Cumprimento de sentença 0801178-47.2020.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801178-47.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 11:41

Trânsito em julgado

06/04/2026, 11:41

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:05

Publicação

09/03/2026, 20:08

Publicação

09/03/2026, 16:02

Publicação

09/03/2026, 07:39

Publicação

09/03/2026, 02:09

Publicação

09/03/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Processo nº: 0801178-47.2020.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujas partes estão devidamente qualificadas. Após a comprovação do pagamento do débito devido, o alvará de liberação foi confeccionado em favor do exequente. É, em síntese, o relatório. Os arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil restam assim vazados: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Diante do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. AÇU, na data da assinatura. JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

06/03/2026, 00:02

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: a) a título de danos materiais, a quantia de R$ 11.371,86 (onze mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), a ser corrigida pelo INPC e acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da confecção do laudo pericial (08/10/2023 – Id. 108528274 – Pág. 44); b) a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida pelo INPC a contar desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 14º, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC). Em suas razões recursais (Id 25719077), BANCO DO BRASIL S/A, alega, em resumo, que na condição de agente financiador, não possui responsabilidade pelos vícios construtivos do imóvel. Argumenta que sua atuação está limitada à análise do financiamento e à liberação de recursos mediante laudos de avaliação elaborados por engenheiros, e, que, não haveria solidariedade entre o agente financiador e o construtor, uma vez que essa decorre exclusivamente de lei ou contrato, o que não ocorre no presente caso. Sustenta, ainda, a ausência de interesse processual da parte autora, em razão da não formalização de pedido na via administrativa, defendendo que o processo judicial seria desnecessário. Aduz inexistir prova de ato ilícito e que a responsabilidade pelos danos narrados é exclusiva do construtor do imóvel, conforme disposições contratuais e do Código Civil (art. 618), que prevê a obrigação do empreiteiro em garantir a solidez e segurança da obra. Defende que o pleito de indenização por dano moral é infundado, pois não há demonstração de nexo causal entre a atuação do banco e os supostos danos sofridos pela autora, aduzindo que eventuais aborrecimentos não configuram dano moral passível de reparação. Ao final, pede o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao mesmo, ou pela improcedência da ação quanto às demais pretensões autorais, subsidiariamente, requer o não reconhecimento dos danos morais e a exclusão de qualquer condenação em relação ao Banco do Brasil ou, ao menos, que seja minorado o valor fixado. Por sua vez, VANUZIA SABINO DA COSTA, em sede de recurso adesivo (id 25719083) suscita, basicamente que a sentença estabeleceu que a correção monetária deveria incidir a partir da data da confecção do laudo pericial. Contudo, sustenta que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros e a correção monetária devem ter como termo inicial a data do evento danoso ou do efetivo prejuízo, ou seja, a data da entrega do imóvel. Para fundamentar essa tese, citou jurisprudência e súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como as Súmulas 43 e 54. Ao final, requer a reforma da sentença para determinar que a obrigação de reparar os vícios construtivos seja acrescida de juros e correção monetária, a partir da data de entrega do imóvel. Contrarrazões da Autora pugnando pelo não provimento do recurso do Banco do Brasil S/A (Id 25719082). Contrarrazões do demandado pelo desprovimento do recurso adesivo (Id 27315434). Ausente interesse do Ministério Público, o feito não foi encaminhado à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. No caso em comento, a Autora, ora Recorrente/Apelada, ajuizou ação de indenização contra o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e o Banco do Brasil, alegando vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), faixa 1, e, que os réus teriam negligenciado a fiscalização durante a construção. Na ocasião relatou a presença de infiltrações, rachaduras, ausência de especificações mínimas e uso de materiais inadequados, descumprindo normas técnicas e regulamentos do programa, sendo que o laudo técnico confirmou patologias graves e a má execução da obra, pelo que pleiteia indenização por danos materiais e reparação moral. Inicialmente, sobre a ilegitimidade passiva, ressalto possuir o Banco demandado legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por vícios construtivos de imóvel vendidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, uma vez que não atuou como mero agente financeiro, mas sim, representando o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e atuando como instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa Minha Vida, onde lhe caberia o dever de fiscalização da obra, que teria sido negligenciado. Nesse sentido, cito julgado desta Câmara Cível: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO FINANCIADOR E DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A e recurso adesivo pela autora Adriana Alves da Silva contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Assú/RN, que julgou procedente ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 20.021,46 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, ambos corrigidos e acrescidos de juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se o Banco do Brasil S/A possui responsabilidade solidária pelos vícios construtivos do imóvel; (ii) se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais; e (iii) a data inicial para cômputo dos juros moratórios e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Banco do Brasil S/A, como executor do PMCMV, é responsável solidariamente pelos vícios construtivos, uma vez que sua atuação foi além do financiamento, abrangendo fiscalização e execução do programa.4. O laudo pericial confirmou vícios construtivos graves decorrentes de má execução da obra, evidenciando o nexo causal entre a conduta dos réus e os prejuízos sofridos pela autora.5. Configura-se dano moral devido aos transtornos e frustrações gerados pela entrega de imóvel com graves defeitos, afetando a dignidade da consumidora.6. Juros moratórios devem ser computados desde a citação, conforme os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC. Já a atualização monetária deve contar a partir da elaboração do laudo pericial, que definiu o montante dos danos materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do Banco do Brasil S/A desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para determinar que os juros moratórios sobre os danos materiais incidam desde a citação. Tese de julgamento:1. O agente financeiro do PMCMV responde solidariamente pelos vícios construtivos dos imóveis do programa quando demonstrado que sua atuação incluiu fiscalização e execução do empreendimento.2. Juros moratórios em indenização por danos materiais devem incidir desde a citação, enquanto a correção monetária se inicia na data da confecção do laudo pericial que quantificou os prejuízos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Código Civil, arts. 405 e 618; CPC/2015, arts. 85, §11, e 240; CDC, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação Cível 1025929-06.2019.8.26.0405; TJMG, Apelação Cível 1.0183.12.007541-5/002. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801071-03.2020.8.20.5100, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Ademais, deve ser ressaltado que a Autora manteve vínculo contratual apenas com a instituição financeira, sem oportunidade de escolha quanto à construtora ou chance de interferência na qualidade dos serviços prestados, o que torna o Banco do Brasil responsável pela execução e construção do empreendimento e, por isso, é inconteste sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Logo, deve ser refutada a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira demandada. A respeito da prejudicial de falta de interesse processual, uma vez que a Autora, sequer demonstrou interesse em resolver sua pendência de forma administrativa com o banco, ressalto que a ausência do requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, sob pena de afronta ao inc. XXXV, art. 5ºº, da Constituição Federal. Logo, deve ser rejeitada a presente arguição. No mérito, propriamente dito, observo ser válido afirmar que caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte Autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor) e os Réus se encaixam no conceito exposto no art. 3º da mesma lei (fornecedor). Assim, resta claro que os problemas apontados foram comprovados mediante perícia realizada nos autos (Id 25719060), a qual concluiu “que o imóvel vistoriado padece de vícios construtivos, assim como, alguns elementos foram construídos/instalados fora da norma competente”, bem como esclarece, ainda, que alguns materiais foram utilizados de forma equivocada e em alguns casos faltou impermeabilização adequada, além de alguns sistemas serem elaborados fora de norma. Portanto, não remanesce nenhuma discussão acerca dos vícios construtivos decorrentes de má execução da obra, bem como em relação ao valor estimado para os respectivos reparos (R$ 11.371,86), devidamente apontado pelo laudo pericial (Id 25719060 – pág. 36 – Pje 2ºGrau). Nesse caso, competia aos réus o dever, perante a parte consumidora, de assegurar a boa execução das obras e entregar o imóvel livre de vícios, tal como contratado, e, portanto, o descumprimento de tais obrigações configura ato ilícito, nesse contexto, ante a existência do nexo causal entre a conduta ilícita dos réus e os danos materiais ocasionados, caberá aos mesmos a responsabilidade por tais danos, conforme bem apontado pela sentença. Contudo, acerca do dano moral, ouso divergir do entendimento adotado na sentença recorrida e já mantido em outros casos por esta Câmara Cível. Ainda que a situação experimentada pela parte autora não possa ser considerada mero dissabor, vislumbro não existir uma direta afronta a direito de personalidade da demandante. Nesse sentido, destaco que para a caracterização dos vícios construtivos foi necessária a realização de perícia judicial, uma vez que não se tinha a plena convicção dos erros de construção. Ou seja, perdurava dúvida sobre a própria existência destes. Assim, em dissonância com o entendimento vertido na sentença e de julgados já proferidos por esta Colenda Câmara Cível (como o acima referido), entendo deva ser provido o apelo cível do Banco para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, sobre o argumento da Autora de que aos juros e correção monetária relativos aos danos materiais, deveriam ter como marco inicial a data da entrega do imóvel e não da confecção do laudo pericial, entendo que merece provimento parcial o apelo, tendo em vista que estamos diante de uma indenização de ordem material decorrente de uma relação contratual, e, portanto, que atrai cômputo de juros moratórios desde a citação, conforme artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC. Já a atualização monetária deve mesmo contar a partir a elaboração do laudo pericial, tendo em vista que somente com a referida perícia, apontou-se a quantia necessária à reparação dos vícios de construção do imóvel, razão pela qual o valor deve ser corrigido somente a partir da data da elaboração do referido laudo. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso da parte demandada (Banco do Brasil S/A) para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e dar provimento parcial ao recurso da Autora, apenas no sentido de determinar que os juros moratórios da indenização dos danos materiais, sejam contados desde a citação, mantendo-se inalterados todos os demais termos da sentença recorrida. Em razão do provimento parcial dos recursos, tenho por caracterizada a sucumbência recíproca, devendo os ônus da sucumbência ser repartido igualmente entre as partes. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 7 Natal/RN, 28 de Abril de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801178-47.2020.8.20.5100 Polo ativo VANUZIA SABINO DA COSTA Advogado(s): FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO Polo passivo FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros Advogado(s): RAIMUNDO BESSA JUNIOR, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO FINANCIADOR E DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CORREÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A e recurso adesivo pela autora contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Assú/RN, que julgou procedente ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 11.371,86 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, ambos corrigidos e acrescidos de juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o Banco do Brasil S/A possui responsabilidade solidária pelos vícios construtivos do imóvel; (ii) se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais; e (iii) a data inicial para cômputo dos juros moratórios e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil S/A, como executor do PMCMV, é responsável solidariamente pelos vícios construtivos, uma vez que sua atuação foi além do financiamento, abrangendo fiscalização e execução do programa. 4. O laudo pericial confirmou vícios construtivos graves decorrentes de má execução da obra, evidenciando o nexo causal entre a conduta dos réus e os prejuízos sofridos pela autora. 5. Não se configura dano moral no caso concreto, uma vez que os danos somente foram identificados em sede de perícia judicial, além da ausência de prova de violação à dignidade da consumidora. 6. Juros moratórios devem ser computados desde a citação, conforme os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC. Já a atualização monetária deve contar a partir da elaboração do laudo pericial, que definiu o montante dos danos materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco do Brasil S/A provido em parte, para afastar a condenação por dano moral. Recurso da autora parcialmente provido para determinar que os juros moratórios sobre os danos materiais incidam desde a citação. Tese de julgamento: 1. O agente financeiro do PMCMV responde solidariamente pelos vícios construtivos dos imóveis do programa quando demonstrado que sua atuação incluiu fiscalização e execução do empreendimento. 2. Juros moratórios em indenização por danos materiais devem incidir desde a citação, enquanto a correção monetária se inicia na data da confecção do laudo pericial que quantificou os prejuízos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Código Civil, arts. 405 e 618; CPC/2015, arts. 85, §11, e 240; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação Cível 1025929-06.2019.8.26.0405; TJMG, Apelação Cível 1.0183.12.007541-5/002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, para dar parcial provimento aos recursos das partes, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A e de recurso Adesivo interposto por VANUZIA SABINO DA COSTA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Assú/RN, que, nos autos da Ação de Indenização Por danos Materiais e Morais por Vício de construção, julgou nos seguintes termos:... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da exordial para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento à parte

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELADO: VANUZIA SABINO DA COSTA Advogado(s): FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO APELANTE/APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (representado pelo BANCO DO BRASIL S/A) Advogado(s): RAIMUNDO BESSA JUNIOR, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU- SALA 1 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 27996531 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 16/12/2024 HORA: 15h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: PARA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA HÁ NECESSIDADE DE PETIÇÃO, COM PEDIDO EXPRESSO, PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ASSIM SERÁ POSSÍVEL RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA E DEVOLVER AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801178-47.2020.8.20.5100 Gab. Des(a) Relator(a): Amaury Moura Sobrinho - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro APELANTE/

15/11/2024, 00:00

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