Procedimento Comum Cível 0859055-82.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0859055-82.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2026, 15:55

Petição (Contra-razões)

25/03/2026, 12:02

Publicação

07/02/2026, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: JAMES ALAN CLARKE ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré, através da defensoria pública, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 4 de fevereiro de 2026. SORAYA COSTA DO NASCIMENTO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0859055-82.2019.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): NATAL INVESTIMENTOS E CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 08:06

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 08:05

Documento (Certidão)

04/02/2026, 08:01

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:06

Petição (Apelação)

02/02/2026, 11:28

Documento (Certidão)

28/12/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 11:26

Publicação

16/12/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 03:41

Publicação

16/12/2025, 03:32

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: NATAL INVESTIMENTOS E CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA REU: JAMES ALAN CLARKE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0859055-82.2019.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Natal Investimentos e Construções Imobiliárias Ltda. em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade, mantendo hígidos os atos processuais praticados na ação originária e no respectivo cumprimento de sentença. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição, ao argumento de que a sentença não teria analisado adequadamente a validade da citação, especialmente sob a ótica da teoria da aparência, bem como os reflexos da suposta nulidade nos processos derivados. Regularmente intimada, a parte embargada, representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, na qualidade de curadora especial, apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, ao fundamento de inexistirem quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de natureza integrativa, cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, ou corrigir erro material. No caso concreto, não assiste razão à embargante. A sentença embargada enfrentou de forma expressa, clara e fundamentada a alegação de nulidade da citação, reconhecendo a sua validade, à luz da teoria da aparência, amplamente acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quando a correspondência citatória é entregue no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que ali exerce atividades de forma habitual, não sendo razoável transferir ao Poder Judiciário os riscos decorrentes da organização interna da empresa. Não há falar, portanto, em omissão, pois a questão central suscitada pela embargante foi devidamente analisada e solucionada, ainda que em sentido contrário ao seu interesse. Igualmente, inexiste contradição interna na decisão. Ao reconhecer a regularidade da citação, o juízo, de forma lógica e coerente, afastou a alegada nulidade dos atos processuais subsequentes e, por consequência, a necessidade de suspensão ou extinção dos processos derivados. Os fundamentos adotados guardam plena consonância com o dispositivo da sentença, não se verificando qualquer incompatibilidade lógica ou jurídica. O que se observa, em verdade, é a tentativa da embargante de rediscutir o mérito da decisão, buscando modificar o resultado do julgamento por meio de embargos de declaração, o que é manifestamente incabível, porquanto tal finalidade extrapola os estreitos limites do art. 1.022 do CPC. Ressalte-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha, de forma suficiente, os fundamentos que embasam o seu convencimento, o que efetivamente ocorreu no caso em exame, em consonância com o art. 489 do Código de Processo Civil. Assim, ausentes obscuridade, omissão, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos por Natal Investimentos e Construções Imobiliárias Ltda. P.R.I. NATAL/RN, 12 de dezembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NATAL INVESTIMENTOS E CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA REU: JAMES ALAN CLARKE SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0859055-82.2019.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade ajuizada por Natal Investimentos e Construções Imobiliárias Ltda. em face de James Alan Clarke, sob o argumento de nulidade da citação ocorrida nos autos da Ação Ordinária nº 0108304-78.2011.8.20.0001, em que a autora figurou como ré. Sustenta a demandante que a citação foi recebida por pessoa sem poderes de representação, a Sra. Maria Sandra Bezerra de Lima, fato que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa, ensejando nulidade de todos os atos processuais subsequentes, bem como dos processos derivados: Cumprimento de Sentença nº 0800718-71.2017.8.20.5001 e Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0817285-12.2019.8.20.5001. Foi requerida a declaração de nulidade integral do processo originário e a suspensão/extinção dos feitos dele derivados. Regularmente processada a demanda, houve citação editalícia do réu, sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral, afastando-se os efeitos da revelia. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia centra-se na validade da citação realizada no processo originário (Ação Ordinária nº 0108304-78.2011.8.20.0001). O artigo 248, §2º, do CPC dispõe que, tratando-se de pessoa jurídica, a citação postal pode ser recebida não apenas por seus representantes legais ou mandatários, mas também por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. Assim, não há nulidade quando a carta citatória é entregue no endereço da pessoa jurídica e recebida por funcionário da empresa, presumindo-se válida a citação. No caso concreto, a carta citatória foi recebida por funcionária da autora, no endereço da empresa, com aviso de recebimento devidamente juntado aos autos. Dessa forma, a citação deve ser reputada válida, sendo inaplicável a tese de nulidade arguida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa de julgado, que transcrevo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA QUE TRABALHA NO LOCAL. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte acolhe a teoria da aparência, conferindo validade à citação recebida no endereço do devedor, mesmo que por pessoa que não tenha poderes expressos para tal. 2. No caso, o Tribunal de origem foi peremptório ao registrar que a citação postal foi encaminhada ao escritório comercial do devedor e recebida por indivíduo que presumidamente ali trabalha, razão pela qual considerou, ante a teoria da aparência, ser possível conferir licitude ao ato processual. 3. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para aferir a validade da citação realizada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ - AREsp: 1450082 SP 2019/0041597-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) Ademais, não procede o pedido de suspensão e extinção dos feitos derivados. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0817285-12.2019.8.20.5001 foi rejeitado por decisão de 22/06/2022, inexistindo qualquer efeito lesivo em curso. Já no Cumprimento de Sentença nº 0800718-71.2017.8.20.5001, derivado da Ação Ordinária nº 0108304-78.2011.8.20.0001, verificou-se a regular citação da empresa, não havendo nulidade a ser reconhecida. Ausentes os vícios alegados, impõe-se o julgamento de improcedência da presente demanda, preservando-se os atos processuais praticados e a eficácia da sentença transitada em julgado na ação originária. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Natal Investimentos e Construções Imobiliárias Ltda. na presente Ação Declaratória de Nulidade, mantendo-se hígidos os atos processuais praticados na Ação Ordinária nº 0108304-78.2011.8.20.0001, bem como no processo de cumprimento de sentença dela decorrente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 11 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0859055-82.2019.8.20.5001. AUTOR: NATAL INVESTIMENTOS E CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA REU: JAMES ALAN CLARKE O Exmo. Sr. Dr. ANDRÉ LUIS DE MEDEIROS PEREIRA, Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei. FAZ SABER, para conhecimento público, e a quem interessar intervir como litisconsorte, nos termos do art. 94 da Lei nº 8.078/1990, que tramita por este Juízo a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo sob nº 0859055-82.2019.8.20.5001, proposta por NATAL INVESTIMENTOS E CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA contra JAMES ALAN CLARKE, que, pela publicação do presente edital fica(m) CITADO JAMES ALAN CLARKE, CPF: 015.920.774-63 com último endereço à Rua ERIVAN FRANCA, 16, PONTA NEGRA, NATAL - RN - CEP: 59090-100, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, responder a ação, sob pena de, não sendo contestada a demanda, serem presumidos aceitos como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora na petição inicial. Faz-se necessário advertir que em caso de revelia será nomeado curador especial (Art. 257, IV do CPC/2015). E, para que ninguém alegasse ignorância, mandou o/a MM Juiz(a) de Direito desta 16ª Vara Cível da Comarca de Natal expedir o presente edital, que será publicado na forma do artigo 257 do NCPC. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 24111214075308300000126971382 - PETIÇÃO INICIAL: 19121313310610300000050017793 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Dado e passado nesta cidade de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, Eu, LAURA TEIXEIRA SANTOS, Analista Judiciário, digitei e conferi o presente documento. Natal/RN, 26 de novembro de 2024. ANDRÉ LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/11/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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