Procedimento Comum Cível 0828407-61.2015.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0828407-61.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2026, 07:43

Petição (Contra-razões)

15/04/2026, 18:58

Publicação

23/03/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828407-61.2015.8.20.5001. AUTOR: COSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA REU: PORTOBELLO SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) apelada(s), por seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Natal/RN, 18 de março de 2026. ANA KARENYNE PRATA DE LUCENA VENANCIO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:36

Ato ordinatório

19/03/2026, 13:52

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

10/03/2026, 15:12

Publicação

13/02/2026, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 14:32

Publicação

13/02/2026, 11:28

Publicação

13/02/2026, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 11:26

Publicação

12/02/2026, 03:21

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA REU: PORTOBELLO SA SENTENÇA autora: a) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 153.360,36 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), correspondente às despesas já suportadas com a substituição do piso defeituoso, contratação de mão de obra, aquisição de materiais, laudos técnicos e ressarcimentos a condôminos, devidamente corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação; e b) a condenação da ré à restituição dos prejuízos futuros decorrentes dos mesmos vícios do produto, a serem apurados em liquidação de sentença; e c) a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 3958650, na qual defendeu, em síntese: a) a inexistência de relação de consumo, porquanto a autora adquiriu os produtos como insumos de sua atividade econômica, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor; b) a aplicação do Código Civil ao caso, com a consequente impossibilidade jurídica do pedido de restituição integral dos valores sem a devolução dos produtos, sob pena de enriquecimento ilícito; c) a ocorrência de decadência do direito da autora de reclamar por supostos vícios, seja à luz do art. 445 do Código Civil, seja, subsidiariamente, do art. 26 do CDC, diante do lapso temporal transcorrido entre a ciência dos alegados defeitos e o ajuizamento da ação; d) a inexistência de defeito de fabricação nos produtos fornecidos; e e) a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, requerendo, ao final, a extinção do feito ou, subsidiariamente, a total improcedência da demanda. Sobreveio Réplica à Contestação (ID 5555341), onde a autora ratificou seus pedidos. Em audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de acordo (ID 10170108). Na oportunidade, a parte ré manifestou interesse na produção probatória em audiência e prova pericial, pleito deferido por este Juízo. O feito seguiu para a fase de instrução, sendo acostado aos autos o Laudo Pericial (ID 128733457), sobre o qual as partes se manifestaram no ID 130228341 e ID 131636145. Realizada audiência de instrução em 04/12/2024 (ID 137856325), as partes dispensaram a inquirição das testemunhas arroladas. Procedeu-se à oitiva do perito judicial RODRIGO NOGUEIRA DE CODES e dos assistentes técnicos JOSÉ EURICO DE QUEIROZ, assistente da parte autora, e EVERTON SOUZA DA COSTA, assistente da parte ré. Concluída a instrução, as partes, por seus advogados, requereram prazo para manifestação acerca da possibilidade de produção de mais provas, pleito deferido pelo MM Juiz, que concedeu o prazo comum de 5 dias para tanto. A parte ré, por sua vez, manifestou-se de forma contrária à produção de novas provas, requerendo, apenas em caráter subsidiário, a oitiva das testemunhas anteriormente indicadas (ID 138440766). A parte autora peticionou requerendo, a oitiva de três pessoas ligadas ao Laboratório da UFRN, bem como a oitiva do especialista Tarcísio José de Medeiros Lima, de clientes e do representante legal da ré, além de inspeção judicial in loco (ID 138497773). O pedido de inspeção judicial foi indeferido por decisão de ID 145990525. A parte autora opôs embargos de declaração (ID 147685708), nos quais alegou omissão quanto à análise do pedido de oitiva das testemunhas e à ausência de prazo para apresentação de alegações finais. Em ID 158900702, foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e, em consequência, designar audiência de instrução. Realizada audiência de instrução (ID 164867316), procedeu-se à produção de prova oral em audiência com a oitiva do declarante RUBENS MARIBONDO DO NASCIMENTO e a inquirição das testemunhas TARCÍSIO JOSÉ DE MEDEIROS LIMA, ALEXANDRE MÁRCIO FURTADO DE OLIVEIRA, FÁBIO JOSÉ DE SOUZA WANDERLEY e DANIEL CHAVES MAIA, arroladas pela parte autora, e ANA PAULA SCARATI, arrolada pela parte ré, ouvida como declarante. Alegações finais apresentadas no ID 167731167 e ID 167871658. É o relatório. De início, impõe-se o afastamento das normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, uma vez que a parte autora, ao adquirir o piso cerâmico da ré para utilizá-lo no empreendimento "Park View", não o fez como destinatária final, mas sim como insumo para sua atividade econômica profissional. Não restando caracterizada a relação de consumo, ante a ausência de vulnerabilidade técnica ou econômica que justifique a proteção excepcional da legislação consumerista, o feito deve ser regido pelas disposições do Código Civil. Corroboram esse entendimento os precedentes jurisprudenciais abaixo colacionados: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. AQUISIÇÃO DE PLACAS CERÂMICAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO. VARIAÇÕES DE TONALIDADE TOLERÁVEIS E COMPATÍVEIS COM OS PADRÕES TÉCNICOS. RELAÇÃO CIVIL-EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE. RESPONSABILIDADE RESTRITA À REPRESENTANTE COMERCIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA I. CASO EM EXAME Apelação interposta por empresa fornecedora de cerâmica contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual c/c indenização proposta por construtora, sob alegação de vício de tonalidade em placas cerâmicas adquiridas. O juízo de origem afastou a responsabilidade da ré com base em laudo pericial que constatou inexistência de defeito de fabricação, reconhecendo apenas variações estéticas mínimas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a eventual reforma da Sentença de ID 50171965, com acolhimento ou não das razões recursais postas em sede de apelação, para fins de (i) ausentar a responsabilidade da Apelante no pagamento (devidamente corrigido) do terceiro lote (NF 439.971) à apelada, diferentemente do que decidiu a sentença de 1º grau; (ii) reconhecer sua ilegitimidade no feito; (iii) impor ao Apelado os ônus de sucumbência, para o fim de condená-lo ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4.A relação contratual estabelecida é de natureza empresarial, não sendo a construtora destinatária final do produto, o que afasta a aplicação do CDC, salvo hipótese de vulnerabilidade não configurada. 5. A prestação de serviços no “momento pós-fabricação” se direciona à associação entre a apelada e a fornecedora, cabendo a esta a responsabilidade de restituição do valor pago pelo terceiro lote de placas de cerâmicas, uma vez que a fabricante não comporá mais a relação tríade que foi formada inicialmente. 6. Laudo pericial judicial, elaborado por perito imparcial, concluiu pela inexistência de defeito de fabricação, atestando que as peças atendiam às normas da ABNT. 6. As variações mínimas de tonalidade encontradas são compatíveis com o processo industrial e não configuram vício do produto. 7. A responsabilidade pela restituição de valores deve ser atribuída à representante comercial que intermediou a venda e recebeu os pagamentos, afastando a legitimidade passiva da fabricante. 8. A retenção de valores pela fornecedora, sem prova de defeito ou vínculo direto na negociação, configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A aquisição de insumos por construtora para utilização em suas obras caracteriza relação civil-empresarial, afastando a incidência do CDC, salvo vulnerabilidade comprovada. Inexistindo defeito de fabricação nos produtos, atestado por perícia judicial, não se configura responsabilidade da fabricante, cabendo à representante comercial a restituição de eventuais valores pagos." (TJPE - APELAÇÃO CÍVEL 0013912-66.2019.8.17.2001, Rel. ELIO BRAZ MENDES, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), julgado em 25/11/2025, DJe ) Agravo de instrumento. Aquisição de piso e placas de cerâmica para construção de imóveis destinados à comercialização. Relação de consumo afastada, pois os Autores não adquiriram as peças para consumo, antes representam insumo na atividade empresarial que realizam. Inversão do ônus da prova, com fundamento da legislação consumerista, afastada. Distribuição dinâmica do ônus da prova que autoriza exigir da Ré a comprovação da qualidade dos produtos que forneceu, mesmo porque deduziu reconvenção pleiteando o recebimento do valor das peças. Denunciação da lide deduzida pela Ré contra a fabricante das peças. Indeferimento, à falta de prova do direito ao ressarcimento por força de contrato de garantia ou de expressa disposição legal. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167927-83.2025.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2025; Data de Registro: 16/09/2025) A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, suscitada pela ré sob o argumento de que a autora não poderia pleitear a restituição integral sem a devolução do produto, não merece prosperar. A pretensão autoral fundamenta-se no direito à reparação por danos materiais e morais decorrentes de suposto inadimplemento contratual, matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda e com este será analisada. Quanto à prejudicial de decadência, igualmente a afasto. Embora a ré alegue o transcurso do prazo decadencial do art. 445 do Código Civil, a natureza da pretensão autoral é indenizatória (perdas e danos) e não puramente redibitória. Em se tratando de ação que visa o ressarcimento de prejuízos decorrentes de vício oculto, o prazo a ser considerado é o prescricional para reparação civil (art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil), o qual não se operou no caso em tela. No que pertine ao mérito, a controvérsia reside na existência de vício de fabricação no piso "Cetim Bianco" adquirido pela autora. Após minuciosa instrução probatória, especialmente a pericial, conclui-se que os pedidos autorais são totalmente improcedentes. O laudo pericial judicial foi categórico ao afirmar que o produto fornecido pela ré atende rigorosamente às normas técnicas e às especificações declaradas em sua ficha técnica. Os ensaios de absorção de água, resistência à abrasão superficial (PEI 4), resistência ao manchamento e dureza de Mohs confirmaram a qualidade do material. Sobre a origem das anomalias constatadas (riscos, furos e desgaste), o expert Rodrigo Nogueira de Codes concluiu que: "As manifestações patológicas apresentadas, sejam elas endógenas, sejam elas falhas funcionais, tiveram como responsável, os próprios usuários (no caso das falhas funcionais) ou a construtora (no caso daquelas de origem endógena). Mas não foi encontrada nenhuma manifestação patológica que fosse provocada por defeito de fabricação ou não atendimento aos padrões de fabricação exigidos em normas técnicas da ABNT". O perito esclareceu que os riscos precoces decorreram, provavelmente, do tráfego de funcionários com botas sujas de areia durante a fase de obra, o que constitui falha de cuidado no manuseio do produto por parte da construtora. O desgaste nas bordas foi atribuído à falta de planicidade no assentamento, ou seja, erro na execução do serviço pela autora. Já os furos e marcas de impacto foram classificados como falha funcional por mau uso ou impacto de objetos contundentes após a entrega das unidades. Em sentido contrário, a parte autora sustenta, em síntese, que a amostragem foi insuficiente, que houve desprezo por laudos de instituições não acreditadas e que a classificação de “falha funcional” seria inaplicável devido à precocidade dos danos. Todavia, tais argumentos não prosperam, conforme se fundamenta a seguir: 1. Da Metodologia de Amostragem: A autora alega que cinco amostras seriam insuficientes para um universo de 5.400 m². Contudo, o perito esclareceu em audiência que os danos eram localizados: "as manifestações patológicas ocorrem no máximo 5% dessa área (...) ocorrem praticamente todas nas entradas dos apartamentos, nas passagens para a cozinha (...) onde claramente manifesta-se a questão de impacto de furo por conta de queda de objetos contundentes". 2. Da Credibilidade dos Laboratórios Acreditados: A insurgência quanto ao descarte dos laudos do SENAI, IPT e UFRN é tecnicamente improcedente. O perito justificou a escolha do laboratório CCB por ser acreditado pelo INMETRO, o que garante rastreabilidade das medições e confiabilidade dos resultados. Em depoimento, o expert foi enfático: "ainda que a parte não exigisse isso, eu não abriria mão de trabalhar com laboratórios exclusivamente acreditados pelo INMETRO (...) para ter um resultado com confiabilidade". 3. Do Nexo Causal e da "Falha Funcional": A tese de que o dano é de fabricação por ser "precoce" (surgido meses após a entrega) cai por terra ao analisar a linha do tempo da obra. A primeira compra de piso ocorreu em janeiro de 2010 e a primeira entrega de apartamento ocorreu em fevereiro de 2011, de modo que o piso permaneceu na obra por 13 meses até a entrega das chaves. O perito esclareceu que, nesse período, o tráfego de operários é fator determinante: "A hipótese mais provável (...) é de os funcionários da obra, calçados com suas botas, terem pisado diretamente no piso recém-instalado (...) que sabidamente tem areia em toda parte do canteiro". Cumpre destacar, ainda, que o próprio assistente técnico da parte autora, José Eurico de Queiroz, admitiu em audiência que os danos não se manifestavam de forma uniforme, esclarecendo que “nos locais de pouco tráfego ou onde não há tráfego, você encontrava pedras absolutamente sem nenhum risco ou quase nenhum risco”, enquanto as anomalias se concentravam nos “caminhos principais” e nas entradas das unidades. Tal seletividade na ocorrência dos danos, reconhecida pela própria prova técnica da autora, é incompatível com a hipótese de vício generalizado de fabricação e corrobora a conclusão pericial de que o desgaste decorreu da intensidade de tráfego, do uso inadequado e da ausência de proteção do piso, caracterizando falha funcional e de execução imputável à construtora, e não defeito do produto. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes e detentor de conhecimento técnico específico, goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente afastável por prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto. Nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do expert, é certo que, inexistindo vícios metodológicos, contradições internas ou elementos técnicos idôneos capazes de infirmar suas conclusões, deve o laudo prevalecer como meio de prova qualificado. No caso dos autos, a perícia foi clara, coerente e suficientemente fundamentada, tendo analisado as amostras segundo normas técnicas da ABNT, com ensaios realizados em laboratório acreditado pelo INMETRO, além de ter sido amplamente esclarecida em audiência, ocasião em que o perito refutou, de forma técnica e consistente, todas as impugnações levantadas pela parte autora. Assim, ausente qualquer elemento técnico capaz de desconstituir as conclusões periciais, impõe-se o acolhimento integral do laudo judicial, que afasta a existência de vício de fabricação e rompe o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil da ré. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, 10 de fevereiro de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0828407-61.2015.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de Ação Ordinária proposta por Construtora Ramalho Moreira Ltda em face de Portobello S.A., na qual a parte autora alegou que adquiriu da ré o piso modelo "Cetim Bianco" para aplicação nas áreas comuns e em 49 unidades do empreendimento "Residencial Park View". Aduziu que, após a entrega, o material apresentou manchas, desgaste prematuro e descolamento da camada de esmalte, resultando em prejuízos materiais de R$ 153.360,37 relativos a reparos já realizados e acordos com condôminos. Diante disso, requereu a parte

11/02/2026, 00:05

11/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA REU: PORTOBELLO SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0828407-61.2015.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de ação ordinária ajuizada por Construtora Ramalho Moreira Ltda. em face de Portobello S.A., na qual a parte autora pleiteia indenização por danos materiais decorrentes de supostos vícios nos pisos cerâmicos fornecidos pela parte ré. Durante a instrução processual, foi realizada audiência no dia 04/12/2024, ocasião em que, conforme registrado em ata (ID 137856325), as partes, por seus procuradores, dispensaram a oitiva das testemunhas arroladas naquele momento, tendo concordado em realizar, exclusivamente, a oitiva do perito judicial e dos assistentes técnicos das partes. Foi concedido prazo comum de 5 (cinco) dias às partes para manifestação sobre a necessidade de produção de novas provas A audiência foi devidamente gravada e a mídia correspondente consta nos autos (ID 157851400 e seguintes). A parte ré, por sua vez, manifestou-se de forma contrária à produção de novas provas, requerendo, apenas em caráter subsidiário, a oitiva das testemunhas anteriormente indicadas (ID 138440766). A parte autora peticionou requerendo, a oitiva de três pessoas ligadas ao Laboratório da UFRN, bem como a oitiva do especialista Tarcísio José de Medeiros Lima, de clientes e do representante legal da ré, além de inspeção judicial in loco (ID 138497773). O pedido de inspeção judicial foi indeferido por decisão de ID 145990525. A parte autora opôs embargos de declaração (ID 147685708), nos quais alegou omissão quanto à análise do pedido de oitiva das testemunhas e à ausência de prazo para apresentação de alegações finais. Intimado a se manifestar, o demandante pugnou pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Nos termos do art. 1022 do CPC, admite-se a propositura de embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. No caso presente, assiste razão à parte autora quanto às omissões apontadas. Embora as partes tenham inicialmente dispensado a oitiva das testemunhas, o fizeram expressamente apenas naquela oportunidade, conforme consignado na ata da audiência. Contudo, diante da controvérsia técnica envolvendo a qualidade dos pisos cerâmicos e da posterior solicitação justificada de oitiva de pessoas ligadas ao laboratório da UFRN, do especialista Tarcísio José de Medeiros Lima, de clientes e do representante legal da parte ré, entendo que a produção dessas provas poderá contribuir para o esclarecimento dos fatos e formação do convencimento deste Juízo. Isto posto, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada e, em consequência, designo audiência de instrução para o dia 23/09/2025, às 11:00 horas, a ser realizada na modalidade híbrida, presidida presencialmente a partir do Fórum de Justiça, com as partes e advogados em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo download deverá ser previamente providenciado pelas mesmas. Intimem-se as partes por seus advogados, as quais deverão acessar a sala virtual no dia e horário da audiência através do seguinte endereço eletrônico: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencias4varaciveldenatal. O acesso à sala virtual também poderá ser obtido através do QR Code abaixo: Não haverá o prévio encaminhamento de link para o telefone de contato das partes e advogados. Fica, desde já, autorizado o comparecimento presencial de quaisquer das partes, testemunhas e advogados. Concedo prazo comum de dez dias para apresentação do rol de testemunhas, caso já não tenham sido apresentados anteriormente. Nos termos do art. 455, §4º, III, do CPC, oficie-se o Laboratório de Materiais Cerâmicos e Compósitos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, requisitando-se o comparecimento dos Prof. Rubens Maribondo do Nascimento e do Prof. Dr. Carlos Alberto Paskocimas à audiência. Conforme o art. 455, caput, do CPC, será de responsabilidade do advogado a intimação das demais testemunhas, assim como o envio do link para acesso à sala virtual. A intimação das testemunhas por este Juízo somente ocorrerá na hipótese do artigo 455, §4º, I, do CPC. Intime-se o representante legal da parte ré, por carta com AR, advertindo-o, na forma do art. 385, § 1º, do CPC, que na audiência será colhido seu depoimento pessoal e que seu não comparecimento ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na contestação (pena de confesso). Havendo a necessidade de maiores esclarecimentos, as partes e advogados poderão entrar em contato com a unidade judicial através do Whatsapp Business da 4ª Vara Cível de Natal nº 3673-8426. Fica prejudicada, por ora, a abertura de prazo para alegações finais, o que será oportunamente determinado após a conclusão da instrução probatória. Natal/RN, 1 de agosto de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/02/2026, 00:04

11/02/2026, 00:03

11/02/2026, 00:02

11/02/2026, 00:01

11/02/2026, 00:00

15/08/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: COSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA REU: PORTOBELLO SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0828407-61.2015.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de expedição de ofício para intimação de servidor público representando o Laboratório de Materiais Cerâmicos e Compósitos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, responsável pela elaboração do Laudo de Ensaio anexo à inicial Id 2676030. Nos termos do art. 455, §4º, III, do CPC, quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Com essas considerações, defere-se o pedido. Em consulta à página https://pnipe.mcti.gov.br/laboratory/12557, colhe-se que o laboratório é representado pelo Prof. Uilame Umbelino. Tendo em vista a proximidade da data da audiência, designada para o dia 04/12/2024, às 10:00 horas, a intimação do mesmo deverá ser encaminhada pelo gabinete, por meio telefônico, através do Telefone: (84) 99674-5858, informando que o representante do laboratório que prestará esclarecimentos em audiência poderá participar em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo download deverá ser previamente providenciado pelo mesmo, devendo acessar a sala virtual no dia e horário da audiência através do seguinte endereço eletrônico: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencias4varaciveldenatal. O acesso à sala virtual também poderá ser obtido através do QR Code abaixo: Havendo a necessidade de maiores esclarecimentos, as partes e advogados poderão entrar em contato com a unidade judicial através do Whatsapp Business da 4ª Vara Cível de Natal nº 3673-8426. Natal/RN, 28 de novembro de 2024. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/11/2024, 00:00

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