Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801205-31.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801205-31.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801205-31.2023.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFENSORIA (POLO ATIVO): GEORGEANA SILVA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA GEORGEANA SILVA promoveu a fase de Cumprimento de Sentença desse processo em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pretendendo o pagamento do valor correspondente a R$ 181.833,39 (Cento e oitenta e um mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos). Juntou a planilha de cálculo de ID 152235793. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação, alegando excesso de R$ 11.331,44, em virtude de equívoco nos cálculos da exequente que deixou de observar os parâmetros da sentença: ”1- Não foi aplicada correção monetária com base no IPCA até 12/2021 e Selic desta data em diante como fator único de correção monetária e juros de mora. 2- Não há incidência de juros de mora em função do termo inicial (citação) ser dentro do período de incidência da Selic.” Diante disso, pediu a homologação dos cálculos apresentados com a impugnação no valor de R$ 170.501,95, conforme a planilha de ID 157055602. Em petição de ID 157583855, a exequente manifestou sua anuência com os cálculos do executado. É o que importa relatar. Decido. Quanto à execução da sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pelo executado, tendo em vista que a parte exequente concordou expressamente, com os cálculos apresentados pelo executado em sua impugnação. Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo. Contudo, verifico que a planilha do Estado não incluiu os honorários de sucumbência, que são devidos conforme a sentença de mérito e que também são objeto do cumprimento de sentença, a despeito de não ter a exequente inserido na sua planilha de cálculo. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado, na planilha de cálculo de ID 157055602, para que surtam os efeitos legais necessários. Imponho honorários sucumbenciais em desfavor da exequente, em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, todavia, suspendo a exigibilidade da verba em virtude do deferimento da justiça gratuita à parte autora (art. 98, §3º, do CPC). Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR Estado do RN VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 170.501,95 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 10% DATA-BASE DO CÁLCULO Maio/2025 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Rendimento de salários ou rendimento de aposentadoria RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim. 10% (contrato ID 93662884) NATAL/RN, 03 de setembro de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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