Cumprimento de sentença 0800596-85.2019.8.20.5131 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800596-85.2019.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 15:24

Definitivo

11/04/2025, 08:51

Documento (Certidão)

11/04/2025, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Página 1 4000114319301 0001Conta/Pcl Resgatada..: FisicaTipo Beneficiario....: 083.270.514-40CPF/CNPJ Beneficiario: FRANCISCO CLEIDSON PEREIRABeneficiario.........: FRANCISCO CLEIDSON PEREIRTitular Conta........: 00.000.021.681-XConta/Dv.............: SAO MIGUELNome Agência.....:1140Agência..............: Cta CorrenteTipo Conta.......:Crédito em C/C BBFinalidade...........: 0,00Tarifa...........:0,00IR...................: 08.04.2025Calculado em.....:6.328,71Valor................: Valor em RealTipo Valor.......:0001Numero da Solicitacao: 06/08/202508/04/2025 Data de ValidadeData de Expedicao 8.355.463/0001-88 CPF/CNPJ Réu MUNICIPIO DE SAO MIGUELMARIA ELIANE LEITE LOPES ReuAutor 08005968520198205131 Numero do Processo VARA UNICASAO MIGUEL Vara/ServentiaComarca TRIB.JUST. RIO GRANDE DO NORTE - RN PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250408180601034088 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 18:10

Documento (Certidão)

08/04/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800596-85.2019.8.20.5131. AUTOR: MARIA ELIANE LEITE LOPES REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Foi expedido precatório em relação ao crédito da exequente. No que concerne à sucumbência, a Fazenda deixou transcorrer o prazo para pagamento do RPV, motivo pelo qual procedeu-se com bloqueio via SISBAJUD, sendo este frutífero. É o relato. II. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, ficando devidamente comprovada nos autos através de bloqueio no SISBAJUD, frutífero. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Assim, e considerando os valores bloqueados, após a transferência do valor do RPV para o SISCONDJ, expeça-se Alvará em favor do(a) patrono(a) do(a) exequente, para levantamento do valor bloqueado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima, sem interposição de recursos, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 18:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2025, 12:38

Conclusão (para julgamento)

11/03/2025, 13:48

Documentos

Intimação

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800596-85.2019.8.20.5131 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO MIGUEL e outros Advogado(s): Polo passivo MARIA ELIANE LEITE LOPES Advogado(s): FRANCISCO CLEIDSON PEREIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TESE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. No que tange à falta de dotação orçamentária para fins de concessão da gratificação à servidora apelada porque implica aumento de dispêndios a serem suportados pelo erário e, por isso, deveria haver previsão orçamentária, também não merece sustentação, eis que a partir do momento em que uma lei complementar garante gratificação por titulação, presume-se que foi criada com a devida previsão orçamentária para tanto. 2. Ademais, faz-se necessário esclarecer que o direito à gratificação por titulação e à percepção de valores vencidos não conflita com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o entendimento jurisprudências acerca da matéria é pacífico no sentido de que as limitações impostas em relação ao aumento de despesas com pessoal não alcançam aquelas oriundas de decisões judiciais, conforme estabelecido no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar nº 101/2000. 3. Precedentes do TJRN (RN 2016.004196-4, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cìvel, j. 17/05/2016, RN 2016.004729-6, Rel. Desembargador Amauri Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 24/05/2016 e RN 2014.026480-3, Rel. Desembargador Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 19/05/2015). 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo interposto, mantendo a sentença em todos os fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel/RN (Id. 8525084), que, nos autos da ação ordinária nº 0800596-85.2019.8.20.5131, proposta por MARIA ELIANE LEITE LOPES, julgou procedente a pretensão inicial para condenar o ente público apelante a implantar a vantagem pleiteada e, ainda, pagar à parte autora as diferenças remuneratórias entre a remuneração que deveria ter sido paga com acréscimo da Gratificação de Titulação no percentual de 15% (quinze por cento) do seu vencimento básico e a que foi efetivamente paga, incluindo todos os reflexos financeiros, da data do requerimento administrativo até a efetiva implantação. 2. Determinou também que sobre os valores incidam correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança. 3. Em relação aos ônus sucumbenciais, condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4. Em seu recurso (Id. 8525088), o município apelante invocou afronta à lei de responsabilidade fiscal e pediu, ao final, a reforma da sentença, no intuito de ser julgada totalmente improcedente a pretensão inicial. 5. Ausentes as contrarrazões, conforme certificado no Id. 8525104. 6. Com vistas dos autos, Dra. Rossana Mary Sudário, Oitava Procuradora de Justiça, declinou de sua intervenção no feito por não restarem evidenciadas as hipóteses de intervenção ministerial (Id. 8596073). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço do recurso. 9. Observa-se da leitura das razões apelativas que a parte apelante rebate a pretensão inicial de obtenção de gratificação por titulação utilizando-se do fundamento de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. 10. No que tange à alegação de falta de dotação orçamentária e impacto no limite prudencial de despesa com pessoal, diversos os casos em que o Poder Judiciário precisa enfrentar essa tese, pois corriqueiramente é invocada pelos entes públicos. 11. Portanto, no que concerne à alegação do ente público de que a concessão da gratificação à servidora apelada implica aumento de dispêndios a serem suportados pelo erário e, por isso, deveria haver previsão orçamentária, também não merece sustentação, eis que a partir do momento em que uma lei complementar garante gratificação por titulação, presume-se que foi criada com a devida previsão orçamentária para tanto. 12. Ressalte-se que a existência de dotação orçamentária defendida pelo Município já se encontra presente quando da expedição do ato legislativo autorizador da gratificação. 13. Em casos idênticos, esta Egrégia Corte decidiu: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROMOÇÃO VERTICAL. ENQUADRAMENTO. CARGO DE PROFESSOR CL-2, QUE APÓS A LCE Nº 322/06 FOI TRANSFORMADO EM P-NIII. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO P-NIII, CLASSE "J". TEMPO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR A 20 ANOS. PERÍODO DE TRABALHO QUE NÃO SE APRESENTA COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA O ENQUADRAMENTO DA CLASSE FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. CLASSE INFERIOR. POSICIONAMENTO NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA QUE SE IMPÕE. DISPOSIÇÃO NORMATIVA EXPRESSA NESSE SENTIDO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. GARANTIA DE ASCENSÃO QUE INDEPENDE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. - Com a edição da LCE 322/2006, tem-se a revogação da legislação anterior, notadamente da LCE 049/86 e suas alterações posteriores, devendo o tempo de serviço prestado pelo professor ou pelo Especialista de Educação ser apurado na data da entrada em vigor da novel legislação, ou seja, na data da sua publicação: 02 de março de 2006.” (RN 2016.004196-4, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cìvel, j. 17/05/2016) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROMOÇÃO HORIZONTAL DE PROFESSOR ESTADUAL. TEMPO DE MAGISTÉRIO SUPERIOR A VINTE ANOS. IMPLANTAÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL NA CLASSE J. PROMOÇÃO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO ÀS CONSEQUENTES DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME DETERMINA O ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA.”(RN 2016.004729-6, Rel. Desembargador Amauri Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 24/05/2016) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO PROMOVIDO. TRATO SUCESSIVO SÚMULA 85 DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PROGRESSÃO HORIZONTAL. POSSIBILIDADE. CLASSE "J". MAIS DE 20 (ANOS) DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 126/1994 E 159/1998. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBLIDADE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA POSSÍVEL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NA PRÓPRIA LCE 322/2006. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (RN 2014.026480-3, Rel. Desembargador Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 19/05/2015) 14. Ademais, faz-se necessário esclarecer que o direito à gratificação por titulação e à percepção de valores vencidos não conflita com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o entendimento jurisprudências acerca da matéria é pacífico no sentido de que as limitações impostas em relação ao aumento de despesas com pessoal não alcançam aquelas oriundas de decisões judiciais, conforme estabelecido no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar nº 101/2000. 15. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, para manter a sentença em todos os seus fundamentos 16. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), a par do prescrito no art. 85, §11, do CPC. 17. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 Natal/RN, 15 de Agosto de 2022.

06/09/2022, 00:00

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