Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804473-21.2022.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804473-21.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 09:50

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 08:16

Mero expediente

14/01/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 10:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/12/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

21/11/2025, 12:17

Evolução da Classe Processual

21/11/2025, 12:17

Reativação

21/11/2025, 12:17

Documento (Outros documentos)

21/11/2025, 12:13

Publicação

21/11/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0804473-21.2022.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: INALDO CARLOS DE MEDEIROS Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAICO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO a parte autora, na pessoa do(s/as) advogado(s/as), para ciência e requerer o que entender direito. Logo em seguida, considerando não haver custas a recolher, PROVIDENCIE-SE o arquivamento dos autos aguardando eventual requerimento de cumprimento de sentença. CAICÓ, 19 de novembro de 2025. HUGLEY DOUGLAS DIAS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

20/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAICÓ PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ RECORRIDO: INALDO CARLOS DE MEDEIROS ADVOGADO: DRA. SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DO VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 30%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL NO LOCAL DE TRABALHO. DIREITO A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO RECONHECIDO EM LAUDO PERICIAL (ID. 31692723). CONFORME DETERMINA O ART. 30 § 1º DA LEI ESTADUAL 4.384/2009 “ A CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA”. DIREITO RECONHECIDO PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL NO IMPORTE DE 30% SOBRE O SALÁRIO BASE CONFORME DO ART. 30 DA LEI ESTADUAL 4.384/2009. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO NA DATA DO LAUDO PERICIAL EM 17/06/2024 CONFORME PUIL 413 STJ. PRECEDENTES STJ E TJRN. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Caicó/RN contra sentença que reconheceu o direito do servidor público municipal Inaldo Carlos de Medeiros, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (30%), com efeitos financeiros a partir da data do laudo pericial, devidamente corrigidos pela SELIC. 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível o efeito suspensivo ao recurso, para impedir a imediata implantação do adicional em folha de pagamento; (ii) saber se o laudo pericial apresenta vício por desconsiderar o fornecimento de EPIs; (iii) saber se há compatibilidade entre as atividades do servidor e a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo, à luz do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978; (iv) saber se a atual lotação do servidor inviabiliza os efeitos do laudo pericial; (v) saber se a condenação deve ser limitada ao período de lotação na unidade escolar inspecionada. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 4. O laudo pericial (ID 31692723) concluiu pela exposição do servidor a agentes biológicos, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (30%). 5. O art. 30, § 1º, da Lei Estadual nº 4.384/2009 exige prova pericial técnica para a caracterização da insalubridade, devidamente produzida nos autos. 6. A tese recursal de fornecimento de EPIs foi afastada pela constatação pericial de que os equipamentos não neutralizavam os agentes insalubres. 7. O termo inicial para pagamento do adicional é a data da elaboração do laudo pericial (17/06/2024), conforme orientação fixada pelo STJ no julgamento do PUIL nº 413. 8. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à eficácia da perícia e à extensão dos efeitos financeiros. 9. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do voto relator. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA I - RELATÓRIO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804473-21.2022.8.20.5101 Polo ativo INALDO CARLOS DE MEDEIROS Advogado(s): SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO Polo passivo MUNICIPIO DE CAICO Advogado(s): RECURSO CÍVEL Nº 0804473-21.2022.8.20.5101 Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Caicó/RN contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Inaldo Carlos de Medeiros, servidor público municipal, para reconhecer o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (30%), com efeitos financeiros retroativos à data do laudo pericial, devidamente corrigidos pela SELIC. 2. Em sede preliminar, o recorrente requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1.012 do Código de Processo Civil e no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997, ao argumento de que a determinação judicial de implantação do adicional em folha de pagamento configura provimento de natureza irreversível e implica majoração de despesa com pessoal, em afronta à norma legal mencionada. 3. No mérito, sustenta que o laudo pericial que fundamentou a condenação apresenta vício quanto à constatação de ausência de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ao servidor. Alega que há entrega regular de EPIs aos auxiliares de serviços gerais, razão pela qual o laudo não poderia ter desconsiderado os fatores de neutralização do agente insalubre. Ressalta, ainda, que a constatação pericial desconsiderou o procedimento administrativo adotado pelo ente público no fornecimento de tais equipamentos. 4. Ademais, argumenta que as atividades desempenhadas pelo servidor não se enquadram nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, que trata da exposição a agentes biológicos. Defende que o adicional de insalubridade em grau máximo é restrito aos trabalhadores que mantêm contato direto com lixo urbano, o que não corresponde às funções exercidas pelo autor no ambiente escolar. Assevera, inclusive, que nem mesmo o grau médio (20%) seria compatível com as atribuições desenvolvidas. 5. Por fim, destaca que o servidor não mais exerce suas funções no local inspecionado pela perícia, estando atualmente lotado em creche onde os banheiros são de uso exclusivo dos servidores e, portanto, ausente o contato habitual com agentes biológicos. Nessa linha, pleiteia, de forma subsidiária, que eventual condenação seja limitada ao período em que o autor esteve lotado na unidade escolar periciada. 6. Ao final, requer a reforma integral da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Alternativamente, postula a fixação do adicional, se devido, em grau médio e com limitação temporal aos efeitos da perícia, reiterando o pedido de efeito suspensivo para impedir a imediata implantação da vantagem em folha. 7. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. 8. É o relatório. II – VOTO 9. Verificados os pressupostos de admissibilidade recursal, constato que o presente recurso preenche todos os requisitos legais para o seu conhecimento, razão pela qual deve ser conhecido. 10. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 11. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Natal, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator Natal/RN, 2 de Setembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INALDO CARLOS DE MEDEIROS RÉU: MUNICÍPIO DE CAICÓ SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0804473-21.2022.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação proposta por INALDO CARLOS DE MEDEIROS em desfavor do MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, objetivando a implantação do adicional de insalubridade, bem como o pagamento retroativo da verba, referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento. Em sede de contestação (id. 94689406), o réu alegou a regularidade da ausência de pagamento do adicional, reclamando ainda, em caso de condenação, o pagamento da verba somente a partir da perícia técnica. Laudo pericial acostado ao id. 124226875. É o que importa relatar, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da dispensa de intimação do Ministério Público Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público para intervir no feito, tendo em vista a inocorrência de qualquer situação descrita no art. 178 do CPC/2015. II.2 – Da justiça gratuita Deve-se observar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe de pagamento de custas, taxas ou despesas, por expressa previsão insculpida no art. 54 da Lei 9.099/95, salvo identificada alguma das hipóteses de litigância de má-fé, o que não se vislumbra neste caso. Por isso, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta de interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. II.3 – Da prescrição do fundo de direito No tocante à prescrição de fundo de direito, o Decreto-Lei nº 20.910/32, define como 05 (cinco) anos o prazo prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em seu art. 3° define também: “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Com efeito, no caso em exame, a ação proposta em 05/09/2022 tem prescritas as prestações vencidas anteriormente a 05/09/2017. II.4 – Do mérito De saída, com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, necessário esclarecer que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Isso porque a decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, tampouco se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, confira-se: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). O cerne da presente demanda cinge-se em analisar se a parte autora faz jus à implantação do adicional de insalubridade, em razão do desenvolvimento de atividades no cargo de auxiliar de serviços gerais em uma escola municipal. Nesse contexto, importa destacar que a Lei Municipal nº 4.384/2009 prevê o pagamento desse adicional na remuneração dos funcionários públicos municipais nos seguintes termos: Art. 30. Conceder-se-á adicional de insalubridade ao servidor que executa serviço em ambiente considerado insalubre com percentuais entre: 10%, 20% ou 30% sobre o salário base, conforme o grau de insalubridade, mínimo, médio ou máximo. §1º A condição de insalubridade depende da comprovação de perícia técnica. §2º A circunstância de o trabalho ser executado em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta o pagamento do adicional de insalubridade. §3º O simples fornecimento de aparelhos de proteção não afasta o pagamento do adicional de insalubridade. §4º Integra a remuneração-base do servidor para todos os fins. Com base nesse dispositivo legal, constata-se que a legislação exige a comprovação de perícia técnica para que o servidor público do Município de Caicó possa receber o adicional de insalubridade. Conforme o laudo pericial elaborado após visita ao local de trabalho, constatou-se que a parte autora faz jus à vantagem financeira no grau máximo, correspondente a 30% de seu vencimento básico (id. 124226875). É necessário registrar que a perícia judicial é dotada de presunção juris tantum, isto é, ainda que o julgador não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, conforme art. 479 do CPC, a decisão em sentido contrário somente seria possível se existissem nos autos elementos contundentes que a infirmassem. Na manifestação sobre o resultado da perícia, o requerente expressou sua concordância com o parecer técnico (id. 124279028) e o requerido pleiteou a complementação do laudo para que o perito responda aos questionamentos por ele formulados (id. 126776473). Em resposta, o expert esclareceu que o uso de EPI não é suficiente para eliminar os riscos aos quais o autor está exposto (id. 140477445). Nesse sentido, como no caso em tela inexiste prova robusta que contrarie as informações técnicas juntadas aos autos por profissional designado por esta unidade jurisdicional, deve-se acatar a conclusão do expert de que foi caracterizada insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pelo funcionário público, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR MTE nº 15, anexo 14). Diante disso, entendo que o pleito autoral merece acolhimento neste ponto, reconhecendo a obrigação do ente público de conceder à parte autora o adicional de insalubridade de 30%, conforme o art. 30 da Lei Municipal nº 4.384/2009. No tocante à percepção dos valores retroativos atinentes ao pagamento de adicional de insalubridade, convém destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), extraída da decisão colacionada a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. Ressalte-se que "'o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'. Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas." (EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921219 RS 2021/0036851-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). De acordo com o STJ, o termo inicial para o recebimento do adicional de insalubridade é a data da confecção do laudo pericial, por ser a data que o perito reconhece efetivamente que o funcionário público exerceu atividades de natureza insalubre. Essa linha de entendimento também tem sido adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, consoante julgados elencados abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICA EM SAÚDE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE NO GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE MÍNIMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0827620-08.2015.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Relatora: Desª. Judite Nunes, julgado em 09/12/2020). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO EVIDENCIADO EM PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO MÉDICO ACOSTADOS. RECONHECIMENTO DA VERBA EM FAVOR DA AUTORA. VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO BASE. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. REDAÇÃO DOS ARTS. 7º, IV E 37, XIII DA CF/88. MATÉRIA PACIFICADA NO STF. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. ADICIONAL QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO, NOS TERMOS DA DECISÃO PROLATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413/RS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO AO DO ENTE FEDERATIVO. (TJRN – Apelação nº 0803841-53.2017.8.20.5106, Relatora: Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, Segunda Câmara Cível, Data: 09/12/2022). Nesse contexto, considerando a vedação à presunção de insalubridade em períodos anteriores à elaboração do laudo pericial, é devido ao autor o adicional de insalubridade de 30% a partir de 17 de junho de 2024 (id. 124226875), data em que se comprovou as condições insalubres às quais o servidor público estava exposto no exercício de suas funções. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pleito autoral, resolvendo o mérito do processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o Município de Caicó/RN a implantar o adicional de insalubridade do autor no patamar de 30% sobre o seu vencimento básico e pagar os valores retroativos a título de diferença do adicional de insalubridade a contar de 17/06/2024 até a efetiva implantação administrativa. Sobre as respectivas verbas deverá incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, mês a mês, calculada com base no IPCA-E e juros de mora a partir da citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º – F, acrescentado à lei n.º 9.494/1997, observando-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, até 08.12.2021, observando-se o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09.12.2021 (Taxa Selic para atualização da correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez). Sem custas processuais, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, art. 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: INALDO CARLOS DE MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804473-21.2022.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária proposta por INALDO CARLOS DE MEDEIROS em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ, todos já qualificados, cujo valor atribuído vestibularmente à causa é inferior a sessenta salários mínimos vigente à época da propositura da ação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, deve-se ter em mente que a Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazendo Pública (Lei nº 12.053/2009) determina, em seu art. 2º, que as causas propostas contra as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos deverão ser, obrigatoriamente, ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a competência é absoluta, salvo nas hipóteses previstas em seu §1º, senão vejamos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. [...] § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ademais, no tocante a legitimidade para figurar como parte demandada no Juizado Especial da Fazenda Pública, assim dispõe o art, 5º do referido diploma legal: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Por sua vez, regulamentando a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Caicó/RN, a RESOLUÇÃO Nº 47/2014 -TJ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 e a PORTARIA N.º 1.593/2014-TJ, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, ambas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinaram que as causas acima referidas deveriam ser processadas e julgadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive na Comarca de Caicó, cuja competência foi atribuída ao Juizado Especial Cível. Em sendo assim, tendo em vista que a presente demanda foi proposta contra o Município de Caicó e o valor atribuído a causa é inferior a sessenta salários mínimos, não estando incluída em nenhuma das exceções do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09, nada mais resta a este magistrado senão declinar, de ofício, de sua atuação na presente demanda, remetendo-a ao juízo competente. Ademais, cabe ressaltar que o E. TJRN possuia entendimento no sentido de que as ações propostas contra os entes públicos que versam sobre o reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade e que discutem o percentual do adicional insalubridade incidente sobre a remuneração do servidor, deviam ser processadas no juízo comum, por entender que havia a necessidade de produção de prova pericial complexa, veja-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 195 DA CLT E NR-15. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJRN - Conflito Negativo de Competência n° 0800916-71.2020 – Relª. Desª. Maria Zeneide Bezerra, j. 04/05/2020). Entretanto, em precedente mais recente, verifica-se que houve mudança do posicionamento pelo plenário do E. TJRN, tendo a Corte Estadual decidido que as demandas desta natureza devem ser processadas no Juizados da Fazenda Pública e não no Juizo Comum, pois apesar de demandarem a produção da prova pericial, não possuem complexidade suficiente para afastar a competência do Juizado Especial, consoante decidido nos autos do Conflito Negativo de Competência nº. 0805751-05.2020.8.20.0000: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO PERICIAL. SIMPLES CONSTATAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES NO AMBIENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. (AGINT NO ARESP 1232765/PE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0292958-6. RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA (1160) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 29/06/2020. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: 05/08/2020. AGINT NO RMS 61265/CE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2019/0193361-4. RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA (1157). ÓRGÃO JULGADOR: T1 - PRIMEIRA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 09/03/2020. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 12/03/2020). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº. 0805751-05.2020.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro. TRIBUNAL PLENO. Data do Julgamento: 04/11/2020) O que também ocorreu no conflito de competência suscitado no processo número 0803242-67.2021.8.20.0000: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E DA VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE CAICÓ. PEDIDO VEIOCULADO NA INICIAL QUE VISA O PAGAMENTO DE ADIOCIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. POSICIONAMENTO DO STJ ACERCA DO TEMA. EVOLUÇÃO/SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DESTA CORTE. OVERRULING. NOVEL POSICIONAMENTO QUE PASSO A ADOTAR EM RAZÃO DO ART 926 DO CPC. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAICÓ. PRECEDENTES. Inclusive, importa destacar que o novo entendimento firmado pelo E. TJRN se alinha à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.= JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015) [grifos acrescidos] Diante desse cenário, por comungar do entendimento jurisprudencial acima exposto e em atenção ao novo entendimento firmado pelo Plenário do E. TJRN nos autos do Conflito de Competência Cível nº 0805751-05.2020.8.20.0000, no sentido de que a necessidade de produção de prova pericial nas demandas que discutem o reconhecimento ou majoração do percentual de adicional de insalurbidade de servidores públicos não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando presentes os demais requisitos – valor de alçada e matéria – previstos no art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, nada mais resta a este juízo senão declinar de sua competência. Ante o exposto, DECLINO da competência no presente feito e DETERMINO o encaminhamento dos autos, via PJE, ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, o qual também possui competência de Juizado Especial da Fazenda Pública. Publique-se e intime-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

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Reativação

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