Arrolamento Comum 0800162-94.2018.8.20.5143 - TJRN

Arrolamento Comum 0800162-94.2018.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE SEGUNDO DA SILVA CAVALCANTE e outros (3) REU: JOSE MIGUEL CAVALCANTE SEGUNDO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800162-94.2018.8.20.5143 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) Trata-se de Arrolamento dos bens deixados pelo sr. JOSÉ MIGUEL CAVALCANTE SEGUNDO, no qual os herdeiros MARIA DO SOCORRO CONSTANTINO DE MENDONÇA CAVALCANTE, THAZIANE MENDONÇA CAVALCANTE, THAIRES MENDONÇA CAVALCANTE, RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE e ALEXANDRE SEGUNDO DA SILVA CAVALCANTE requerem a partilha dos bens nos moldes delineados conforme as primeiras declarações. Ao id nº 141105802, a inventariante requereu a realização da avaliação dos seguintes bens do de cujus: I) BEM IMÓVEL – SÍTIO SANTA TEREZINHA localizado na Zona Rural de Marcelino Vieira-RN; II) BEM IMÓVEL – CASA RESIDENCIAL localizada em Serra Caiada-RN e III) VEÍCULO AUTOMOTOR – CHEVROLET CLASSIC LS; além da autorização para a disposição dos bens à venda após a referida avaliação. Instados a se manifestar, os demais herdeiros apresentaram concordância quanto aos pedidos efetuados pela inventariante (id nº 143434893 e 143945772). É o breve relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que o bem móvel pertencente ao espólio, qual seja, CHEVROLET CLASSIC LS, ano 2014/2015, já possui a devida autorização para alienação, conforme decisão proferida por este Juízo ao id nº 101617364. No entanto, consoante as informações prestadas pela inventariante, não houve proposta de venda do veículo. Assim, REITERO a autorização para alienação do referido automóvel, desde que sejam observados os parâmetros dispostos pela Tabela FIPE para avaliação do valor do veículo, nos termos da decisão de id nº 101617364. Ainda, DETERMINO que a inventariante apresente aos autos todas as propostas que receber, devendo os demais herdeiros serem intimados pra informar sobre a concordância/discordância a respeito da alienação do automóvel. Por outro lado, quanto aos bens imóveis, quais sejam, o imóvel rural de matrícula nº 473, localizado no sítio “Panati”, no município de Marcelino Vieira/RN (id nº 39742651) e o imóvel residencial de matrícula nº 435, localizado na Rua João Camilo de Andrade, no município de Serra Caiada/RN (id nº 39742680), verifico a necessidade da realização de avaliação para posterior disposição dos bens à alienação, considerando que a perícia requerida pelos autores não foi realizada. Nesse sentido, DETERMINO a realização de AVALIAÇÃO do valor real de mercado do imóvel rural (endereço no id nº 39742651) e residencial (endereço no id nº 39742680), pertencentes ao espólio, a ser aferida por expert designado pelo Núcleo de Perícias do Tribunal, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Assim sendo, solicite-se ao Núcleo de Perícias do Tribunal, através do NUPEJ, a nomeação de um perito, especialista na área de engenharia, para a realização da avaliação do valor dos imóveis acima referidos. Considerando a Resolução nº 05/2018-TJ, de 28 de fevereiro de 2018 e a alteração implementada pela PORTARIA N 1.693, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, FIXO os honorários periciais em R$ 730,06 (setecentos e trinta reais e seis centavos) para o imóvel rural e R$ 592,30 (quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos) para o imóvel urbano. Cientificadas da nomeação do perito, caberá as partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, e, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, art. 465 do CPC. Fica desde já deferido eventual pedido de habilitação aos autos pelo expert nomeado, no entanto, deverá este ser advertido de que é sua responsabilidade atualizar o andamento da perícia junto ao sistema do NUPEJ, sob pena de cancelamento automático da distribuição em razão da inatividade, não possuindo este magistrado qualquer gerência para reverter tal consequência. Após a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, art. 477 do CPC. Feito isso, voltem-me conclusos. Providências necessárias. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE SEGUNDO DA SILVA CAVALCANTE e outros (3) REU: JOSE MIGUEL CAVALCANTE SEGUNDO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800162-94.2018.8.20.5143 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) Trata-se de ação de inventário e partilha, em que a inventariante requer a expedição de alvará judicial para venda de bem móvel pertencente ao espólio, consistente em veículo automotor CHEVROLET CLASSIC LS, ano 2014/2015. Aduz, em síntese, que a venda do bem se faz necessária a fim de efetuar o pagamento das despesas processuais vindouras, alegando não haver recursos suficientes ao pagamento dessas despesas pelos herdeiros. É a síntese. Decido. O código de Processo Civil traz em seu art. 618 as incumbências do inventariante. Nesse contexto, também dispõe o art. 619 que cabe ao inventariante a alienação de bens: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. No caso dos autos, a inventariante alega que os herdeiros não possuem recursos suficientes para custear as despesas processuais oriundas do processo de inventário. Assim, requereu a alienação do veículo pertente ao espólio para satisfazer essas obrigações. O processo de inventário só poderá ser concluído quando, seguindo o trâmite conforme o Código de Processo Civil, não houver questão pendente de solução e preenchido os requisitos para tanto. Outrossim, verifica-se, ainda, que o presente processo foi autuado em 2018 e os herdeiros são representados pelo mesmo advogado habilitado nos autos e com poderes específicos, sendo todos maiores, capazes e não havendo discordância sobre a alienação do bem. Nesse sentido, é consolidada na jurisprudência pátria a possibilidade de alienação de bens para quitação do imposto e pagamento de demais despesas decorrentes do processo de inventário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Em se tratando de partes maiores e capazes que concordam com a alienação do imóvel para pagamento do IPTU e custas judiciais, de ser deferido o pedido de alvará, devendo o restante do produto da venda ser depositado judicialmente. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042559153, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 08/06/2011). Sendo assim, DEFIRO o pedido de alvará judicial, ficando autorizada a inventariante, MARIA DO SOCORRO CONSTANTINO DE MENDONÇA CAVALCANTE, a proceder a alienação do veículo pertencente ao espólio (CHEVROLET CLASSIC LS, ano 2014/2015), independentemente de perícia, observando-se, contudo, os parâmetros dispostos pela Tabela FIPE para a avaliação do valor do veículo. O valor total da referida alienação deverá ser depositado em juízo. Posteriormente, o valor remanescente será liberado em favor dos herdeiros, se houver, quando finalizada a ação de inventário. Expeça-se o competente alvará. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE SEGUNDO DA SILVA CAVALCANTE e outros (3) REU: JOSE MIGUEL CAVALCANTE SEGUNDO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800162-94.2018.8.20.5143 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) Trata-se de ação de inventário e partilha, em que a inventariante requer a expedição de alvará judicial para venda de bem móvel pertencente ao espólio, consistente em veículo automotor CHEVROLET CLASSIC LS, ano 2014/2015. Aduz, em síntese, que a venda do bem se faz necessária a fim de efetuar o pagamento das despesas processuais vindouras, alegando não haver recursos suficientes ao pagamento dessas despesas pelos herdeiros. É a síntese. Decido. O código de Processo Civil traz em seu art. 618 as incumbências do inventariante. Nesse contexto, também dispõe o art. 619 que cabe ao inventariante a alienação de bens: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. No caso dos autos, a inventariante alega que os herdeiros não possuem recursos suficientes para custear as despesas processuais oriundas do processo de inventário. Assim, requereu a alienação do veículo pertente ao espólio para satisfazer essas obrigações. O processo de inventário só poderá ser concluído quando, seguindo o trâmite conforme o Código de Processo Civil, não houver questão pendente de solução e preenchido os requisitos para tanto. Outrossim, verifica-se, ainda, que o presente processo foi autuado em 2018 e os herdeiros são representados pelo mesmo advogado habilitado nos autos e com poderes específicos, sendo todos maiores, capazes e não havendo discordância sobre a alienação do bem. Nesse sentido, é consolidada na jurisprudência pátria a possibilidade de alienação de bens para quitação do imposto e pagamento de demais despesas decorrentes do processo de inventário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Em se tratando de partes maiores e capazes que concordam com a alienação do imóvel para pagamento do IPTU e custas judiciais, de ser deferido o pedido de alvará, devendo o restante do produto da venda ser depositado judicialmente. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042559153, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 08/06/2011). Sendo assim, DEFIRO o pedido de alvará judicial, ficando autorizada a inventariante, MARIA DO SOCORRO CONSTANTINO DE MENDONÇA CAVALCANTE, a proceder a alienação do veículo pertencente ao espólio (CHEVROLET CLASSIC LS, ano 2014/2015), independentemente de perícia, observando-se, contudo, os parâmetros dispostos pela Tabela FIPE para a avaliação do valor do veículo. O valor total da referida alienação deverá ser depositado em juízo. Posteriormente, o valor remanescente será liberado em favor dos herdeiros, se houver, quando finalizada a ação de inventário. Expeça-se o competente alvará. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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