Inválido 0800574-50.2025.8.20.5120 - TJRN

Inválido 0800574-50.2025.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: CICERO FRANCISCO ALBUQUERQUE DE ABREU Parte ré: Banco do Brasil S/A e outros (6) DESPACHO Examinando os autos, verifico que a parte autora não apresentou plano de pagamento, documento indispensável ao prosseguimento da demanda. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Processo n.°: 0800574-50.2025.8.20.5120 Parte intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Após, com a juntada do referido documento, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Luís Gomes/RN, data do sistema. RUTH ARAÚJO VIANA Juíza de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

03/06/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/04/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:01

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:33

Publicação

10/09/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800574-50.2025.8.20.5120 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Polo Ativo: CICERO FRANCISCO ALBUQUERQUE DE ABREU Polo Passivo: Banco do Brasil S/A e outros (6) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, tempestivamente, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). Vara Única da Comarca de Luís Gomes, Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 8 de setembro de 2025. MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO LIMAO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 08:39

Ato ordinatório

08/09/2025, 08:38

Petição (Contestação)

05/09/2025, 13:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/09/2025, 09:39

Documento (Certidão)

04/09/2025, 09:39

Documento

04/09/2025, 09:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/09/2025, 09:33

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: CICERO FRANCISCO ALBUQUERQUE DE ABREU Parte ré: Banco do Brasil S/A e outros (6) DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Processo n.°: 0800574-50.2025.8.20.5120 Parte Trata-se de pedido de tutela de urgência, em sede de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, objetivando que a cobrança/desconto das parcelas dos empréstimos/dívidas sejam limitados a 35% da remuneração da parte autora, em relação aos Bancos demandados. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que a medida pretendida não seja irreversível. Pois bem. Analisando os documentos que acompanham a petição inicial e aditamento, verifica-se que os descontos nos proventos do autor superam 172,37% de sua remuneração. É inegável que o limite previsto na Lei 10.820/03, em 30% da remuneração, é restrito aos contratos de empréstimo bancário em forma de consignação em folha de pagamento, não se aplicando a outras espécies de contratação, cujo pagamento é realizado de forma diversa do desconto direto em contracheque. No caso dos autos, as dívidas se referem a empréstimos consignados e cartão de crédito, e muito embora o autor perceba uma excelente remuneração, encontra-se com o mínimo existencial comprometido em função de dezenas de dívidas, estando na situação descrita no Art. 54-A, § 1º do CDC (Lei 14.181/21): "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Não há dúvidas que o principal responsável por este ruinoso quadro financeiro é o próprio autor, contudo, a atual legislação (Lei 14181/21) trouxe corresponsáveis na prevenção e no tratamento do superendividamento, especialmente, as próprias instituições financeiras, que devem avaliar as condições financeiras do consumidor antes de ofertar o crédito, consoante estabelece o Art. 54-D do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; O descumprimento destas obrigações legais por parte da instituição financeira gera o compromisso posterior de ter que se sujeitar a uma renegociação compulsória da dívida, nos termos do parágrafo único do Art 54-D do CDC. De fato, a responsabilidade na concessão de crédito das instituições financeiras situa-se em função do potencial impacto que o mútuo bancário acarreta em todas as dimensões da vida do consumidor, que permanecerá um longo tempo de sua vida atrelado e com os esforços concentrados para o pagamento, sendo que, à primeira vista, isso não foi devidamente observado pelos bancos réus, que aparentemente concederam dezenas de operações de crédito de forma indiscriminada sem avaliar que o mesmo já não dispunha de margem para o efeito. Pelo menos neste momento processual, entendo também que o autor não agiu de má-fé ou fraude, onde propositadamente assumiria inúmeras obrigações para posteriormente não paga-las, mas sim de boa-fé. Este cenário fático, acompanhado de suficiente prova documental, leva este juízo a uma convicção de probabilidade do direito alegado. De igual forma, é evidente o risco ou perigo pela demora do provimento jurisdicional, diante do que foi exposto, o que poderia comprometer o mínimo existencial do autor por mais tempo. Isto posto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que os Bancos réus limitem a cobrança/descontos, de todas as dívidas, de qualquer natureza, em até 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos da parte autora, tendo como referência o valor bruto indicado contracheque do mês de janeiro/2025 (ID 146609574). Em consequência da limitação ora imposta, a instituição financeira poderá promover a dilação do prazo de pagamento previsto no financiamento, mantendo-se as mesmas condições da contratação. 2. Intime-se o autor para se manifestar sobre as contestações e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

09/05/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

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Documento (Certidão)

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