Apelação Cível 0805227-74.2024.8.20.5300 - TJRN

Apelação Cível 0805227-74.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:06

Publicação

31/01/2026, 21:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 21:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO RECORRIDOS: DAVI MAFRA PINTO DE MENDONÇA E OUTRO ADVOGADO: GLAUBER PINTO PARENTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805227-74.2024.8.20.5300 Cuida-se de recurso especial (Id. 34081241) interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 33388876): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SOB ALEGADA CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta com o objetivo de garantir internação hospitalar em regime de urgência para menor de idade, negada sob alegação de carência contratual, tendo o juízo reconhecido o dever de cobertura do procedimento, mas indeferido o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade da recusa de internação hospitalar em situação emergencial com base em cláusula de carência contratual; e (ii) a existência de responsabilidade civil da operadora do plano de saúde por danos morais decorrentes da negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo nulas cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao consumidor, especialmente em hipóteses de urgência médica. 4. A negativa de internação para recém-nascido com quadro clínico grave, mesmo diante de prescrição médica, sob alegação de carência contratual, é abusiva e ilícita, conforme art. 12, inciso V, “c”, da Lei nº 9.656/1998, que estabelece prazo máximo de 24 horas para cobertura em casos de urgência. 5. A conduta da operadora violou direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, ensejando a reparação por danos morais, presumidos em virtude da gravidade da situação e da tenra idade do beneficiário. 6. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível com o caráter reparatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecido parcialmente o recurso e, nesta porção, provido apenas para fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, V, “c”; CDC, arts. 47, 51, IV, e 54, § 4º; CC, arts. 186, 927 e 405; CPC, arts. 85, § 11, e 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1310177, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 25.02.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.682.563/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 09.12.2024; TJRN, ApCív 0804243-90.2024.8.20.5300, Rel. Des. Roberto Francisco Guedes Lima, julgado em 30.05.2025; TJRN, ApCív 0803472-20.2021.8.20.5300, Rel. Des. Berenice Capuxú, julgado em 26.03.2024; Súmulas STJ nºs 302, 362 e 608; Súmula nº 30 do TJRN. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa à configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde, é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1365/STJ). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria perante o STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E19/10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 15:34

Recurso Especial repetitivo

22/01/2026, 19:58

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 16:44

Petição (Contra-razões)

05/11/2025, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL nº 0805227-74.2024.8.20.5300 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (ID. 34081241) dentro do prazo legal. Natal/RN, 16 de outubro de 2025 ALANA MARIA DA COSTA SANTOS Secretaria Judiciária

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 13:12

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 13:11

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO RECORRIDOS: DAVI MAFRA PINTO DE MENDONÇA E OUTRO ADVOGADO: GLAUBER PINTO PARENTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805227-74.2024.8.20.5300 Cuida-se de recurso especial (Id. 34081241) interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 33388876): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SOB ALEGADA CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta com o objetivo de garantir internação hospitalar em regime de urgência para menor de idade, negada sob alegação de carência contratual, tendo o juízo reconhecido o dever de cobertura do procedimento, mas indeferido o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade da recusa de internação hospitalar em situação emergencial com base em cláusula de carência contratual; e (ii) a existência de responsabilidade civil da operadora do plano de saúde por danos morais decorrentes da negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo nulas cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao consumidor, especialmente em hipóteses de urgência médica. 4. A negativa de internação para recém-nascido com quadro clínico grave, mesmo diante de prescrição médica, sob alegação de carência contratual, é abusiva e ilícita, conforme art. 12, inciso V, “c”, da Lei nº 9.656/1998, que estabelece prazo máximo de 24 horas para cobertura em casos de urgência. 5. A conduta da operadora violou direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, ensejando a reparação por danos morais, presumidos em virtude da gravidade da situação e da tenra idade do beneficiário. 6. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível com o caráter reparatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecido parcialmente o recurso e, nesta porção, provido apenas para fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, V, “c”; CDC, arts. 47, 51, IV, e 54, § 4º; CC, arts. 186, 927 e 405; CPC, arts. 85, § 11, e 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1310177, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 25.02.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.682.563/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 09.12.2024; TJRN, ApCív 0804243-90.2024.8.20.5300, Rel. Des. Roberto Francisco Guedes Lima, julgado em 30.05.2025; TJRN, ApCív 0803472-20.2021.8.20.5300, Rel. Des. Berenice Capuxú, julgado em 26.03.2024; Súmulas STJ nºs 302, 362 e 608; Súmula nº 30 do TJRN. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa à configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde, é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1365/STJ). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria perante o STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E19/10

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805227-74.2024.8.20.5300 Polo ativo D. M. P. D. M. e outros Advogado(s): GLAUBER PINTO PARENTE Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SOB ALEGADA CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta com o objetivo de garantir internação hospitalar em regime de urgência para menor de idade, negada sob alegação de carência contratual, tendo o juízo reconhecido o dever de cobertura do procedimento, mas indeferido o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade da recusa de internação hospitalar em situação emergencial com base em cláusula de carência contratual; e (ii) a existência de responsabilidade civil da operadora do plano de saúde por danos morais decorrentes da negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo nulas cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao consumidor, especialmente em hipóteses de urgência médica. 4. A negativa de internação para recém-nascido com quadro clínico grave, mesmo diante de prescrição médica, sob alegação de carência contratual, é abusiva e ilícita, conforme art. 12, inciso V, “c”, da Lei nº 9.656/1998, que estabelece prazo máximo de 24 horas para cobertura em casos de urgência. 5. A conduta da operadora violou direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, ensejando a reparação por danos morais, presumidos em virtude da gravidade da situação e da tenra idade do beneficiário. 6. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível com o caráter reparatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecido parcialmente o recurso e, nesta porção, provido apenas para fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, V, “c”; CDC, arts. 47, 51, IV, e 54, § 4º; CC, arts. 186, 927 e 405; CPC, arts. 85, § 11, e 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1310177, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 25.02.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.682.563/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 09.12.2024; TJRN, ApCív 0804243-90.2024.8.20.5300, Rel. Des. Roberto Francisco Guedes Lima, julgado em 30.05.2025; TJRN, ApCív 0803472-20.2021.8.20.5300, Rel. Des. Berenice Capuxú, julgado em 26.03.2024; Súmulas STJ nºs 302, 362 e 608; Súmula nº 30 do TJRN. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade, em consonância com o parecer da 6ª Procuradora de Justiça, Drª Carla Campos Amico, conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por D. M. P. de M., representado por seu genitor, contra sentença (ID 31018873) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada nº 0805227-74.2024.8.20.5300, ajuizada em desfavor da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por DAVI MAFRA PINTO DE MENDONÇA, menor impúbere, neste ato representada pela sua genitora, em face da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, reconhecendo a obrigação da ré em viabilizar o a internação do autor, de acordo com a prescrição do seu médico assistente, conforme documento de id. 132502392, pelo que confirmo a decisão de Id. 132502457. Nego a indenização por danos morais, conforme já exposto na fundamentação acima. Condeno a ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.” Nas razões recursais (ID 31018879), em síntese, sustenta a existência de abalo extrapatrimonial em virtude da negativa indevida de cobertura para internação de urgência, ocorrida quando o menor contava apenas com três meses de idade e apresentava grave quadro alérgico, demandando atendimento imediato. Requer o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Justiça gratuita deferida na origem (ID 31017087). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 31018882). Com vistas dos autos, a 6ª Procuradora de Justiça, Drª Carla Campos Amico, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para reformar a sentença quanto aos danos morais, sugerindo a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se à análise da abusividade da negativa de internação em regime de urgência e à consequente reparação por danos morais. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes se reveste de natureza consumerista, impondo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do art. 3º, § 2º, do referido diploma legal. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento por meio da Súmula nº 608, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo administrados por entidade de autogestão”. Em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), sendo exigido que as disposições restritivas de direitos estejam redigidas com clareza e de forma ostensiva (art. 54, § 4º). Ademais, de acordo com o art. 51, inciso IV, do CDC, são nulas as cláusulas que imponham obrigações desproporcionais ou que coloquem o consumidor em manifesta desvantagem, contrariando a boa-fé e a equidade. Dos autos, extrai-se que o menor de idade, então com pouco mais de três meses de vida, apresentou sintomas graves de reação alérgica, sendo atendido inicialmente na urgência pediátrica da UNIMED Natal em 29/09/2024 e, após agravamento do quadro, retornou no dia seguinte, quando houve expressa recomendação médica para internação imediata (ID 31017085). Apesar da inequívoca situação emergencial, a solicitação foi indeferida (ID 31017077 – pág. 6) sob a justificativa de que ainda não havia transcorrido o prazo de carência contratual de 180 (cento e oitenta) dias para internações hospitalares, cláusula que, todavia, encontra limitação legal quando confrontada com os casos de urgência ou emergência. Com base no art. 12, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 9.656/98, o prazo de carência para cobertura de atendimento em situações emergenciais é de, no máximo, 24 horas. Esse entendimento está consolidado tanto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 597, quanto no âmbito deste Tribunal, conforme Súmula nº 30 do TJRN. Conforme consta dos autos, o contrato fora firmado em 11/07/2024 (ID 31017106), tendo a negativa ocorrido em 30/09/2024, ultrapassado, portanto, o limite legal para restrição de cobertura em hipóteses urgentes. Ademais, a gravidade clínica do caso foi devidamente atestada por profissional médico, o que evidencia a urgência do procedimento requerido. Comprovada a negativa indevida em contexto de emergência médica, emerge a responsabilidade da operadora de saúde pela violação de direitos fundamentais do beneficiário, especialmente os direitos à saúde, à integridade física e à dignidade da pessoa humana, previstos nos arts. 1º, inciso III, 5º, caput, e 6º da Constituição Federal. No caso dos autos, restou amplamente demonstrado que a Unimed Natal se recusou a fornecer tratamento de urgência prescrito por médico especialista, colocando em risco a saúde do autor. Tal conduta é ilícita e, por consequência, gera o dever de indenizar. Desse modo, em consonância com o parecer ministerial, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos critérios da moderação, da vedação ao enriquecimento sem causa e do efeito pedagógico da medida. Nesta senda, colaciono precedente desta Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por G. S. M., representado por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação obrigacional c/c tutela de urgência, para compelir a Unimed Natal a custear internação hospitalar em situação de urgência, mas rejeitou o pleito de indenização por danos morais. O autor pleiteia arbitramento de indenização no valor de R$ 10.000,00, em razão da negativa indevida de cobertura médica emergencial à criança de tenra idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da negativa de internação hospitalar em situação emergencial sob fundamento de carência contratual; e (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da operadora do plano de saúde por danos morais decorrentes da recusa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIRA legislação de regência (Lei nº 9.656/1998, art. 12, V, “c”) impõe o prazo máximo de 24 horas para cobertura de atendimentos de urgência e emergência, sendo ilícita a negativa de internação sob justificativa de carência contratual além desse período. A negativa de cobertura, mesmo diante de prescrição médica indicando urgência e necessidade de internação, caracteriza abusividade contratual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 47, 51, IV, e 54, § 4º), por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A jurisprudência do STJ (Súmula 302, Súmula 608, AgInt no AREsp 1310177 e AgInt no AREsp 2.682.563/RJ) e do TJRN (Apelação Cível nº 0804243-90.2024.8.20.5300) reconhece que a recusa injustificada de atendimento em situação emergencial configura ato ilícito passível de indenização por dano moral. O dano moral decorrente da recusa de internação de criança em estado clínico grave presume-se, independentemente de prova específica do abalo emocional, especialmente em se tratando de risco à vida e sofrimento da genitora.O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como suficiente à reparação e prevenção de novas condutas similares. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O plano de saúde não pode negar cobertura à internação emergencial sob alegação de carência contratual, nos termos do art. 12, V, “c”, da Lei nº 9.656/1998, que impõe limite máximo de 24 horas para tais situações. A recusa indevida de cobertura em situação de urgência, especialmente envolvendo criança, caracteriza ato ilícito e gera dano moral presumido. A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, V, “c”; CDC, arts. 47, 51, IV, e 54, § 4º; CC, arts. 186, 927 e 405; CPC, arts. 85, § 11, e 240; RN ANS nº 259/2011, art. 3º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1310177, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.02.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.682.563/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 09.12.2024; TJRN, ApCív 0804243-90.2024.8.20.5300, Rel. Des. Roberto Francisco Guedes Lima, j. 30.05.2025; TJRN, ApCív 0803472-20.2021.8.20.5300, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. 26.03.2024; Súmulas STJ nºs 302, 308, 362 e 608; Súmula nº 30 do TJRN. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803520-08.2023.8.20.5300, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/07/2025, PUBLICADO em 19/07/2025)” Diante do exposto, em consonância com o parecer da 6ª Procuradora de Justiça, Drª Carla Campos Amico, conheço e dou parcial provimento ao recurso, apenas para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se incólume o restante da sentença. Quanto à atualização do montante, aplica-se a Súmula 362 do STJ, segundo a qual “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Os juros de mora, por sua vez, incidem desde a citação, conforme os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, por se tratar de responsabilidade contratual. Considerando o provimento parcial do recurso, deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0805227-74.2024.8.20.5300 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: D. M. P. D. M. e outros Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por DAVI MAFRA PINTO DE MENDONÇA, menor impúbere, neste ato representada pela sua genitora, em face da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. A parte autora relata que é usuária dos serviços de saúde fornecidos pela demandada, desde 02/0/2024, estando em dia com sua obrigação financeira. Alega que, em 29 de setembro de 2024, necessitou de atendimento médico de urgência, apresentando sintomas sugestivo de uma reação alérgica, sendo medicado com os medicamentos Hixizine e Predsim, com alta em seguida. Entretanto, com quadro agravado, necessitou de novo atendimento em 30 de setembro de 2024. Na ocasião, foi solicitado pelo médico plantonista a internação do menor. No entanto, a ré se negou a proceder com a internação, argumentando a existência de carência a ser cumprida. Face ao exposto, requereu, liminarmente, que o plano demandado fosse compelido a autorizar, viabilizar, custear e providenciar sua internação, bem como todos os tratamentos necessários. No mérito, pede a confirmação da medida liminar pleiteada, bem como a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Acostou procuração e documentos em prol de sua pretensão, dentre eles carteira do plano de saúde (Id. 132502391) e requisição médica e negativa (Id. 132502392). Decisão Interlocutória de Id. 132502457, deferiu a limiar pretendida Citada a demandada apresentou contestação em Id. 134660742. Em tal peça, sustenta, em síntese, que garantiu cobertura ao atendimento de emergência/urgência demandado pelo autor, obrigação esta que, por ainda estarem em curso os demais prazos de carência contratual, se restringia a atendimento ambulatorial e limitado às primeiras 24 (vinte e quatro) horas. Escorado em tais fatos, pugnou pelo indeferimento dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Réplica à contestação no Id. 137383137. Parecer do Ministério Público em id. 144187200, pela procedência da ação. Não houve maior dilação probatória. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Prescindível a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. O demandado apresentou impugnação à gratuidade, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício legal. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. Rejeito, assim a impugnação apresentada. Cinge-se a controvérsia em apurar a obrigatoriedade do plano de saúde réu em autorizar/custear internação da demandante em caráter de urgência. De início, constata-se que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Trata-se de típica relação consumerista, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a ré se amolda ao conceito legal de fornecedora de serviços de saúde, ao tempo em que o autor se amolda ao conceito de consumidor, restando protegido pelo microssistema das relações de consumo, destacadamente no tocante à cobertura discutida nestes autos. Assim, tomando como ensejo referida explicação acima, procedo a análise das impugnações apresentadas pelo réu em sua contestação. Em se tratando de litígio que comporta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que o princípio da força obrigatória dos contratos fica mitigado nessa relação, estando o Juiz autorizado a intervir na relação contratual visando restabelecer o equilíbrio entre as partes, de modo a evitar a caracterização de vantagem excessiva pra um dos litigantes e desvantagem exagerada para outro. Com esse norte, sobressai que toda e qualquer cláusula do contrato de plano de saúde que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, deve ser declarada nula de pleno direito, à luz do disposto no art. 51, IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Na hipótese dos autos, infere-se que, o autor teve uma reação alérgica, sendo medicação com Hixizine e Predsim, tendo o possível diagnóstico de infecção bacteriana, razão pela qual necessitou de atendimento médico, e diante do quadro de saúde, precisava ser internado com urgência para fins de acompanhar o tratamento e um monitoramento adequado. Registre-se que, mesmo havendo sido prescrito por médico especialista, a sobredita internação foi negada pelo Plano de Saúde, sob a frágil alegação de ausência de prazo de carência. Diante de tal quadro, cumpre mencionar que a internação, por ter característica de procedimento emergencial, não está excluído da cobertura ofertada, uma vez que nenhum plano de saúde pode se recusar a custear procedimentos de urgência e emergência. E explico. Sendo assim, a teor do art. 35-C, I, e art. 12, V, alínea C da Lei nº 9.656/98, é dispensada a carência, tornando-se obrigatória a cobertura de procedimento médico, nos casos em que houver urgência e/ou emergência. Corroborando com essa fundamentação, destaco entendimentos jurisprudenciais de Tribunais Pátrios a seguir: PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. Autor que apresentou quadro de cálculo renal, com indicação para cirurgia de ureterolitotripsia rígida com colocação de duplo J à direita. Negativa de cobertura de procedimento, sob alegação de ausência de urgência e cumprimento do prazo de carência. Procedimento prescrito em caráter de urgência. Aplicação do disposto nos artigos 35-C, iniciso I e 12, inciso V, c, da Lei nº 9.656/98, e na Súmula 103 do TJSP. Abusividade. DANO MORAL CONFIGURADO. Conduta que ultrapassou mero dissabor (...) Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP – AC: 10171307320208260005 SP, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Câmara de Direito Privado). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA PARA TRATAR DE CÁLCULO RENAL. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. NÃO RESPEITADO O PERÍODO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA VERIFICADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3 – Com base nos arts. 12, V e 35-C da Lei nº 9.656/98, inexistindo situação de urgência ou emergência, o prazo de carência estipulado pelo plano deve ser obedecido. 4 – Para se considerar urgência ou emergência é necessário que haja um risco imediato à vida do beneficiário do plano de saúde, o que se verifica no presente caso, haja vista a indicação de urgência e de risco de complicações nos relatórios médicos apresentados. Dessa forma, a documentação apresentada demonstra inequivocamente a gravidade da situação que a autora se encontrava (...) devendo ser mantida a decisão impugnada. (TJCE – AC: 02202503020208060001 CE, RELATOR: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/04/2021, 4ª Câmara de Direito Privado). Nesse contexto, os documentos apresentados pela autora demonstraram que a internação deveria ocorrer de maneira urgente, em razão do grave quadro de saúde da paciente, conforme se verifica no id. 132502392. Motivo pelo qual, entendo que o período de carência é excepcionado quando se trata de tratamento emergencial, agindo o demandado de forma ilícita, ao negar a autorização para o procedimento de internação. Ora, conforme é consabido, não compete ao Plano definir o tratamento que o paciente necessita para ser curado ou para ver amenizados os efeitos da sua doença, competindo ao médico especialista a decisão acerca de qual tratamento é o mais indicado, e quais técnicas devem ser utilizados, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. Sendo assim, destaco o entendimento consagrado na jurisprudência do STJ acerca da matéria em estudo: É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado, na busca da cura (STJ, AgInt no AREsp 1573618/GO, DJe 30/06/2020). Entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1642079/SP, DJe 01/09/2020). Dessa forma, verifica-se ser abusiva e, portanto, nula a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito por médico especialista, para garantir a saúde ou a vida do paciente; assim como também é abusiva e nula a cláusula contratual ou o ato da Operadora de Plano de Saúde que importe em negativa de internação. E, de tal sorte, compreendo que a procedência da ação é medida que se impõe. Desta forma, tenho como indevida a negativa de cobertura realizada pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, eis que devidamente comprovada a requisição médica pelo médico assistente do autor. Desse modo, impõe-se a confirmação da tutela de urgência outrora deferida, com a procedência da demanda para reconhecer a obrigação da parte ré a autorizar/custear a internação da parte autora. Passo agora a analisar o dano moral. De acordo com Venosa, "será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52)." Acrescenta, ainda, que embora não existam critérios objetivos para a fixação dos danos morais, e que nem mesmo a própria vítima possui condições de avaliar monetariamente o dano moral sofrido, deve o juiz sopesar todos os fatos para que possa na sentença fixar um valor justo o suficiente a compensar a dor e sofrimento enfrentado pela vítima e ao mesmo tempo possa preservar o caráter punitivo pedagógico desse tipo de indenização (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.54).. No presente caso, embora reconheça a angústia da parte autora de não ter o seu direito a saúde de pronto reconhecido por aquele que deveria lhe prestar assistência à saúde, por outro ângulo, é forçoso concluir que o plano de saúde nada mais fez do que agir dentro das cláusulas contratuais existentes, cumprindo o que está disposto na lei que rege os planos de saúde. Portanto, não se pode reconhecer que a atividade da demandada em não permitir a internação da parte autora tenha sido ilegal ou abusiva. O que a parte demandada fez foi cumprir com as regras dispostas pela própria Agência Nacional de Saúde e devidamente pactuadas na relação contratual de aquisição da assistência médica privada. A intervenção judicial se deu e foi necessária apenas para fazer um interpretação extensiva das disposições contratuais flexibilizando as regras existentes, de modo a compatibilizar o contrato aos ditames de sua função social. Haveria danos morais se por maldade, negligência, imprudência ou por mero capricho a demandada se excussasse a cumprir com seu dever contratual, porém não foi o caso. Portanto, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar o autor por supostos danos morais não se configura no presente caso. Considerando esses elementos, reputo que não há danos morais a serem indenizados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por DAVI MAFRA PINTO DE MENDONÇA, menor impúbere, neste ato representada pela sua genitora, em face da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, reconhecendo a obrigação da ré em viabilizar o a internação do autor, de acordo com a prescrição do seu médico assistente, conforme documento de id. 132502392, pelo que confirmo a decisão de Id. 132502457. Nego a indenização por danos morais, conforme já exposto na fundamentação acima. Condeno a ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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