Cumprimento de sentença 0801092-97.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801092-97.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801092-97.2025.8.20.5004. AUTORA: ANAILDA SILVA DE SOUZA RÉU: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte ré, apontando erro material na sentença proferida no ID 154209909, sob o argumento de inobservância da recente alteração do Código Civil introduzida pela Lei 14.905/2024, a qual estabeleceu a aplicação de correção monetária pelo índice IPCA e taxa de juros de mora calculados pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. A princípio, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença embargada. Nesse contexto, verifica-se que assiste razão à empresa embargante, uma vez que a Lei 14.905/2024, ao modificar os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabeleceu que a correção monetária seja feita pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA, devendo, portanto, a atualização dos valores condenatórios determinados na sentença embargada observar os termos da inovação legislativa. Sobre a matéria, colaciona-se o recente julgado, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. LEI Nº 14.905/2024. SÚMULA 54/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação de indenização por danos morais, manteve a aplicação da correção monetária pelo INPC e juros de mora em critérios distintos da Taxa SELIC. A parte embargante alega a existência de omissão, defendendo a aplicação das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) se houve erro material no acórdão ao aplicar a correção monetária pelo INPC e juros de mora divergentes da Taxa SELIC; (ii) quais os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis para a atualização monetária e os juros de mora em condenações de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo que a correção monetária, na ausência de convenção ou previsão legal específica, deve ser calculada pelo IPCA, e os juros de mora devem observar a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária. Conforme a jurisprudência do STJ, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, aplicando-se a Taxa SELIC como taxa legal de juros. Verifica-se erro material no acórdão embargado, que aplicou critérios de atualização monetária e juros de mora em desacordo com a legislação vigente. Deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A correção monetária em condenações civis posteriores à vigência da Lei nº 14.905/2024 deve observar o IPCA, salvo convenção entre as partes ou disposição legal específica. Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, devem ser fixados com base na Taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10000190220228110045, Relatora.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) Isto posto, ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos, e visando sanar o erro material apontado, retifico o dispositivo sentencial, nos seguintes termos: “Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, e CONDENO a demandada a restituir à autora o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo - Súmula 43, STJ - e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do §1º do art. 406 do CC, desde a data da citação. Outrossim, CONDENO a requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do §1º do art. 406 do CC, contados a partir desta sentença”. Mantenho os demais termos da sentença proferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Natal/RN, 23 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801092-97.2025.8.20.5004. AUTORA: ANAILDA SILVA DE SOUZA RÉU: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Na inicial, a autora alega que celebrou contrato de seguro residencial junto à empresa ré, e acionou os serviços de eletricista (substituição de tomadas e interruptores) na categoria “Casa em Apuros”, devido a um pequeno curto circuito na residência, e o serviço de substituição de lâmpadas, na categoria “Casa Arrumada”, recebendo a informação de que deveria realizar a aquisição dos materiais anteriormente a solicitação dos serviços, e depois poderia solicitar o reembolso de valores. Entretanto, afirma que recebeu a negativa de reembolso quanto aos materiais comprados, e após vários reagendamentos para a visita técnica, o prestador realizou apenas parte dos serviços contratados, a exemplo da substituição de uma tomada e interruptor na residência ao invés das quatro substituições solicitadas, ainda que dentro dos limites contratuais, motivo pelo qual requer uma indenização por danos materiais e morais. Em peça contestatória, a demandada aduz que “no presente caso, a autora adquiriu materiais por conta própria sem prévia anuência da seguradora e, posteriormente, buscou reembolso para tais despesas, mesmo após ter sido informada de que esse tipo de reembolso não era previsto na cobertura”. Decido. (A) Da Legislação Aplicável: Caracterizada está a relação jurídica de consumo entre os litigantes, visto que a parte autora se encaixa no conceito de consumidor disposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 e a parte ré se enquadra na definição de fornecedor prevista no art. 3º do diploma consumerista. Em virtude da verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência da autora, aplica-se a regra da inversão do ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa do consumidor prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. (B) Do Dever de Informação / Da Falha na Prestação dos Serviços / Da Responsabilidade Civil Objetiva / Dos Danos Materiais e Morais: No caso concreto, verifica-se ser fato incontroverso a celebração do contrato de seguro residencial entre as partes litigantes, bem como o acionamento da assistência securitária pela autora no mês de janeiro de 2025, para fins de realização de serviços por profissional eletricista, referente à substituição de lâmpadas, tomadas e interruptores na residência segurada. Nesse sentido, a partir da análise dos termos contratuais dispostos no “Manual de Assistências Seguro Residencial” (ID 144477570), constata-se que a assistência por eletricista acionada pela autora, possui como “limite de acionamento” o serviço de mão de obra no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinco reais) e o custo de peças e materiais até o valor de R$ 100,00 (cem reais). Ocorre que, embora a parte ré alegue, em contestação, que “a autora foi informada que a seguradora cobre exclusivamente materiais básicos” e “adquiriu materiais por conta própria sem prévia anuência da seguradora”, resta comprovado que a demandante, ao acionar a assistência para a substituição de lâmpada, recebeu mensagem de alerta da seguradora ré, indagando “você está ciente de que precisa providenciar os materiais para a realização dos serviços?”, conforme print de tela do aplicativo acostada ao ID 146634600, o que corrobora com a alegação autoral de exigência da compra de materiais anteriormente a realização dos serviços e com recursos próprios. Ademais, não se observa nos documentos contratuais apresentados, ou demais provas colacionadas aos autos, qualquer informação acerca dos materiais cobertos pela seguradora requerida, nem sequer sobre aqueles mais básicos e comumente utilizados nos serviços de assistência, ocorrendo a falha no dever de repasse de informações claras e adequadas à autora, tanto sobre a necessidade ou não da compra antecipada de material quanto aos tipos de itens que poderiam ser reembolsados, uma vez que houve a negativa do reembolso solicitado pela requerente. Nesse contexto, preleciona o Código de Defesa do Consumidor no que tange às práticas comerciais, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Dessa forma, em virtude da negativa de reembolso pela compra dos materiais, cujo gastos foram efetuados sob a orientação da própria demandada, e ainda considerando a recusa da realização integral dos serviços acionados, sem a apresentação de justificativa legal, incluindo a informação sobre a quantidade de serviços que engloba o limite de acionamento de mão-de-obra, resta configurada a falha na prestação serviços por parte da empresa ré, e a necessidade de ressarcimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme comprovantes de pagamento acostados aos IDs 151418004 e seguintes. Na hipótese, tratando-se de relação de consumo como a presente, a regra é a responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte da requerida, de acordo com o que dispõe o art. 14, caput, do CDC. Suficiente, somente, a verificação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta que o originou - requisitos que, in casu, encontram-se provados. Com efeito, evidenciada a prestação defeituosa dos serviços, entende-se que a autora sofreu abalo emocional, experimentando sentimentos de indignação e desamparo, ao contratar o seguro residencial para obter segurança e tranquilidade em determinadas ocorrências e, todavia, se deparar com sinistros em seu imóvel e deixar de receber a devida assistência. No entanto, deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944, CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização. Por fim, o valor da reparação civil, nesse caso, os danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva das rés e o caráter punitivo e pedagógico da medida de cunho ressarcitório. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto, posto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, e CONDENO a demandada a restituir à autora o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data do efetivo prejuízo (data do pagamento) (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Outrossim, CONDENO a requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, §1º e 523, NCPC e o art. 52, IV, Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 10 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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