Procedimento Comum Cível 0800514-95.2025.8.20.5114 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800514-95.2025.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/03/2026, 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800514-95.2025.8.20.5114. AUTOR: EDILENE FELIX DA SILVA REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DESPACHO Cumpra-se integralmente a decisão retro. P.I. CANGUARETAMA/RN, 21 de março de 2026. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2026, 20:08

Recurso Especial repetitivo

21/03/2026, 14:00

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 00:28

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 00:28

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 05:58

Decurso de Prazo

12/02/2026, 05:58

Decurso de Prazo

12/02/2026, 05:58

Publicação

01/02/2026, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 18:01

Publicação

29/01/2026, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EDILENE FELIX DA SILVA Requerido (a): RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800514-95.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. No presente processo, discute-se a cobrança de débito prescrito que se encontra inscrito em plataforma de negociação. O Superior Tribunal de Justiça, em 11/06/2024, afetou os Recursos Especiais nºs 2.092.290/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1264, cujo objeto é “Definir se a dívida prescrita pode ser cobrada extrajudicialmente, inclusive mediante a inscrição do nome do devedor em plataformas de negociação ou acordo de débitos.” Há, inclusive, ordem de suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da referida matéria e tramitem no território nacional, nos quais tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em curso no STJ. Diante desse cenário, é inevitável reconhecer que a presente demanda possui causa de pedir compatível com os contornos da controvérsia afetada, o que impõe a suspensão do feito, conforme determinação da instância superior. Dessa forma, tendo em vista a expressa orientação para suspensão de todos os processos que tratem do referido tema, determino a suspensão deste processo até o julgamento definitivo do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Fica a Secretaria Judiciária advertida de que a retomada do andamento processual deverá ocorrer, oportunamente, por meio da opção “Encerrar a suspensão do processo”, e exclusivamente se estiver relacionada à matéria que justificou o sobrestamento, a fim de evitar movimentações indevidas. Promovam-se os expedientes cabíveis. Cumpra-se. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EDILENE FELIX DA SILVA Requerido (a): RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800514-95.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. No presente processo, discute-se a cobrança de débito prescrito que se encontra inscrito em plataforma de negociação. O Superior Tribunal de Justiça, em 11/06/2024, afetou os Recursos Especiais nºs 2.092.290/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1264, cujo objeto é “Definir se a dívida prescrita pode ser cobrada extrajudicialmente, inclusive mediante a inscrição do nome do devedor em plataformas de negociação ou acordo de débitos.” Há, inclusive, ordem de suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da referida matéria e tramitem no território nacional, nos quais tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em curso no STJ. Diante desse cenário, é inevitável reconhecer que a presente demanda possui causa de pedir compatível com os contornos da controvérsia afetada, o que impõe a suspensão do feito, conforme determinação da instância superior. Dessa forma, tendo em vista a expressa orientação para suspensão de todos os processos que tratem do referido tema, determino a suspensão deste processo até o julgamento definitivo do Tema 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Fica a Secretaria Judiciária advertida de que a retomada do andamento processual deverá ocorrer, oportunamente, por meio da opção “Encerrar a suspensão do processo”, e exclusivamente se estiver relacionada à matéria que justificou o sobrestamento, a fim de evitar movimentações indevidas. Promovam-se os expedientes cabíveis. Cumpra-se. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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