Cumprimento de sentença 0802170-13.2011.8.20.0124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802170-13.2011.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: TECBLU TECELAGEM BLUMENAU S A Executado: JAF AGRO PECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0802170-13.2011.8.20.0124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação possessória formulada por TECBLU TECELAGEM BLUMENAU S A em face de JAF AGRO PECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME, tendo como terceiro interessado o BRASBANCO S/A Banco Comercial, em que houve sentença homologatória de acordo, conforme ID 164754529. Na sequência, por meio da petição de ID 168217599, a parte autora veio aos autos comunicar o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, pugnando pelo levantamento das restrições lançadas sobre os imóvel indicados. Por sua vez, a terceira interessada BRASBANCO S/A anexou o comprovante da pagamento da segunda e última parcela do acordo celebrado (ID 168222338), configurando o cumprimento integral do ajuste homologado judicialmente. É o breve relato. Decido. Primeiramente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 164754529 e evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Com a comprovação de quitação das parcelas do acordo firmado entre as partes, resta a este Juízo ter a obrigação por satisfeita. Dispõe o CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Isto posto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, ficando revogadas as penhoras realizadas por este Juízo. Autorizo o levantamento da alienação do imóvel de matrícula nº 10.156, ordenada por este juízo, conforme registro de número 5, constante da certidão imobiliária anexada ao ID 57212099 – página 51, assim como, do imóvel de matrícula 10.148, conforme registro de número 11, constante da certidão imobiliária anexada ao ID 57212099, página 59. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certifique-se acerca do pagamento das custas relativas à fase de conhecimento pela parte sucumbente. Inexistindo, expedientes necessários à Cojud para os devidos fins, se for o caso. Na sequência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: TECBLU TECELAGEM BLUMENAU S A Parte ré: JAF AGRO PECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0802170-13.2011.8.20.0124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação cível, onde figura como parte autora TECBLU TECELAGEM BLUMENAU S A e como parte ré JAF AGRO PECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME e como terceiro interessado o BRASBANCO S/A Banco Comercial. No curso do processo, as partes chegaram a um acordo (id. 163909964). No acordo, consta que o autor da ação receberá R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em duas parcelas de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo a primeira paga no ato da assinatura e a segunda, até 12 de novembro de 2025. O termo de pactuação se encontra devidamente assinado pelos representantes judiciais das partes. Cumprida a obrigação pactuada, requereram a extinção do feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do CPC. É o que basta relatar. Decido. Restou pactuado entre as partes, em resumo, o seguinte: A empresa BRASBANCO S/A – BANCO COMERCIAL EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA pagará a TECBLU TECELAGEM BLUMENAU S/A um milhão de reais em duas parcelas iguais; a renúncia da área de 22.537,95 m² pela TECBLU TECELAGEM BLUMENAU S/A e reconhecimento que o imóvel de matrícula 10.148 possui 68.806,95 m² de superfície. Verifico que a primeira parcela foi paga, conforme os ids. 163890421, 163909966 e 164067849 (na página 5). Dispõe o art. 487 do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. No caso sub judice, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes. Outrossim, o acordo celebrado tem objeto lícito e foi entabulado entre partes capazes, motivo pelo qual pode ser homologado. Em relação ao pleito de suspensão do feito até o pagamento integral do débito, todavia, devo rejeitá-lo, o que faço à luz dos princípios da celeridade e economia processual, principalmente considerando o prazo concedido pela parte credora para cumprimento voluntário da obrigação. Registro não haver qualquer prejuízo para a parte credora, pois, em caso de descumprimento, os autos poderão, a pedido da parte interessada, ser desarquivados e requerido o cumprimento de sentença nos termos convencionados entre as partes. Diante do exposto, levando em consideração que as cláusulas do acordo são lícitas, o objeto é possível e as partes são capazes, HOMOLOGO por sentença nos termos acima avençados. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Conforme art. 90, § 3º, do CPC, no caso de a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/10/2025, 00:00

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