Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100400-76.2018.8.20.0125 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100400-76.2018.8.20.0125 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0100400-76.2018.8.20.0125 Polo ativo MILENE JALES DINIZ Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO Advogado(s): EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EX-SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS QUANDO EM ATIVIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 102 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 248/1998. PRETENSÃO NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO EFETIVAMENTE CONCEDIDO E USUFRUÍDO POR 3 (TRÊS) MESES, RELATIVOS A APENAS 1 (UM) QUINQUÊNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECENDO O DIREITO A 4 (QUATRO) QUINQUÊNIOS QUE DEVE SER MANTIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ENTE FEDERATIVO. PRECEDENTES. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da Comarca de Patu determinou a remessa necessária da sentença (Id 13316991) proferida no Processo nº 0100400-76.2018.8.20.0125, ajuizado por Milene Jales Diniz, onde julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e, por conseguinte, condenou o Município de Messias Targino ao pagamento de “valor equivalente a 12 meses de licenças-prêmio (04 períodos não gozados), tendo como parâmetro o valor de sua remuneração (conjunto de vantagens não eventuais) na data de sua aposentadoria”. Sem recurso voluntário, conforme certidão (Id 13316993). O Ministério Público absteve-se de opinar (Id 13712066). É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. O cerne recursal, de fácil deslinde, está em saber se a autora, servidora estadual aposentada, tem direito à percepção de licenças-prêmio não gozadas quando em atividade. Quanto ao tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA assentou que o prazo prescricional de cinco (05) anos para pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada tem início com a aposentadoria do servidor, consoante precedente em recurso repetitivo que transcrevo: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1254456/PE. Relator Ministro Benedito Gonçalves. 1ª Seção, DJe 02.05.2012 – destaque inserido) Na hipótese em apreciação, a autora foi aposentada em 30/11/2016 (Id 13316982, p. 18) e ajuizou a demanda em 22/05/2018 (Id 13316981, p. 4), então, não transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre estes dois eventos, não há que se falar em prescrição. Pois bem, a licença-prêmio está prevista na Lei Complementar Municipal nº 248/1998 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais) da seguinte maneira: Art. 102 - Após cada quinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por asiduidade, que fica instituído com a presente lei. Não há nos autos informação acerca do gozo de todas as 5 (cinco) licenças objeto da lide ou que foram convertidas em tempo de serviço contado em dobro para aposentadoria/disponibilidade, restando demonstrado (Id 13316988, p. 5), porém, o usufruto de 3 (três) meses relativos ao quinquênio de 01/09/1987 a 01/09/1992, daí porque acertada a sentença que reconheceu o direito à indenização de 4 (quatro) licenças-prêmio, e não de 5 (cinco) como solicitado na inicial. Sobre o direito pleiteado, destaco julgado do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no Agravo em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 721.001/RJ (Tema 635): EMENTA: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013) No mesmo sentido é a jurisprudência da CORTE POTIGUAR, que transcrevo a seguir: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, CONSISTENTE EM LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ENQUANTO A DEMANDANTE SE ENCONTRAVA EM ATIVIDADE. MÉRITO: POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA AFETO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. 1 – Na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozada, em face da vedação ao enriquecimento sem causa. 2 – No caso dos autos, não comprovado pelo demandado o aproveitamento das licenças adquiridas pela demandante, no período em que se encontrava na atividade, devida à indenização a cada um dos períodos adquiridos e não usufruídos a título de licença-prêmio. 3 – Reexame obrigatório conhecido e desprovido. (RN 2017.019333-8, Relator Desembargador Cornélio Alves, 1ª C. Cív., j. 09/07/2019) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM UTILIZADA COMO TEMPO PARA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO: RESP Nº 1.254.456/PE (TEMA 516). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O ATO DE APOSENTADORIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE QUANTO À CONVERSÃO DAS LICENÇAS NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE Nº 721.001-RJ, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 635). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO RECURSO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810). SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DO ENTE PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. (RN 2018.005855-6, Relator Desembargador Dilermando Mota, 1ª C. Cív., j. 21/05/2019) Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 4 de Julho de 2022.

26/08/2022, 00:00

29/07/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Em cumprimento ao despacho retro faço intimar a parte exequente para falar acerca da satisfação do crédito no prazo de 05 dias.

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