Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849018-20.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849018-20.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/03/2026, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 12:07

Publicação

19/03/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 03:58

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849018-20.2024.8.20.5001. REQUERENTE: MARIA ZENEIDE LEITE PESSOA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Suspenda-se o trâmite processual até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0805057-26.2026.8.20.0000. Publique-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 16 de março de 2026. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849018-20.2024.8.20.5001. REQUERENTE: MARIA ZENEIDE LEITE PESSOA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Suspenda-se o trâmite processual até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0805057-26.2026.8.20.0000. Publique-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 16 de março de 2026. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:57

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/03/2026, 10:51

Conclusão (para decisão)

15/03/2026, 04:53

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:28

Publicação

31/01/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 06:12

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849018-20.2024.8.20.5001. REQUERENTE: MARIA ZENEIDE LEITE PESSOA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA ZENEIDE LEITE PESSOA e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio dos quais alegaram a existência de omissão e contradição na decisão de Id nº 170683763, que julgou procedente em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão questionada: a) acolheu parcialmente a planilha proposta pelo Estado (Id nº 168174044), com ressalva quanto aos honorários sucumbenciais, os quais devem obedecer ao percentual de 5% do valor do proveito econômico; b) fixou como devidos: R$ 87.236,64 (oitenta e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), em favor de MARIA ZENEIDE LEITE PESSOA; e R$ 4.361,83 (quatro mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), em favor de MYLENA LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 30.164.967/0001-70); c) condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, sendo: 10% sobre o valor do excesso de execução (R$ 2.499,72 – dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), a ser pago pela exequente; e 10% sobre o excesso de execução (50% dos honorários), no valor de R$ 4.361,83 (quatro mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), a ser pago pelo Estado do Rio Grande do Norte. A embargante MARIA ZENEIDE LEITE PESSOA alegou que a decisão padece de omissão, uma vez que deixou de consignar expressamente a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados em seu desfavor, apesar de ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme consta nos autos. Requereu seja suprida a omissão apontada, fazendo constar expressamente na decisão que a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (10% sobre o valor do excesso de execução) fique sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua vez, alegou ausência de resistência quanto à sucumbência recíproca, sustentando ser impossível nova condenação em honorários no cumprimento de sentença, e pleiteou o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de impugnação. Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios adversos. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Os embargos de declaração consubstanciam-se em medida processual destinada a esclarecer, complementar ou corrigir decisões judiciais, possuindo caráter integrativo, e não substitutivo. O acolhimento desses embargos pressupõe a demonstração de uma das máculas elencadas no dispositivo legal acima transcrito, sob pena de rejeição. Nesse sentido, dispõe o Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Ausentes quaisquer dos vícios elencados, é impositiva a rejeição dos aclaratórios. (EDcl no AgInt no AREsp 1.555.087/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 05/11/2024, DJe 09/01/2025).” II.1 – DOS EMBARGOS DE MARIA ZENEIDE LEITE PESSOA A embargante sustentou a existência de omissão quanto à previsão de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita. Assiste razão à embargante no que concerne à suspensão da cobrança dos honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. II.2 – DOS EMBARGOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE O Estado sustentou erro na condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que não houve pretensão resistida, mas apenas equívoco no cálculo apresentado na planilha. Diversamente do que sustenta o embargante, a apresentação de planilha de cálculo que acompanha a impugnação ao cumprimento de sentença evidencia o valor que a parte entende como devido. No caso, não se trata de mero erro material ou equívoco de digitação, mas de cálculo elaborado com base em percentual diverso daquele fixado no título executivo. Dessa forma, não há contradição no julgado que justifique o acolhimento dos embargos, sendo descabida a pretensão de afastar a condenação imposta. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração interpostos por MARIA ZENEIDE LEITE PESSOA, para sanar a omissão apontada, fazendo constar na decisão que a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita. Rejeito os embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, mantendo-se integralmente a decisão embargada. Publique-se. Intimem-se Natal/RN, data registrada no sistema ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849018-20.2024.8.20.5001. REQUERENTE: MARIA ZENEIDE LEITE PESSOA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA ZENEIDE LEITE PESSOA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do qual pretende que: a) seja expedido instrumento de precatório em favor de MARIA ZENEIDE LEITE PESSOA, no valor de R$ 93.771,45, nos termos do § 3º do art. 535 do Código de Processo Civil; b) seja ordenado o pagamento em favor de MYLENA LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 30.164.967/0001-70), no valor de R$ 4.688,57; c) seja condenado o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor equivalente a 10%, incidente sobre o RPV expedido nesta fase executória, sendo ordenado o pagamento em favor de Mylena Leite Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 30.164.967/0001-70); d) condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor equivalente a 10%, incidente sobre o RPV expedido nesta fase executória, sendo ordenado o pagamento em favor de Mylena Leite Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 30.164.967/0001-70); e) o pagamento do crédito referente aos honorários contratuais e sucumbenciais, realizado em favor de Mylena Leite Sociedade Individual de Advococacia, sociedade inscrita sob o número de ordem 842, CNPJ 30.164.967/0001-70, na conta corrente nº 51546-9, agência 1668-3, Banco do Brasil. Apresentou documentos, dentre os quais planilha de cálculo (Id nº 162685363), por meio da qual indica o valor atualizado monetariamente, relativamente ao valor da causa. Intimado a se manifestar, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou que o acórdão (título executivo) impôs sucumbência recíproca, em 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, no importe fixado de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico alcançado pela autora exequente. Aduziu, ainda, que resta evidente o excesso de execução, em desacordo com os parâmetros fixados na sentença, apontando como devida a quantia de R$ 95.960,30 (noventa e cinco mil, novecentos e sessenta reais e trinta centavos), tendo como excedente o valor correspondente a R$ 2.499,72 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos). Requereu: a) o reconhecimento de excesso na execução, no valor de R$ 2.499,72 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), sendo devido à exequente o montante de R$ 95.960,30 (noventa e cinco mil, novecentos e sessenta reais e trinta centavos), devidamente atualizado até a data de 25 de agosto de 2025, acrescido da Taxa SELIC até a expedição do requisitório de pagamento; b) a fixação de honorários advocatícios em razão do excesso na execução. Juntou planilha de cálculos. Intimada, a parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Estado, requerendo que o pagamento seja realizado mediante RPV. É o relatório. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a requerente juntou planilha de cálculo, apontando como valor devido, a título de restituição de indébito e honorários sucumbenciais, R$ 95.960,30 (noventa e cinco mil, novecentos e sessenta reais e trinta centavos), opondo-se ao valor inicialmente apresentado pela exequente na planilha de Id nº 162685364, indicando excesso de execução de R$ 2.499,72 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos). Destaca-se que a parte exequente, devidamente intimada, concordou com o valor indicado pelo Estado, qual seja, R$ 95.960,30 (noventa e cinco mil, novecentos e sessenta reais e trinta centavos). Ocorre que, analisando-se as planilhas acostadas pelas partes, em especial a apresentada pelo Estado (Id nº 168174044), observa-se que o cálculo faz consignação ao valor integral dos honorários fixados na sentença (10% do valor a restituir), sem considerar que o acórdão de Id nº 156673307 estabeleceu “sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 50% cada uma, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico alcançado pela autora”. Deve, portanto, ser o valor indicado pelo Estado corrigido para adequar-se às determinações do acórdão. Quanto aos honorários devidos no cumprimento de sentença, diante da constatação de excesso de execução reconhecido pela autora, bem como do excesso de execução consistente na inclusão integral dos honorários (10%) pelo Estado, entendo pela condenação recíproca em 10% do valor do excesso verificado. Ademais, descabe o pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais do montante submetido a pagamento via precatório, para fins de adequação ao regime de RPV, sob pena de burla ao sistema instituído no art. 100 da Constituição Federal. ISSO POSTO, julgo procedente em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, para acolher parcialmente a planilha proposta pelo Estado (Id nº 168174044), com ressalva aos honorários sucumbenciais, que devem obedecer ao percentual de 5% do valor do proveito econômico. Fixando como devidos: a) R$ 87.236,64 (oitenta e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), em favor de MARIA ZENEIDE LEITE PESSOA; b) R$ 4.361,83 (quatro mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), em favor de MYLENA LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 30.164.967/0001-70). Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, sendo 10% sobre o valor do excesso de execução (R$ 2.499,72 — dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), a ser pago pela exequente; e 10% sobre o excesso de execução — 50% de honorários — (R$ 4.361,83 — quatro mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), a ser pago pelo Estado do Rio Grande do Norte. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 19 de novembro de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849018-20.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA ZENEIDE LEITE PESSOA Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ordinária proposta por servidor público aposentado visando o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre seus proventos, com fundamento na existência de neoplasia maligna. O autor sustenta que, apesar da ausência de sintomas atuais, a patologia diagnosticada anteriormente justifica a concessão do benefício fiscal. O ente público contesta o pedido, alegando a necessidade de contemporaneidade da moléstia para a isenção e a ausência de requerimento administrativo prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária pode ser concedida a portador de neoplasia maligna, mesmo sem a contemporaneidade dos sintomas da doença; e (ii) estabelecer se a ausência de requerimento administrativo prévio configura falta de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos da legislação vigente, exige a demonstração da efetiva contemporaneidade da moléstia, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O benefício fiscal possui caráter excepcional e deve ser interpretado restritivamente, sendo imprescindível a comprovação de que a doença ainda gera impactos na saúde do requerente, o que não restou demonstrado no caso concreto. A exigência de requerimento administrativo prévio constitui condição para o ajuizamento da ação, mas sua ausência não configura, por si só, falta de interesse processual quando a Administração Pública já se manifesta contrariamente à pretensão, configurando resistência ao pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelo cível conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de portador de neoplasia maligna exige a comprovação da contemporaneidade da moléstia e seus impactos na saúde do requerente. A ausência de respaldo legal impede a isenção da contribuição previdenciária. A ausência de requerimento administrativo prévio não configura falta de interesse processual quando a Administração Pública já demonstra resistência à pretensão. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), art. 39, XXXIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.839.371/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03/12/2019; STJ, REsp nº 1.116.620/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 10/03/2010. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de carência da ação por ausência de interesse de agir, suscitada pelo Ente Público demandado. Adiante, pela mesma votação, em conhecer e dar provimento em parte ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, nos autos da presente Ação Declaratória nº 0849018-20.2024.8.20.5001, ajuizada por MARIA ZENEIDE LEITE PESSOA, julgou a demanda nos seguintes termos:... Isso posto, confirmando a liminar anteriormente proferida, julgo procedente o pedido para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, determinando à fonte pagadora que cesse de forma definitiva os descontos relativamente aos dois tributos no contracheque do autor. Outrossim, julgo procedente o pedido para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a restituir à Autora os valores recolhidos a título de imposto de renda de forma indevida, considerando, para efeitos de repetição do indébito, o período compreendido entre julho/2019 (marco inicial dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda) até o mês em que os descontos foram suspensos em decorrência da medida liminar concedida, devidamente corrigidos pela SELIC. Por fim, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o IPERN a restituir à Autora os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária de forma indevida, considerando, para efeitos de repetição do indébito, o período compreendido entre maio/2022 (entrada em vigor da Lei Estadual 11.109/2022), até a data da suspensão dos descontos (agosto/2024) em virtude da liminar concedida, devidamente corrigidos pela SELIC, considerando que no referido período a contribuição previdenciária somente poderia incidir sobre os proventos que superassem R$ 7.000,00. Em virtude da sucumbência mínima, condeno o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, termos dos art. 85, §3º, I, e §4º, III, do Código de Processo Civil. O apelante suscita preliminarmente a carência de ação por ausência de interesse de agir, da necessidade de perícia médica oficial e requerimento administrativo pendente de análise, e sustenta a necessidade de suspensão do feito até a apreciação do requerimento administrativo. No mérito, defende que “... conforme informações obtidas no laudo médico particular (Id. 126372373) datado de 04/09/2023, a parte autora foi submetida a consulta médica e foi constatada que a demandante está tratada e, no momento, sem evidência de doença”. Pontua que “não se pode descurar da realidade, da justificativa para a concessão da isenção, pois, obviamente, não há sentido em deixar que uma pessoa que venha a ficar curada de uma doença – que uma pessoa que tenha, após determinado tempo, restabelecido plenamente sua saúde –, permaneça sem contribuir até o fim de sua vida, somente se beneficiando dos impostos pagos pelos demais cidadãos que, igualmente saudáveis, contribuem para manter o funcionamento do Estado e seus serviços, sob pena de grave violação ao princípio constitucional da isonomia!”. Diz que “não é possível o deferimento da isenção pleiteada com base no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022, vez que a redação infralegal não encontra sucedâneo no texto constitucional”. Ressalta, ainda, que “... o Supremo Tribunal Federal, não à toa, ao julgar a ADI 3477/RN, conferiu interpretação conforme ao parágrafo único do art. 3° da Lei Estadual nº 8.633, de 03 de fevereiro de 2005 para limitar a isenção ali contida ao dobro do teto de benefícios do RGPS, justamente porque o legislador estadual não poderia ir além dos parâmetros constitucionais estabelecidos em sede de tributação previdenciária.” Pede o conhecimento e provimento do recurso para, preliminarmente, extinguir o feito sem julgamento do mérito por carência de ação, em face da ausência de interesse de agir. No mérito, requer a reforma da sentença recorrida julgando improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões da autora pelo desprovimento do recurso do demandado (Id. 29169071). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA APELANTE O apelante sustenta a ausência de interesse de agir em face da inexistência nos autos de prova hábil a demonstrar que a moléstia que acomete a autora se enquadra nas hipóteses taxativas de doença grave contidas na legislação pertinente, considerando que o requerimento administrativo formulado pela autora junto ao IPERN ainda está pendente de análise. No que diz respeito à alegação de necessidade de negativa a prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda judicial, é pacífico o entendimento acerca da sua desnecessidade. O ajuizamento de demanda judicial não está condicionado à prévia formulação de requerimento administrativo, pois tal exigência contraria o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Nesse passo, desnecessária a exigência de prévio requerimento administrativo junto ao Município demandado como requisito para o ajuizamento de demandas desta natureza, não há que se falar em ausência de interesse de agir. Outrossim, inexiste razão para suspensão da presente ação até a conclusão do processo administrativo já protocolado, posto que inexigível o condicionamento da demanda judicial ao prévio requerimento administrativo. Isto posto, rejeito a prejudicial suscitada. É como voto. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Cinge-se a análise do recurso em saber se a parte autora, servidora pública estadual aposentada, faz jus à isenção de desconto do imposto de renda nos seus proventos, bem como da contribuição previdenciária, em face da sua condição de portadora de neoplasia maligna de mama. No que concerne à isenção de imposto de renda, vale destacar que de acordo com a regra prevista no art. 30 da Lei Federal nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Porém, a jurisprudência pátria evoluiu sobre a matéria, determinando que o termo inicial para isenção do imposto de renda deve corresponder a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, mesmo que feito por particular, não sendo necessário que seja através de laudo oficial. Nesse sentido, cito a Súmula nº 598 do STJ, que trata da matéria em apreço: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Destarte, depreende-se que foram beneficiados com a isenção do imposto de renda da pessoa física os inativos aposentados ou reformados por acidente em serviço e os portadores de uma das enfermidades elencadas no rol do dispositivo, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. Do exame dos autos, percebe-se que há laudos médicos emitidos pelo Mastologista Dr. Eliel de Souza, datado de 20.10.2004, indicando que a demandante é portador de Carcinoma de Mama – CID C.50.9 (Id. 29168198 – pág. 01), e pelo Cirurgião oncológico Dr. Anderson Neves da Cruz, datado de 14.09.2023, atestando a apelada é portadora de afecção CID-10 C50, tratada, sem evidência de doença ativa, em acompanhamento por ser paciente de alto risco para novas neoplasias, sem previsão de alta (Id. 29168198 – pág. 10), dos quais se pode concluir ser incontroverso o grave quadro de saúde que aflige a demandante, sendo desnecessária a contemporaneidade da doença. A respeito da condição de inexistência de contemporaneidade da patologia, destaco que o Superior Tribunal da Justiça já sumulou entendimento pela referida desnecessidade, nos termos da Súmula nº 627, que assim dispõe: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Acerca do tema, trago a bailo julgado do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ATUALIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 627/STJ. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 283/STF. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. AGRAVO INTERNO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Corte local consignou que a Autora, servidora aposentada, foi acometida por neoplasia maligna, porém indeferiu o pedido de isenção do imposto de renda que incide sobre os proventos de aposentadoria, pois a doença - descoberta quando a Requerente ainda estava em atividade laboral -, não manifestaria sintomas no momento da concessão da aposentadoria. A premissa de julgamento do aresto de origem não está em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício. 2. Consoante entendimento cristalizado na Súmula n. 627/STJ, "[o] contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". 3. Entende este Sodalício que, "reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988" (REsp n. 1.826.255/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 11/10/2019). 4. Não se pode confundir o termo inicial da isenção do imposto de renda com o direito em si ao referido benefício nos casos em que a neoplasia maligna seja descoberta quando o beneficiário ainda esteja em atividade. Em tal situação, a Súmula n. 627/STJ assegura a isenção ao aposentado, mesmo que não haja contemporaneidade dos sintomas, porém o referido imposto apenas deixa de incidir após a passagem para a inatividade, pois o art. 6.º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 é claro ao prever a isenção apenas para os proventos de aposentadoria e não para remuneração de trabalhador na ativa. 5. Nesta Corte, não se debruçou sobre o caderno de provas para desconstituir as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal local. Ao contrário, partiu-se, justamente, da moldura delineada pela Jurisdição Ordinária apenas para lhe readequar a consequência jurídica. Estando incontroverso nos autos que a ora Agravada foi acometida por neoplasia maligna, apenas se corrigiu a premissa jurídica de julgamento adotada na origem, para adequá-la ao entendimento deste Sodalício, que dispensa a exigência de contemporaneidade dos sintomas da enfermidade para fins de isenção do imposto de renda que incide sobre proventos de aposentadoria. 6. Inaplicável a Súmula n. 283/STF, pois todos os fundamentos determinantes consignados no aresto proferido pela Corte distrital foram devidamente impugnados no apelo raro da ora Agravada. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.255.525/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Nesse contexto, cumpre consignar que o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988 estabelece uma série de requisitos para que o contribuinte possa ter direito à isenção do imposto de renda, a saber: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em casos semelhantes. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1882157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). Portanto, de acordo com os laudos médicos acostados aos autos, nos quais consta que a parte autora foi diagnosticada com neoplasia maligna, outra não pode ser a conclusão senão a de que a autora possui o direito à isenção do imposto de renda em virtude de ser portadora de doença incapacitante, desde a data da aposentadoria, contudo, considerando a incidência da prescrição quinquenal, e que a ação fora proposta em 24.07.2024, devida a fixação do termo inicial de cinco anos antes do ajuizamento da demanda, ou seja, em 24.07.2019. Noutro pórtico, em relação à pretensão de isenção do pagamento da contribuição previdenciária, destaco que de acordo com a regra inserta no revogado parágrafo único do art. 3º da Lei Estadual nº 8.633/2005, que dispunha sobre a contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, eram isentos do pagamento da aludida contribuição os aposentados e pensionistas portadores de patologias incapacitantes, abrangidos pela isenção oferecida pela legislação do imposto de renda. Assim, transcrevo a redação do mencionado dispositivo. Confira-se: Art. 3º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, e dos Militares Estaduais contribuirão para o regime próprio de previdência social, com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal. Parágrafo único. São isentos da contribuição de que trata o caput deste artigo, os aposentados e pensionistas que sejam portadores de patologias incapacitantes, abrangidos pela isenção oferecida pela legislação do Imposto de Renda. Ocorre que, em que pese o art. 106 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005 ter expressamente ressalvado a isenção de contribuição previdenciária para o regime próprio prevista no art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.633/2005, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.477/RN, acatou parcialmente o pedido formulado na inicial da demanda, dando interpretação conforme para que o parágrafo único do dispositivo acima transcrito fosse interpretado à luz do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, que continha a seguinte redação, antes de ser revogado pela EC 103/2019: § 21. A contribuição prevista no §18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. A propósito, transcrevo a ementa do julgado mencionado acima: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 8.633/2005 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. DISPENSA NA REFORMA DA CARTA ESTADUAL PARA INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO EM TELA, A QUAL PODE PERFEITAMENTE SER CRIADA PELA LEI ESTADUAL. A CRFB/88, EM SEU ARTIGO 40, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 41/2003, ESTABELECE REGRA GERAL A SER OBSERVADA PELOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. PARÁGRAFO 1º DO ART. 149 DA CRFB/88. IMPOSIÇÃO AOS ESTADOS DE OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DE SEUS SERVIDORES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI HOSTILIZADA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO PARÁGRAFO 21 DO ART. 40 DA CRFB/88, SEGUNDO A TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (ADI 3477, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 30-04-2015 PUBLIC 04-05-2015) Nesse contexto, observa-se que o STF manteve o texto normativo impugnado, mas aplicando a técnica da interpretação conforme a Constituição, afastou do dispositivo legal qualquer significado no sentido de que os aposentados e pensionistas, portadores de doença incapacitante, tivessem o direito à isenção integral da contribuição previdenciária. Inobstante a referida ADI não tenha tratado expressamente das disposições contidas na LCE nº 308/2005, que foi editada posteriormente à Lei Estadual nº 8.633/2005, essa constatação, por si só, não era suficiente para modificar o alcance dos efeitos da decisão tomada pelo STF, isso porque: 1) o art. 106 da LCE 308/2005 devia ser interpretado conjuntamente à regra do art. 84 do mesmo diploma, que fez menção expressa ao art. 40, § 21 da Constituição Federal quando assegurou aos servidores portadores de doença incapacitante a redução da contribuição previdenciária; 2) por outro lado, a Ação Rescisória n.º 2.503/RN, proposta perante o STF com vistas à desconstituição do acórdão prolatado na ADI n.º 3.477/RN, teve o seu seguimento negado conforme o julgado ementado a seguir, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18/10/2021: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI (CPC, ART. 485, V). PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI nº 3477/RN). VEDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 9.868/99. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DE MINHA RELATORIA: AR Nº 2492/DF, DJE DE 09.9.2019 E AR Nº 2487/MG, DJE DE 04.11.2019. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Insuscetível de corte rescisório decisão do Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade. Aplicação do artigo 26, in fine, da Lei 9.868/99. 2. Indissociável a declaração de inconstitucionalidade das eventuais limitações dos efeitos desta decisão, justifica-se a incidência da vedação prevista no mesmo artigo 26 da Lei 9.868/99 à pretensão de se obter, por meio da via rescisória, modulação originariamente não realizada. Precedentes desta Suprema Corte. 3. Pretendendo os autores da ação rescisória obter modulação de efeitos originariamente não deferida no âmbito da ADI nº 3477/RN, impositivo confirmar a decisão agravada no sentido de inadmissibilidade da ação rescisória. Acórdãos do Pleno desta Suprema Corte em casos de minha relatoria: AR nº 2492 AgR/DF, DJe de 09.9.2019 e AR nº 2487 AgR/MG, DJe de 04.11.2019. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF. AR 2503 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 13-09-2021 PUBLIC 14-09-2021) – Grifos acrescidos. Portanto, dado o caráter vinculante da decisão lançada pela Suprema Corte na ADI 3.477/RN, observa-se que a isenção da contribuição previdenciária prevista no revogado parágrafo único do art. 3º da Lei Estadual n.º 8.633/2005, deveria observar o parâmetro estabelecido no art. 40, § 21, da Constituição Federal, ou seja, deveria incidir nas remunerações que superassem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Sobre a revogação do art. 40, § 21, da Carta Magna pela EC 103/2019, é preciso registrar que o art. 36, inciso II, da referida emenda preceituou que, para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a modificação da norma constitucional somente pode ter vigência após a publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que a referende integralmente, o que, no caso do Estado do Rio Grande do Norte, veio a ocorrer com a edição da Emenda à Constituição Estadual n.º 20, de 30.09.2020, que no seu art. 15, revogou expressamente o § 23 do art. 29 da Carta Estadual, o qual estabelecia: § 23. A contribuição prevista no § 20 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Logo, resta inegável que a revogação do art. 40, §21, da Carta Magna pela EC 103/2019 foi referendada pela EC 20/2020, ficando patente que, após a citada emenda à Constituição Estadual, passou a não mais haver amparo legal para a redução parcial da contribuição previdenciária devida pelos servidores estaduais inativos beneficiários da isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave. Ressalte-se que, ao julgar o Tema 317, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que “(...) [o] art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social (...)”, modulando os efeitos do decisum para assegurar aos servidores inativos e pensionistas portadores de doença incapacitante que, por decisão judicial, vinham deixando de pagar as contribuições previdenciárias com base na isenção tributária não as tenham que restituir. Nesse sentido, trago à colação a ementa do julgado: Direito constitucional, tributário e previdenciário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária. Não incidência. Portadores de doenças incapacitantes. Norma de eficácia limitada. 1. Repercussão geral reconhecida para determinação do alcance da não incidência prevista no § 21, do art. 40, da Constituição, acrescentado pela EC nº 47/2005. O referido dispositivo previa a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que não superasse o dobro do limite máximo do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, fosse portador de doença incapacitante. O presente recurso envolve a análise de dois aspectos: (i) a autoaplicabilidade do dispositivo; e (ii) se o Poder Judiciário, na ausência de lei regulamentar, pode utilizar norma que dispõe sobre situação análoga para disciplinar a matéria. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou a norma autoaplicável e determinou a restituição dos valores retidos a partir da publicação da EC nº 47/2005. 2. Há acórdãos do Plenário desta Corte que consideram o art. 40, § 21, da Constituição Federal norma de eficácia limitada, cujos efeitos estão condicionados à edição de legislação infraconstitucional para regulamentar as doenças incapacitantes aptas a conferir ao servidor o direito à referida não incidência. Alinho-me a esses precedentes, aplicando-os ao presente caso a fim de conferir efeitos vinculantes à tese jurídica neles firmada. 3. Além disso, a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de ser inviável a extensão pelo Poder Judiciário de norma de desoneração tributária a título de isonomia. Dessa forma, incabível a utilização, por analogia, de leis que regem situação diversa da presente hipótese. 4. Recurso extraordinário provido. Modulação dos efeitos do presente acórdão, a fim de que os servidores e pensionistas que, por decisão judicial, vinham deixando de pagar as contribuições não as tenham que restituir. Nesses casos, o acórdão terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento, momento em que os entes que não tenham editado lei regulamentando o dispositivo poderão voltar a reter as contribuições previdenciárias. 5. Fixação da seguinte tese em sede de repercussão geral: “O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social”. (STF. RE 630137, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-047 DIVULG 11-03-2021 PUBLIC 12-03-2021) No caso do Estado do Rio Grande do Norte, foi editada, em 27.05.2022, a Lei Estadual nº 11.109/2022, a qual “dispõe sobre a contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Emenda à Constituição Estadual nº 20, de 29 de setembro de 2020, e dá outras providências”. Sobre o assunto, o art. 1º, §4º, da referida norma determina que: Art. 1º A contribuição social dos servidores de quaisquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual, incluídas suas autarquias e fundações, bem como dos seus pensionistas, para o custeio do respectivo Regime Próprio de Previdência Social, tem alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração utilizada como base para as contribuições ou sobre o benefício recebido, incidente sobre essa alíquota as reduções e elevações progressivas, de acordo com os seguintes parâmetros: (...) § 3º A alíquota de 14% (quatorze por cento), reduzida ou majorada nos termos do disposto nos incisos I a V do caput, aplica-se à contribuição social dos servidores inativos e dos pensionistas de quaisquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual, incluídas suas autarquias e fundações, e incide sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis, observado o disposto no parágrafo único do art. 94-B da Constituição do Estado. § 4º A contribuição prevista no §3º incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite de incidência, correspondendo a R$ 7.000,00 (sete mil reais), quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Destarte, é inconteste que a referida lei trouxe novamente a isenção da contribuição previdenciária para servidores estaduais, aplicando-se o parágrafo acima aos inativos e pensionistas portadores de doença incapacitante que recebem proventos e pensões superiores a R$ 7.000,00 (sete mil reais), porém, a sua eficácia, nesse ponto, afigura-se limitada, pois depende da edição de lei regulamentar específica a estabelecer quais são as doenças incapacitantes a atrair a concessão do tratamento diferenciado ao segurado, não se podendo aplicar por analogia a legislação que rege a isenção do imposto de renda. Para corroborar essa conclusão, registro os seguintes trechos do voto proferido pelo Min. Roberto Barroso no já invocado julgamento do RE 630137, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 317): (...) 29. Além disso, ressalto que não cabe ao Judiciário a utilização, por analogia, de lei elaborada para finalidade diversa daquela constante no § 21 do art. 40, a fim de lhe conferir a plenitude de efeitos. A aplicação de leis que dispõem sobre a concessão de aposentadoria especial ou sobre as doenças incapacitantes que geram a isenção de imposto de renda, para os proventos de aposentadoria e pensão, configura intervenção indevida em política pública previdenciária a título de isonomia, o que é vedado em jurisprudência reiterada desta Corte, com base no art. 150, § 6º, da Constituição. 30. Destaco, aqui, a falta de capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos de eventual decisão judicial que venha a integrar essa lacuna legislativa. Sempre com base na isonomia e demais princípios e valores constitucionais, o legislador, ao fixar o rol de doenças incapacitantes, também deverá levar em consideração as condições para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários, dispondo de uma margem de conformação nessa matéria. A intervenção do Judiciário possui o condão de gerar efeitos sistêmicos imprevisíveis e desestabilizar, ainda mais, os regimes próprios de previdência. (...). Portanto, diante da ausência de norma estadual específica para delimitar a condição do contribuinte portador de doença incapacitante, não há que se falar em aplicação imediata da isenção prevista no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022. Nessa linha de raciocínio destaco julgados desta Corte de Justiça. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88 E ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005. DEMANDANTE COM DOENÇA CARDÍACA INCAPACITANTE. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A PATOLOGIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS QUE SUPEREM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. NECESSIDADE DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA A REGULAMENTAR QUAIS SÃO AS DOENÇAS INCAPACITANTES. CABIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.- Consoante a Súmula nº 598 do STJ, que trata da matéria em apreço, “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” (TJRN, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0915849-21.2022.8.20.5001, Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro no Gab. Do Des. Amaury Moura Sobrinho, JULGADO em 02/05/2024, PUBLICADO em 02/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE. PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREJUDICIAL ARGUIDA PELOS ENTES PÚBLICOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO E DE ACESSO À JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88 E ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005. DEMANDANTE PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR DECORRENTE DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA E ATROFIA MUSCULAR. INEXIGÊNCIA DA CEGUEIRA TOTAL EM AMBOS OS OLHOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A PATOLOGIA. LAUDO PERICIAL DE SERVIÇO MÉDICO OFICIAL PRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA RETROATIVIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO AO ANO DE 2014. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU TÉCNICA SUFICIENTE PARA RESPALDAR O PLEITO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS QUE SUPEREM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. NECESSIDADE DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA A REGULAMENTAR QUAIS SÃO AS DOENÇAS INCAPACITANTES. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0848236-18.2021.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/09/2023, PUBLICADO em 13/09/2023). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM DOENÇA INCAPACITANTE. PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88 E ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005. DEMANDANTE COM PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A PATOLOGIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE PROVENTOS QUE SUPEREM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. NECESSIDADE DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA A REGULAMENTAR QUAIS SÃO AS DOENÇAS INCAPACITANTES. CABIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817857-94.2021.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023). Portanto, forçoso concluir que a parte autora, ora apelante, preenche os requisitos apenas da isenção do imposto de renda, devendo a sentença ser parcialmente alterada. Isto posto, dou provimento em parte ao recurso interposto, para não reconhecer o direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, afastando, via de consequência, a condenação do ente previdenciário à restituir verbas a este título em prol da demandante. Diante do provimento parcial do recurso e da caracterização de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 50% cada uma, fixados em 10% (dez por cento) sobre do proveito econômico alcançado pela autora. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

14/05/2025, 00:00