Embargos à Execução Fiscal 0813924-79.2022.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0813924-79.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0813924-79.2022.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (ID 39598211) dentro do prazo legal. Natal/RN, 25 de junho de 2026 INES MARIA MENDES SALES Servidor(a) da Secretaria Judiciária

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813924-79.2022.8.20.5001 Polo ativo COT CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LIMITADA Advogado(s): DAYBSON RAFAEL MACEDO LOPES, ZELDA MARIA DOS SANTOS MIRANDA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE TRIBUTO. REQUISITOS DE VALIDADE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR OMISSÃO DE NÚMERO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Município de Natal opôs embargos de declaração contra acórdão que, ao acolher embargos anteriormente apresentados pelo contribuinte contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, reformou integralmente a sentença de primeira instância e declarou a nulidade de lançamentos complementares de IPTU e Taxa de Lixo (2008-2014) incidentes sobre imóveis identificados pelos sequenciais nº 91.326.478 e 10.080.996, cancelando as respectivas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e extinguindo os créditos tributários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão incidiu em omissões e contradições ao examinar a validade do lançamento complementar e a eficácia das notificações ao contribuinte; (ii) se a ausência do número do processo administrativo nas Certidões de Dívida Ativa configura vício formal passível de gerar nulidade do crédito. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à necessidade de notificação válida do contribuinte como condição de eficácia do lançamento complementar e quanto à regularidade formal das CDAs. 5. Não existe omissão quanto à presunção de legitimidade dos atos administrativos. O acórdão valorou expressamente a prova, concluindo que documentos internos desacompanhados de prova de envio ou recebimento são insuficientes para comprovar a efetiva notificação do contribuinte. 6. O acórdão explicitou que, em lançamentos complementares, incumbe ao Fisco demonstrar a efetiva ciência do contribuinte, por se tratar de requisito de validade do ato administrativo à luz dos arts. 145, III, e 149, VIII, do CTN, não se aplicando a presunção de notificação decorrente do envio de carnê. 7. A alegação de que o contribuinte teria ciência inequívoca do lançamento em razão do desmembramento do imóvel foi implicitamente afastada pelo acórdão, que exigiu notificação formal e específica para fins de constituição válida do crédito tributário, não admitindo presunções substitutivas da ciência efetiva. 8. A ausência de número do processo administrativo nas CDAs foi expressamente analisada pelo acórdão como vício formal relevante que compromete o controle da legalidade da constituição do crédito, à luz do art. 202, V, do CTN, razão pela qual concluiu pela invalidade dos títulos executivos. 9. A decisão é internamente coerente ao reconhecer, de um lado, a possibilidade jurídica do lançamento complementar e, de outro, a necessidade de observância dos requisitos legais para sua validade, concluindo pela nulidade do crédito diante da ausência de prova de notificação. Não há incompatibilidade entre os fundamentos. 10. O inconformismo do embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração, que não constituem meio adequado para rediscussão da matéria decidida. IV. Dispositivo 11. Rejeição dos embargos de declaração Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025; CTN, arts. 145, III, 149, VIII, 202, V. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão que ao acolher embargos de declaração reformou integralmente a decisão anterior e julgou procedentes os embargos à execução fiscal, cancelando as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de IPTU e Taxa de Lixo relativos aos exercícios de 2008 a 2014 incidentes sobre imóveis de sequenciais nº 91.326.478 e 10.080.996, extinguindo os créditos tributários. O Município de Natal sustentou, em síntese, que o acórdão padeceu de omissões e contradições cruciais quanto à força probante dos documentos públicos acostados aos autos, à presunção de legitimidade dos atos administrativos e à dinâmica do lançamento complementar de ofício. Arguiu que os documentos internos assinados por servidores (notificações de lançamento, fichas financeiras e telas do sistema tributário) gozam de fé pública e presunção de veracidade, invertendo indevidamente o ônus da prova ao exigir "prova diabólica" de recebimento postal em lançamentos de massa. Sustentou ainda que o lançamento complementar decorre de revisão de dados cadastrais provocada pelo próprio contribuinte e que a ausência do número do processo administrativo nas CDAs não gera nulidade em lançamentos de ofício diretos, quando há presunção de certeza e liquidez sob o art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/80. Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecer a validade das notificações e das CDAs, restabelecendo a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, ou, subsidiariamente, o suprimento de omissões para prequestionamento expresso dos art. 149 (VIII), 202, 203 e 204 do CTN, art. 3º da LEF, e art. 373 do CPC. Contrarrazões apresentadas, nas quais rebateu os principais pontos do recurso. Pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso em exame, o Município de Natal sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão que, ao acolher embargos anteriormente opostos pela parte contribuinte, atribuiu-lhes efeitos modificativos para declarar a nulidade dos lançamentos complementares e das Certidões de Dívida Ativa. Todavia, não se verificam os vícios apontados. Isso porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões reputadas essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no que diz respeito: (i) à necessidade de notificação válida do contribuinte como condição de eficácia do lançamento complementar; e (ii) à regularidade formal das CDA’s, notadamente quanto à exigência de indicação do processo administrativo que originou o crédito. No tocante à alegada omissão quanto à presunção de legitimidade dos atos administrativos e à força probante dos documentos apresentados pelo ente público, observa-se que o julgado foi claro ao afirmar a insuficiência dos elementos constantes dos autos para comprovar a efetiva notificação do contribuinte, destacando que documentos internos desacompanhados de prova de envio ou recebimento não se prestam a tal finalidade. Houve, portanto, valoração expressa da prova, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelo embargante. De igual modo, não há omissão quanto à distribuição do ônus da prova. O acórdão explicitou que, tratando-se de lançamento complementar — hipótese em que não se aplica a presunção de notificação decorrente do envio de carnê —, incumbe ao Fisco demonstrar a efetiva ciência do contribuinte, por se tratar de requisito de validade do ato administrativo, à luz dos arts. 145, III, e 149, VIII, do CTN. A alegação de que o contribuinte teria ciência inequívoca do lançamento em razão do desmembramento do imóvel também não revela omissão. A tese foi, ainda que implicitamente, afastada pelo acórdão ao exigir notificação formal e específica para fins de constituição válida do crédito tributário, não admitindo presunções substitutivas da ciência efetiva. No que se refere à nulidade das CDA’s, igualmente não procede a alegação de omissão. O acórdão consignou expressamente que a ausência do número do processo administrativo compromete o controle da legalidade da constituição do crédito, configurando vício formal relevante à luz do art. 202, V, do CTN, razão pela qual concluiu pela invalidade dos títulos executivos. As supostas contradições apontadas também não se configuram. A decisão é internamente coerente ao reconhecer, de um lado, a possibilidade jurídica do lançamento complementar e, de outro, a necessidade de observância dos requisitos legais para sua validade, concluindo pela nulidade do crédito diante da ausência de prova de notificação. Trata-se de encadeamento lógico entre premissa normativa e conclusão, inexistindo incompatibilidade entre fundamentos. Na realidade, o que se verifica é o inconformismo do embargante com a conclusão adotada pelo órgão julgador, especialmente quanto à valoração da prova e à interpretação dos requisitos de validade do lançamento e da CDA, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Conforme entendimento consolidado, os aclaratórios não constituem meio adequado para rediscussão da matéria decidida ou para a reforma do julgado, finalidade que deve ser buscada por meio do recurso cabível, sob pena de desvirtuamento da função integrativa prevista no art. 1.022 do CPC, tal como reconhecido em precedente desta Corte em situação análoga. Ademais, não há obrigação de o julgador enfrentar, de forma individualizada, todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que apresente fundamentação apta a sustentar a conclusão adotada, o que se verifica no caso concreto. No tocante ao pedido de prequestionamento, tem-se que a matéria foi devidamente enfrentada sob os aspectos necessários à resolução da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pelo embargante. Por fim, caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Diante desse contexto, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 4 de Maio de 2026.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813924-79.2022.8.20.5001 Polo ativo COT CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LIMITADA Advogado(s): DAYBSON RAFAEL MACEDO LOPES, ZELDA MARIA DOS SANTOS MIRANDA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE TRIBUTO. REQUISITOS DE VALIDADE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR OMISSÃO DE NÚMERO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Município de Natal opôs embargos de declaração contra acórdão que, ao acolher embargos anteriormente apresentados pelo contribuinte contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, reformou integralmente a sentença de primeira instância e declarou a nulidade de lançamentos complementares de IPTU e Taxa de Lixo (2008-2014) incidentes sobre imóveis identificados pelos sequenciais nº 91.326.478 e 10.080.996, cancelando as respectivas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e extinguindo os créditos tributários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão incidiu em omissões e contradições ao examinar a validade do lançamento complementar e a eficácia das notificações ao contribuinte; (ii) se a ausência do número do processo administrativo nas Certidões de Dívida Ativa configura vício formal passível de gerar nulidade do crédito. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à necessidade de notificação válida do contribuinte como condição de eficácia do lançamento complementar e quanto à regularidade formal das CDAs. 5. Não existe omissão quanto à presunção de legitimidade dos atos administrativos. O acórdão valorou expressamente a prova, concluindo que documentos internos desacompanhados de prova de envio ou recebimento são insuficientes para comprovar a efetiva notificação do contribuinte. 6. O acórdão explicitou que, em lançamentos complementares, incumbe ao Fisco demonstrar a efetiva ciência do contribuinte, por se tratar de requisito de validade do ato administrativo à luz dos arts. 145, III, e 149, VIII, do CTN, não se aplicando a presunção de notificação decorrente do envio de carnê. 7. A alegação de que o contribuinte teria ciência inequívoca do lançamento em razão do desmembramento do imóvel foi implicitamente afastada pelo acórdão, que exigiu notificação formal e específica para fins de constituição válida do crédito tributário, não admitindo presunções substitutivas da ciência efetiva. 8. A ausência de número do processo administrativo nas CDAs foi expressamente analisada pelo acórdão como vício formal relevante que compromete o controle da legalidade da constituição do crédito, à luz do art. 202, V, do CTN, razão pela qual concluiu pela invalidade dos títulos executivos. 9. A decisão é internamente coerente ao reconhecer, de um lado, a possibilidade jurídica do lançamento complementar e, de outro, a necessidade de observância dos requisitos legais para sua validade, concluindo pela nulidade do crédito diante da ausência de prova de notificação. Não há incompatibilidade entre os fundamentos. 10. O inconformismo do embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração, que não constituem meio adequado para rediscussão da matéria decidida. IV. Dispositivo 11. Rejeição dos embargos de declaração Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025; CTN, arts. 145, III, 149, VIII, 202, V. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão que ao acolher embargos de declaração reformou integralmente a decisão anterior e julgou procedentes os embargos à execução fiscal, cancelando as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de IPTU e Taxa de Lixo relativos aos exercícios de 2008 a 2014 incidentes sobre imóveis de sequenciais nº 91.326.478 e 10.080.996, extinguindo os créditos tributários. O Município de Natal sustentou, em síntese, que o acórdão padeceu de omissões e contradições cruciais quanto à força probante dos documentos públicos acostados aos autos, à presunção de legitimidade dos atos administrativos e à dinâmica do lançamento complementar de ofício. Arguiu que os documentos internos assinados por servidores (notificações de lançamento, fichas financeiras e telas do sistema tributário) gozam de fé pública e presunção de veracidade, invertendo indevidamente o ônus da prova ao exigir "prova diabólica" de recebimento postal em lançamentos de massa. Sustentou ainda que o lançamento complementar decorre de revisão de dados cadastrais provocada pelo próprio contribuinte e que a ausência do número do processo administrativo nas CDAs não gera nulidade em lançamentos de ofício diretos, quando há presunção de certeza e liquidez sob o art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/80. Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecer a validade das notificações e das CDAs, restabelecendo a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, ou, subsidiariamente, o suprimento de omissões para prequestionamento expresso dos art. 149 (VIII), 202, 203 e 204 do CTN, art. 3º da LEF, e art. 373 do CPC. Contrarrazões apresentadas, nas quais rebateu os principais pontos do recurso. Pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso em exame, o Município de Natal sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão que, ao acolher embargos anteriormente opostos pela parte contribuinte, atribuiu-lhes efeitos modificativos para declarar a nulidade dos lançamentos complementares e das Certidões de Dívida Ativa. Todavia, não se verificam os vícios apontados. Isso porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões reputadas essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no que diz respeito: (i) à necessidade de notificação válida do contribuinte como condição de eficácia do lançamento complementar; e (ii) à regularidade formal das CDA’s, notadamente quanto à exigência de indicação do processo administrativo que originou o crédito. No tocante à alegada omissão quanto à presunção de legitimidade dos atos administrativos e à força probante dos documentos apresentados pelo ente público, observa-se que o julgado foi claro ao afirmar a insuficiência dos elementos constantes dos autos para comprovar a efetiva notificação do contribuinte, destacando que documentos internos desacompanhados de prova de envio ou recebimento não se prestam a tal finalidade. Houve, portanto, valoração expressa da prova, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelo embargante. De igual modo, não há omissão quanto à distribuição do ônus da prova. O acórdão explicitou que, tratando-se de lançamento complementar — hipótese em que não se aplica a presunção de notificação decorrente do envio de carnê —, incumbe ao Fisco demonstrar a efetiva ciência do contribuinte, por se tratar de requisito de validade do ato administrativo, à luz dos arts. 145, III, e 149, VIII, do CTN. A alegação de que o contribuinte teria ciência inequívoca do lançamento em razão do desmembramento do imóvel também não revela omissão. A tese foi, ainda que implicitamente, afastada pelo acórdão ao exigir notificação formal e específica para fins de constituição válida do crédito tributário, não admitindo presunções substitutivas da ciência efetiva. No que se refere à nulidade das CDA’s, igualmente não procede a alegação de omissão. O acórdão consignou expressamente que a ausência do número do processo administrativo compromete o controle da legalidade da constituição do crédito, configurando vício formal relevante à luz do art. 202, V, do CTN, razão pela qual concluiu pela invalidade dos títulos executivos. As supostas contradições apontadas também não se configuram. A decisão é internamente coerente ao reconhecer, de um lado, a possibilidade jurídica do lançamento complementar e, de outro, a necessidade de observância dos requisitos legais para sua validade, concluindo pela nulidade do crédito diante da ausência de prova de notificação. Trata-se de encadeamento lógico entre premissa normativa e conclusão, inexistindo incompatibilidade entre fundamentos. Na realidade, o que se verifica é o inconformismo do embargante com a conclusão adotada pelo órgão julgador, especialmente quanto à valoração da prova e à interpretação dos requisitos de validade do lançamento e da CDA, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Conforme entendimento consolidado, os aclaratórios não constituem meio adequado para rediscussão da matéria decidida ou para a reforma do julgado, finalidade que deve ser buscada por meio do recurso cabível, sob pena de desvirtuamento da função integrativa prevista no art. 1.022 do CPC, tal como reconhecido em precedente desta Corte em situação análoga. Ademais, não há obrigação de o julgador enfrentar, de forma individualizada, todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que apresente fundamentação apta a sustentar a conclusão adotada, o que se verifica no caso concreto. No tocante ao pedido de prequestionamento, tem-se que a matéria foi devidamente enfrentada sob os aspectos necessários à resolução da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pelo embargante. Por fim, caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Diante desse contexto, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 4 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813924-79.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 04-05-2026 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 17 de abril de 2026.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: COT CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LIMITADA Advogado(s): DAYBSON RAFAEL MACEDO LOPES, ZELDA MARIA DOS SANTOS MIRANDA APELADO: MUNICIPIO DE NATAL DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL Advogado(s): Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DESPACHO Intimar a parte embargada, por seu advogado, para se manifestar sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Publique-se. Natal, 4 de fevereiro de 2026. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0813924-79.2022.8.20.5001

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813924-79.2022.8.20.5001 Polo ativo COT CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LIMITADA Advogado(s): DAYBSON RAFAEL MACEDO LOPES, ZELDA MARIA DOS SANTOS MIRANDA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INVALIDADE DAS CDA’S. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por COT Centro de Ortopedia e Traumatologia Ltda. em face de acórdão que desproveu recurso interposto nos autos de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Natal, visando à cobrança de IPTU e Taxa de Lixo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão quanto à validade da notificação do lançamento complementar do IPTU; (ii) estabelecer se os lançamentos seriam nulos pela ausência de notificação válida ao contribuinte; (iii) verificar se as CDA’s estão formalmente inválidas por ausência do número do processo administrativo; (iv) avaliar a necessidade de cancelamento das CDA’s e consequente procedência dos embargos à execução; e (v) examinar se os embargos de declaração comportam efeitos modificativos no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação do lançamento complementar do IPTU é condição de eficácia do crédito tributário, nos termos do art. 145, III c/c art. 149, VIII, do CTN. Sem comprovação de envio ou recebimento pelo contribuinte, a constituição do crédito é inválida. 4. A presunção de notificação derivada do envio anual do carnê de IPTU, admitida nos Temas 116 e 248 do STJ, não se aplica a hipóteses de lançamento complementar, pois tais atos demandam ciência inequívoca do contribuinte para fins de contraditório e ampla defesa. 5. O Município não comprovou o envio efetivo da notificação do lançamento complementar, limitando-se a apresentar documentos internos assinados por servidores, sem qualquer prova de recebimento pelo contribuinte, o que invalida o lançamento e compromete a exigibilidade do crédito tributário. 6. A ausência do número do processo administrativo nas CDA’s configura vício formal, por afronta ao art. 202, V, do CTN, impedindo o controle da legalidade da constituição do crédito e comprometendo a higidez do título executivo. 7. A omissão do acórdão embargado em enfrentar a validade da notificação do lançamento e os vícios das CDA’s impõe o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para suprir tais falhas e reformar a decisão anterior, julgando-se procedente o pedido nos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para prover o recurso de apelação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, arts. 145, III, 149, VIII, 202, V e 203; CPC, arts. 1.022 e 85, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 42.791/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 27/03/2012, DJe 03/04/2012; TJ-SP, AC nº 1028017-39.2018.8.26.0506, Rel. Des. Raul De Felice, j. 25/02/2021; TJ-RS, Apelação Cível nº 5004359-94.2022.8.21.0059, Rel. Des. Eliane Garcia Nogueira, j. 13/06/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Embargos de declaração opostos por COT Centro de Ortopedia e Traumatologia Ltda em face do acórdão que desproveu o recurso interposto nos autos de embargos à execução fiscal movidos contra o Município de Natal. A parte embargante alegou omissões relevantes no julgado, apontando ausência de manifestação sobre: (i) a validade da notificação do lançamento complementar referente ao imóvel de sequencial nº 91326478; (ii) a alegação de bitributação decorrente de desmembramento cadastral; (iii) a nulidade das CDAs por ausência de requisitos formais legais; (iv) o pedido de substituição da penhora por imóvel ofertado; e (v) a inaplicabilidade da Súmula 397 do STJ a casos de lançamento complementar. Apontou, ainda, erro material quanto à referência equivocada ao imóvel desmembrado. Requereu o provimento dos embargos para suprir as omissões indicadas, com eventual atribuição de efeitos infringentes, além do prequestionamento de matérias legais para fins recursais. Contrarrazões apresentadas, nas quais rebateu os principais pontos do recurso, afirmando que os embargos são incabíveis, porquanto apenas pretende a rediscussão de mérito. Pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O primeiro ponto dos aclaratórios diz respeito à impugnação à validade da notificação do lançamento complementar. O cerne dessa omissão se deu na análise das provas acerca da notificação do contribuinte sobre a revisão de lançamento efetuada pelo fisco, o que demanda maior reflexão sobre o tema. Analisando os autos, observa-se que os créditos representados nas CDA´s são relativos à tributação de IPTU e Taxa de Lixo de um único imóvel, cujo cadastro junto à autoridade fiscal era representado pelo sequencial nº 10080996. O referido cadastro foi desmembrado por requerimento do contribuinte, fazendo surgir o sequencial nº 91326478. Ambos os cadastros dizem respeito ao imóvel situado na Rua Coronel Joaquim Manoel, 696 - Petrópolis - Natal/RN. Após o procedimento de desmembramento do cadastro do imóvel em dois sequenciais, o fisco procedeu a novo lançamento dos referidos tributos, sob a alegação de que o lançamento relativo ao sequencial nº 91326478 seria originário, com a emissão regular e envio da notificação para o contribuinte. Sobre o sequencial nº 10080996, o fisco defendeu que o lançamento foi complementar, em função de alterações no imóvel verificadas posteriormente, afirmando que procedeu à notificação do contribuinte. A jurisprudência do STJ está consolidada sobre a possibilidade de o fisco proceder a retificação da constituição do crédito tributário por meio de lançamento complementar, conforme o Tema Repetitivo nº 387: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. Então, diante da prerrogativa da autoridade fiscal de proceder ao lançamento complementar, é necessário que o faça por meio de procedimento administrativo no qual seja garantida a notificação do contribuinte para ciência da constituição do crédito, conferindo-lhe oportunidade para impugnar o lançamento. Nesse contexto, a notificação é, portanto, condição de eficácia do lançamento de ofício. Sobre esse aspecto, o fisco afirmou que seria desnecessário demonstrar a notificação porque, sendo o lançamento originário em relação ao sequencial nº 91326478, há presunção de envio anualmente. Contudo, a edilidade ignora o fato de que o fato jurídico tributário é o mesmo em relação a ambos os sequenciais, isto é, a exação se deu em relação ao mesmo imóvel antes do desmembramento, ainda que tenha passado a ter cadastros distintos em dado momento. Assim, partindo da premissa de que ambos os sequenciais são, originalmente, relativos ao mesmo imóvel – pois em relação a sua totalidade já havia sido tributado (antes do desmembramento) –, o crédito questionado decorreu de revisão de lançamento em relação às partes de um todo, isto é, os lançamentos questionados ocorreram de forma complementar, a partir da identificação por parte do fisco de que alterações do imóvel não foram levadas em conta para definir a adequada base de cálculo do tributo. É nesse contexto que as exações questionadas devem se situar, isto é, no exercício do lançamento complementar a partir da identificação de fato não apreciado, isto é, que alterações ou melhoramentos do imóvel teriam induzido a majoração da base de cálculo do tributo, na forma do art. 149, VIII, do CTN. Se os lançamentos não são originários, decorrentes da exação regular anualmente efetuada pelo fisco, não é possível aplicar ao presente caso a presunção de envio da notificação firmada nos seguintes precedentes qualificados do STJ: Temas Repetitivos nº 116: A remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. Temas Repetitivos nº 248: O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento Então, não presumida a notificação na hipótese de revisão, mediante lançamento complementar de ofício, não é viável imputar ao contribuinte o ônus da prova de que não fora notificado. Se fosse assim, na ausência de presunção a favor do município, a produção de prova pelo contribuinte consistiria em prova diabólica ou impossível. Por outro lado, impõe-se ao ente tributante o ônus de demonstrar que efetivamente cumpriu etapa imprescindível para validade do ato administrativo de lançamento complementar, de que procedeu à efetiva notificação do contribuinte, definindo o vencimento da obrigação tributária e informando-lhe sobre o prazo para oferta de defesa administrativa, atendendo, assim, condição de validade do lançamento, conforme ilação do art. 145, III c/c art. 149, VIII, do CTN. Pois bem, nota-se nos autos que o Município de Natal apresentou cópia de documentos denominados Notificação de Lançamento do Imóvel nº 136417 e 322273 (ID 29094629), os quais constam assinados por servidores municipais, mas sem indicativo de envio ou mesmo do recebimento pelo contribuinte. O juiz considerou esses documentos como meio de prova válido para comprovar a efetiva ciência do contribuinte acerca do lançamento complementar do tributo em relação a ambos os sequenciais. Contudo, o referido documento foi expressamente impugnado pelo contribuinte (ID 29094638), assim como o fez em relação à ilação contida em sentença de que houve regular notificação, infirmando a validade de tais documentos como elemento de prova. É nesse ponto que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de apreciar a impugnação recursal acerca da validade de tais documentos enquanto meio de prova da efetiva notificação. O ente tributante deveria ter arrolado nos autos efetivo comprovante de recebimento da notificação ou mesmo apresentado o comprovante de envio da notificação para o endereço do contribuinte, àquele constante no próprio cadastro imobiliário, o que não foi feito. Diante desse quadro, não é possível reconhecer a validade na constituição do crédito tributário, dada a ausência de efetiva notificação do contribuinte para tomar ciência da revisão do lançamento e, com isso, a possibilitar a regular constituição dos créditos representados nas CDA’s, subsidiando a execução embargada. Cito precedentes do STJ e de Tribunais Estaduais sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que a Corte local, ao julgar a demanda, concluiu que o ato de revisão do lançamento do IPTU pela Administração é possível, mas deve ser objeto de notificação ao contribuinte, facultando-lhe recolher o tributo ou exercer o direito de defesa, sem a qual passível de anulação. Consignou de forma expressa que 'comprovado que o lançamento por revisão, efetuado pelo Fisco, não consta a notificação ao contribuinte a fim de estabelecer o contraditório, e que não foram observadas as regras para o lançamento administrativo, tal conduz à nulidade do ato administrativo em face do descumprimento do previsto em lei' (fls. 379). 2. Qualquer alteração em sentido contrário ao afirmado pelo Tribunal a quo encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp nº 42.791/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 27/3/2012, DJe 3/4/2012). APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal cumulada com pedido de sustação de protesto - Município de Ribeirão Preto – IPTU do exercício de 2017 - Revisão do lançamento de ofício pela autoridade administrativa – Lançamento complementar – Inexistência de inequívoca notificação do contribuinte – Necessidade – Nulidade do lançamento – Cancelamento do protesto indevido - Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10280173920188260506 SP 1028017-39.2018.8.26.0506, Relator.: Raul De Felice, Data de Julgamento: 25/02/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, BEM COMO DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, CULMINA NA NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É INVIÁVEL À ADMINISTRAÇÃO REENQUADRAR O IMÓVEL, COM REFLEXO NA INCIDÊNCIA DO IPTU, SEM NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRIBUINTE NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE DEFESA AMPLA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50043599420228210059, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 13-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 50043599420228210059 OUTRA, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Data de Julgamento: 13/06/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2024). Além dessa falha formal, também observa-se omissão em relação ao número do procedimento administrativo nas CDA’s, por meio do qual teria o fisco apurado o erro de fato no lançamento originário dos tributos, a permitir a adequada constatação de quais foram os critérios utilizados para revisão do lançamento, aferindo quais fatores foram determinantes para a majoração da base de cálculo do tributo. Nesse caso, a abertura de procedimento formal de lançamento de ofício impõe que seja informado em cada CDA o número do respectivo processo administrativo que originou cada crédito, o que representa ofensa ao art. 202, V c/c 203 do CTN.Também por essa omissão os embargos devem ser acolhidos. Diante da falta de observância de condição de validade do lançamento complementar de ambos os sequenciais do imóvel referenciado e de formalização dos títulos executivos, as certidões de dívida ativa devem ser canceladas, acolhendo-se a defesa promovida nos embargos à execução. Por consequência, a análise dos demais pontos dos embargos resta prejudicada. Acolhida a defesa, devem ser levantadas as medidas constritivas realizadas no curso do processo, bem como as garantias ofertadas na apresentação dos embargos à execução. Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso e julgar procedentes os embargos à execução fiscal, cancelando as CDA’s executadas no processo principal (0848725-60.2018.8.20.5001). Provido o recurso, o ônus da sucumbência deve ser invertido, cujos honorários devem ser calculados sobre o valor do proveito financeiro nos patamares mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Corte Especial do STJ, no Tema Repetitivo nº 1059[1]. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Natal/RN, 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813924-79.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-11-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 4 de novembro de 2025.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0813924-79.2022.8.20.5001. APELANTE: COT CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LIMITADA Advogado(s): DAYBSON RAFAEL MACEDO LOPES, ZELDA MARIA DOS SANTOS MIRANDA APELADO: MUNICIPIO DE NATAL DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL Relator: Des. Glauber Rêgo (em substituição) DESPACHO Ao consultar a ação de execução fiscal nº 0848725-60.2018.8.20.5001, verifica-se que foi proferida decisão em 07/07/25 indicando que a Fazenda Púbica requereu a suspensão da execução pelo parcelamento da dívida (id nº 156683203). O magistrado deferiu o pedido com base no art. 922 do CPC, suspendeu a execução durante o prazo do parcelamento ajustado entre as partes e determinou a intimação da parte exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. Dessa forma, considerando o exposto, determina-se a intimação das partes para se manifestarem acerca do parcelamento da dívida, no prazo de 15 dias. Publique-se. Des. Glauber Rêgo Relator em substituição Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0813924-79.2022.8.20.5001. APELANTE: COT CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LIMITADA Advogado(s): DAYBSON RAFAEL MACEDO LOPES, ZELDA MARIA DOS SANTOS MIRANDA APELADO: MUNICIPIO DE NATAL DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL Relator: Des. Glauber Rêgo (em substituição) DESPACHO Ao consultar a ação de execução fiscal nº 0848725-60.2018.8.20.5001, verifica-se que foi proferida decisão em 07/07/25 indicando que a Fazenda Púbica requereu a suspensão da execução pelo parcelamento da dívida (id nº 156683203). O magistrado deferiu o pedido com base no art. 922 do CPC, suspendeu a execução durante o prazo do parcelamento ajustado entre as partes e determinou a intimação da parte exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. Dessa forma, considerando o exposto, determina-se a intimação das partes para se manifestarem acerca do parcelamento da dívida, no prazo de 15 dias. Publique-se. Des. Glauber Rêgo Relator em substituição Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: COT CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LIMITADA Advogado(s): DAYBSON RAFAEL MACEDO LOPES, ZELDA MARIA DOS SANTOS MIRANDA APELADO: MUNICIPIO DE NATAL DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DESPACHO Intimar a parte embargada, por seu advogado, para se manifestar sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Publicar. Natal, 14 de maio de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0813924-79.2022.8.20.5001

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813924-79.2022.8.20.5001 Polo ativo COT CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LIMITADA Advogado(s): DAYBSON RAFAEL MACEDO LOPES, ZELDA MARIA DOS SANTOS MIRANDA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU E TAXA DE LIXO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PENHORA DE VALORES. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal referente a débito de IPTU e Taxa de Lixo. O recorrente sustenta a inexistência de notificação do lançamento complementar, a responsabilidade da locatária pelo pagamento do tributo, a ilegalidade da penhora sobre valores depositados em conta bancária e a prescrição dos débitos relativos aos exercícios de 2010 a 2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a regularidade da notificação do lançamento complementar; (ii) definir a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo; (iii) analisar a legalidade da penhora sobre valores depositados em conta bancária; (iv) estabelecer a ocorrência ou não da prescrição dos débitos fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O lançamento complementar do tributo decorre da retificação de dados cadastrais do imóvel e se fundamenta no art. 149, VIII, do CTN, não sendo necessária prévia notificação do contribuinte, pois a constituição do crédito ocorre de ofício. 4. A notificação do lançamento complementar foi devidamente comprovada pelo fisco municipal, e a ausência de impugnação administrativa afasta alegações de violação ao contraditório e à ampla defesa. 5. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo recai sobre o proprietário ou possuidor com animus domini, nos termos do art. 123 do CTN, sendo inoponível à Fazenda Pública cláusula contratual que transfira tal encargo ao locatário. 6. A penhora recaiu sobre valores depositados em conta bancária da parte executada, e não sobre faturamento da empresa, afastando-se a alegação de irregularidade. Além disso, o STJ, no julgamento do Tema 769, firmou entendimento de que não há necessidade de esgotamento de diligências para a penhora de faturamento. 7. Não há prescrição, pois o lançamento mais antigo ocorreu em 09/12/2013, com vencimento em 09/01/2014, e a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 123, 149, VIII, e 204; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 397; STJ, Tema nº 116; STJ, Tema nº 769; STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta pelo Centro de Ortopedia e Traumatologia LTDA (COT) em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e extinguiu o processo, com base no art. 487, I do CPC. Condenou a parte embargante a pagar custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. O Centro de Ortopedia e Traumatologia LTDA (COT) alegou que os débitos cobrados pelo Município de Natal referem-se aos lançamentos tributários realizados em face dos imóveis de sequencial nº 19326478 (IPTU/TLP 2008, 2009, 2010, 2012, 2013 e 2014) e 10080996 (2008, 2009 e 2010) e que a análise do Processo Administrativo nº SEMUT-20140007750 evidencia que a parte demandante solicitou o desmembramento do IPTU relacionado ao imóvel de sequencial 10080996 em 18/12/2023 com a intenção de separar o IPTU relacionado à sequencial nº 10080996. Argumentou que não há mudanças nas características do bem que ensejassem a inclusão de informações no cadastro dos imóveis e, posteriormente, o lançamento complementar em virtude da constatação de aspectos que modificavam o fato gerador do tributo. Indicou que se trata da mesma edificação já inscrita pela municipalidade, inclusive quanto às características de construção e o número de pavimento e qualidade da construção, conforme documento em id nº 87706107. Afirmou que recolheu o imposto relativamente aos exercícios de 2008 a 2014 (relativos ao índice cadastral nº 10080996), que, depois, foi desmembrado em duas partes, gerando a sequencial 10080996, e que considerar de modo diverso consiste em assentir o pagamento em duplicidade do tributo, sem observar o princípio da legalidade. Sustentou a ilegalidade e irregularidade dos lançamentos tributários realizados em face do imóvel sequencial nº 91326478 e ratificou a tese da nulidade da cobrança em decorrência da ausência de notificação do lançamento complementar do imposto quanto ao imóvel de sequencial 91326478 e a consequente impossibilidade de questionar o fato. Asseverou, ainda, que a parte apelada não comprovou a efetiva notificação da apelante quanto ao processo administrativo que culminou na instituição do imposto complementar; que não há higidez no título executivo em debate e que a UNIMED NATAL é responsável pelo pagamento do tributo, por ter sido locatária do imóvel, e que deve ser chamada ao processo. Por fim, argumentou que não deve persistir o bloqueio/penhora do faturamento da empresa; que há prescrição e excesso de execução. Assim, requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos à execução. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. A controvérsia recursal está centrada na avaliação de débito fiscal relativo a imóvel situado na Rua Coronel Joaquim Manoel, 696, Petrópolis, Natal/RN, no valor de R$ 365.285,36, decorrente da incidência de IPTU e de Taxa de Lixo em lançamento complementar. Dentre os argumentos apresentados pela parte embargante, ora recorrente, mencionam-se as alegações 1) de que não ocorreu a notificação alusiva ao lançamento complementar, o que teria impedido o seu exercício de ampla defesa e contraditório relativamente ao débito; 2) a obrigação do pagamento do tributo questionado é da Unimed Natal, por ter sido locatária do imóvel e responsável pelo pagamento desse tributo; 3) caráter indevido dos valores penhorados nos autos da execução pelo não esgotamento de outros meios de localização de bens e por se tratar de faturamento da empresa; 4) configuração da prescrição com relação aos débitos relativos aos exercícios de 2010 a 2012. De início, convém esclarecer que o imóvel indicado possuía sequencial nº 10080996 e que, em 18/12/2013, foi instaurado procedimento administrativo SEMUT nº 20140007750 coma finalidade de obter o desmembramento do imóvel/sequencial. O desmembramento ocorreu em 12/08/2014, quando foi efetuado pelo fisco municipal o lançamento complementar e dada origem à sequencial nº 91326478 (Térreo A). O histórico do imóvel emitido pela Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) e alusivo ao imóvel em 09/12/2013, indicou que o bem possuía área total de 769,23m²; área construída de 1.566,38m² e um pavimento superior (id nº 29094624). O procedimento administrativo SEMUT nº 20140007750, datado de 04/08/2014, confirmou o desmembramento do imóvel solicitado pelo contribuinte, assim como atestou área total construída de 1.407,07m² (subsolo e térreo com 864,4m² e centro clínico, com os pavimentos 1 e 2, totalizando 542,67m² (id nº 29094631). O informativo do imóvel, emitido pela SEMUT, apontou que, em 12/08/2014, o imóvel contava com 769,23m² de área total, 1.407,07m² de área construída e 4 pavimentos (id nº 29094631). O processo administrativo do desmembramento foi finalizado em 12/08/2014 e arquivado (id nº 29094631). Consta na documentação anexa documento referente à notificação de lançamento, datado de 10/12/2013, segundo o qual constou a existência de modificações nas características do imóvel, identificadas em recadastramento e que, por isso, teria sido gerado o lançamento complementar quanto aos anos de 2008, 2009 e 2010 (id nº 29094634). A constituição do crédito concernente à sequencial nº 91326478 possui natureza complementar, tendo em vista que, mesmo que tenha surgido posteriormente aos fatos geradores dos débitos referentes aos anos de 2008, 2009, 2010, 2012, 2013 e 2014, a propriedade que o precede já existia e abarcava justamente o imóvel desmembrado. Significa, em resumo, que já havia crédito tributário constituído. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é pacífica a possibilidade de lançamento complementar de tributo pela retificação de dados cadastrais dos imóveis, o que se amolda ao caso ora em análise. O entendimento está respaldado pelo art. 149 do CNT: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. É que o fisco poderá efetuar o lançamento complementar em decorrência de retificação de dados cadastrais dos imóveis quando existirem fatos não conhecidos pelo próprio fisco. Por isso, é legítima a realização de lançamento complementar, independentemente de prévia notificação do contribuinte, considerando-se que a hipótese se amolda à constituição “ex offício”. Na situação apresentada, a documentação acostada evidencia que foram feitas alterações no imóvel (como o número de pavimentos e a qualidade da construção) e que tais ensejam o lançamento tributário complementar. O lançamento de ofício do tributo, sem a necessidade de procedimento prévio, e a regularidade da notificação por meio de recebimento de carnê de pagamento estão de acordo com o que dispõe o Enunciado da Súmula nº 397 do STJ e o Tema nº 116/STJ. Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistiu impugnação após o lançamento do tributo e não pertine a tese da parte apelante sobre vício relativamente à sua defesa. No tocante à sustentação de que não ocorreu a notificação e que a sentença permitiria o pagamento do tributo municipal em duplicidade, igualmente, entende-se que são argumentos não passíveis de acolhimento. O fisco municipal demonstrou a notificação de lançamento complementar do imóvel com sequencial nº 10080996, o qual poderia ter sido discutido pelo contribuinte. Por isso, entende-se que não há mácula ao art. 204 do CTN, cuja dicção assevera que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e possui o efeito de prova pré-constituída. Acerca da alegação de que é necessária a inclusão da Unimed Natal pela sua responsabilidade com relação ao tributo ora questionado, por força de contrato de locação, também não deve prosperar. Isso porque o sujeito passivo do IPTU e da Taxa de Lixo é do titular do domínio útil, da posse com animus domini ou do proprietário do imóvel. Soma-se, ainda, que não há viabilidade de convenções particulares – como seria o caso – serem opostas à Fazenda Pública com o fito de modificar essa sujeição, conforme estatui o art. 123 do CTN[1]. Outro aspecto a ser esclarecido consiste na defesa da parte recorrente de que não deve persistir o bloqueio/penhora do faturamento da empresa e que não foram esgotados outros meios de localização de bens. O Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, pela Primeira Seção do STJ, estabeleceu, dentre outras teses, que a necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006. A consulta ao processo de execução originário indica que não foi feita penhora sobre o faturamento, mas penhora sobre dinheiro depositado em conta bancária da parte executava e inexiste indício de que se trata de faturamento. Por fim, no que diz respeito à argumentação da parte apelante de que houve prescrição, acertado o entendimento do magistrado ao fundamentar que o lançamento mais antigo ocorreu em 09/12/2013, com vencimento para 09/01/2014 e que a Fazenda Pública poderia proceder com o ajuizamento da execução até 09/01/2019. Verifica-se, nesse ponto, que a ação foi proposta em 01/10/2018, antes do prazo prescricional. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e por majorar os honorários sucumbenciais para 12% (AgInt nos EREsp 1539725/DF). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813924-79.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 28-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 8 de abril de 2025.

09/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/01/2025, 10:26

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813924-79.2022.8.20.5001 Polo ativo COT CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LIMITADA Advogado(s): DAYBSON RAFAEL MACEDO LOPES, ZELDA MARIA DOS SANTOS MIRANDA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INVALIDADE DAS CDA’S. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por COT Centro de Ortopedia e Traumatologia Ltda. em face de acórdão que desproveu recurso interposto nos autos de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Natal, visando à cobrança de IPTU e Taxa de Lixo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão quanto à validade da notificação do lançamento complementar do IPTU; (ii) estabelecer se os lançamentos seriam nulos pela ausência de notificação válida ao contribuinte; (iii) verificar se as CDA’s estão formalmente inválidas por ausência do número do processo administrativo; (iv) avaliar a necessidade de cancelamento das CDA’s e consequente procedência dos embargos à execução; e (v) examinar se os embargos de declaração comportam efeitos modificativos no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação do lançamento complementar do IPTU é condição de eficácia do crédito tributário, nos termos do art. 145, III c/c art. 149, VIII, do CTN. Sem comprovação de envio ou recebimento pelo contribuinte, a constituição do crédito é inválida. 4. A presunção de notificação derivada do envio anual do carnê de IPTU, admitida nos Temas 116 e 248 do STJ, não se aplica a hipóteses de lançamento complementar, pois tais atos demandam ciência inequívoca do contribuinte para fins de contraditório e ampla defesa. 5. O Município não comprovou o envio efetivo da notificação do lançamento complementar, limitando-se a apresentar documentos internos assinados por servidores, sem qualquer prova de recebimento pelo contribuinte, o que invalida o lançamento e compromete a exigibilidade do crédito tributário. 6. A ausência do número do processo administrativo nas CDA’s configura vício formal, por afronta ao art. 202, V, do CTN, impedindo o controle da legalidade da constituição do crédito e comprometendo a higidez do título executivo. 7. A omissão do acórdão embargado em enfrentar a validade da notificação do lançamento e os vícios das CDA’s impõe o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para suprir tais falhas e reformar a decisão anterior, julgando-se procedente o pedido nos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para prover o recurso de apelação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, arts. 145, III, 149, VIII, 202, V e 203; CPC, arts. 1.022 e 85, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 42.791/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 27/03/2012, DJe 03/04/2012; TJ-SP, AC nº 1028017-39.2018.8.26.0506, Rel. Des. Raul De Felice, j. 25/02/2021; TJ-RS, Apelação Cível nº 5004359-94.2022.8.21.0059, Rel. Des. Eliane Garcia Nogueira, j. 13/06/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Embargos de declaração opostos por COT Centro de Ortopedia e Traumatologia Ltda em face do acórdão que desproveu o recurso interposto nos autos de embargos à execução fiscal movidos contra o Município de Natal. A parte embargante alegou omissões relevantes no julgado, apontando ausência de manifestação sobre: (i) a validade da notificação do lançamento complementar referente ao imóvel de sequencial nº 91326478; (ii) a alegação de bitributação decorrente de desmembramento cadastral; (iii) a nulidade das CDAs por ausência de requisitos formais legais; (iv) o pedido de substituição da penhora por imóvel ofertado; e (v) a inaplicabilidade da Súmula 397 do STJ a casos de lançamento complementar. Apontou, ainda, erro material quanto à referência equivocada ao imóvel desmembrado. Requereu o provimento dos embargos para suprir as omissões indicadas, com eventual atribuição de efeitos infringentes, além do prequestionamento de matérias legais para fins recursais. Contrarrazões apresentadas, nas quais rebateu os principais pontos do recurso, afirmando que os embargos são incabíveis, porquanto apenas pretende a rediscussão de mérito. Pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O primeiro ponto dos aclaratórios diz respeito à impugnação à validade da notificação do lançamento complementar. O cerne dessa omissão se deu na análise das provas acerca da notificação do contribuinte sobre a revisão de lançamento efetuada pelo fisco, o que demanda maior reflexão sobre o tema. Analisando os autos, observa-se que os créditos representados nas CDA´s são relativos à tributação de IPTU e Taxa de Lixo de um único imóvel, cujo cadastro junto à autoridade fiscal era representado pelo sequencial nº 10080996. O referido cadastro foi desmembrado por requerimento do contribuinte, fazendo surgir o sequencial nº 91326478. Ambos os cadastros dizem respeito ao imóvel situado na Rua Coronel Joaquim Manoel, 696 - Petrópolis - Natal/RN. Após o procedimento de desmembramento do cadastro do imóvel em dois sequenciais, o fisco procedeu a novo lançamento dos referidos tributos, sob a alegação de que o lançamento relativo ao sequencial nº 91326478 seria originário, com a emissão regular e envio da notificação para o contribuinte. Sobre o sequencial nº 10080996, o fisco defendeu que o lançamento foi complementar, em função de alterações no imóvel verificadas posteriormente, afirmando que procedeu à notificação do contribuinte. A jurisprudência do STJ está consolidada sobre a possibilidade de o fisco proceder a retificação da constituição do crédito tributário por meio de lançamento complementar, conforme o Tema Repetitivo nº 387: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. Então, diante da prerrogativa da autoridade fiscal de proceder ao lançamento complementar, é necessário que o faça por meio de procedimento administrativo no qual seja garantida a notificação do contribuinte para ciência da constituição do crédito, conferindo-lhe oportunidade para impugnar o lançamento. Nesse contexto, a notificação é, portanto, condição de eficácia do lançamento de ofício. Sobre esse aspecto, o fisco afirmou que seria desnecessário demonstrar a notificação porque, sendo o lançamento originário em relação ao sequencial nº 91326478, há presunção de envio anualmente. Contudo, a edilidade ignora o fato de que o fato jurídico tributário é o mesmo em relação a ambos os sequenciais, isto é, a exação se deu em relação ao mesmo imóvel antes do desmembramento, ainda que tenha passado a ter cadastros distintos em dado momento. Assim, partindo da premissa de que ambos os sequenciais são, originalmente, relativos ao mesmo imóvel – pois em relação a sua totalidade já havia sido tributado (antes do desmembramento) –, o crédito questionado decorreu de revisão de lançamento em relação às partes de um todo, isto é, os lançamentos questionados ocorreram de forma complementar, a partir da identificação por parte do fisco de que alterações do imóvel não foram levadas em conta para definir a adequada base de cálculo do tributo. É nesse contexto que as exações questionadas devem se situar, isto é, no exercício do lançamento complementar a partir da identificação de fato não apreciado, isto é, que alterações ou melhoramentos do imóvel teriam induzido a majoração da base de cálculo do tributo, na forma do art. 149, VIII, do CTN. Se os lançamentos não são originários, decorrentes da exação regular anualmente efetuada pelo fisco, não é possível aplicar ao presente caso a presunção de envio da notificação firmada nos seguintes precedentes qualificados do STJ: Temas Repetitivos nº 116: A remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. Temas Repetitivos nº 248: O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento Então, não presumida a notificação na hipótese de revisão, mediante lançamento complementar de ofício, não é viável imputar ao contribuinte o ônus da prova de que não fora notificado. Se fosse assim, na ausência de presunção a favor do município, a produção de prova pelo contribuinte consistiria em prova diabólica ou impossível. Por outro lado, impõe-se ao ente tributante o ônus de demonstrar que efetivamente cumpriu etapa imprescindível para validade do ato administrativo de lançamento complementar, de que procedeu à efetiva notificação do contribuinte, definindo o vencimento da obrigação tributária e informando-lhe sobre o prazo para oferta de defesa administrativa, atendendo, assim, condição de validade do lançamento, conforme ilação do art. 145, III c/c art. 149, VIII, do CTN. Pois bem, nota-se nos autos que o Município de Natal apresentou cópia de documentos denominados Notificação de Lançamento do Imóvel nº 136417 e 322273 (ID 29094629), os quais constam assinados por servidores municipais, mas sem indicativo de envio ou mesmo do recebimento pelo contribuinte. O juiz considerou esses documentos como meio de prova válido para comprovar a efetiva ciência do contribuinte acerca do lançamento complementar do tributo em relação a ambos os sequenciais. Contudo, o referido documento foi expressamente impugnado pelo contribuinte (ID 29094638), assim como o fez em relação à ilação contida em sentença de que houve regular notificação, infirmando a validade de tais documentos como elemento de prova. É nesse ponto que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de apreciar a impugnação recursal acerca da validade de tais documentos enquanto meio de prova da efetiva notificação. O ente tributante deveria ter arrolado nos autos efetivo comprovante de recebimento da notificação ou mesmo apresentado o comprovante de envio da notificação para o endereço do contribuinte, àquele constante no próprio cadastro imobiliário, o que não foi feito. Diante desse quadro, não é possível reconhecer a validade na constituição do crédito tributário, dada a ausência de efetiva notificação do contribuinte para tomar ciência da revisão do lançamento e, com isso, a possibilitar a regular constituição dos créditos representados nas CDA’s, subsidiando a execução embargada. Cito precedentes do STJ e de Tribunais Estaduais sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que a Corte local, ao julgar a demanda, concluiu que o ato de revisão do lançamento do IPTU pela Administração é possível, mas deve ser objeto de notificação ao contribuinte, facultando-lhe recolher o tributo ou exercer o direito de defesa, sem a qual passível de anulação. Consignou de forma expressa que 'comprovado que o lançamento por revisão, efetuado pelo Fisco, não consta a notificação ao contribuinte a fim de estabelecer o contraditório, e que não foram observadas as regras para o lançamento administrativo, tal conduz à nulidade do ato administrativo em face do descumprimento do previsto em lei' (fls. 379). 2. Qualquer alteração em sentido contrário ao afirmado pelo Tribunal a quo encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp nº 42.791/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 27/3/2012, DJe 3/4/2012). APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal cumulada com pedido de sustação de protesto - Município de Ribeirão Preto – IPTU do exercício de 2017 - Revisão do lançamento de ofício pela autoridade administrativa – Lançamento complementar – Inexistência de inequívoca notificação do contribuinte – Necessidade – Nulidade do lançamento – Cancelamento do protesto indevido - Sentença de procedência mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10280173920188260506 SP 1028017-39.2018.8.26.0506, Relator.: Raul De Felice, Data de Julgamento: 25/02/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, BEM COMO DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, CULMINA NA NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É INVIÁVEL À ADMINISTRAÇÃO REENQUADRAR O IMÓVEL, COM REFLEXO NA INCIDÊNCIA DO IPTU, SEM NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRIBUINTE NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE DEFESA AMPLA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50043599420228210059, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 13-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 50043599420228210059 OUTRA, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Data de Julgamento: 13/06/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2024). Além dessa falha formal, também observa-se omissão em relação ao número do procedimento administrativo nas CDA’s, por meio do qual teria o fisco apurado o erro de fato no lançamento originário dos tributos, a permitir a adequada constatação de quais foram os critérios utilizados para revisão do lançamento, aferindo quais fatores foram determinantes para a majoração da base de cálculo do tributo. Nesse caso, a abertura de procedimento formal de lançamento de ofício impõe que seja informado em cada CDA o número do respectivo processo administrativo que originou cada crédito, o que representa ofensa ao art. 202, V c/c 203 do CTN.Também por essa omissão os embargos devem ser acolhidos. Diante da falta de observância de condição de validade do lançamento complementar de ambos os sequenciais do imóvel referenciado e de formalização dos títulos executivos, as certidões de dívida ativa devem ser canceladas, acolhendo-se a defesa promovida nos embargos à execução. Por consequência, a análise dos demais pontos dos embargos resta prejudicada. Acolhida a defesa, devem ser levantadas as medidas constritivas realizadas no curso do processo, bem como as garantias ofertadas na apresentação dos embargos à execução. Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso e julgar procedentes os embargos à execução fiscal, cancelando as CDA’s executadas no processo principal (0848725-60.2018.8.20.5001). Provido o recurso, o ônus da sucumbência deve ser invertido, cujos honorários devem ser calculados sobre o valor do proveito financeiro nos patamares mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Corte Especial do STJ, no Tema Repetitivo nº 1059[1]. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Natal/RN, 17 de Novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813924-79.2022.8.20.5001 Polo ativo COT CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LIMITADA Advogado(s): DAYBSON RAFAEL MACEDO LOPES, ZELDA MARIA DOS SANTOS MIRANDA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU E TAXA DE LIXO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PENHORA DE VALORES. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal referente a débito de IPTU e Taxa de Lixo. O recorrente sustenta a inexistência de notificação do lançamento complementar, a responsabilidade da locatária pelo pagamento do tributo, a ilegalidade da penhora sobre valores depositados em conta bancária e a prescrição dos débitos relativos aos exercícios de 2010 a 2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a regularidade da notificação do lançamento complementar; (ii) definir a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo; (iii) analisar a legalidade da penhora sobre valores depositados em conta bancária; (iv) estabelecer a ocorrência ou não da prescrição dos débitos fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O lançamento complementar do tributo decorre da retificação de dados cadastrais do imóvel e se fundamenta no art. 149, VIII, do CTN, não sendo necessária prévia notificação do contribuinte, pois a constituição do crédito ocorre de ofício. 4. A notificação do lançamento complementar foi devidamente comprovada pelo fisco municipal, e a ausência de impugnação administrativa afasta alegações de violação ao contraditório e à ampla defesa. 5. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo recai sobre o proprietário ou possuidor com animus domini, nos termos do art. 123 do CTN, sendo inoponível à Fazenda Pública cláusula contratual que transfira tal encargo ao locatário. 6. A penhora recaiu sobre valores depositados em conta bancária da parte executada, e não sobre faturamento da empresa, afastando-se a alegação de irregularidade. Além disso, o STJ, no julgamento do Tema 769, firmou entendimento de que não há necessidade de esgotamento de diligências para a penhora de faturamento. 7. Não há prescrição, pois o lançamento mais antigo ocorreu em 09/12/2013, com vencimento em 09/01/2014, e a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 123, 149, VIII, e 204; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 397; STJ, Tema nº 116; STJ, Tema nº 769; STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta pelo Centro de Ortopedia e Traumatologia LTDA (COT) em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e extinguiu o processo, com base no art. 487, I do CPC. Condenou a parte embargante a pagar custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. O Centro de Ortopedia e Traumatologia LTDA (COT) alegou que os débitos cobrados pelo Município de Natal referem-se aos lançamentos tributários realizados em face dos imóveis de sequencial nº 19326478 (IPTU/TLP 2008, 2009, 2010, 2012, 2013 e 2014) e 10080996 (2008, 2009 e 2010) e que a análise do Processo Administrativo nº SEMUT-20140007750 evidencia que a parte demandante solicitou o desmembramento do IPTU relacionado ao imóvel de sequencial 10080996 em 18/12/2023 com a intenção de separar o IPTU relacionado à sequencial nº 10080996. Argumentou que não há mudanças nas características do bem que ensejassem a inclusão de informações no cadastro dos imóveis e, posteriormente, o lançamento complementar em virtude da constatação de aspectos que modificavam o fato gerador do tributo. Indicou que se trata da mesma edificação já inscrita pela municipalidade, inclusive quanto às características de construção e o número de pavimento e qualidade da construção, conforme documento em id nº 87706107. Afirmou que recolheu o imposto relativamente aos exercícios de 2008 a 2014 (relativos ao índice cadastral nº 10080996), que, depois, foi desmembrado em duas partes, gerando a sequencial 10080996, e que considerar de modo diverso consiste em assentir o pagamento em duplicidade do tributo, sem observar o princípio da legalidade. Sustentou a ilegalidade e irregularidade dos lançamentos tributários realizados em face do imóvel sequencial nº 91326478 e ratificou a tese da nulidade da cobrança em decorrência da ausência de notificação do lançamento complementar do imposto quanto ao imóvel de sequencial 91326478 e a consequente impossibilidade de questionar o fato. Asseverou, ainda, que a parte apelada não comprovou a efetiva notificação da apelante quanto ao processo administrativo que culminou na instituição do imposto complementar; que não há higidez no título executivo em debate e que a UNIMED NATAL é responsável pelo pagamento do tributo, por ter sido locatária do imóvel, e que deve ser chamada ao processo. Por fim, argumentou que não deve persistir o bloqueio/penhora do faturamento da empresa; que há prescrição e excesso de execução. Assim, requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos à execução. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. A controvérsia recursal está centrada na avaliação de débito fiscal relativo a imóvel situado na Rua Coronel Joaquim Manoel, 696, Petrópolis, Natal/RN, no valor de R$ 365.285,36, decorrente da incidência de IPTU e de Taxa de Lixo em lançamento complementar. Dentre os argumentos apresentados pela parte embargante, ora recorrente, mencionam-se as alegações 1) de que não ocorreu a notificação alusiva ao lançamento complementar, o que teria impedido o seu exercício de ampla defesa e contraditório relativamente ao débito; 2) a obrigação do pagamento do tributo questionado é da Unimed Natal, por ter sido locatária do imóvel e responsável pelo pagamento desse tributo; 3) caráter indevido dos valores penhorados nos autos da execução pelo não esgotamento de outros meios de localização de bens e por se tratar de faturamento da empresa; 4) configuração da prescrição com relação aos débitos relativos aos exercícios de 2010 a 2012. De início, convém esclarecer que o imóvel indicado possuía sequencial nº 10080996 e que, em 18/12/2013, foi instaurado procedimento administrativo SEMUT nº 20140007750 coma finalidade de obter o desmembramento do imóvel/sequencial. O desmembramento ocorreu em 12/08/2014, quando foi efetuado pelo fisco municipal o lançamento complementar e dada origem à sequencial nº 91326478 (Térreo A). O histórico do imóvel emitido pela Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) e alusivo ao imóvel em 09/12/2013, indicou que o bem possuía área total de 769,23m²; área construída de 1.566,38m² e um pavimento superior (id nº 29094624). O procedimento administrativo SEMUT nº 20140007750, datado de 04/08/2014, confirmou o desmembramento do imóvel solicitado pelo contribuinte, assim como atestou área total construída de 1.407,07m² (subsolo e térreo com 864,4m² e centro clínico, com os pavimentos 1 e 2, totalizando 542,67m² (id nº 29094631). O informativo do imóvel, emitido pela SEMUT, apontou que, em 12/08/2014, o imóvel contava com 769,23m² de área total, 1.407,07m² de área construída e 4 pavimentos (id nº 29094631). O processo administrativo do desmembramento foi finalizado em 12/08/2014 e arquivado (id nº 29094631). Consta na documentação anexa documento referente à notificação de lançamento, datado de 10/12/2013, segundo o qual constou a existência de modificações nas características do imóvel, identificadas em recadastramento e que, por isso, teria sido gerado o lançamento complementar quanto aos anos de 2008, 2009 e 2010 (id nº 29094634). A constituição do crédito concernente à sequencial nº 91326478 possui natureza complementar, tendo em vista que, mesmo que tenha surgido posteriormente aos fatos geradores dos débitos referentes aos anos de 2008, 2009, 2010, 2012, 2013 e 2014, a propriedade que o precede já existia e abarcava justamente o imóvel desmembrado. Significa, em resumo, que já havia crédito tributário constituído. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é pacífica a possibilidade de lançamento complementar de tributo pela retificação de dados cadastrais dos imóveis, o que se amolda ao caso ora em análise. O entendimento está respaldado pelo art. 149 do CNT: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. É que o fisco poderá efetuar o lançamento complementar em decorrência de retificação de dados cadastrais dos imóveis quando existirem fatos não conhecidos pelo próprio fisco. Por isso, é legítima a realização de lançamento complementar, independentemente de prévia notificação do contribuinte, considerando-se que a hipótese se amolda à constituição “ex offício”. Na situação apresentada, a documentação acostada evidencia que foram feitas alterações no imóvel (como o número de pavimentos e a qualidade da construção) e que tais ensejam o lançamento tributário complementar. O lançamento de ofício do tributo, sem a necessidade de procedimento prévio, e a regularidade da notificação por meio de recebimento de carnê de pagamento estão de acordo com o que dispõe o Enunciado da Súmula nº 397 do STJ e o Tema nº 116/STJ. Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistiu impugnação após o lançamento do tributo e não pertine a tese da parte apelante sobre vício relativamente à sua defesa. No tocante à sustentação de que não ocorreu a notificação e que a sentença permitiria o pagamento do tributo municipal em duplicidade, igualmente, entende-se que são argumentos não passíveis de acolhimento. O fisco municipal demonstrou a notificação de lançamento complementar do imóvel com sequencial nº 10080996, o qual poderia ter sido discutido pelo contribuinte. Por isso, entende-se que não há mácula ao art. 204 do CTN, cuja dicção assevera que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e possui o efeito de prova pré-constituída. Acerca da alegação de que é necessária a inclusão da Unimed Natal pela sua responsabilidade com relação ao tributo ora questionado, por força de contrato de locação, também não deve prosperar. Isso porque o sujeito passivo do IPTU e da Taxa de Lixo é do titular do domínio útil, da posse com animus domini ou do proprietário do imóvel. Soma-se, ainda, que não há viabilidade de convenções particulares – como seria o caso – serem opostas à Fazenda Pública com o fito de modificar essa sujeição, conforme estatui o art. 123 do CTN[1]. Outro aspecto a ser esclarecido consiste na defesa da parte recorrente de que não deve persistir o bloqueio/penhora do faturamento da empresa e que não foram esgotados outros meios de localização de bens. O Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, pela Primeira Seção do STJ, estabeleceu, dentre outras teses, que a necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006. A consulta ao processo de execução originário indica que não foi feita penhora sobre o faturamento, mas penhora sobre dinheiro depositado em conta bancária da parte executava e inexiste indício de que se trata de faturamento. Por fim, no que diz respeito à argumentação da parte apelante de que houve prescrição, acertado o entendimento do magistrado ao fundamentar que o lançamento mais antigo ocorreu em 09/12/2013, com vencimento para 09/01/2014 e que a Fazenda Pública poderia proceder com o ajuizamento da execução até 09/01/2019. Verifica-se, nesse ponto, que a ação foi proposta em 01/10/2018, antes do prazo prescricional. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e por majorar os honorários sucumbenciais para 12% (AgInt nos EREsp 1539725/DF). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

05/05/2025, 00:00