Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800553-98.2025.8.20.5112 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800553-98.2025.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2025, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 07:51

Trânsito em julgado

22/08/2025, 07:50

Decurso de Prazo

22/08/2025, 06:45

Decurso de Prazo

22/08/2025, 06:21

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Jedaias Jander Alves RÉU: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0800553-98.2025.8.20.5112 Vistos. 1) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Jedaias Jander Alves em face do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando compelir o ente público a custear, de forma imediata, procedimento cirúrgico de urgência (nefrolitotripsia percutânea, colocação de duplo J e ureterorrenolitotripsia flexível à laser), indicado para tratar grave quadro de cálculos renais, com risco de sepse urinária e perda definitiva da função renal. Por isso, requer-se, liminarmente, a imediata realização do tratamento em rede pública ou privada às expensas do Estado, sob pena de bloqueio de valores e multa diária, além da procedência final do pedido para assegurar integralmente o tratamento prescrito. O réu, por sua vez, apresentou contestação alegando, em preliminar, a falta de interesse de agir do autor, sob o argumento de ausência de comprovação de inserção no Sistema de Regulação (SISREG), requisito necessário para demonstrar a tentativa de acesso regular ao tratamento pleiteado via SUS. Sustenta, ainda, que a urgência do caso não foi devidamente demonstrada para justificar eventual antecipação de tratamento em detrimento de outros pacientes igualmente em fila. Em outra preliminar, requereu o chamamento ao processo do Município de Itaú, por possuir gestão plena do sistema municipal de saúde, sendo, portanto, responsável pelo custeio de procedimentos de média e alta complexidade. No mérito, argumenta que os procedimentos requeridos não constam no rol do SUS, indicando a nefrectomia como alternativa disponível, e reforça que, mesmo diante de eventual deferimento da tutela, o custeio deve ser atribuído ao ente municipal, responsável pela autorização e execução. Ao final, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com eventual ressarcimento ao Estado caso haja condenação. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade arguida pela parte demandada (Estado do Rio Grande do Norte), esta não merece prosperar, visto que, a teor do disposto no art. 196 da Constituição Federal, é solidária a obrigação da União, Estados e Municípios nas demandas prestacionais na área da saúde, tendo a referida matéria sido pacificada nos Tribunais Superiores, podendo quaisquer deles serem acionados para o fornecimento de medicamentos, equipamentos e a realização de tratamentos a pessoa que deles necessite. A alegação de ausência de interesse de agir também não merece prosperar, pois restou demonstrado nos autos que o autor se encontra regularmente cadastrado no sistema de regulação da Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN (SESAP), conforme comprovantes anexados à exordial. Ademais, a simples omissão do ente público em garantir o tratamento de saúde necessário e urgente, independentemente da exata formalidade burocrática de inserção no SISREG, caracteriza resistência ao direito alegado e autoriza a atuação do Judiciário para assegurar o acesso ao tratamento. Discute-se nestes autos se é dever do ente público estadual fornecer CIRURGIA DE nefrolitotripsia percutânea, colocação de duplo J e ureterorrenolitotripsia flexível à laser, em caráter de urgência, tendo em vista que a parte autora possui CAUCULOSE EM RIM E URETER (CID 10: N20). Adentrando no mérito da causa, temos que o art. 23 da Constituição Federal dispõe sobre a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde. Vejamos: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I – (...) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Portanto, os requeridos são responsáveis pela saúde da parte autora, devendo suportar o ônus decorrente da realização de exames, procedimentos cirúrgicos, materiais (insumos) ou fornecimento de medicamentos e suplementos alimentares, quando se trate de despesa impossível de ser custeada diretamente pela parte autora sem comprometer outros gastos com sua subsistência, inclusive, em atenção ao princípio da solidariedade social. Destarte, havendo dever comum dos entes federativos de prestar assistência à saúde, impõe-se reconhecer que a parte autora poderá ajuizar a ação contra qualquer um dos entes, sem que haja litisconsórcio necessário. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º da CF/88). Nesse sentido, transcrevo os referidos dispositivos: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não obstante as disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Estado, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população. À luz da legislação vigente, é dever do Estado prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos, suplementações, insumos e demais procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos. Tal entendimento tem assento na jurisprudência do STF, conforme Acórdão que julgou o RE-AgR 393175 / RS - RIO GRANDE DO SUL; Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 12/12/2006, no qual o Relator asseverou: “... A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental...” Acrescente-se o destaque feito pelo mesmo Ministro Relator Celso de Mello, por ocasião do julgamento de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 271286/RS, em que afastou a possibilidade de sobreposição do princípio da legalidade orçamentária ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantido à todos: “Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, notadamente daqueles que têm acesso, por força de legislação local, ao programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes.” Entretanto, consta nos autos informação de caráter técnico, emitida pelo NatJus-RN (ID n.º 147887351), com conclusão desfavorável para realização do procedimento de nefrolitotripsia percutânea, colocação de duplo J e ureterorrenolitotripsia flexível à laser no caso descrito pela parte autora. A nota confirma que o procedimento está disponível no SUS e previsto no SIGTAP (código 0409010235), sendo considerado eficaz e seguro para fragmentação e remoção de cálculos renais de grandes dimensões. Contudo, a conclusão da equipe técnica foi desfavorável ao pleito, sob o argumento de que os exames apresentados revelam múltiplos cálculos renais, mas sem sinais de hidronefrose, e que o rim esquerdo apresenta tamanho reduzido, sugerindo função comprometida, sendo recomendada cintilografia renal para avaliar a funcionalidade. Assim, diante da ausência de comprovação inequívoca da urgência, da ausência de avaliação completa da função renal e da possibilidade de revisão da indicação cirúrgica em caso de função renal deprimida, concluiu-se pela não recomendação do procedimento pleiteado com base nos elementos então constantes nos autos. Nesse sentido, torna-se incontroverso que a parte autora é portadora CAUCULOSE EM RIM E URETER (CID 10: N20), contudo, a controvérsia da ação paira sobre a imprescindibilidade de realização da CIRURGIA DE nefrolitotripsia percutânea, colocação de duplo J e ureterorrenolitotripsia flexível à laser, em caráter de urgência. Portanto, malgrado este juízo não ignore a angústia do(a) autor(a) e o dever que compete ao Poder Público de atuar de forma a sanar seu atraso, nada há que justifique a dispensa de tratamento diferenciado dos demais pacientes que também padecem da mesma enfermidade. Do contrário, prestação jurisdicional favorável equivaleria permitir a este juízo definir prioridade terapêutica de um paciente em detrimento de outros, em nítida afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido, colaciono alguns julgados que representam o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO DE EMBOLIZAÇÃO DOS VASOS DURAIS DE COLUNA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA URGÊNCIA E DE RISCO À VIDA DO APELANTE - PARECER DESFAVORÁVEL DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO (NAT) - RESPEITO À FILA DE ESPERA DO SUS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Inexistente a comprovação de urgência e tampouco de risco iminente à vida do Apelante, bem assim verificado que o procedimento por ele solicitado é disponibilizado pelo SUS, onde existe fila de espera, não há que se obrigar o Poder Público à imediata disponibilização do procedimento médico pleiteado, preterindo a ordem cronológica - sob pena de manifesta ofensa, em especial, aos princípios da isonomia, razoabilidade e de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde pública. II. Para fins de prequestionamento, é prescindível a manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados pela recorrente. III. Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Apelação Cível n.0800173-79.2017.8.12.0003, Bela Vista, 4a Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 03/07/2019, p: 04/07/2019) Assim, diante da ausência de documentos que comprovam a urgência da medida, somando-se à conclusão dada pela nota técnica do NatJus-RN, a presente ação deve ser julgada improcedente. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porque incabíveis nos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do art. 40, da Lei n.º 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei n.º 12.153/09, submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei n.º 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 10:09

Improcedência

29/07/2025, 04:59

Conclusão (para julgamento)

22/07/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 17:03

Publicação

25/06/2025, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:59

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Jedaias Jander Alves RÉU: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0800553-98.2025.8.20.5112 Vistos. 1) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Jedaias Jander Alves em face do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando compelir o ente público a custear, de forma imediata, procedimento cirúrgico de urgência (nefrolitotripsia percutânea, colocação de duplo J e ureterorrenolitotripsia flexível à laser), indicado para tratar grave quadro de cálculos renais, com risco de sepse urinária e perda definitiva da função renal. Por isso, requer-se, liminarmente, a imediata realização do tratamento em rede pública ou privada às expensas do Estado, sob pena de bloqueio de valores e multa diária, além da procedência final do pedido para assegurar integralmente o tratamento prescrito. O réu, por sua vez, apresentou contestação alegando, em preliminar, a falta de interesse de agir do autor, sob o argumento de ausência de comprovação de inserção no Sistema de Regulação (SISREG), requisito necessário para demonstrar a tentativa de acesso regular ao tratamento pleiteado via SUS. Sustenta, ainda, que a urgência do caso não foi devidamente demonstrada para justificar eventual antecipação de tratamento em detrimento de outros pacientes igualmente em fila. Em outra preliminar, requereu o chamamento ao processo do Município de Itaú, por possuir gestão plena do sistema municipal de saúde, sendo, portanto, responsável pelo custeio de procedimentos de média e alta complexidade. No mérito, argumenta que os procedimentos requeridos não constam no rol do SUS, indicando a nefrectomia como alternativa disponível, e reforça que, mesmo diante de eventual deferimento da tutela, o custeio deve ser atribuído ao ente municipal, responsável pela autorização e execução. Ao final, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com eventual ressarcimento ao Estado caso haja condenação. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade arguida pela parte demandada (Estado do Rio Grande do Norte), esta não merece prosperar, visto que, a teor do disposto no art. 196 da Constituição Federal, é solidária a obrigação da União, Estados e Municípios nas demandas prestacionais na área da saúde, tendo a referida matéria sido pacificada nos Tribunais Superiores, podendo quaisquer deles serem acionados para o fornecimento de medicamentos, equipamentos e a realização de tratamentos a pessoa que deles necessite. A alegação de ausência de interesse de agir também não merece prosperar, pois restou demonstrado nos autos que o autor se encontra regularmente cadastrado no sistema de regulação da Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN (SESAP), conforme comprovantes anexados à exordial. Ademais, a simples omissão do ente público em garantir o tratamento de saúde necessário e urgente, independentemente da exata formalidade burocrática de inserção no SISREG, caracteriza resistência ao direito alegado e autoriza a atuação do Judiciário para assegurar o acesso ao tratamento. Discute-se nestes autos se é dever do ente público estadual fornecer CIRURGIA DE nefrolitotripsia percutânea, colocação de duplo J e ureterorrenolitotripsia flexível à laser, em caráter de urgência, tendo em vista que a parte autora possui CAUCULOSE EM RIM E URETER (CID 10: N20). Adentrando no mérito da causa, temos que o art. 23 da Constituição Federal dispõe sobre a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde. Vejamos: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I – (...) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Portanto, os requeridos são responsáveis pela saúde da parte autora, devendo suportar o ônus decorrente da realização de exames, procedimentos cirúrgicos, materiais (insumos) ou fornecimento de medicamentos e suplementos alimentares, quando se trate de despesa impossível de ser custeada diretamente pela parte autora sem comprometer outros gastos com sua subsistência, inclusive, em atenção ao princípio da solidariedade social. Destarte, havendo dever comum dos entes federativos de prestar assistência à saúde, impõe-se reconhecer que a parte autora poderá ajuizar a ação contra qualquer um dos entes, sem que haja litisconsórcio necessário. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º da CF/88). Nesse sentido, transcrevo os referidos dispositivos: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não obstante as disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Estado, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população. À luz da legislação vigente, é dever do Estado prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos, suplementações, insumos e demais procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos. Tal entendimento tem assento na jurisprudência do STF, conforme Acórdão que julgou o RE-AgR 393175 / RS - RIO GRANDE DO SUL; Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 12/12/2006, no qual o Relator asseverou: “... A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental...” Acrescente-se o destaque feito pelo mesmo Ministro Relator Celso de Mello, por ocasião do julgamento de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 271286/RS, em que afastou a possibilidade de sobreposição do princípio da legalidade orçamentária ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantido à todos: “Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, notadamente daqueles que têm acesso, por força de legislação local, ao programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes.” Entretanto, consta nos autos informação de caráter técnico, emitida pelo NatJus-RN (ID n.º 147887351), com conclusão desfavorável para realização do procedimento de nefrolitotripsia percutânea, colocação de duplo J e ureterorrenolitotripsia flexível à laser no caso descrito pela parte autora. A nota confirma que o procedimento está disponível no SUS e previsto no SIGTAP (código 0409010235), sendo considerado eficaz e seguro para fragmentação e remoção de cálculos renais de grandes dimensões. Contudo, a conclusão da equipe técnica foi desfavorável ao pleito, sob o argumento de que os exames apresentados revelam múltiplos cálculos renais, mas sem sinais de hidronefrose, e que o rim esquerdo apresenta tamanho reduzido, sugerindo função comprometida, sendo recomendada cintilografia renal para avaliar a funcionalidade. Assim, diante da ausência de comprovação inequívoca da urgência, da ausência de avaliação completa da função renal e da possibilidade de revisão da indicação cirúrgica em caso de função renal deprimida, concluiu-se pela não recomendação do procedimento pleiteado com base nos elementos então constantes nos autos. Nesse sentido, torna-se incontroverso que a parte autora é portadora CAUCULOSE EM RIM E URETER (CID 10: N20), contudo, a controvérsia da ação paira sobre a imprescindibilidade de realização da CIRURGIA DE nefrolitotripsia percutânea, colocação de duplo J e ureterorrenolitotripsia flexível à laser, em caráter de urgência. Portanto, malgrado este juízo não ignore a angústia do(a) autor(a) e o dever que compete ao Poder Público de atuar de forma a sanar seu atraso, nada há que justifique a dispensa de tratamento diferenciado dos demais pacientes que também padecem da mesma enfermidade. Do contrário, prestação jurisdicional favorável equivaleria permitir a este juízo definir prioridade terapêutica de um paciente em detrimento de outros, em nítida afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido, colaciono alguns julgados que representam o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO DE EMBOLIZAÇÃO DOS VASOS DURAIS DE COLUNA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA URGÊNCIA E DE RISCO À VIDA DO APELANTE - PARECER DESFAVORÁVEL DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO (NAT) - RESPEITO À FILA DE ESPERA DO SUS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Inexistente a comprovação de urgência e tampouco de risco iminente à vida do Apelante, bem assim verificado que o procedimento por ele solicitado é disponibilizado pelo SUS, onde existe fila de espera, não há que se obrigar o Poder Público à imediata disponibilização do procedimento médico pleiteado, preterindo a ordem cronológica - sob pena de manifesta ofensa, em especial, aos princípios da isonomia, razoabilidade e de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde pública. II. Para fins de prequestionamento, é prescindível a manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados pela recorrente. III. Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Apelação Cível n.0800173-79.2017.8.12.0003, Bela Vista, 4a Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 03/07/2019, p: 04/07/2019) Assim, diante da ausência de documentos que comprovam a urgência da medida, somando-se à conclusão dada pela nota técnica do NatJus-RN, a presente ação deve ser julgada improcedente. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porque incabíveis nos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do art. 40, da Lei n.º 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei n.º 12.153/09, submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Apodi/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei n.º 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800553-98.2025.8.20.5112. REQUERENTE: JEDAIAS JANDER ALVES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER entre as partes acima nominadas, na qual é pleiteada a concessão de tutela de urgência nos seguintes termos: A concessão da antecipação de tutela provisória de urgência pleiteada, bem como sua confirmação na ocasião da sentença, para ofertar o procedimento cirúrgico requisitado pelo médico especialista: a) NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA + COLOCAÇÃO DE DUPLO J + URETERORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL À LASER; Confeccionada Nota Técnica pelo Natjus, conforme requerido por este juízo. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na situação que ora se examina, não se vislumbra a presença dos requisitos acima mencionados, motivo pelo qual deve ser indeferido o pedido de antecipação da tutela. Ora, a nota técnica emitida nos autos foi categórica ao afirmar que não há justificativa favorável para a utilização/realização do insumo/procedimento pleiteado, pelo que não há caracterização da probabilidade do direito pleiteado, tampouco da urgência. Destarte, não há que se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Art. 300 do CPC), devendo a tutela de urgência ser indeferida. Veja-se o teor do parecer (ID 147887351): CONSIDERANDO a Tomografia Computadorizada de 16/05/2024 acostada em nota CONSIDERANDO a presença de múltiplos cálculos coraliformes à esquerda: um cálculo obstrutivo na junção uretro-piélica de 1,5 cm, outro não obstrutivo na pelve renal de 2,3 cm e um terceiro cálculo não obstrutivo em cálice médio e inferior de 2,5 cm; CONSIDERANDO que o rim esquerdo tem dimensões reduzidas em relação do rim direito; CONSIDERANDO que analisando as imagens da tomografia nota-se que o rim esquerdo é bem reduzido, sugerindo que a sua função esteja deprimida. CONSIDERANDO que pela tomografia não há hidronefrose, portanto sem sinais de obstrução renal; CONSIDERANDO que um estudo de cintilografia renal irá mostrar a função renal esquerda. CONSIDERANDO que se a função renal estiver muito deprimida a indicação cirúrgica deverá ser revista. CONCLUI-SE não haver todos os elementos na presente nota que justificam o procedimento pleiteado Não é outro o entendimento da jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE CIRURGIA REPARADORA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Inexistindo elementos nos autos que atestem a urgência quanto à realização dos procedimentos cirúrgicos vindicados, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000210831061001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 08/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – PEDIDO DE TRANFERÊNCIA DE UNIDADE HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVANTE E DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10270146120208110000 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 25/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/10/2021) Por tais considerações, com base no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Muito embora a Lei do juizado fazendário preveja a realização da audiência de conciliação, não se tem notícia de que exista Lei Estadual ou municipal que autorize os seus procuradores a transigirem. Assim, cite-se a pare ré, através do sua Procuradoria, para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 dias, dizendo no seu prazo se existe interesse na referida sessão de conciliação. Deverá a parte ré ser advertida de que, na sua peça de defesa, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, caso requeira, e/ou da contestação. Não havendo interesse na conciliação, deverá a parte ré apresentar contestação no prazo legal a partir da sua citação, devendo especificar desde já as provas que pretende produzir ou postular julgamento antecipado do mérito. Havendo interesse, a contestação poderá ser ofertada até a data da sessão conciliatória. Em caso de silêncio, tem-se como havido a renúncia do Estado à audiência de conciliação. Decorrido o prazo de resposta da parte ré, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar desde já as provas que pretende produzir ou postular julgamento antecipado do mérito. Caso as partes formulem protesto meramente genérico de produção de provas, a secretaria deverá intimá-las por ato ordinatório para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 05 dias,sob pena de julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente - Lei n°11.419/06) THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em substituição legal

09/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)