Cumprimento de sentença 0801745-36.2024.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801745-36.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 11:02

Trânsito em julgado

27/11/2025, 11:01

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 16:43

Documento (Certidão)

18/11/2025, 11:01

Decurso de Prazo

22/10/2025, 04:42

Documento (Certidão)

17/10/2025, 12:25

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/10/2025, 12:27

Publicação

27/09/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801745-36.2024.8.20.5101. REQUERENTE: MARIA DAS VITORIAS DANTAS DOS SANTOS REQUERIDO: ANNA LAIZE MENEZES CASSIANO DA SILVA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes e epígrafe. A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor ou quando o exequente renunciar ao crédito, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II e IV, do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No presente caso, a parte autora requereu a extinção do processo, haja vista que houve o pagamento voluntário da dívida. Ante o exposto, extingo a presente execução, por sentença, para que surta seus efeitos legais, a teor dos artigos 924, II, c/c 925, todos do Novo CPC. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, determino à Secretaria que proceda com a transferência dos valores depositados em conta judicial (comprovante ID nº 163327888) para as contas bancárias indicadas no ID nº 164589634. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Faço os autos conclusos para homologação pelo MM. Juiz de Direito presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Caicó/RN, data registrada no sistema. LUCAS GOMES DIAS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Caicó/RN, data registrada no sistema. LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 12:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2025, 13:35

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 11:21

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 11:20

Documento (Certidão)

19/09/2025, 11:15

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801745-36.2024.8.20.5101. REQUERENTE: MARIA DAS VITORIAS DANTAS DOS SANTOS REQUERIDO: ANNA LAIZE MENEZES CASSIANO DA SILVA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes e epígrafe. A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor ou quando o exequente renunciar ao crédito, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II e IV, do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No presente caso, a parte autora requereu a extinção do processo, haja vista que houve o pagamento voluntário da dívida. Ante o exposto, extingo a presente execução, por sentença, para que surta seus efeitos legais, a teor dos artigos 924, II, c/c 925, todos do Novo CPC. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, determino à Secretaria que proceda com a transferência dos valores depositados em conta judicial (comprovante ID nº 163327888) para as contas bancárias indicadas no ID nº 164589634. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Faço os autos conclusos para homologação pelo MM. Juiz de Direito presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Caicó/RN, data registrada no sistema. LUCAS GOMES DIAS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Caicó/RN, data registrada no sistema. LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0801745-36.2024.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: MARIA DAS VITORIAS DANTAS DOS SANTOS Polo Passivo: ANNA LAIZE MENEZES CASSIANO DA SILVA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, PROVIDENCIE-SE o seguinte: 1. Evoluir a classe para Cumprimento de Sentença, na tarefa (VCiv) Evoluir classe processual. 2. Em caso de no cumprimento de sentença não constar informações do CPF/CNPJ da parte executada e/ou memória simples de cálculo aritmético, intime-se a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a) para, no prazo de 5 dias, informar os dados faltantes, sob pena de indeferimento do pedido (CPC, art. 524)1. 3. Sanado o item anterior, intime-se a parte executada para efetuar o depósito do montante da condenação, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10%, com a advertência de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora on line e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, na forma requerida pelo(a) exequente (CPC, art. 513, §2º, I e art. 523, §1º). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo previsto, terá início o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentam, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição2. 4. Comprovado o cumprimento voluntário, tendo em vista a juntada de depósito judicial referente a eventual cumprimento da obrigação pela parte executada, intime-se a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a) para, no prazo de 5 dias, providenciar o seguinte3: 4.1. Disponibilizar os dados da(s) conta(s) para expedição do(s) alvará(s) de transferência do(s) valor(es) depositado(s). 4.2. Detalhar a destinação do(s) valor(es), informando quanto deve ser transferido para quem for devido (parte, advogado, honorários de sucumbência e/ou contratuais etc). 4.3. Manifestar-se quanto à satisfação ou requerer o que mais entender cabível. 4.4. Apresentados os dados e detalhamento, não havendo outro(s) requerimento(s), façam os autos conclusos para sentença de extinção. 5. Decorrido o prazo do item 3, sem registro nos autos de pagamento da dívida: 5.1. Apresentada impugnação ou opostos embargos à execução, intime-se a parte exequente, na pessoa do advogado para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias (CPC, art. 775, parágrafo único c/c art. 920, I)4. 5.2. Apresentada exceção de pré-executividade, intime-se o excepto, na pessoa do advogado, para se manifestar no prazo de 5 dias (CPC, art. 9º c/c art. 218, § 3º)5. 5.3. Não havendo impugnação, embargos à execução ou exceção de pré-executividade, após certificado o decurso de prazo6, encaminhem-se os autos para minuta de penhora on line via SISBAJUD. CAICÓ, 4 de julho de 2025. CHRISTIANE MEDEIROS P001721 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) [1] AOCIV-Cumprimento de sentença (faltam documentos). [2] AOCIV-Executado efetuar pagamento (advogado) ou AOCIV-Executado efetuar pagamento (parte). Este último modelo é utilizado quando a parte executada não possui advogado, devendo ser realizada a intimação por carta com AR no modelo CCCIV-Intimar (cumprimento sentença). [3] AOCIV-Informar dados bancários (cumprimento). [4] AOCIV-Impugnar cumprimento ou embargos. [5] AOCIV-Exceção pré-executividade. [6] CECIV-Decurso de prazo (cumprimento de sentença).

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801745-36.2024.8.20.5101. AUTOR: MARIA DAS VITORIAS DANTAS DOS SANTOS REU: ANNA LAIZE MENEZES CASSIANO DA SILVA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, e artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. A controvérsia dos autos gira em torno da validade e da proporcionalidade da cláusula contratual que prevê a retenção de valores pagos pela contratante em caso de desistência do contrato de prestação de serviços para cerimônia de formatura. O contrato prevê em sua Cláusula VII, artigo 15º, inciso I, a retenção de 15% do valor total do contrato no caso de desistência nos seis primeiros meses, mesmo que o consumidor tenha pago valor inferior. Tal cláusula mostra-se abusiva, pois impõe penalidade desproporcional à consumidora, que sequer utilizou os serviços contratados. Nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Portanto, a retenção de R$ 549,29 de quem pagou apenas R$ 620,00 representa, na prática, uma multa de quase 90% dos valores pagos, o que viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ainda que se aceite a previsão contratual de multa, é cabível sua redução judicial, nos moldes do artigo 413 do Código Civil, segundo o qual “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Considerando que não há notícia de prestação efetiva dos serviços e que a autora contribuiu com o valor de R$ 620,00, fixo a retenção razoável em 15% sobre o total pago, ou seja, R$ 93,00 (noventa e três reais), devendo ser restituído o montante de R$ 527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) à parte autora. Quanto ao dano moral, entendo configurado. A retenção de 90% do valor pago, sob argumento de cláusula penal desproporcional, constitui prática abusiva, que extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano. A conduta da requerida revela descaso com os direitos do consumidor e afronta à boa-fé contratual, gerando frustração e angústia que ultrapassam o tolerável. Assim, presentes os pressupostos do dever de indenizar — conduta ilícita, dano e nexo de causalidade —, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se mostra razoável para o caso concreto, atendendo aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade da cláusula contratual que preveja a retenção integral ou substancial dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência, por sua abusividade; b) Condenar a requerida à restituição de R$ 527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) à parte autora, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora desde a citação; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde a citação. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00