Execução de Título Extrajudicial 0803868-18.2024.8.20.5162 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803868-18.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803868-18.2024.8.20.5162. Autor: RAIMUNDO ANTONIO DE ANDRADE Réu: MERCADINHO MAXARANGUAPE EIRELI e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Provimento n° 252/2023-CJ/TJRN, em razão do documento ID.181926589, INTIMA-SE a parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Extremoz/RN, 16 de abril de 2026. LUMENA MARIA NOGUEIRA LOPES COSTA Técnico judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE EXTREMOZ Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN - CEP 59575-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:33

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:27

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:48

Movimentação processual

20/02/2026, 09:51

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 13:17

Documento (Certidão)

11/02/2026, 14:31

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 10:38

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:08

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:08

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 22:16

Movimentação processual

28/01/2026, 22:05

Publicação

09/12/2025, 05:26

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803868-18.2024.8.20.5162. Autora: RAIMUNDO ANTONIO DE ANDRADE Parte Ré: MERCADINHO MAXARANGUAPE EIRELI e outros DECISÃO I. RELATÓRIO exequente: PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. CONSULTA AO INFOJUD. EFICIÊNCIA E CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Exequente: RAIMUNDO ANTONIO DE ANDRADE – CPF: 092.797.503-30 Executado: MERCADINHO MAXARANGUAPE EIRELI – CNPJ: 29.881.895/0001-00 Valor: R$ 31.818,94. Em sendo bem-sucedida a penhora on-line, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por RAIMUNDO ANTONIO DE ANDRADE em face de MERCADINHO MAXARANGUAPE EIRELI e outros, todos qualificados, com o intento de executar débitos em que a executada se encontra em mora. Devidamente citado (id. 134574493 e 134574500), o executado não se manifestou. O exequente apresentou pedido de penhora on-line das contas do executado, juntando aos autos o cálculo atualizado do débito (id nº 160505165). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem! A possibilidade de penhora eletrônica de dinheiro está contida no art. 854 do Código de Processo Civil, que assim disciplina: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. No C. Superior Tribunal de Justiça a interpretação pacífica, atualmente, é pela total aplicabilidade da penhora on-line e em caráter primordial, bastando que reste satisfeito o art. 854 do Código de Processo Civil, isto é, que exista requerimento expresso do Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo o escopo é a satisfação de crédito no valor de R$ 79.830,00, referente a auto de infração lavrado contra o executado, por comercializar sardinha verdadeira no período do defeso. 2. O STJ se posiciona no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 3. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.671.776; Proc. 2017/0111397-5; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 12/09/2017). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282/STF. AGRAVO INTERNO DO IBAMA DESPROVIDO. 1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência desta corte, a qual entende pela possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via bacenjud, apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. A questão sobre a possibilidade de arresto prévio não foi discutida no âmbito do acórdão recorrido, e a parte não opôs embargos de declaração com o fim de obter um pronunciamento pelo tribunal a respeito da matéria. Incide, pois, o disposto na Súmula nº 282/STF, por ausência de prequestionamento. 3. Agravo interno do IBAMA desprovido. (STJ; AgInt-REsp 1.485.018; Proc. 2014/0252028-3; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJE 03/08/2017). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o bloqueio dos ativos financeiros do executado, por meio do sistema BACENJUD, é possível quando, validamente citado, ele não pagar nem nomear bens à penhora, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. III. O relator poderá, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, a teor da Súmula n. 568/STJ. lV. A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V. Agravo Interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 1.636.849; Proc. 2016/0292606-0; PE; Primeira Turma; Relª Minª Regina Helena Costa; DJE 29/03/2017). De todo modo, a penhora online deve se limitar ao valor do débito executado, qual seja: R$ 31.818,94. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado, para determinar o imediato bloqueio pelo Sistema SISBAJUD. A penhora deverá ser feita com os seguintes dados: Processo n°: 0803868-18.2024.8.20.5162 intime-se a parte executada através de seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que a quantia bloqueada é impenhorável ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§§2º e 3º, incisos I e II, do artigo 854, do CPC), sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura de termo (§ 5º, do artigo 854, do CPC). Havendo manifestação pelo executado, intime-se a exequente para, querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação pelo executado, converto a indisponibilidade em penhora nos termos do artigo 854, §5º, do CPC, devendo ser expedido alvará judicial em favor da exequente para levantamento dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juíza de Direito por designação

08/12/2025, 00:00

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