Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0624383-46.2009.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0624383-46.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

22/05/2026, 13:49

Preparada para Envio

14/05/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:41

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:21

Expedida/certificada

01/04/2026, 12:09

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 17:00

Remessa (em diligência)

12/03/2026, 11:50

Documento (Certidão)

12/03/2026, 11:49

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:06

Publicação

31/01/2026, 23:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 23:44

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0624383-46.2009.8.20.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 DEFENSORIA (POLO ATIVO): GREMIO RECREATIVO DOS EMPREGADOS DA TELERN DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO GRÊMIO RECREATIVO DOS EMPREGADOS, APOSENTADOS E EX-EMPREGADOS EM TELECOMUNICAÕES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRET instaurou cumprimento de sentença contra o Município do Natal, por meio do qual pleiteia o recebimento da quantia referente a condenação em honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.382,60 (hum mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos). Devidamente intimado, o Município do Natal concordou com o montante indicado pela exequente, conforme se observa na petição de Id nº 173872083 dos autos. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença onde o requerente apresentou planilha de cálculo com o valor devido pelo Município do Natal a título de honorários sucumbenciais. Impende destacar que o Município do Natal, parte executada, fora devidamente intimada nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, não opondo impugnação à execução, manifestando-se expressamente pela aquiescência relativamente ao valor cobrado, possibilitando a confirmação por meio de provimento judicial dos mesmos. ISSO POSTO, homologo os cálculos mencionados na petição de Id nº 172970029, fixar como devido o valor correspondente a R$ 1.382,60 (hum mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) em favor do causídico André Felipe Silva de Medeiros, devidamente atualizado, devendo ser objeto de instrumento requisitório de pagamento, uma vez evidenciado o trânsito em julgado do presente ato. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 13:27

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0624383-46.2009.8.20.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 DEFENSORIA (POLO ATIVO): GREMIO RECREATIVO DOS EMPREGADOS DA TELERN DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO GRÊMIO RECREATIVO DOS EMPREGADOS, APOSENTADOS E EX-EMPREGADOS EM TELECOMUNICAÕES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRET instaurou cumprimento de sentença contra o Município do Natal, por meio do qual pleiteia o recebimento da quantia referente a condenação em honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.382,60 (hum mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos). Devidamente intimado, o Município do Natal concordou com o montante indicado pela exequente, conforme se observa na petição de Id nº 173872083 dos autos. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença onde o requerente apresentou planilha de cálculo com o valor devido pelo Município do Natal a título de honorários sucumbenciais. Impende destacar que o Município do Natal, parte executada, fora devidamente intimada nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, não opondo impugnação à execução, manifestando-se expressamente pela aquiescência relativamente ao valor cobrado, possibilitando a confirmação por meio de provimento judicial dos mesmos. ISSO POSTO, homologo os cálculos mencionados na petição de Id nº 172970029, fixar como devido o valor correspondente a R$ 1.382,60 (hum mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) em favor do causídico André Felipe Silva de Medeiros, devidamente atualizado, devendo ser objeto de instrumento requisitório de pagamento, uma vez evidenciado o trânsito em julgado do presente ato. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Município de Natal Procuradora: Dra. Priscilla Maria Martins Pessoa Guerra (8.457-B/RN) Embargado: Grêmio Recreativo dos Empregados, Aposentados e Ex-Empregados em Telecomunicações no Estado do Rio Grande do Norte – GRET Advogado: Dr. André Felipe Silva de Medeiros (17.171/RN) Relator: Desembargador Amílcar Maia Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1.229/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão que manteve a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ao confirmar a sentença que extinguiu execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da CDA. O embargante alegou erro material no acórdão, sustentando que deveria ser aplicada a tese do Tema 1.229 do STJ, que afasta honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente reconhecida em exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há erro material no acórdão embargado, apto a justificar a exclusão da condenação em honorários de sucumbência com fundamento no Tema 1.229/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração só se admitem quando o acórdão apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a causa extintiva da execução, concluindo que decorreu de desistência do feito em virtude do cancelamento administrativo das CDAs, e não de reconhecimento judicial de prescrição intercorrente. 5. O cancelamento administrativo do crédito conduz à aplicação do art. 90 do CPC e da Súmula 153 do STJ, que atribuem ao exequente os encargos sucumbenciais quando a desistência ocorre após a manifestação da parte executada. 6. O Tema 1.229/STJ não incide, pois a prescrição intercorrente não foi reconhecida judicialmente, mas apenas declarada administrativamente pela própria Fazenda Pública, circunstância que distingue o caso concreto da tese repetitiva. 7. Os embargos revelam mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, não configurando hipótese de correção por via declaratória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O cancelamento administrativo da CDA implica desistência da execução fiscal, sujeitando a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 90 do CPC e da Súmula 153 do STJ quando a desistência ocorre após a manifestação da parte executada. 2. O Tema 1.229/STJ não se aplica quando a prescrição intercorrente não é reconhecida judicialmente, mas sim pela própria Fazenda Pública em sede administrativa. 3. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão já apreciada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 487, II e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 153; STJ, Tema Repetitivo 1.229. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0624383-46.2009.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo GREMIO RECREATIVO DOS EMPREGADOS, APOSENTADOS E EX-EMPREGADOS EM TELECOMUNICACOES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRET Advogado(s): ANDRE FELIPE SILVA DE MEDEIROS Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0624383-46.2009.8.20.0001 Origem: 5.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face do acórdão de p. 201-05, pelo qual este Colegiado negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto contra a sentença do Juízo da 5.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal n.º 0624383-46.2009.8.20.0001, movida em desfavor do GRÊMIO RECREATIVO DOS EMPREGADOS, APOSENTADOS E EX-EMPREGADOS EM TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – GRET, ora embargado. Segundo o município embargante (p. 206-09), “o v. acórdão padece de vício de erro material” (p. 206), porquanto, ao manter a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, este Colegiado desconsiderou que o cancelamento administrativo da CDA que lastreava o executivo fiscal decorreu de reconhecimento da prescrição intercorrente, atraindo, portanto, a aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.229, segundo a qual, à luz do princípio da causalidade, não cabe condenação da Fazenda Pública em honorários quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução em razão da prescrição intercorrente. Dessarte, requereu, o MUNICÍPIO DE NATAL, que estes embargos sejam acolhidos, “a fim de sanar o erro material acima apontado, conferindo efeitos infringentes para afastar a [sua] condenação [...] nos ônus sucumbenciais com base no TEMA 1.229/STJ” (p. 209, maiúsculas no original). Contrarrazões aos declaratórios na petição de p. 211-13, postulando pelo seu desprovimento, já que o acórdão não abriga erro material, tendo o acórdão, inclusive, expressado a distinção do caso com a hipótese tratada no Tema 1.229 do STJ. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. Constato, no entanto, que os declaratórios opostos não merecem acolhimento, posto que o acórdão impugnado não contém qualquer dos vícios que permitem o seu manejo, evidenciando-se, na espécie, o propósito de novo julgamento da apelação cível através do presente recurso, o que não se admite, por ultrapassar os limites previstos no art. 1.022 do CPC. Com efeito, o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos controvertidos, expressamente consignando que a extinção da execução fiscal não decorreu de julgamento de mérito por prescrição intercorrente (art. 487, II, CPC), mas de desistência da execução em razão do cancelamento administrativo das CDAs. Nessa linha, aplicou-se o art. 90, caput, do CPC, bem como a Súmula 153 do STJ, que impõe ao exequente os encargos sucumbenciais quando há desistência após a manifestação da parte executada, ainda que sob a forma de exceção de pré-executividade. Não se verifica, portanto, a ocorrência de vício que autorize a interposição destes embargos. O que se constata é a mera tentativa do município embargante de rediscutir matéria já apreciada, o que, como dito mais acima, não se coaduna com a via eleita. Cumpre destacar, ainda, que o acórdão delimitou, de forma expressa, a inaplicabilidade do Tema 1.229 do STJ ao caso concreto, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente não foi realizado pelo Judiciário, mas sim pela própria Fazenda Pública, em sede administrativa, o que afasta a incidência da tese repetitiva. Reproduzo abaixo, aliás, o trecho do acórdão relativo a tal ponto: “(...). Advirto, por fim, que, ao contrário do que alegado pelo município apelante, a sentença não extinguiu a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente — o que inclusive implicaria na realização de um julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC) —, mas sim, como dito acima, pela desistência da ação à vista do cancelamento administrativo das CDAs. Em razão disso, inaplicável à espécie a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.229, no sentido de que, ‘[à] luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980’. (...).” (p. 205). Assim, não se há de falar em erro material, mas apenas em inconformismo com o resultado do julgamento, o que não pode ser corrigido pela via dos embargos de declaração. Assim sendo, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 29 de Setembro de 2025.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0624383-46.2009.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo GREMIO RECREATIVO DOS EMPREGADOS, APOSENTADOS E EX-EMPREGADOS EM TELECOMUNICACOES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRET Advogado(s): ANDRE FELIPE SILVA DE MEDEIROS Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal à vista do cancelamento administrativo das Certidões da Dívida Ativa (CDAs) que embasavam o feito. A sentença reconheceu a ausência de interesse processual e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, reduzidos pela metade. O município apelante requereu a reforma da sentença para afastar sua condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta, sem resolução do mérito, em virtude do cancelamento administrativo da CDA após apresentação de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a extinção da execução fiscal após a manifestação da parte executada — seja por embargos, seja por exceção de pré-executividade — atrai a aplicação do princípio da causalidade, autorizando a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. 4. Ainda que o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais disponha pela ausência de ônus para as partes em caso de cancelamento da inscrição da dívida ativa antes da sentença, a atuação do patrono do executado, com apresentação de defesa técnica, justifica a fixação de honorários, conforme inteligência da Súmula 153 do STJ. 5. O reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente que ensejou o cancelamento da CDA configura, na prática, uma desistência da execução fiscal, hipótese em que o art. 90, caput, do CPC impõe à parte desistente a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 6. A alegação do município apelante de que a sentença se fundou em prescrição intercorrente não se sustenta, pois não houve julgamento de mérito, sendo inaplicável o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.229. 7. A sentença está em consonância com os precedentes do TJRN e do STJ, que reconhecem a responsabilidade da Fazenda Pública pelos ônus sucumbenciais em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta sem resolução do mérito após apresentação de exceção de pré-executividade e cancelamento administrativo da CDA, por força do princípio da causalidade e da aplicação da Súmula 153 do STJ. 2. O art. 26 da LEF não afasta a sucumbência da parte exequente quando já houve manifestação da parte executada nos autos. 3. Inaplicável o entendimento do Tema Repetitivo 1.229 do STJ quando a extinção da execução não decorre de reconhecimento judicial da prescrição intercorrente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, caput e § 4.º; LEF, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 153; STJ, REsp 1.795.760/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1.ª Turma, j. 21.11.2019, DJe 03.12.2019; TJRN, AC 0814826-90.2018.8.20.5124, Rel. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes, j. 14.04.2022; TJRN, AC 0102369-08.2013.8.20.0124, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 03.04.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso de apelação cível, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra sentença da 5.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, ante o cancelamento da CDA que embasava a execução fiscal n.º 0624383-46.2009.8.20.0001, movida em desfavor do GRÊMIO RECREATIVO DOS EMPREGADOS, APOSENTADOS E EX-EMPREGADOS EM TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – GRET, ora apelado, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, reduzidos pela metade por força do disposto no art. 90, § 4.º, do CPC. Nas suas razões recursais (p. 177-81), o MUNICÍPIO DE NATAL alegou que: (i) “foi a parte executada que, por não cumprir com suas obrigações, deu causa ao ajuizamento da execução fiscal” (p. 178), assim como “a extinção do processo por força da prescrição também é de responsabilidade da parte executada” (p. 178); (ii) “com o reconhecimento da prescrição intercorrente, o contribuinte já fora beneficiado com o não cumprimento da obrigação, sendo a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo Fisco Municipal uma decisão abusiva em desfavor de uma parte que cobrava um crédito legítimo, dotado de certeza e liquidez” (p. 178, negritos originais); (iii) não há de se falar em ônus sucumbenciais para as partes quando a execução é extinta em razão da prescrição (art. 921, § 5.º, do CPC) ou quando é extinta pelo cancelamento da CDA antes da sentença (art. 26 da LEF); (iv) “o Superior Tribunal de Justiça, superando a literalidade do artigo 85 do CPC, valendo-se do princípio da causalidade, possui orientação pacificada pela indevida atribuição dos ônus sucumbenciais para parte exequente quando reconhecida a prescrição intercorrente” (p. 179, destaques originais). Assim sendo, pediu, o município apelante, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, “para o fim de afastar a condenação em honorários da Fazenda Pública, condenando-se a parte adversa nos ônus sucumbenciais” (p. 181). Contrarrazões às p. 184-86 defendendo o acerto da sentença e, por isso, pugnando pelo desprovimento do apelo municipal. A 9.ª Procuradoria de Justiça não opinou no feito (p. 189). Suspenso o processo pela decisão de p. 190-91, a fim de se aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1.229 pelo STJ. Levantada a suspensão, o julgamento foi convertido em diligência, encaminhando-se os autos ao primeiro grau para o exercício do juízo de retratação previsto no art. 485, § 7.º, do CPC (p. 192-93). O Juízo de origem manteve a sentença, pelos seus próprios fundamentos (p. 195). É o relatório. VOTO Observando presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação. No caso, o MUNICÍPIO DE NATAL executou débito referente a taxas de licença e localização dos exercícios de 2006 a 2008 no valor de R$ 3.838,54, conforme CDAs de p. 2-9. O executado opôs exceção de pré-executividade (p. 154-62) alegando, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo a Fazenda Municipal, quando intimada a impugnar a defesa do contribuinte, peticionado nos autos informando “que os créditos tributários objetos da presente Ação de Execução Fiscal foram cancelados ante o reconhecimento administrativo da ocorrência de prescrição intercorrente” (p. 167). Diante do cancelamento administrativo das CDAs — conforme demonstrado pelo relatório da dívida ativa encartado à p. 170 — o Juízo a quo sentenciou o feito considerando inexistente o interesse processual do MUNICÍPIO DE NATAL e, por isso, extinguindo o processo, condenando o exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência de 10% do valor da causa, reduzidos pela metade (com base no art. 90, § 4.º, do CPC), sendo este o ponto de irresignação recursal. Pois bem. Não merece guarida a argumentação da Fazenda Municipal para afastar a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. O art. 26 da LEF enuncia que, “[s]e, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”, o que, a priori, isentaria o município apelante do pagamento dos honorários sucumbenciais. No entanto, o STJ já sumulou que “[a] desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência” (Súmula 153). Tal compreensão também é aplicada em caso de desistência da execução fiscal que se dê posteriormente à apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado, como na situação sob julgamento. Isso porque, “[n]ão obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ” (STJ, REsp 1.795.760/SP, 1.ª Turma, rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 21-11-2019, DJe de 3-12-2019). Aplicável ao caso, portanto, o art. 90, caput, do CPC, o qual é expresso ao afirmar que, “[p]roferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu” (sublinhei). Correto, pois, o entendimento adotado pela magistrada de primeiro grau ao condenar a Fazenda Municipal a arcar com a verba honorária sucumbencial. Assim já decidiu esta Corte, aliás, em casos similares: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – 1.ª C. Cível -AC 0814826-90.2018.8.20.5124 – rel. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes – j. em 14-4-2022 – DJe de 23-4-2022) – Grifei. “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – 1.ª C. Cível - AC 0102369-08.2013.8.20.0124 – Rel. Des. Expedito Ferreira – j. em 3-4-2020 – DJe de 6-4-2020) – Grifei. Advirto, por fim, que, ao contrário do que alegado pelo município apelante, a sentença não extinguiu a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente — o que inclusive implicaria na realização de um julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC) —, mas sim, como dito acima, pela desistência da ação à vista do cancelamento administrativo das CDAs. Em razão disso, inaplicável à espécie a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.229, no sentido de que, “[à] luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980”. Logo, nada há a reparar na sentença, cujas conclusões estão em sintonia com o entendimento do STJ a respeito da matéria. Ante o exposto, conheço e desprovejo o recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, mantendo o julgamento de primeiro grau. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e atento às disposições dos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo, majoro a verba honorária sucumbencial devida pelo apelante de 5% para 6% do valor da causa. É como voto. Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Município de Natal Procuradora: Dra. Priscilla Maria Martins Pessoa Guerra (8.457-B/RN) Apelado: Grêmio Recreativo dos Empregados, Aposentados e Ex-Empregados em Telecomunicações no Estado do Rio Grande do Norte – GRET Advogado: Dr. André Felipe Silva de Medeiros (17.171/RN) Relator: Desembargador Cornélio Alves (em substituição) DESPACHO O presente feito foi suspenso pela decisão de p. 190-91 em atenção ao que restou determinado pelo STJ quando da afetação dos Recursos Especiais 2.046.269/PR, 2.050.597/RO e 2.076.321/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de “definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980” (Tema Repetitivo 1.229). À vista do julgamento dos recursos especiais paradigmas, a Secretaria Judiciária fez conclusão dos autos, nos termos do que prevê o art. 1.040, III, do CPC. Observo, no entanto, que, após a interposição do apelo, a magistrada a quo não exercitou o juízo de retratação previsto no art. 485, § 7.º, do CPC nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito. Na espécie, protocolado o apelo (p. 176-81), houve apenas a expedição de ato ordinatório intimando o apelado para oferecer contrarrazões (p. 182) e, apresentadas estas (p. 184-86), houve a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça. Ou seja, o efeito regressivo da apelação não foi observado, pois não ocorreu a manifestação da juíza acerca do recurso contra a sentença extintiva do processo. Assim sendo, com fundamento no art. 938, § 1.º, do CPC, converto o julgamento em diligência para determinar a remessa dos autos à primeira instância, a fim de que seja cumprida a regra do art. 485, § 7.º, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Natal, 30 de novembro de 2024. Desembargador Cornélio Alves Relator (em substituição) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n.º 0624383-46.2009.8.20.0001 Origem: 5.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Natal Procuradora: Dra. Priscilla Maria Martins Pessoa Guerra (8.457-B/RN) Apelado: Grêmio Recreativo dos Empregados, Aposentados e Ex-Empregados em Telecomunicações no Estado do Rio Grande do Norte – GRET Advogado: Dr. André Felipe Silva de Medeiros (17.171/RN) Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho (em substituição) DECISÃO Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra sentença da 5.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, analisando exceção de pré-executividade oposta pelo apelado, extinguiu a execução fiscal registrada sob o n.º 0624383-46.2009.8.20.0001. O apelo do MUNICÍPIO DE NATAL (p. 176-81) centra-se na sua condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial, afirmando ser ela indevida, já que “a extinção da execução fiscal é resultado da prescrição intercorrente” (p. 177, destaques no original), requerendo-se, portanto, a reforma da sentença para inverter os ônus sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo apelado às p. 184-86. A 9.ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito (p. 189). É o que importa relatar. A Primeira Seção do STJ afetou o julgamento dos Recursos Especiais 2.046.269/PR, 2.050.597/RO e 2.076.321/SP ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC), estabelecendo a seguinte tese controvertida: “definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980” (Tema Repetitivo 1.229), ou seja, justamente a matéria debatida neste apelo. Na ocasião, houve, ainda, determinação para “suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15)”. Assim sendo, em atenção ao que restou determinado pelo STJ, suspendo a tramitação deste apelo até o julgamento dos Recursos Especiais 2.046.269/PR, 2.050.597/RO e 2.076.321/SP (Tema Repetitivo 1.229). Aguardem os autos na Secretaria Judiciária até a publicação dos acórdãos paradigmas pelo STJ (art. 1.040, III, do CPC). Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 9 de setembro de 2024. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator (em substituição) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n.º 0624383-46.2009.8.20.0001 Origem: 5.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal

13/09/2024, 00:00