Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0806350-25.2024.8.20.5101 - TJRN

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0806350-25.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 15:32

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 15:32

Publicação

28/04/2025, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0806350-25.2024.8.20.5101 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Polo Ativo: CHIRLEY TATIANE DE BRITO CANUTO Polo Passivo: JOSE SANDRO CANUTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que a expedição do(s) alvará(s) de autorização/transferência ID 148131458, INTIMO a parte interessada para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, acaso haja algum pedido pendente de cumprimento. CAICÓ, 24 de abril de 2025. PATRICIA PEREIRA DE MEDEIROS BRITO Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 13:15

Documento (Certidão)

24/04/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 11:17

Expedição de documento (Alvará)

11/04/2025, 08:47

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:14

Publicação

10/04/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806350-25.2024.8.20.5101. AUTOR: CHIRLEY TATIANE DE BRITO CANUTO RÉU: JOSE SANDRO CANUTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Vistos. Chirley Tatiane de Brito Canuto propôs a presente ação de Alvará Judicia objetivando autorização judicial para levantamento de valores mantidos em contas bancárias de titularidade de seu falecido esposo, José Sandro Canuto. Informou que o falecimento do Sr. José Sandro ocorreu em 17 de outubro de 2024, por complicações clínicas associadas a neoplasia colorretal metastática, e que o mesmo era militar reformado. Após o óbito, permaneceram valores depositados em conta poupança e aplicação bancária, conforme detalhado em resposta do Banco do Brasil (ID 140370556), totalizando R$ 10.237,23, assim distribuídos:  R$ 10.154,27 no CDB Rende Fácil,  R$ 34,91 na conta poupança Ouro,  R$ 48,05 em aplicação POUPEX. A autora afirmou ser meeira e uma das herdeiras legítimas, e que seus filhos, Yago Yuri e Gabriel Ygor, maiores e capazes, autorizaram expressamente que a genitora promova o levantamento dos valores. Alegou ainda que os montantes se destinam ao pagamento de despesas relacionadas ao falecimento e à manutenção da residência familiar. Requereu, por fim, a concessão do alvará judicial, destacando em petição posterior (ID 147362963) que outorgou poderes ao advogado constituído, Dr. Rivaldo Dantas de Farias, OAB/RN 7374, para que o levantamento ocorra em nome deste, conforme instrumento procuratório já acostado aos autos, com dados bancários informados (ID 144909293). O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público relevante, opinando pela desnecessidade de intervenção (ID 140448346). É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato nos termos do art. 355, I, do CPC, estando os autos suficientemente instruídos, e sendo a matéria unicamente de direito. Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se aos herdeiros legítimos com a abertura da sucessão. O art. 666 do CPC prevê a expedição de alvará para levantamento de valores quando não instaurado inventário ou arrolamento formal, e sendo o montante compatível com o rito simplificado. Comprovada a morte do titular da conta, a legitimidade da requerente enquanto meeira e herdeira, bem como a anuência dos demais herdeiros, é plenamente cabível a expedição do alvará judicial. Outrossim, a autora autorizou expressamente, por instrumento de mandato com poderes especiais, que o alvará judicial seja expedido em nome do advogado constituído, Dr. Rivaldo Dantas de Farias, nos moldes do requerido na petição protocolada nos autos (ID 147362966). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, nos termos do art. 723 do CPC para autorizar a expedição de alvará judicial em nome do advogado Dr. Rivaldo Dantas de Farias, OAB/RN 7374, para levantamento dos seguintes valores pertencentes ao espólio de José Sandro Canuto, CPF nº 792.405.264-04, junto ao Banco do Brasil S.A.:  R$ 10.154,27 referentes ao CDB Rende Fácil,  R$ 34,91 referentes à conta poupança Ouro,  R$ 48,05 referentes à aplicação POUPEX. 2. Determinar que os valores sejam transferidos para a conta bancária do referido advogado, conforme dados constantes no documento de ID 144909293, já juntado aos autos. Sem custas, diante da gratuidade da justiça já deferida. Sem honorários, por se tratar de jurisdição voluntária e ausência de litígio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Caicó/RN, data do sistema. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 22:35

Documentos

Intimação

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806350-25.2024.8.20.5101. AUTOR: CHIRLEY TATIANE DE BRITO CANUTO RÉU: JOSE SANDRO CANUTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Vistos. Chirley Tatiane de Brito Canuto propôs a presente ação de Alvará Judicia objetivando autorização judicial para levantamento de valores mantidos em contas bancárias de titularidade de seu falecido esposo, José Sandro Canuto. Informou que o falecimento do Sr. José Sandro ocorreu em 17 de outubro de 2024, por complicações clínicas associadas a neoplasia colorretal metastática, e que o mesmo era militar reformado. Após o óbito, permaneceram valores depositados em conta poupança e aplicação bancária, conforme detalhado em resposta do Banco do Brasil (ID 140370556), totalizando R$ 10.237,23, assim distribuídos:  R$ 10.154,27 no CDB Rende Fácil,  R$ 34,91 na conta poupança Ouro,  R$ 48,05 em aplicação POUPEX. A autora afirmou ser meeira e uma das herdeiras legítimas, e que seus filhos, Yago Yuri e Gabriel Ygor, maiores e capazes, autorizaram expressamente que a genitora promova o levantamento dos valores. Alegou ainda que os montantes se destinam ao pagamento de despesas relacionadas ao falecimento e à manutenção da residência familiar. Requereu, por fim, a concessão do alvará judicial, destacando em petição posterior (ID 147362963) que outorgou poderes ao advogado constituído, Dr. Rivaldo Dantas de Farias, OAB/RN 7374, para que o levantamento ocorra em nome deste, conforme instrumento procuratório já acostado aos autos, com dados bancários informados (ID 144909293). O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público relevante, opinando pela desnecessidade de intervenção (ID 140448346). É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato nos termos do art. 355, I, do CPC, estando os autos suficientemente instruídos, e sendo a matéria unicamente de direito. Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se aos herdeiros legítimos com a abertura da sucessão. O art. 666 do CPC prevê a expedição de alvará para levantamento de valores quando não instaurado inventário ou arrolamento formal, e sendo o montante compatível com o rito simplificado. Comprovada a morte do titular da conta, a legitimidade da requerente enquanto meeira e herdeira, bem como a anuência dos demais herdeiros, é plenamente cabível a expedição do alvará judicial. Outrossim, a autora autorizou expressamente, por instrumento de mandato com poderes especiais, que o alvará judicial seja expedido em nome do advogado constituído, Dr. Rivaldo Dantas de Farias, nos moldes do requerido na petição protocolada nos autos (ID 147362966). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, nos termos do art. 723 do CPC para autorizar a expedição de alvará judicial em nome do advogado Dr. Rivaldo Dantas de Farias, OAB/RN 7374, para levantamento dos seguintes valores pertencentes ao espólio de José Sandro Canuto, CPF nº 792.405.264-04, junto ao Banco do Brasil S.A.:  R$ 10.154,27 referentes ao CDB Rende Fácil,  R$ 34,91 referentes à conta poupança Ouro,  R$ 48,05 referentes à aplicação POUPEX. 2. Determinar que os valores sejam transferidos para a conta bancária do referido advogado, conforme dados constantes no documento de ID 144909293, já juntado aos autos. Sem custas, diante da gratuidade da justiça já deferida. Sem honorários, por se tratar de jurisdição voluntária e ausência de litígio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Caicó/RN, data do sistema. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

09/04/2025, 00:00

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Definitivo

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