Execução de Título Extrajudicial 0860907-05.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0860907-05.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0860907-05.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL JOAN MIRO EXECUTADO: LUCIANO LAURO BARACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Da deambulação dos autos, verifico que restou pendente o cumprimento da seguinte determinação contida na decisão de ID 156738319: "intime-se a pessoa jurídica PLANC JOAN MIRÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na forma preconizada pelo inciso I, do artigo 799, do CPC, para, querendo, opor embargos de terceiro, nos moldes do art. 674 e seguintes do CPC/15, devendo o exequente informar os dados para referida intimação, em 15 (quinze) dias". Ex positis, cumpra-se referida determinação em atenção aos dados informados em ID 159280864. Informem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Ausente interesse na conciliação e decorrido o prazo se manifestação do terceiro acima indicado, os autos deverão ser remetidos à Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal para a realização de leilão, conforme Resolução nº 25/2012-TJ, de 15 de agosto de 2012, com a documentação necessária. P.I. NATAL/RN, 19 de junho de 2026. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/06/2026, 00:00

Publicação

24/04/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0860907-05.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL JOAN MIRO EXECUTADO: LUCIANO LAURO BARACHO DESPACHO Concedo ao exequente, o prazo de 30(trinta) dias, para que cumpra o ordenado no despacho do ID 179321079. P.I. NATAL/RN, 22 de abril de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:43

Mero expediente

22/04/2026, 09:47

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 06:06

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 18:58

Publicação

01/04/2026, 09:59

Publicação

01/04/2026, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0860907-05.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL JOAN MIRO EXECUTADO: LUCIANO LAURO BARACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Defiro o pedido de Dilação de prazo formulado pelo Exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, dar prosseguimento ao feito, conforme Despacho ID 179321079. Após, retornem conclusos. P.I. NATAL/RN, 27 de março de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0860907-05.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL JOAN MIRO EXECUTADO: LUCIANO LAURO BARACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Defiro o pedido de Dilação de prazo formulado pelo Exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, dar prosseguimento ao feito, conforme Despacho ID 179321079. Após, retornem conclusos. P.I. NATAL/RN, 27 de março de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

10/07/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0860907-05.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL JOAN MIRO EXECUTADO: LUCIANO LAURO BARACHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por EDIFICIO RESIDENCIAL JOAN MIRO, em face de LUCIANO LAURO BARACHO. Citado o executado, deixou escoar o prazo sem que efetuasse o adimplemento do débito e/ou opusesse Embargos à Execução. Determinada a realização de penhora online, sobreveio Impugnação do executado em id n.º 143881107, aduzindo, em síntese, que "não foi devidamente intimado da decisão proferida em 26/10/2023, que condena o executado a pagar uma dívida de R$ 17.037, 41 (dezessete mil e trinta e sete reais e quarenta e um centavos, tendo se esgotado o prazo para recorrer, sem ter havido a devida citação do executado". Assevera que "é funcionário da Petrobrás e o mesmo trabalha muito tempo embarcado e, portanto, inacessível, inclusive sem acesso ao celular. Além do mais, quando a Intimação foi entregue, o executado estava embarcado, tendo a intimação sido assinada pelo porteiro do condomínio". Requer: a) A declaração de nulidade do processo, a partir da decisão proferida em 26 de outubro de 2023, por falta de intimação do recorrente; b) A intimação do recorrente para ciência da decisão, conforme determina a lei; c) A concessão de prazo para o recorrente apresentar defesa, após a regular intimação; d) A concessão do efeito suspensivo à presente impugnação, por medida de justiça. Intimado o exequente, pontua que "a decisão a qual o executado se refere e da qual alega não ter sido intimado, trata-se da decisão de Id. 109599493, que deferiu a inicial e determinou a citação e intimação do executado que figurava no polo passivo à época. Naquele momento processual, o polo passivo era ocupado pela PLANC JOANMIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, que em momento posterior foi substituído pelo executado LUCIANO LAURO BARACHO, em razão da decisão de Id.122051299.Em outras palavras, o executado impugna a ausência de intimação de uma decisão que não o alcança, proferida em momento processual no qual sequer integrava a lide, portanto, sobre a qual não cabe sua manifestação, não havendo que se falar em qualquer nulidade". Sustenta que "conforme se observa nos autos, o executado foi citado por meio eletrônico, em 3 de dezembro de 2024 (Id. 137688089), através do aplicativo de mensagens Whatsapp, cuja citação foi reputada por este juízo como regularmente efetuada, no despacho de Id. 138193682, sendo concedido prazo para embargos até 23/01/2025". Defende que "o executado compareceu aos autos em 19 de dezembro de 2024, através da petição de Id. 139209936, ou seja, dentro do prazo para embargos que findava em 23 de janeiro de 2025". Requer, entre outros pedidos, que seja rejeitada a presente impugnação, determinando o prosseguimento da lide com a penhora de bens do executado, conforme deferido na decisão de Id. 141007433. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. In casu, a parte executada assere a nulidade da citação, posto que estava embarcado na ocasião do ato citatório, sendo que a diligência fora recebida pelo porteiro. Todavia, verifico que o executado fora citado através de whatsapp, conforme se infere da diligência de id n.º 137688089. Nessa toada, os artigos 8º, 10 e 11 da Resolução n.º 28, de 20 de abril de 2022, do TJRN prescrevem, in verbis: Art. 8º Fica autorizada a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei e nesta Resolução. § 1º Considera-se recurso tecnológico indicado no caput a utilização de terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por WhatsApp, Microsoft Teams ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência. § 2º A adoção do recurso tecnológico indicado no caput pressupõe a existência no mandado a ser cumprido, do contato telefônico ou do e-mail, a fim de auxiliar no cumprimento da diligência. § 3º O ato realizado na forma desta Resolução é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente, visto que o seu cumprimento pressupõe apenas a utilização de um meio eletrônico para sua efetivação, a qual permanece sendo realizada pessoalmente pelo Oficial de Justiça. [...] Art. 10. Fica autorizada a realização dos atos pelo Oficial de Justiça por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício. Art. 11. Ao certificar o cumprimento da diligência realizada nos moldes de que trata esta Resolução, o Oficial de Justiça certificará todo ocorrido de modo circunstanciado e sob fé pública, utilizando-se meio que possibilite a comprovação da realização do ato. Ademais, o manejo do aplicativo WhatsApp para realização de atos processuais, tais como citações e intimações, encontra previsão na resolução supramencionada, bem como de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. Decerto, o artigo 10 da Resolução n.º 28/2022 do TJRN estabelece que a cientificação acerca do ato processual será perfectibilizada através do envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado. No caso concreto, verifica-se que, muito embora a parte executada não tenha atestado ciência expressamente, o print da tela do aplicativo anexado pelo oficial de justiça em id n.º 137688093, evidencia a fotografia do executado, bem ainda aponta que a citação fora entregue, mostrando-se meio idôneo de ciência da citação. De mais a mais, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam: "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese dos autos, o executado nada aduziu sobre a incompatibilidade do número de telefone diligenciado, tornando incontroversa a autenticidade do contato telefônico, corroborando com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no que concerne a visualização da sua foto individual, conforme entendimento dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a citação do executado por Whatsapp. Irresignação da exequente. Acolhimento. Diligência citatória pretendida que está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. No mais, entendimento adotado pelo E. STJ, no julgamento do HC n. 641.877/DF (Ministro Ribeiro Dantas), no caso de citação por aplicativo, de que "a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas", estabelecendo, para a validade da citação, a "concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual". Utilização do Whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4° do Código de Processo Civil. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: =0(202282600w SP XXXXX-19.2022.8.26.0000, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 25/04/2022, 3a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) Nesse cenário, quanto a esse ponto, não assiste razão o executado. Ademais, a Decisão a qual se refere o executado não ter sido intimado (id n.º 109599493) fora direcionada a pessoa jurídica PLANC JOAN MIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Ressalte-se que posteriormente, em Decisão proferida em id n.º 122051299, deferido o pedido de substituição do polo passivo, para determinar a exclusão da pessoa jurídica mencionada e a inclusão do executado LUCIANO LAURO BARACHO, no polo passivo da execução, conforme trecho, in verbis: Vistos, etc. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, sendo o proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas. Com efeito, considerando que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel que originou o débito relativo às cotas condominiais executadas é datado de julho de 2011, conforme id n.º 120050138, bem ainda tendo em vista que a planilha de débito colacionada ao id n.º 109387459 aponta a existência de inadimplência a partir de 2022, defiro o pedido formulado em retro petição, para determinar que a secretaria proceda a inclusão do atual proprietário LUCIANO LAURO BARACHO - CPF 004.839.187-50, no polo passivo da execução. Tratando-se de substituição processual, promova a secretaria a exclusão da pessoa jurídica PLANC JOAN MIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS do polo passivo. Após, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite-se o executado, através de mandado, fazendo constar o WhatsApp (21) 98157-7062 e o endereço Rua Anderson Dutra de Almeida, Nº 90, Apto. 1002, Ponta Negra, Natal/RN, CEP: 59092-475, para pagar, em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de10% (dez por cento),em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art.918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora,penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução(observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este;intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Advirta-se a parte executada, que decorrido o prazo para embargos sem manifestação, a mesma estará sujeita ao bloqueio de valores em contas correntes e outras aplicações financeiras. P.I.C. Da mencionada Decisão, o executado fora efetivamente citado, conforme consta dos autos, de modo que não há que se falar em nulidade da citação. Ressalte-se que após a juntada da diligência citatória, o executado compareceu aos autos através de advogado habilitado, conforme se infere do id n.º 139209936, juntando aos autos instrumento procuratório. Inclusive, quando do comparecimento do devedor, ainda estava em curso o prazo para oposição de embargos à execução. Todavia, o executado deixou transcorrer o prazo, in albis. Ex positis, INDEFIRO a impugnação apresentada em id n.º 143881107. Considerando que parcialmente positiva a tentativa de penhora online, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 c/c art. 847 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 18 de março de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0860907-05.2023.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EDIFICIO RESIDENCIAL JOAN MIRO LUCIANO LAURO BARACHO DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que por ocasião da citação da parte executada, certificou a oficial de justiça: "CERTIFICO e dou fé que, em consonância com os Art. 247, Art. 270 e Art 275, da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, com os Art. 8º e Art. 10º da Resolução Nº 354/2020-CNJ, de 19/11/2020 e com o Art. 10 da Resolução Nº 28/2022-TJRN, de 22/04/2022, as quais regulamentam, normatizam e dispõem sobre o cumprimento da Ordem Judicial por meio eletrônico, NAO OBTIVE ACUSAÇÃO DE RECEBIMENTO NA CITAÇÃO DO SR LUCIANO LAURO BARACHO, muito embora as mensagens (diversas e em dias diferentes) tenham sido entregues (informação prestada pelo aplicativo whatsapp, onde acusa que inclusive o Mandado foi entregue), e o telefone ( 21) 98157-7062 pertence ao mesmo, o que foi constatado quando da verificação do perfil de whatsapp, que se trata de um perfil comercial e que mostra inclusive o endereço de email dele (ver provas em anexo, tendo eu inclusive enviado email também, tendo sido o mesmo entregue - [email protected], mas não respondido). Em assim sendo, devolvo o presente Mandado, ID 132620629 ao meu ver com a citação realizada, todavia, sem êxito na constrição de nbens, tendo em vista a ausência de resposta pr parte do destinatário sr Luciano Lauro Baracho. Todas as provas seguem em anexo.O referido é verdade." Com efeito, o artigo 10 da Resolução n.º 28/2022 do TJRN estabelece que a cientificação acerca do ato processual será perfectibilizada através do envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado. No caso concreto, verifica-se que, muito embora a parte executada não tenha atestado ciência expressamente, o print da tela do aplicativo anexado pelo oficial de justiça em id n.º 137688093 evidencia a fotografia do executado, guardando compatibilidade com a conversa entre os causídicos do exequente e o devedor (id n.º 129082302), mostrando-se meio idôneo de ciência da citação. De mais a mais, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam: "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Não obstante, tal tema encontra respaldo jurisprudencial em teses firmadas por outros tribunais, conforme se vê abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABIIDADE CIVIL. NULIDADE. CITAÇÃO ELETRÔNICA. VIA APLICATIVO MENSAGENS. CERTIDÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO. VERACIDADE. VALIDADE. 1. É considerada válida a citação por meio eletrônico (aplicativo de mensagens) nos casos em que o oficial de justiça apresenta comprovante de comunicação processual, além do dia e a hora da citação, bem como os motivos que considera atingida a finalidade do ato de citação. 2. A certidão emitida pelo oficial de justiça possui fé pública, o que implica na presunção legal de veracidade, legitimidade autenticidade. 3. Negou-se provimento à apelação." (TJ-DF - XXXXX20238070001 1754752) Ex positis, reputo como regularmente efetuada a citação do executado. Aguarde-se o transcurso do prazo para oposição de embargos à execução. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 9 de dezembro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0860907-05.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL JOAN MIRO EXECUTADO: PLANC JOAN MIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, sendo o proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas. Com efeito, considerando que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel que originou o débito relativo às cotas condominiais executadas é datado de julho de 2011, conforme id n.º 120050138, bem ainda tendo em vista que a planilha de débito colacionada ao id n.º 109387459 aponta a existência de inadimplência a partir de 2022, defiro o pedido formulado em retro petição, para determinar que a secretaria proceda a inclusão do atual proprietário LUCIANO LAURO BARACHO - CPF 004.839.187-50, no polo passivo da execução. Tratando-se de substituição processual, promova a secretaria a exclusão da pessoa jurídica PLANC JOAN MIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS do polo passivo. Após, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite-se o executado, através de mandado, fazendo constar o WhatsApp (21) 98157-7062 e o endereço Rua Anderson Dutra de Almeida, Nº 90, Apto. 1002, Ponta Negra, Natal/RN, CEP: 59092-475, para pagar, em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de10% (dez por cento),em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art.918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora,penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução(observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este;intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Advirta-se a parte executada, que decorrido o prazo para embargos sem manifestação, a mesma estará sujeita ao bloqueio de valores em contas correntes e outras aplicações financeiras. P.I.C. NATAL/RN, 23 de maio de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2024, 00:00

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