Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804471-51.2022.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804471-51.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:26

Expedida/certificada

28/04/2026, 11:46

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:43

Remessa (em diligência)

24/04/2026, 13:52

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:31

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:19

Publicação

25/03/2026, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804471-51.2022.8.20.5101. REQUERENTE: ERIVAN DANTAS DINIZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o valor da execução não ultrapassa o teto do ente executado para pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV ou que houve a renúncia aos valores excedentes, bem como que o ente executado, manifestou sua concordância com os cálculos apresentados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ante o exposto, com fundamento no art. 13, I da Lei nº 12.153/2009, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1. Providencie a atualização do cálculo homologado e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV ao ente réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009; Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. 2. Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAICÓ. VALOR DEVIDO: R$ 8.678,42 (oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sendo R$ 7.889,47 (crédito principal) e R$ 788,95 (honorários sucumbenciais), conforme planilha de ID 164218917. REFERÊNCIA DO CRÉDITO: alimentar. DATA-BASE DO CÁLCULO: 09/2025. AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: autorizado, na forma do contrato acostado aos autos. 3. Expirado o prazo para pagamento voluntário sem comprovação do respectivo adimplemento, determino à Secretaria que providencie a realização de bloqueio dos valores, via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, para garantir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. 4. Em seguida, após o bloqueio e transferência do valor penhorado para conta judicial, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor da parte exequente, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; 5. No caso concreto, devem incidir os descontos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, em razão da natureza remuneratória da verba. 6. Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE seguidamente. Evite-se conclusões desnecessárias. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:38

Expedição de precatório/rpv

10/03/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 14:17

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 13:10

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804471-51.2022.8.20.5101. REQUERENTE: ERIVAN DANTAS DINIZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o valor da execução não ultrapassa o teto do ente executado para pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV ou que houve a renúncia aos valores excedentes, bem como que o ente executado, manifestou sua concordância com os cálculos apresentados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ante o exposto, com fundamento no art. 13, I da Lei nº 12.153/2009, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1. Providencie a atualização do cálculo homologado e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV ao ente réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009; Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. 2. Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAICÓ. VALOR DEVIDO: R$ 8.678,42 (oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), sendo R$ 7.889,47 (crédito principal) e R$ 788,95 (honorários sucumbenciais), conforme planilha de ID 164218917. REFERÊNCIA DO CRÉDITO: alimentar. DATA-BASE DO CÁLCULO: 09/2025. AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: autorizado, na forma do contrato acostado aos autos. 3. Expirado o prazo para pagamento voluntário sem comprovação do respectivo adimplemento, determino à Secretaria que providencie a realização de bloqueio dos valores, via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, para garantir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. 4. Em seguida, após o bloqueio e transferência do valor penhorado para conta judicial, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor da parte exequente, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; 5. No caso concreto, devem incidir os descontos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, em razão da natureza remuneratória da verba. 6. Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE seguidamente. Evite-se conclusões desnecessárias. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAICÓ PROCURADOR(A): DRA. KAMILA GENTIL DE ARAUJO RECORRIDO(A): ERIVAN DANTAS DINIZ ADVOGADO(A): DRA. SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXEGESE DO ART. 30, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÕES INSALUBRES DO AMBIENTE COMPROVADAS EM GRAU MÁXIMO (30%). DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condena o recorrente a implantar o adicional de insalubridade de 30% e a pagar as diferenças remuneratórias, a contar de 17/06/2024, com atualização monetária pelo IPCA-E, desde a inadimplência, mais juros de mora, com base no rendimento da caderneta de poupança no período, a partir da citação, incidindo, de 09 de dezembro de 2021, a Selic. 2 – A atribuição do efeito suspensivo ao recurso, no âmbito dos Juizados Especiais, constitui exceção restrita à possibilidade de dano irreparável, fato não demonstrado. 3 – O art. 30 da Lei Municipal nº 4.384/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Caicó, garante ao servidor o direito de receber o adicional de insalubridade ao servidor que executa serviço em ambiente considerado insalubre com percentuais entre: 10%, 20% ou 30% sobre o salário base, conforme o grau de insalubridade, mínimo, médio ou máximo. 4 – O parecer do perito judicial, que atesta as condições insalubres no grau máximo de 30%, realizado no local de trabalho do servidor, consistente e bem fundamentado, além de estar submetido ao contraditório, deve ser levado em conta para reconhecer o direito à vantagem invocada pelo servidor. 5 – Admite-se trazer à tona de ofício a matéria dos juros moratórios (AgInt no Resp. 1895569/SP, 1ªT, Rela. Min. Regina Helena Costa, j.12/09/2022, DJe 15/09/2022), para incidi-los a partir do vencimento da obrigação líquida e positiva, nos termos do art. 397 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial do STJ respeito: AgInt nos EDcl no Resp. 1892481/AM, 2ªT, Rel. Min. Herman Benjamin, j.29/11/2021, DJe 16/12/2021. 6 – Recurso conhecido e desprovido. 7 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 8 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado, negar-lhe provimento e, de ofício, altera a fixação dos juros de mora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, em conformidade com a Súmula do julgamento. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Natal/RN, 24 de Junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804471-51.2022.8.20.5101 Polo ativo ERIVAN DANTAS DINIZ Advogado(s): SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO Polo passivo MUNICIPIO DE CAICO Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0804471-51.2022.8.20.5101

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERIVAN DANTAS DINIZ RÉU: MUNICÍPIO DE CAICÓ SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0804471-51.2022.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação proposta por ERIVAN DANTAS DINIZ em desfavor do MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, objetivando a implantação do adicional de insalubridade, bem como o pagamento retroativo da verba, referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento. Em sede de contestação (id. 94689405), o réu alegou a regularidade da ausência de pagamento do adicional, reclamando ainda, em caso de condenação, o pagamento da verba somente a partir da perícia técnica. Laudo pericial acostado ao id. 124226869. É o que importa relatar, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da dispensa de intimação do Ministério Público Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público para intervir no feito, tendo em vista a inocorrência de qualquer situação descrita no art. 178 do CPC/2015. II.2 – Da justiça gratuita Deve-se observar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe de pagamento de custas, taxas ou despesas, por expressa previsão insculpida no art. 54 da Lei 9.099/95, salvo identificada alguma das hipóteses de litigância de má-fé, o que não se vislumbra neste caso. Por isso, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta de interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. II.3 – Da prescrição do fundo de direito No tocante à prescrição de fundo de direito, o Decreto-Lei nº 20.910/32, define como 05 (cinco) anos o prazo prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em seu art. 3° define também: “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Com efeito, no caso em exame, a ação proposta em 05/09/2022 tem prescritas as prestações vencidas anteriormente a 05/09/2017. II.4 – Do mérito De saída, com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, necessário esclarecer que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Isso porque a decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, tampouco se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, confira-se: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). O cerne da presente demanda cinge-se em analisar se a parte autora faz jus à implantação do adicional de insalubridade, em razão do desenvolvimento de atividades no cargo de auxiliar de serviços gerais em uma escola municipal. Nesse contexto, importa destacar que a Lei Municipal nº 4.384/2009 prevê o pagamento desse adicional na remuneração dos funcionários públicos municipais nos seguintes termos: Art. 30. Conceder-se-á adicional de insalubridade ao servidor que executa serviço em ambiente considerado insalubre com percentuais entre: 10%, 20% ou 30% sobre o salário base, conforme o grau de insalubridade, mínimo, médio ou máximo. §1º A condição de insalubridade depende da comprovação de perícia técnica. §2º A circunstância de o trabalho ser executado em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta o pagamento do adicional de insalubridade. §3º O simples fornecimento de aparelhos de proteção não afasta o pagamento do adicional de insalubridade. §4º Integra a remuneração-base do servidor para todos os fins. Com base nesse dispositivo legal, constata-se que a legislação exige a comprovação de perícia técnica para que o servidor público do Município de Caicó possa receber o adicional de insalubridade. Conforme o laudo pericial elaborado após visita ao local de trabalho, constatou-se que a parte autora faz jus à vantagem financeira no grau máximo, correspondente a 30% de seu vencimento básico (id. 124226869). É necessário registrar que a perícia judicial é dotada de presunção juris tantum, isto é, ainda que o julgador não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, conforme art. 479 do CPC, a decisão em sentido contrário somente seria possível se existissem nos autos elementos contundentes que a infirmassem. Na manifestação sobre o resultado da perícia, o requerente expressou sua concordância com o parecer técnico (id. 124279014) e o requerido pleiteou a complementação do laudo para que o perito responda aos questionamentos por ele formulados (id. 126776458). Contudo, entendo que tal pretensão não merece acolhimento, pois o laudo pericial acostado aos autos apresenta as informações técnicas necessárias ao esclarecimento das condições de trabalho do autor. Nesse sentido, como no caso em tela inexiste prova robusta que contrarie as informações técnicas juntadas aos autos por profissional designado por esta unidade jurisdicional, deve-se acatar a conclusão do expert de que foi caracterizada insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pelo funcionário público, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR MTE nº 15, anexo 14). Diante disso, entendo que o pleito autoral merece acolhimento neste ponto, reconhecendo a obrigação do ente público de conceder à parte autora o adicional de insalubridade de 30%, conforme o art. 30 da Lei Municipal nº 4.384/2009. No tocante à percepção dos valores retroativos atinentes ao pagamento de adicional de insalubridade, convém destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), extraída da decisão colacionada a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. Ressalte-se que "'o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'. Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas." (EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921219 RS 2021/0036851-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). De acordo com o STJ, o termo inicial para o recebimento do adicional de insalubridade é a data da confecção do laudo pericial, por ser a data que o perito reconhece efetivamente que o funcionário público exerceu atividades de natureza insalubre. Essa linha de entendimento também tem sido adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, consoante julgados elencados abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICA EM SAÚDE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE NO GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE MÍNIMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0827620-08.2015.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Relatora: Desª. Judite Nunes, julgado em 09/12/2020). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO EVIDENCIADO EM PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO MÉDICO ACOSTADOS. RECONHECIMENTO DA VERBA EM FAVOR DA AUTORA. VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO BASE. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. REDAÇÃO DOS ARTS. 7º, IV E 37, XIII DA CF/88. MATÉRIA PACIFICADA NO STF. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. ADICIONAL QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO, NOS TERMOS DA DECISÃO PROLATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413/RS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO AO DO ENTE FEDERATIVO. (TJRN – Apelação nº 0803841-53.2017.8.20.5106, Relatora: Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, Segunda Câmara Cível, Data: 09/12/2022). Nesse contexto, considerando a vedação à presunção de insalubridade em períodos anteriores à elaboração do laudo pericial, é devido ao autor o adicional de insalubridade de 30% a partir de 17 de junho de 2024 (id. 124226869), data em que se comprovou as condições insalubres às quais o servidor público estava exposto no exercício de suas funções. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pleito autoral, resolvendo o mérito do processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o Município de Caicó/RN a implantar o adicional de insalubridade do autor no patamar de 30% sobre o seu vencimento básico e pagar os valores retroativos a título de diferença do adicional de insalubridade a contar de 17/06/2024 até a efetiva implantação administrativa. Sobre as respectivas verbas deverá incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, mês a mês, calculada com base no IPCA-E e juros de mora a partir da citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º – F, acrescentado à lei n.º 9.494/1997, observando-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, até 08.12.2021, observando-se o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09.12.2021 (Taxa Selic para atualização da correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez). Sem custas processuais, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, art. 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804471-51.2022.8.20.5101. AUTOR: ERIVAN DANTAS DINIZ REU: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Trata-se de Ação Ordinária de Correção do Valor do Adicional de Insalubridade proposta por ERIVAN DANTAS DINIZ em face do Município de Caicó/RN, ambos já qualificados, cujo valor atribuído vestibularmente à causa é inferior a sessenta salários mínimos vigente à época da propositura da ação. É o relatório. Decido. Primeiramente, deve-se ter em mente que a Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazendo Pública (Lei nº 12.053/2009) determina, em seu 2º, que as causas propostas contra as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos deverão ser, obrigatoriamente, ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a competência absoluta, salvo nas hipóteses previstas em seu § 1º, senão veja-se: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. [...] § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Por sua vez, regulamentando a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Caicó/RN, através da RESOLUÇÃO Nº 47/2014 -TJ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 e da PORTARIA N.º 1.593/2014-TJ, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, ambas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinaram que as causas acima referidas deveriam ser processadas e julgadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive na Comarca de Caicó, cuja competência foi atribuída ao Juizado Especial Cível. Dessarte, como a presente demanda foi proposta contra a Fazenda Pública Municipal, possui valor da causa até sessenta salários mínimos e não está incluída em uma das exceções do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09, nada mais resta a este magistrado senão declinar, de ofício, de sua atuação na presente demanda, remetendo-a ao juízo competente. Ressalte-se, ainda, que não se trata de demanda que envolve prova pericial de alta complexidade, mas de mera prova técnica pericial que será realizada no local de trabalho do requerente para averiguar a sua exposição ou não a agentes insalubres e de periculosidade que põe em risco a sua integridade física ou psicológica, provas periciais estas que são rotineiramente feitas por qualquer médico, engenheiro ou técnico de segurança do trabalho. Assim, recentemente a posição do TJRN está assim, já tendo inclusive tomado providência para que as suscitações nesse sentido não se repitam (… Por conseguinte, diante dos reiterados incidentes acerca deste tema que aportam neste Tribunal, comunique-se aos conflitantes, esclarecendo que a jurisprudência sobre o tema encontra-se estável, integra e coerente (CPC. Art. 926), devendo ser obedecida pelos Juízes, nos termos do art. 927, V, do CPC: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Conflito de Competência nº 0811505-88.2021.8.20.0000 Suscitante: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caicó. Suscitado: 1ª Vara da Comarca de Caicó. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAICÓ/RN, em detrimento da 1ª Vara da Comarca de Caicó, nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta por Maria Betânia de Andrade, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, na qual a autora objetiva a condenação do Estado a implantar em seus contracheques montante referente ao adicional de insalubridade. Inicialmente os autos foram distribuídos ao Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caicó/RN que declinou da competência do juízo em virtude do critério do valor da causa que não seria superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme disposto no art. 2º, da Lei nº. 12.153/2009. Ademais, no que se refere a necessidade de produção de prova pericial e da complexidade da mesma, suscitou que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte mudou, recentemente, posicionamento acerca da competência para ajuizamento e processamento de demandas desta natureza passando a atribuí-la aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (id. 11567487). Remetidos os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Caicó/RN, o magistrado ali atuante reconheceu a sua incompetência para julgamento do feito, por entender que a análise da questão posta necessariamente passa pela investigação aprofundada das provas por meio de perícia complexa que refoge à alçada de competência dos juizados especiais (art. 98, I, da CF), suscitando, ao final, o conflito de competência perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. A 14ª Procuradora de Justiça declinou de sua intervenção no feito (id. 11674457). É o relatório. Decido. Conheço do presente Conflito, por preencher os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, divergem suscitante (Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caicó) e suscitado (1ª Vara da Comarca de Caicó.) acerca de quem seria a competência para julgamento do processo ajuizado no qual pleiteia, em síntese, o reconhecimento de adicional de periculosidade. Consigna-se que no âmbito do STJ, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide (AgInt no RMS 61.265/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. em 09.03.2020). Para o Superior Tribunal, a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários-mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria (AgInt no AREsp 572.051/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 18.03.2019, DJe 26.03.2019). As decisões MAIS RECENTES desta Corte consideram que a necessidade de realização de perícia técnica para aferir a insalubridade, não afasta a competência dos Juizados da Fazenda Pública. Eis algumas outras decisões nesta linha, proferidas recentemente: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÍBA/RN, SUSCITADO, E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL DA FAZENDA DA COMARCA DE MACAÍBA/RN, SUSCITANTE. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL EM FACE DA RESPECTIVA EDILIDADE, BUSCANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, CUJO VALOR NÃO EXCEDA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.153/2009. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DE NATUREZA COGENTE (LEI 12.153/2009, ART. 2º, § 4º), DEFINIDA UNICAMENTE EM RAZÃO DO VALOR E DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL DA FAZENDA DA COMARCA DE MACAÍBA/RN PARA JULGAR O FEITO". (CC 0808689-70.2020.8.20.0000, Relator Desembargador Cláudio Santos. j em 18.01.2021). “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAICÓ E O DA 3ª VARA DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS, RELACIONADAS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, PELO JUIZADO, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. OVERRULING NO ÂMBITO DESTA CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO PRÓPRIO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. RESPEITO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA PELO VALOR DE ALÇADA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.” (CC 0810682-17-2021.8.20.0000, Relatora Desembargadora Judite Nunes. j em 29.10.2021. “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA.NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO PERICIAL. SIMPLES CONSTATAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES NO AMBIENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. (AGINT NO ARESP 1232765/PE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0292958-6. RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA (1160) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA.DATA DO JULGAMENTO: 29/06/2020. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE:05/08/2020. AGINT NO RMS 61265/CE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2019/0193361-4. RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA (1157). ÓRGÃO JULGADOR: T1 - PRIMEIRA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 09/03/2020. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 12/03/2020). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA". (CC n.º 0805751-05.2020.8.20.0000, Relator Desembargador Ibanez Monteiro. j. em 04.11.2020). Nesse contexto, neste Tribunal, prevalece o entendimento no sentido de que a necessidade de realização de perícia técnica para aferir a insalubridade, não afasta a competência dos Juizados da Fazenda Pública. Feitas essas considerações, compete ao Juízo suscitante a análise da ação, independentemente da necessidade de realização de prova pericial. Face ao exposto, acostando-me à posição predominante no Plenário do TJRN, declaro a competência do Juízo suscitante, para processar e julgar a ação objeto deste conflito. Por conseguinte, diante dos reiterados incidentes acerca deste tema que aportam neste Tribunal, comunique-se aos conflitantes, esclarecendo que a jurisprudência sobre o tema encontra-se estável, integra e coerente (CPC. Art. 926), devendo ser obedecida pelos Juízes, nos termos do art. 927, V, do CPC. Após, arquive-se o feito com baixa na distribuição, observadas as cautelas e formalidades legais. É como voto. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator (CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL, 0811505-88.2021.8.20.0000, Dr. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab. Des. João Rebouças no Pleno, ASSINADO em 18/11/2021) Grifou-se Ante o exposto, DECLINO da competência no presente feito e DETERMINO a remessa da presente demanda para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Caicó, a qual passou a ter competência também do Juizado Especial da Fazenda Pública. P. I. Expedientes necessários. CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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