Cumprimento de sentença 0840344-34.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0840344-34.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: REQUERENTE: RODRIGO PESSOA DE BRITO Executado: REQUERIDO: FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 203, § 4º, e 524 do CPC, e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal Processo n. 0840344-34.2016.8.20.5001 intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, e requerer as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Natal/RN, 12 de julho de 2026. ISMAEL VICENTE CAVALCANTI Chefe de Secretaria

13/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:00

Publicação

23/05/2026, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 08:52

Publicação

22/05/2026, 22:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 22:52

Publicação

22/05/2026, 21:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: RODRIGO PESSOA DE BRITO Réu: FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0840344-34.2016.8.20.5001 Cuida-se de cumprimento de sentença fundado em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa. A Secretaria proceda à evolução da classe processual para cumprimento de sentença e às alterações de praxe, retificando a autuação se necessário, para que conste como parte exequente a postulante do requerimento de cumprimento de sentença. Intimem-se as partes executadas, por seu advogado constituído, pelo sistema, em conformidade com o art. 513, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme planilha anexada junto ao requerimento atinente à promoção do presente cumprimento de sentença (id.185371057). Ressalte-se que, transcorrido aludido prazo sem pagamento, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, sem necessidade de garantia do juízo e de nova intimação, possa a parte executada apresentar impugnação, a qual deverá versar somente sobre as estritas matérias previstas no art. 525, § 1º do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, e requerer as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito. Em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: RODRIGO PESSOA DE BRITO Réu: FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0840344-34.2016.8.20.5001 Cuida-se de cumprimento de sentença fundado em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa. A Secretaria proceda à evolução da classe processual para cumprimento de sentença e às alterações de praxe, retificando a autuação se necessário, para que conste como parte exequente a postulante do requerimento de cumprimento de sentença. Intimem-se as partes executadas, por seu advogado constituído, pelo sistema, em conformidade com o art. 513, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme planilha anexada junto ao requerimento atinente à promoção do presente cumprimento de sentença (id.185371057). Ressalte-se que, transcorrido aludido prazo sem pagamento, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, sem necessidade de garantia do juízo e de nova intimação, possa a parte executada apresentar impugnação, a qual deverá versar somente sobre as estritas matérias previstas no art. 525, § 1º do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, e requerer as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito. Em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: RODRIGO PESSOA DE BRITO Réu: FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0840344-34.2016.8.20.5001 Cuida-se de cumprimento de sentença fundado em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa. A Secretaria proceda à evolução da classe processual para cumprimento de sentença e às alterações de praxe, retificando a autuação se necessário, para que conste como parte exequente a postulante do requerimento de cumprimento de sentença. Intimem-se as partes executadas, por seu advogado constituído, pelo sistema, em conformidade com o art. 513, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme planilha anexada junto ao requerimento atinente à promoção do presente cumprimento de sentença (id.185371057). Ressalte-se que, transcorrido aludido prazo sem pagamento, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, sem necessidade de garantia do juízo e de nova intimação, possa a parte executada apresentar impugnação, a qual deverá versar somente sobre as estritas matérias previstas no art. 525, § 1º do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, e requerer as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito. Em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:51

Mero expediente

19/05/2026, 08:25

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 13:16

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESCOL - EMPRESA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: FERNANDO DE ARAÚJO JALES COSTA RECORRIDOS: RODRIGO PESSOA DE BRITO, FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE, VICTOR ANTÔNIO FIGUEIRA DIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840344-34.2016.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 32925624) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 30780556) restou assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PRAZO À ASSINATURA DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE ALUGUÉIS E JUROS DE OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda., cujas razões foram subscritas por advogados que renunciaram ao mandato outorgado. A parte apelante não nomeou novo procurador, permanecendo inerte mesmo após ser devidamente comunicada da renúncia. 2. Apelação cível interposta por Escol Ltda. contra sentença que reconheceu o atraso na entrega de imóvel adquirido mediante promessa de compra e venda, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega ilegitimidade passiva, inexistência de mora e impossibilidade de responsabilização pelos encargos financeiros do comprador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: a) definir se a ausência de regularização da representação processual, após a renúncia do mandato pelo advogado, inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação; b) a ilegitimidade passiva da apelante Escol Ltda.; c) a validade da cláusula que condiciona o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento; d) a responsabilidade pelos danos materiais, incluindo pagamento de aluguéis e restituição dos chamados "juros de obra"; e e) a configuração de danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 112 do CPC, a renúncia do mandato deve ser comunicada ao mandante, que tem o ônus de nomear novo advogado, sem necessidade de intimação judicial específica para essa finalidade. No caso, a apelante Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda. não promoveu a regularização de sua representação processual, tornando inviável a apreciação do mérito da apelação. 5. Recurso interposto por Escol – Empresa de Serviços e Construções Ltda. A teoria da aparência se aplica ao caso, tornando a construtora e a incorporadora solidariamente responsáveis pelo empreendimento, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. 6. A cláusula que condiciona o prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento bancário é abusiva, pois transfere exclusivamente ao consumidor os riscos do negócio, contrariando o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula nº 36 do TJRN. 7. Atraso injustificado na entrega do imóvel gera a obrigação de ressarcir os aluguéis pagos pelo adquirente, pois tais valores representam prejuízo direto decorrente da mora da vendedora. 8. Os denominados "juros de obra", cobrados do consumidor após o prazo final de entrega do imóvel, devem ser restituídos, pois decorrem do atraso na finalização do empreendimento, ônus que não pode ser transferido ao comprador. 9. O inadimplemento contratual que frustra a expectativa legítima do consumidor quanto à aquisição de imóvel para moradia configura dano moral indenizável, especialmente quando gera angústia e incerteza sobre o futuro da família. 10. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo de origem observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Não conhecimento do recurso interposto por Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda. Conhecimento e desprovimento do recurso interposto por Escol – Empresa de Serviços e Construções Ltda. Tese de julgamento 01: “A renúncia do mandato regularmente comunicada ao constituinte impõe à parte o ônus de nomear novo advogado, independentemente de intimação judicial, sob pena de não conhecimento do recurso”. Tese de julgamento 02: “A construtora e a incorporadora são solidariamente responsáveis pelo atraso na entrega do imóvel, aplicando-se a teoria da aparência”. Tese de julgamento 03: “Cláusula que condiciona o prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento bancário é abusiva e deve ser considerada nula”. Tese de julgamento 04: “O atraso na entrega do imóvel gera obrigação de ressarcir aluguéis pagos pelo consumidor e valores desembolsados a título de "juros de obra" após o prazo contratual”. Tese de julgamento 05: “O inadimplemento contratual que compromete a moradia do adquirente configura dano moral indenizável”. ----------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 373, I; 932, III. CDC, arts. 39, V; 47; 51, IV. CC, art. 423. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.874.212/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13/02/2023; TJRN, AC nº 2015.014870-8, Relª. Juíza Convocada Berenice Capuxu, 3ª Câmara Cível, j. 23/02/2016; TJRN, AC nº 0150635-07.2013.8.20.0001, Rel. Juiz Convocado João Afonso, 3ª Câmara Cível, j. 05/11/2019. Opostos aclaratórios, restaram conhecidos e não providos (Id. 32232760). Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Preparo não recolhido. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 33712353). É o relatório. O apelo extremo não merece admissão. Isso porque não houve o recolhimento integral nem a devida comprovação do preparo recursal. A parte recorrente foi intimada (Id. 33721778) para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, uma vez que não é beneficiária da gratuidade da justiça, tendo, contudo, permanecido inerte, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 35400680). Tal conduta revela-se insuficiente para a comprovação do preparo recursal, resultando em sua irregularidade. Dessa forma, ausente o recolhimento do preparo, considera-se deserto o apelo extremo, em decorrência dos efeitos atraídos pelo art. 1.007 do CPC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. GRU COBRANÇA. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste STJ, o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções normativas editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. A não comprovação do pagamento, em dobro, do preparo recursal ou a comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.920.765/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Na hipótese, o pedido de justiça gratuita foi indeferido pelo tribunal de justiça, antes do juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, por ausência de comprovação da hipossuficiência. Após intimada para recolher o preparo, a parte não o regularizou na forma devida, não podendo ser novamente intimada para tanto, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. 3. A aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.591.328/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial pela deserção. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/1

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESCOL-EMPRESA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: FERNANDO DE ARAÚJO JALES COSTA RECORRIDOS: FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., RODRIGO PESSOA DE BRITO ADVOGADOS: VICTOR ANTÔNIO FIGUEIRA DIAS, JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840344-34.2016.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 32925624) interposto por ESCOL-EMPRESA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. sem o recolhimento do preparo recursal ou requerimento de benefício de gratuidade recursal. Nesse contexto, o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 1.007, caput, é cristalino ao exigir a comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso. De igual modo, a norma processual determina que, quando não comprovado, deve a parte ser intimada para realizá-lo em dobro. Vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. A propósito, transcrevo a seguinte ementa de aresto do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CÓDIGO DE BARRAS. INTIMAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, "A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto"(AgInt nos EDcl nos EREsp 1.563.122/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). 2. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ. Precedentes. 3. No caso, a parte recorrente apresentou comprovante de pagamento sem a identificação do código de barras e, após a devida intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, deixou de realizar o recolhimento em dobro do preparo, sendo impositivo o não conhecimento do recurso em razão da deserção. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.653.267/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) (Grifos acrescidos) Dessa forma, determino a intimação de ESCOL-EMPRESA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, para que proceda o pagamento de quantia em dobro do valor do preparo, em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/1

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Escol – Empresa de Serviços e Construções Ltda. Advogado: Dr. Fernando de Araújo Jales Costa. Embargado: Rodrigo Pessoa de Brito. Advogado: Dr. Jaidson Cunha de Albuquerque. Embargada: Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interposto com o objetivo de sanar supostos vícios no acórdão recorrido, no qual foi negado provimento ao recurso de Apelação Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta omissões, contradições ou erro material que justifiquem a sua correção por meio de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração têm finalidade restrita às hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC, não se prestando para reexame do mérito da decisão. 4. O acórdão recorrido analisou de forma pormenorizada e fundamentada todas as questões essenciais para o julgamento, não havendo omissões, contradições ou erro material relevante. 5. As alegações dos embargos constituem pretensão de rediscussão de matéria já decidida, ultrapassando o escopo dos Embargos de Declaração e configurando errores in judicando, que não ensejam acolhimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1893922/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 27/10/2020; STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/06/2010. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0840344-34.2016.8.20.5001 Polo ativo FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): VICTOR ANTONIO FIGUEIRA DIAS, FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA Polo passivo RODRIGO PESSOA DE BRITO Advogado(s): JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE Embargos de Declaração em Apelação Cível n.° 0840344-34.2016.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos os estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Escol – Empresa de Serviços e Construções Ltda. em face de Acórdão proferido que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto em face de Rodrigo Pessoa de Brito. O julgado questionado se encontra assim ementado: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PRAZO À ASSINATURA DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE ALUGUÉIS E JUROS DE OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda., cujas razões foram subscritas por advogados que renunciaram ao mandato outorgado. A parte apelante não nomeou novo procurador, permanecendo inerte mesmo após ser devidamente comunicada da renúncia. 2. Apelação cível interposta por Escol Ltda. contra sentença que reconheceu o atraso na entrega de imóvel adquirido mediante promessa de compra e venda, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega ilegitimidade passiva, inexistência de mora e impossibilidade de responsabilização pelos encargos financeiros do comprador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: a) definir se a ausência de regularização da representação processual, após a renúncia do mandato pelo advogado, inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação; b) a ilegitimidade passiva da apelante Escol Ltda.; c) a validade da cláusula que condiciona o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento; d) a responsabilidade pelos danos materiais, incluindo pagamento de aluguéis e restituição dos chamados "juros de obra"; e e) a configuração de danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 112 do CPC, a renúncia do mandato deve ser comunicada ao mandante, que tem o ônus de nomear novo advogado, sem necessidade de intimação judicial específica para essa finalidade. No caso, a apelante Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda. não promoveu a regularização de sua representação processual, tornando inviável a apreciação do mérito da apelação. 5. Recurso interposto por Escol – Empresa de Serviços e Construções Ltda. A teoria da aparência se aplica ao caso, tornando a construtora e a incorporadora solidariamente responsáveis pelo empreendimento, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. 6. A cláusula que condiciona o prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento bancário é abusiva, pois transfere exclusivamente ao consumidor os riscos do negócio, contrariando o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula nº 36 do TJRN. 7. Atraso injustificado na entrega do imóvel gera a obrigação de ressarcir os aluguéis pagos pelo adquirente, pois tais valores representam prejuízo direto decorrente da mora da vendedora. 8. Os denominados "juros de obra", cobrados do consumidor após o prazo final de entrega do imóvel, devem ser restituídos, pois decorrem do atraso na finalização do empreendimento, ônus que não pode ser transferido ao comprador. 9. O inadimplemento contratual que frustra a expectativa legítima do consumidor quanto à aquisição de imóvel para moradia configura dano moral indenizável, especialmente quando gera angústia e incerteza sobre o futuro da família. 10. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo de origem observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Não conhecimento do recurso interposto por Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda. Conhecimento e desprovimento do recurso interposto por Escol – Empresa de Serviços e Construções Ltda. Tese de julgamento 01: “A renúncia do mandato regularmente comunicada ao constituinte impõe à parte o ônus de nomear novo advogado, independentemente de intimação judicial, sob pena de não conhecimento do recurso”. Tese de julgamento 02: “A construtora e a incorporadora são solidariamente responsáveis pelo atraso na entrega do imóvel, aplicando-se a teoria da aparência”. Tese de julgamento 03: “Cláusula que condiciona o prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento bancário é abusiva e deve ser considerada nula”. Tese de julgamento 04: “O atraso na entrega do imóvel gera obrigação de ressarcir aluguéis pagos pelo consumidor e valores desembolsados a título de "juros de obra" após o prazo contratual”. Tese de julgamento 05: “O inadimplemento contratual que compromete a moradia do adquirente configura dano moral indenizável”. ----------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 373, I; 932, III. CDC, arts. 39, V; 47; 51, IV. CC, art. 423. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.874.212/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13/02/2023; TJRN, AC nº 2015.014870-8, Relª. Juíza Convocada Berenice Capuxu, 3ª Câmara Cível, j. 23/02/2016; TJRN, AC nº 0150635-07.2013.8.20.0001, Rel. Juiz Convocado João Afonso Pordeus, 3ª Câmara Cível, j. 05/11/2019.” Em suas razões, aduz o embargante que o presente Acórdão está eivado de omissão, na medida em que “o contrato de compra e venda referido no Voto desse R. Relator (Id. 6891592) NÃO FOI FIRMADO PELA EMBARGANTE, mas apenas pela incorporadora do empreendimento, ora co-ré FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,” (Id 31105658 - Pág. 7). Defende ainda que “tendo em vista que a relação da embargante era exclusivamente com a incorporadora do empreendimento, é contraditória a decisão na parte em que entendeu “clarividente a relação consumerista” entre aquela (embargante) e o embargado.” (Id 31105658 - Pág. 8). Detalha ainda que “a embargante jamais assumiu qualquer responsabilidade legal ou contratual, perante os adquirentes, de entrega das unidades compromissadas, mas apenas de prestar um serviço de construção à incorporadora (com obrigações claras e especificas, mediante contra-prestação)” (Id 31105658 - Pág. 10). Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Não foram ofertadas contrarrazões (Id 31553445). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Compulsando os autos, verifica-se que a embargante pretende que sejam sanados supostos vícios no Acórdão. Pois bem. Apreciando as razões que ensejaram o manuseio dos Embargos de Declaração interpostos, percebe-se que, na verdade, pretende a embargante, tão somente, a rediscussão da decisão, no que concerne, estritamente, à questão meritória do recurso, o que é inadmissível pela via escolhida, visto que a finalidade dos mesmos é restrita às hipóteses do art. 1.022, I, II e III do CPC, entre as quais não se inclui um novo pronunciamento judicial da matéria já decidida. Com efeito, reputo inexistir qualquer eiva no que toca ao Acórdão recorrido, vez que se pronunciou sobre todas as questões imprescindíveis ao julgamento da ação, não havendo as alegadas contradições, omissões ou sequer erro material relevante. Aliás, cabe ressaltar, por oportuno, que no Acórdão embargado foi analisada pormenorizadamente a questão, senão vejamos: “(…)No feito em tela, verifica-se que o contrato de promessa de compra e venda foi firmado pelo demandante, ora apelado, e pela empresa apelante, conjuntamente com a sua litisconsorte (Id 6891592), estando, inclusive, clarividente a relação consumerista. In casu, observo que deve ser aplicada a Teoria da Aparência, tendo em vista a indiscutível responsabilidade solidária das empresas envolvidas no empreendimento. Validamente, os documentos acostados aos autos revelam que o empreendimento foi de responsabilidade de ambas as empresas, sendo possível a aplicação da teoria da aparência no caso concreto, sobretudo considerando que se trata o caso dos autos de relação de consumo. Assim, por todos os elementos probantes indicados alhures, depreende-se que as todas pessoas jurídicas atuantes estão diretamente vinculadas ao contrato de promessa de compra e venda discutido nos autos, com fundamento na teoria da aparência.” Uma reanálise da matéria, portanto, foge ao escopo do presente recurso. O STJ estabelece, por sua vez, que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - REsp 1893922/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 27/10/2020). Cumpre ainda esclarecer que o STF, em sede de repercussão geral, reafirmou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF - AI 791292 QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 23/06/2010). Portanto, as matérias aventadas nos embargos não se tratam de questionamentos abarcados pelo art. 1.022 do CPC, mas de supostos errores in judicando, não ensejando, portanto, o acolhimento de um recurso meramente corretivo. Importa consignar que não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios constitucionais informadores do processo, notadamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5°, incisos LIV e LV da CF), tendo em vista que o feito tramitou regularmente, sem intercorrências. Do mesmo modo, foram plenamente respeitadas as regras previstas no art. 489 do Código de Processo Civil, além do fato de que houve a devida fundamentação, apesar de contrária aos interesses da embargante, adequando-se à norma do art. 93, IX, da Constituição Federal. Dessa forma, verificam-se despropositados os presentes embargos, tendo em vista que só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos vícios que autorizassem a sua interposição, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassam a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Até mesmo para fins de prequestionamento, observa-se que os dispositivos legais pertinentes foram devidamente analisados. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda. Apelante: Escol – Empresa de Serviços e Construções Ltda. Advogado: Dr. Fernando de Araújo Jales Costa. Apelado: Rodrigo Pessoa de Brito. Advogado: Dr. Jaidson Cunha de Albuquerque. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PRAZO À ASSINATURA DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE ALUGUÉIS E JUROS DE OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda., cujas razões foram subscritas por advogados que renunciaram ao mandato outorgado. A parte apelante não nomeou novo procurador, permanecendo inerte mesmo após ser devidamente comunicada da renúncia. 2. Apelação cível interposta por Escol Ltda. contra sentença que reconheceu o atraso na entrega de imóvel adquirido mediante promessa de compra e venda, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega ilegitimidade passiva, inexistência de mora e impossibilidade de responsabilização pelos encargos financeiros do comprador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: a) definir se a ausência de regularização da representação processual, após a renúncia do mandato pelo advogado, inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação; b) a ilegitimidade passiva da apelante Escol Ltda.; c) a validade da cláusula que condiciona o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento; d) a responsabilidade pelos danos materiais, incluindo pagamento de aluguéis e restituição dos chamados "juros de obra"; e e) a configuração de danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 112 do CPC, a renúncia do mandato deve ser comunicada ao mandante, que tem o ônus de nomear novo advogado, sem necessidade de intimação judicial específica para essa finalidade. No caso, a apelante Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda. não promoveu a regularização de sua representação processual, tornando inviável a apreciação do mérito da apelação. 5. Recurso interposto por Escol – Empresa de Serviços e Construções Ltda. A teoria da aparência se aplica ao caso, tornando a construtora e a incorporadora solidariamente responsáveis pelo empreendimento, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. 6. A cláusula que condiciona o prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento bancário é abusiva, pois transfere exclusivamente ao consumidor os riscos do negócio, contrariando o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula nº 36 do TJRN. 7. Atraso injustificado na entrega do imóvel gera a obrigação de ressarcir os aluguéis pagos pelo adquirente, pois tais valores representam prejuízo direto decorrente da mora da vendedora. 8. Os denominados "juros de obra", cobrados do consumidor após o prazo final de entrega do imóvel, devem ser restituídos, pois decorrem do atraso na finalização do empreendimento, ônus que não pode ser transferido ao comprador. 9. O inadimplemento contratual que frustra a expectativa legítima do consumidor quanto à aquisição de imóvel para moradia configura dano moral indenizável, especialmente quando gera angústia e incerteza sobre o futuro da família. 10. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo de origem observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Não conhecimento do recurso interposto por Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda. Conhecimento e desprovimento do recurso interposto por Escol – Empresa de Serviços e Construções Ltda. Tese de julgamento 01: “A renúncia do mandato regularmente comunicada ao constituinte impõe à parte o ônus de nomear novo advogado, independentemente de intimação judicial, sob pena de não conhecimento do recurso”. Tese de julgamento 02: “A construtora e a incorporadora são solidariamente responsáveis pelo atraso na entrega do imóvel, aplicando-se a teoria da aparência”. Tese de julgamento 03: “Cláusula que condiciona o prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento bancário é abusiva e deve ser considerada nula”. Tese de julgamento 04: “O atraso na entrega do imóvel gera obrigação de ressarcir aluguéis pagos pelo consumidor e valores desembolsados a título de "juros de obra" após o prazo contratual”. Tese de julgamento 05: “O inadimplemento contratual que compromete a moradia do adquirente configura dano moral indenizável”. ----------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 373, I; 932, III. CDC, arts. 39, V; 47; 51, IV. CC, art. 423. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.874.212/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13/02/2023; TJRN, AC nº 2015.014870-8, Relª. Juíza Convocada Berenice Capuxu, 3ª Câmara Cível, j. 23/02/2016; TJRN, AC nº 0150635-07.2013.8.20.0001, Rel. Juiz Convocado João Afonso, 3ª Câmara Cível, j. 05/11/2019. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0840344-34.2016.8.20.5001 Polo ativo FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): VICTOR ANTONIO FIGUEIRA DIAS, FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA Polo passivo RODRIGO PESSOA DE BRITO Advogado(s): JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE Apelação Cível n° 0840344-34.2016.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento do recurso interposto por Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda. suscitada pelo Relator. Na mesma assentada, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Escol – Empresa de Serviços e Construções Ltda., nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda., bem como por Escol – Empresa de Serviços e Construções Ltda. em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Rodrigo Pessoa de Brito, julgou o pedido nos seguintes termos: "Ante o exposto, a pretensão formulada pelo autor, o que faço julgo procedente nos termos do art. 487, I, extinguindo o feito com resolução do mérito. De conseguinte, condeno a ré, FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A restituir à parte autora todo o montante pecuniário correspondente a "taxa da obra", representativo dos juros que correram durante o período de atraso na entrega do imóvel, correspondente a R$ R$ 19.309,44. Referido montante deverá ser corrigido com a incidência de juros de mora e correção monetária, aqueles a 1% (um por cento) ao mês e esta por meio da Tabela 1 da Justiça Federal para as condenações em geral, ambos a contar da data do desembolso de cada parcela. Declaro a nulidade do Termo de confissão de dívida, em razão da sua ilegalidade, no que determino que a ré, FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, restitua as parcelas adimplidas, nas quais também deverão incidir juros de mora e correção monetária, da forma supracitada. Condeno as rés, FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E ESCOL – EMPRESA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização a autora, a título de compensação pelo pagamento de alugueres, correspondente ao valor mensal de R$ 1.160,00 durante o período de mora relativo a 01/06/2015 a 31/12/2015 e de R$ 1.360,00 durante o período entre 01/01/2016 e 08/06/2016, acrescido de correção monetária conforme Tabela 1 da Justiça Federal para condenações em geral e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados do vencimento de cada parcela. Condeno-as, por igual, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor pecuniário correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil e reais). Sobre o valor arbitrado incidirá juros de mora e correção monetária, aqueles a 1% ao mês a partir de julho de 2015 (data em que teve início o atraso) e esta segundo a Tabela da Justiça Federal para as condenações em geral, a contar da prolação da presente sentença.". (Id 6892471) a) Recurso interposto por Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Id 6892476) Em suas razões, a apelante suscita a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, vez que esta não trouxe os elementos necessários para concluir pela sua condenação nos danos materiais alegados. Quanto ao mérito, aduz que o precedente invocado pelo magistrado sentenciante, notadamente o REsp 1729593/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, não se aplica ao caso, vez que aqui se trata do programa “Minha Casa, Minha Vida”, sendo perfeitamente possível a data de entrega do empreendimento ficar condicionada à assinatura do contrato de financiamento. Assevera que houve enriquecimento sem causa do demandante, ora apelado, uma vez que, por ocasião do aditivo contratual, uma vantagem financeira dada ao adquirente pelo congelamento do saldo devedor, por 12 meses, a partir da assinatura do contrato de financiamento. Afirma, também, que não há ensejo a pagamento de indenização por danos morais quando da aquisição de imóvel em planta. Ao final, após colacionar jurisprudência em prol de sua tese, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de ver reformada a sentença, julgando improcedente a pretensão autoral. b) Recurso interposto por Escol – Empresa de Serviços e Construções Ltda. (Id 6892480). Em suas razões recursais, aduz a apelante, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que não é responsável pelo empreendimento adquirido pela apelada, apenas pela construção deste através de empreitada. No mais, afirma que o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal prevê de forma clara e objetiva que o prazo de entrega da obra seria de 36 (trinta e seis) meses após a assinatura deste. Logo, o prazo começou a fluir a partir de 05.2014, data da assinatura do contrato, de forma que o empreendimento foi entregue no prazo. Se houve algum atraso, a culpa foi exclusiva da incorporadora e não da construtora. Afirma, também, que não há ensejo a pagamento de indenização por danos morais quando da aquisição de imóvel em planta. Ao final, após colacionar jurisprudência em prol de sua tese, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de ver reformada a sentença, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da recorrente e, no mérito, julgando-se improcedente a pretensão autoral. Ofertadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 6892488). Peticionam os advogados subscritores da apelação interposta por Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda. informando que o contrato de prestação de serviços advocatícios com a recorrente foi encerrado, fato que foi devidamente comunicado à apelante (Id 17453194). A 7ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito (Id 6984403). É o relatório. VOTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SUSCITADA PELO RELATOR. O art. 1.010, do Código de Processo Civil elenca os requisitos formais mínimos, que as razões da apelação deverão preencher para que seja feito um juízo positivo de admissibilidade, ultimando-se na análise da pretensão recursal formulada. Da análise dos autos, constata-se a renúncia do mandato outorgado pela apelante aos advogados subscritores das razões recursais, requisito formal indispensável ao conhecimento da apelação (Id 17453194). Segundo o disposto no art. 112 do CPC: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor". No caso em apreço, embora tenha sido devidamente comunicada à apelante a renúncia, possibilitando a habilitação de novo causídico para atuar na sua defesa, esta se quedou inerte. Cabe ainda salientar que não há necessidade de intimação judicial para tal, vez que é obrigação da parte nomear sucessor, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3. Agravo interno não conhecido” (STJ - AgInt no REsp nº 1.874.212/DF - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - j. em 13/2/2023 - destaquei). Destarte, não estão os advogados subscritores legitimados a intercederem no feito em nome da apelante, de modo que a peça protocolada não pode ser conhecida. Face ao exposto, não conheço do recurso interposto por Futuro Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos termos do art. 76, §2º, I do CPC. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA APELANTE ESCOL LTDA. A apelante suscita a prejudicial sob enfoque, ao argumento de que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que foi responsável apenas pela construção do empreendimento, através de contrato de empreitada. Como se é por demais consabido, a ilegitimidade da parte, identificada como condição da ação, acaso verificada, tem o condão de gerar a carência desta, extinguindo-se o processo sem apreciação do mérito. No feito em tela, verifica-se que o contrato de promessa de compra e venda foi firmado pelo demandante, ora apelado, e pela empresa apelante, conjuntamente com a sua litisconsorte (Id 6891592), estando, inclusive, clarividente a relação consumerista. In casu, observo que deve ser aplicada a Teoria da Aparência, tendo em vista a indiscutível responsabilidade solidária das empresas envolvidas no empreendimento. Validamente, os documentos acostados aos autos revelam que o empreendimento foi de responsabilidade de ambas as empresas, sendo possível a aplicação da teoria da aparência no caso concreto, sobretudo considerando que se trata o caso dos autos de relação de consumo. Assim, por todos os elementos probantes indicados alhures, depreende-se que as todas pessoas jurídicas atuantes estão diretamente vinculadas ao contrato de promessa de compra e venda discutido nos autos, com fundamento na teoria da aparência. No mesmo norte, também já se posicionou esta Egrégia Corte: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA EVIDENCIADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS DEMANDADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELAS EMPRESAS RÉS, ORA APELANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA DAS CONSTRUTORAS/INCORPORADORAS QUANTO AO ANDAMENTO DA OBRA. INDENIZAÇÃO PELOS JUROS DE OBRA PAGOS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.” (TJRN - AC n° 2015.014870-8 - Relatora Juíza Convocada Berenice Capuxu - 3ª Câmara Cível - j. em 23/02/2016). Diante disto, reconheço a legitimidade da parte apelante Escol Ltda., motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO O apelo interposto discute, basicamente, se a parte contratante faz jus à indenização por danos morais e materiais, consistentes em analisar os seguintes argumentos:(a) prazo de entrega após assinatura do contrato de financiamento; (b) enriquecimento sem causa do comprador; (c) culpa exclusiva de terceiro; (d) “juros de obra”; (e) pagamento de alugueres; (f) inexistência de dano moral. Inicialmente, vale destacar que as partes litigantes celebraram contrato particular de promessa de compra e venda, ajuste esse que tinha como objeto o Atmosfera Condomínio Residencial, especificamente o Apto nº 1205, sito na Av. Abel Cabral, nº 1601, Nova Parnamirim/RN. O contrato firmado com a instituição financeira encontra-se no ID 6891592, assinado em 03 de outubro de 2012. Em linhas gerais, o contrato estabelecia que a apelada adquiriria um imóvel residencial descrito no contrato através de financiamento bancário. Segundo a documentação acostada (cláusula décima), os recorrentes se comprometeram a entregar o imóvel no mês de janeiro de 2015, podendo ser estendido por mais 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, o bem deveria ter sido entregue até julho de 2015, mas a entrega somente ocorreu em julho de 2016 (Id 6891595). Em razão da demora, o apelado teve que celebrar contratos de locação para suprir sua necessidade de moradia. Em contrapartida, as recorrentes afirmam que não podem ser responsabilizadas pelos danos, visto que não há nenhum atraso na entrega da unidade, vez que o prazo para entrega do imóvel somente começa a correr da assinatura do contrato junto a CEF (Id 6892441), que seria de 36 (trinta e seis) meses, prazo este que não expirou quando da entrega e recebimento das chaves. Pois bem. Sobre o tema em discussão, cabe ressaltar que, a 3ª Câmara Cível modificou o seu posicionamento anterior, para acompanhar o entendimento firmado na jurisprudência de vários Tribunais de Justiça do país, a exemplo do TJSP, TJRJ, TJMG, TJPR, TJCE, TJGO, TJMT, TJMS e TJTO, de modo a declarar abusiva a cláusula contratual que condiciona o início da contagem do prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento bancário. Isso porque, os citados Tribunais de Justiça, debruçando-se sobre a análise de cláusulas contratuais idênticas às debatidas no presente processo, consideraram que as mesmas são abusivas e, portanto, nulas, ou, no mínimo, que as cláusulas são ambíguas ou contraditórias, de modo que a interpretação a ser adotada deve ser a mais favorável ao consumidor, conforme previsão do art. 47 do CDC e do art. 423 do Código Civil. Dessa forma, entendo que a cláusula que submete a conclusão da obra a evento futuro e incerto, qual seja, a obtenção da assinatura de um contrato de financiamento imobiliário, gera privilégio somente às apelantes, violando os arts. 39, V e 51, IV, ambos do CDC, por colocar o consumidor em notória desvantagem. Neste palmilhar, o prazo de entrega de um imóvel não pode ser fixado por um terceiro (agente financeiro), nem pode ficar condicionado à obtenção da assinatura de um contrato também com terceiro estranho à relação consumidor-construtora. Além disso, importa ressaltar que, em uma aplicação conjunta dos artigos 47 do CDC e 423 do Código Civil, na existência de cláusula ambígua ou contraditória, a interpretação deve ser realizada de forma mais favorável ao consumidor, independente de se tratar de empreendimento do “Minha Casa, Minha Vida”, ou não. Inclusive, cabe destacar o teor da Súmula nº 36, editada por este Egrégio Tribunal de Justiça: “É abusiva a cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que condiciona o início da contagem do prazo de entrega do bem à assinatura de contrato de financiamento bancário.” Considerando, portanto, o prazo inicial mais os 180 (cento e oitenta) dias corridos após a data marcada para entrega, o prazo final seria em julho de 2015. Ocorre que a entrega das chaves somente aconteceu em julho de 2016, isto é, aproximadamente um ano após o prazo de entrega, de forma que deve ser reconhecido o atraso. Também descabe o fundamento trazido pela Escol Ltda. acerca de culpa exclusiva de terceiro, pois, conforme já bem relatado por ocasião da prejudicial de mérito de ilegitimidade passiva ad causam, ambas as empresas são responsáveis pelo ocorrido. No tocante à matéria de fundo, os danos materiais relativos aos gastos com aluguel estão demonstrados por meio de contrato de locação e recibos (Id 6891599 e seguintes). Resta claro, portanto, que as empresas apelantes descumpriram o pactuado e, em razão disso, devem arcar com os alugueres despendidos pelo adquirente, motivo pelo qual os danos emergentes estão, pois, demonstrados no processo, como exige o art. 373, I do CPC. Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONSTATAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONSIDERA COMO PARÂMETRO PARA A ENTREGA DA OBRA A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES REALIZADA APÓS DECORRER O PRAZO INICIALMENTE AJUSTADO E O PROLONGAMENTO DE 180 DIAS. DEMORA INJUSTIFICADA. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM DIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O SALDO DEVEDOR NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ENCARGO QUE SOMENTE EXISTIU EM DECORRÊNCIA DA DEMORA NA ASSINATURA DO CONTRATO DE MÚTUO NÃO IMPUTADA AO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PAGAMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. TAXA DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. TAXA DE CONSTRUÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA AJUSTADA PARA ENTREGA DO BEM E A DATA DE EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. RESTITUIÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DA PROMITENTE VENDEDORA ARCAR COM OS VALORES DOS ALUGUERES DESEMBOLSADOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR DURANTE O PERÍODO DA DEMORA DA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL APLICADA À PROMITENTE VENDEDORA EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE SE INICIA APÓS A IMISSÃO EFETIVA NA POSSE DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE. PROVIDO". (TJRN - AC nº 2015.009504-3 - Relator Desembargador Amílcar Maia - 3ª Câmara Cível - j. em 22/09/2015 – destaquei). No que tange aos denominados “juros da obra”, estes correspondem ao valor exigido dos compradores do imóvel, pela instituição financeira, na fase de edificação, mas que não são computados a título de amortização da dívida. O pagamento do valor financiado somente inicia após a sua regularização junto à instituição financeira. No período de edificação, a instituição financeira repassa à construtora a quantia financiada pelos adquirentes, cobrando desses, contudo, os juros pelo numerário alcançado àquela. Somente após a regularização, com a apresentação de toda a documentação exigida, é que cessará a cobrança dos “juros da obra” e iniciar a da quantia financiada propriamente dita. Assim, quanto maior o atraso neste procedimento, mais longo é o período em que o comprador paga pelos juros, sem, contudo, amortizar a dívida. Portanto, assiste razão à apelada ao requerer o ressarcimento da quantia paga a título de “juros de obra”, depois de expirado o termo final para a imissão na posse, pois não se mostra justo que arque por um ônus para o qual não deu causa. Vale trazer à baila, novamente, precedentes desta Egrégia Corte, que corroboram com a posição ora adotada: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO ADQUIRIDO JUNTO A CEF. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA COBRADA, MESMO APÓS A ENTREGA EFETIVA DA UNIDADE HABITACIONAL QUE, A PRINCÍPIO, MOSTRA-SE INDEVIDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS DE OBRA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA À CONSTRUTORA PARA COMUNICAR AO AGENTE FINANCIADOR (CEF) O TÉRMINO DA OBRA. CONSTRUTORA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ENCARGOS COBRADOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE”. (TJRN - AI nº 2016.017528-9 - De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível - j. em 16/05/2017). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM INTERVENÇÃO DO AGRAVANTE. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA DE 12 MESES DA ASSINATURA DO CONTRATO. CHAVES ENTREGUES EM DEZEMBRO DE 2015. PAGAMENTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. FALTA DE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DA AGRAVANTE. NÃO CARACTERIZADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO POSSÍVEL DE CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN - AI nº 2016.006053-1 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 28/06/2016). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. ORDEM DE ENTREGA DAS CHAVES E PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS À TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONSTRUÇÃO DA OBRA PELA PARTE AGRAVANTE. LEGITIMIDADE DA RECORRENTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DE TAL COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A IMPEDIR QUE A PARTE AGRAVANTE ARQUE COM TAL OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AI nº 2016.005450-7 - Relator Desembargador Expedito Ferreira - 1ª Câmara Cível - j. em 06/10/2016). Feitas essas considerações, embora os encargos do financiamento tenham sido pagos pela apelada à Caixa Econômica Federal e os mesmos sejam supostamente devidos a esta instituição financeira, conclui-se que a apelada pagou tais encargos a mais em razão de atraso na entrega do imóvel, e, em razão desse atraso, danos lhe foram causados, devendo a responsável ser obrigada a ressarcir tais valores, ou seja, pagar a importância relativa ao período em que descumpriu o contrato, adimplida a título de "juros de obra", consistente em encargos da fase de construção. No que diz respeito ao argumento de que houve enriquecimento ilícito do adquirente, pois lhe foi concedida uma vantagem financeira por ocasião do aditivo contratual, tenho que este não merece prosperar diante da nulidade da cobrança dos “juros de obra”, o que invalida toda esta parte da negociação, cabendo, portanto, o ressarcimento quanto aos valores despendidos irregularmente. Conforme bem salientou o julgador monocrático: “O ressarcimento de pecúlio também se faz devido no que concerne ao Termo de confissão de dívida (ID n° 7534144), assinado pela parte autora, relativo ao valor de débito oriundo de parcelas de juros de financiamento da obra. Assim, não pode a ré cobrar tais juros de obra, no entanto não entende este Juízo que essa impossibilidade está vinculada a existência de vício de consentimento - dado que o termo de confissão decorreu de previsão contratual (cláusulas 3 e 4), de modo que sua aplicação já havia sido prevista na avença - mas sim pelo entendimento jurisprudencial estabelecido de que não são lícitas as cobranças de juros de obra após o prazo de entrega do imóvel ajustado”. (Id 6892471 - Pág. 6). Por fim, no que tange aos danos morais, registro que, conforme posição reiterada na jurisprudência, o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, tais danos, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. Todavia, o descumprimento de contrato gera dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988, tais como saúde, moradia e trabalho (STJ - REsp 1.292.141/SP - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - j. em 04/12/2012 e Enunciado 411 do CJF). No presente caso, o dano extrapatrimonial restou evidente na espécie, tendo em vista que a conduta omissiva em não entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato, constituindo ato ilícito, fulminou as expectativas da apelada e de sua família, impingindo-lhes sentimentos de decepção, frustração, impotência, raiva e incerteza acerca do futuro, mormente em se tratando da aquisição de um imóvel de vultuoso valor, o que exige planejamento e significativo investimento. Portanto, não se está diante de um reles dissabor ou mesmo de um aborrecimento corriqueiro, eis que não é cotidianamente que se aguarda pela entrega de um imóvel, de sorte que, diante do ferimento aos princípios da boa-fé e da obrigatoriedade dos contratos, tenho por configurado, na espécie, o dano moral indenizável. Eis algumas decisões nesse sentido: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PROMOVIDO POR SOCIEDADE COOPERATIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO DA SÚMULA 602 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA PROMITENTE VENDEDORA. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) PRESUMIDOS. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELOS CONHECIDOS. PROVIDO O DA AUTORA E DESPROVIDO O DA RÉ.” (TJRN - AC nº 0100398-27.2018.8.20.0119 - Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra - 2ª Câmara Cível - j. em 01/05/2020 - destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA PROMITENTE VENDEDORA. MORA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) PRESUMIDOS. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO §11 DO ART. 85 DO CPC/2015.” (TJRN - AC nº 0150635-07.2013.8.20.0001 - Relator Juiz Convocado João Afonso - 3ª Câmara Cível - j. em 05/11/2019 - destaquei). Aliado a isso, no caso dos autos restou evidenciado que o atraso na entrega do imóvel frustrou planos pessoais do recorrido e atingiu sua expectativa de uso do bem, imóvel que serviria para sua residência, aspectos utilizados mais recentemente para permitir reparação por danos morais nesses casos - vide (STJ - AgInt no AREsp 1132651/MG - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - j. em 09/11/2017; STJ - AgInt no AREsp 1022840/AM - Relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região) - 4ª Turma - j. em 19/10/2017). Em relação ao quantum dos danos morais, ao analisar casos parecidos versando sobre a temática - atraso na entrega de imóvel - o valor fixado em primeiro grau de jurisdição encontra-se dentro dos padrões estabelecidos pelo TJRN, devendo, pois, ser mantido. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Como consequência do desprovimento do recurso, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários advocatícios para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

05/05/2025, 00:00

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