Execução Fiscal 0819881-76.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0819881-76.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0819881-76.2018.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo ANTONIO GERSON DE LIMA Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 924, INCISO II, CPC. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONSTRIÇÃO QUE NÃO LEVOU EM CONTA A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO CONTRIBUINTE. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível acima identificados. ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da presente ação de execução fiscal ajuizada pelo apelante contra Antônio Gerson de Lima - ME, com arrimo no artigo 924, II, do CPC, extinguiu a presente execução. Em suas razões recursais (Id 21039451), o Apelante narra ter ajuizado o presente o executivo fiscal contra o apelado em 19.10.2018, apontando como devido o valor de R$ 1.477,93, e que, após a citação e inércia da parte devedora, foi realizado, em 12.11.2019, o bloqueio judicial do quantum originário da dívida. Aponta a prematuridade da extinção do feito, porquanto não se levou “... em conta o valor atualizado do crédito tributário”. Sustenta não haver pagamento e, portanto, ser impossível a aplicação do artigo 924, II, CPC. Por fim, afirma “... que a simples indicação de parcelamento não configura automaticamente o pagamento, mas tão somente a intenção do contribuinte. Portanto, o parcelamento NÃO tem o condão de extinguir a execução de pronto, pondo fim a débito tributário que corresponde a verba pública e justamente por isso, não pode ser ‘renunciada ou dispensada’ sem atender aos ditames legais.” Pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença apelada, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões ausentes. É o relatório. VOTO Constato não ser o caso de conhecimento integral do recurso, notadamente quanto à alegação de que o parcelamento do crédito tributário não configura, automaticamente, a extinção do débito. Assim, não conheço do recurso neste ponto. Com este aporte argumentativo inicial e preenchidos os requisitos de admissibilidade quanto a tese recursal de ausência de pagamento integral da dívida, conheço do recurso. Nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é extinto por meio do pagamento. Por sua vez, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil disciplina que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso concreto, vislumbro razão nos argumentos do recorrente. Ainda que a magistrada de primeiro grau tenha razão quando afirma que “... com o bloqueio pelo sistema BACENJUD, de montante pertencente ao executado, o valor fica à disposição do juízo, devendo, logo que possível, ser convertido em depósito, de modo que incumbe ao exequente, diligentemente, requerer, ou ao juízo determinar, de ofício, a transferência para conta vinculada à execução, de acordo com jurisprudência do próprio STJ (REsp. nº 1.426.205-SP)”, no caso concreto, observo que o bloqueio judicial vai BACENJUD foi efetivado mais de um ano após o ajuizamento desta ação. Assim, ausente atualização do valor devido no momento da constrição judicial, tenho que o bloqueio não corresponde ao integral montante do débito, não sendo o caso de extinção da dívida pela satisfação da obrigação, como prescrito no artigo 924, II, do CPC. Por esta razão, deve o feito executivo seguir para o fim de se buscar a satisfação do montante ainda devido. Neste ponto, advirto que, como forma de apurar o saldo ainda devido pela parte executada, o valor cobrado originariamente deve ser atualizado até o dia da efetivação do bloqueio (07.11.2019 – Id 21039354). Obtendo-se, em seguida, pela subtração do valor atualizado do que bloqueado, o montante remanescente. Nesse sentido, cito julgados do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR ENTRE A DATA DO CÁLCULO ATÉ O EFETIVO BLOQUEIO. SENTENÇA CASSADA. - Não havendo o pagamento integral do débito em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista a existência de saldo devedor remanescente referente ao período correspondente A apresentação dos cálculos e o bloqueio de ativos, há que se afastar o reconhecimento da extinção do cumprimento de sentença. - Havendo satisfação parcial da obrigação por bloqueio judicial, o cumprimento de sentença deve prosseguir até o pagamento do saldo remanescente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.084453-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2023, publicação da súmula em 20/07/2023) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES, VIA BACENJUD - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, FUNDADA EM SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O mero bloqueio parcial de valores não representa satisfação integral do crédito exequendo, que, como sabido, engloba não apenas o valor principal devidamente atualizado, mas, também, os juros de mora e as custas processuais, que representam encargos legais incluídos na Dívida Ativa tributária, nos termos do artigo 2.º, § 2.º, da Lei Federal n.º 6.830/1980. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.003241-9/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 16/06/2023) Isto posto, dou provimento ao recurso para anular a sentença apelada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação executiva quanto ao montante ainda devido. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 7 Natal/RN, 6 de Maio de 2024.

13/05/2024, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Intimação.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)