Execução de Título Extrajudicial 0815415-44.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815415-44.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2025, 06:37

Trânsito em julgado

02/05/2025, 06:36

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815415-44.2024.8.20.5004. Exequente: EXEQUENTE: PLUGTECH DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Executado(a): QUALITY ENGENHARIA E CONSTRUTORA SERVICOS E COMERCIO LTDA CNPJ: 50.164.376/0001-00, SENTENÇA Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os atos de penhora online realizados através do sistema SISBAJUD e RENAJUD restaram frustrados pela inexistência de bens. Com efeito, verifico que não há praticidade jurídica na repetição desses atos, salvo se houver informações nos autos acerca de alteração da situação econômica da parte executada. A exigência supra não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do exequente, na forma do art. 797 do Novo CPC. Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de medida em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois para que seja possível nova pesquisa no sistema SISBAJUD, é necessário que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor. Verbis: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA - EMENTA: Recurso Especial - Processual Civil - Artigo 399 Do Código de Processo Civil - Fundamentação Deficiente -Incidência da Súmula 284/STJ - Edição das Leis N. 11.232/2005 e 11.382/2006 - Alterações Profundas na Sistemática Processual Civil - Efetividade do Processo - Realização - Penhora On Line - Instrumento Eficaz - Finalidade do Processo - Realização do Direito Material - Penhora On line - Infrutífera - Novo Pedido - Possibilidade - Demonstração de Provas ou Indícios de Modificação da Situação Econômica do Devedor - Exigência - Recurso Especial Improvido." Assim, diante das tentativas frustradas de pesquisa de bens, é oportuna a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, pois o mencionado dispositivo legal estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto", sem apontar critérios para caracterização destas situações. Deste modo, trata-se de critério objetivo previsto em lei que diretamente atribuiu ao juízo da execução o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, levando-se em conta os princípios da LJE, sobretudo o da celeridade. Considerando a visível inatividade financeira da parte executada, infere-se pela ineficácia de todas as pesquisas detalhadas acerca do patrimônio do devedor, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis. Faculto ao credor(a) a expedição de certidão de crédito, sem ônus para o credor, a ser requerida diretamente à secretaria do juizado. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito, desde já deferida. Face ao exposto, arquive-se: Art. 53, par. 4º da LJE. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 15:52

Inexistência de bens penhoráveis

08/04/2025, 11:23

Conclusão (para julgamento)

08/04/2025, 10:47

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:24

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 01:02

Decurso de Prazo

08/04/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0815415-44.2024.8.20.5004. AUTOR: PLUGTECH DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP RÉU: QUALITY ENGENHARIA E CONSTRUTORA SERVICOS E COMERCIO LTDA D E C I S Ã O Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Intime-se a parte exequente acerca das tentativas frustrada de execução, manifestando-se no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 07:41

Mero expediente

19/03/2025, 17:37

Documentos

Intimação

•09/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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