Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Adailson da Silva. Advogado: Dr. Thiago Jofre Dantas de Faria. Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Advogada: Dra. Fernanda Christina Flor Linhares. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta com o objetivo de obter indenização decorrente do Seguro DPVAT, sob alegação de que o acidente de trânsito sofrido pelo autor teria lhe causado invalidez permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão envolve analisar se as provas produzidas são suficientes para demonstrar o direito à indenização pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 6.194/74, em seu art. 5º, exige, para o recebimento do Seguro DPVAT, a comprovação do acidente, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. 4. O laudo pericial produzido nos autos, elaborado por perito nomeado judicialmente, atesta a inexistência de invalidez permanente, de forma que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conhecimento e desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, art. 156; Lei nº 6.194/74, art. 5º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0802038-06.2015.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. em 31/07/2020. TJRN, AC nº 0823123-43.2018.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. em 24/09/2020. ACÓRDÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800116-07.2019.8.20.5132 Polo ativo ADAILTON DA SILVA Advogado(s): THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR, FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES Apelação Cível nº 0800116-07.2019.8.20.5132 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, entre as partes em evidência, Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Adailson da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT movida em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., julgou improcedente a pretensão autoral. Em suas razões, aduz a parte apelante, em síntese, que as lesões sofridas consistem em invalidez permanente, corroborada pela documentação colacionada aos autos. Defende que o laudo judicial não deveria ter sido considerado isoladamente, mas em conjunto com todo o restante do conteúdo comprobatório. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de julgar procedente o pedido. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso (Id 29879924). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do presente recurso acerca da comprovação por parte da apelante de que o acidente de trânsito que a vitimou lhe causou invalidez permanente, nos termos do que determina o art. 373, I do CPC. Para melhor exame da situação posta, imprescindível se faz analisar o conteúdo da Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não. Inicialmente, há que se verificar a hipótese normativa trazida art. 5º e § 1º, da referida Lei, que prescreve: "Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º. A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos". Desta feita, claro está que, em se tratando de acidente causado por veículos automotores, para que o beneficiário possa perceber a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT), deve comprovar o acidente, o dano e o nexo de causalidade entre estes. Analisando os elementos probatórios consubstanciados nas provas técnicas realizadas nos autos, verifica-se que a sentença atacada se lastreou no Laudo Pericial (Id 29879906) produzido por perito nomeado oficialmente para tal fim. O laudo oficial ocupa grande relevância no processo. A despeito de o julgador não estar adstrito àquele, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 156 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante. No caso em exame, releva ponderar que a parte autora não comprovou a ocorrência do nexo de causalidade entre a lesão apresentada e o sinistro de trânsito, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, I, do CPC. Note-se que a perícia médica realizada, colacionada aos autos, é conclusiva ao afirmar que: “Não há perda anatômica e/ou funcional. Não há sequelas”. Não se está aqui a questionar a existência do acidente, comprovado pela documentação colacionada aos autos, mas de inexistência de qualquer invalidez permanente, seja ela total ou parcial, decorrente deste acidente, uma vez que a única lesão apresentada durante a perícia não é definitiva, segundo o laudo pericial. Como já enfatizado, é obrigação da parte autora fazer a prova do acidente, do nexo causal e da sua invalidez permanente, seja total ou parcial. No entanto, repita-se, não há prova suficiente e válida a comprovar a invalidez permanente alegada pela parte autora, pois não é de se atribuir aos documentos apresentados inicialmente a força probante mínima necessária para comprovar o fato constitutivo do direito alegado. Dessa forma, a documentação apresentada pelo autor constitui prova frágil e não suficiente para o fim a que pretende, ainda mais quando confrontada com a perícia. Assim, a perícia não padece de qualquer nulidade, eis que realiza análise objetiva sobre o fato, não havendo contradita suficiente para afastar a sua conclusão. Em verdade, o que se observa no presente recurso é tão somente uma insatisfação com o resultado da perícia oficial, não podendo esta ser inutilizada porque a apelante não concordou com os termos ali postos. Não tendo a apelante comprovado o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. Neste sentido, destaco os seguintes julgados: “EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA REALIZADA EM FACE DA NÃO QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS. LAUDO OFICIAL EXPEDIDO POR PERITO NOMEADO PARA ESTE FIM. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DEBILIDADE OU DEFORMIDADE PERMANENTE NO TOCANTE À LESÃO SOFRIDA PELO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- É obrigação da parte autora fazer a prova do acidente e do nexo causal entre este e a sua invalidez permanente, seja total ou parcial.” (TJRN - AC nº 0802038-06.2015.8.20.5106 – Relator Juiz convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível - j. em 31/07/2020). “EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE INDICOU REPERCUSSÕES LESIVAS TEMPORÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO”. (TJRN - AC nº 0823123-43.2018.8.20.5106 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 24/09/2020). Desta feita, ausente a prova do fato constitutivo do direito perseguido na inicial, impõe-se a improcedência da pretensão autoral, razão pela qual deve ser mantido o comando decisório proferido na instância originária. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), os quais restam suspensos, com fulcro no art. 85, §11 c/c 98, §3º do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.