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Procedimento Comum CívelUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

FRANCISCO GILBERTO DE SOUZA

CPF

Autor

SESAP - SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DO RN

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2023

Decorrido prazo de SESAP - Secretaria de Saúde Pública do Estado do RN em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FERNANDO REGINALDO NORONHA em 23/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDO REGINALDO NORONHA em 06/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(29)