Execução de Título Extrajudicial 0805817-60.2025.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805817-60.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 12:01

Mero expediente

05/12/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 08:53

Documento (Certidão)

31/10/2025, 08:52

Decurso de Prazo

22/10/2025, 06:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/10/2025, 05:25

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/09/2025, 15:09

Reativação

17/09/2025, 10:48

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 10:48

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/09/2025, 14:51

Publicação

26/06/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805817-60.2025.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 S E N T E N Ç A Dispensando o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRAS DE ENGENHO II em desfavor de ANA MARIA DE SOUZA com vistas à satisfação de débitos condominiais. Em análise da planilha que acompanha a inicial, este Juízo identificou que o exequente incluiu valores referentes a “encargos”. Concedeu, então, prazo de 15 dias para que a referida parte trouxesse documento apto a amparar a incidência desse percentual sobre o principal. O exequente, na petição que sucedeu a determinação, alegou que os encargos possuem previsão nos arts. 48 e 49 da Convenção. Ora, do exame do documento em questão, vê-se que as afirmações carecem de sustentação, pois os referidos dispositivos preveem que, na hipótese de inadimplência, é devida a atualização, além de multa e juros, já incluídos, e honorários advocatícios. Ainda que se considere que tais “encargos” referem-se aos honorários, não é possível a sua inclusão, porquanto assente na jurisprudência que descabe cobrança de honorários – mesmo que haja previsão genérica na convenção – se não determinado o percentual. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO o processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 485, I, e 801, do CPC, vez que o exequente não atendeu o comando judicial. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação e intimação do exequente conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Após, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

25/06/2025, 00:00

Definitivo

24/06/2025, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 15:51

Documentos

Intimação

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805817-60.2025.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 S E N T E N Ç A Dispensando o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRAS DE ENGENHO II em desfavor de ANA MARIA DE SOUZA com vistas à satisfação de débitos condominiais. Em análise da planilha que acompanha a inicial, este Juízo identificou que o exequente incluiu valores referentes a “encargos”. Concedeu, então, prazo de 15 dias para que a referida parte trouxesse documento apto a amparar a incidência desse percentual sobre o principal. O exequente, na petição que sucedeu a determinação, alegou que os encargos possuem previsão nos arts. 48 e 49 da Convenção. Ora, do exame do documento em questão, vê-se que as afirmações carecem de sustentação, pois os referidos dispositivos preveem que, na hipótese de inadimplência, é devida a atualização, além de multa e juros, já incluídos, e honorários advocatícios. Ainda que se considere que tais “encargos” referem-se aos honorários, não é possível a sua inclusão, porquanto assente na jurisprudência que descabe cobrança de honorários – mesmo que haja previsão genérica na convenção – se não determinado o percentual. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO o processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 485, I, e 801, do CPC, vez que o exequente não atendeu o comando judicial. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação e intimação do exequente conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Após, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

25/06/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Reativação

Documento (Outros documentos)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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