Procedimento Comum Cível 0000126-30.2006.8.20.0124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0000126-30.2006.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2025, 10:04

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:39

Trânsito em julgado

22/10/2025, 09:22

Publicação

13/10/2025, 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RITA AMELIA DE ASSIS REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Conforme já esclarecido por este Juízo em despachos anteriores, o requerimento de habilitação da causídica Kelliany G. Elias de Macêdo foi realizado de próprio punho, conforme de verifica no id 79613431, pág 157 e procuração de mesmo id, pág 158, havendo, inclusive, realização de atos privativos de advogado nos autos. Portanto, mantenho o entendimento de que não há equívoco no seu cadastro processual e no envio de intimações, salvo de apresentada renúncia, nos termos da norma processual. Contudo, tendo em vista que a referida advogada informou que não conhece e não tem contato com a autora, a fim de evitar futura anulação, determino que seja a parte autora intimada da sentença de Id. 147847279 por seus demais advogados habilitados nos autos, em especial o causídico Levi Rodrigues Varela, OAB/RN – 1.874, que ajuizou a ação e foi quem por último peticionou nos autos (Id. 127692225), caso ainda não providenciada. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0000126-30.2006.8.20.0124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 14:40

Mero expediente

02/10/2025, 10:03

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 07:03

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:16

Decurso de Prazo

10/05/2025, 02:53

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:49

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 09:00

Publicação

14/04/2025, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 04:19

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA AMELIA DE ASSIS REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RITA AMELIA DE ASSIS, qualificada nos autos e por meio de advogado habilitado, ingressou com “AÇÃO PUGNATÓRIA DE APOSENTAMENTO PREVIDENCIÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente identificado. Sustentou a promovente, em síntese, que: a) laborou no campo, em agricultura de subsistência, tendo pugnado à previdência social a aposentadoria por idade, todavia, esta foi negada por motivo de falta de período de carência; b) de acordo com certidão emitida por órgão de classe da sua cidade, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, possui qualidade de associada, bem como de rurícola que desenvolve atividades de subsistência. Ao final, pugnou pela concessão da tutela antecipada e, no mérito, a decretação da inserção do seu nome no cadastro de aposentados, retroagindo os efeitos do decisum à data da denegação, com aplicação de juros de mora e correção monetária ao montante das parcelas postergadas, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Decisão de ID Num. 79613431 – Pág. 49 e 50 que indeferiu a tutela antecipada. Petição de ID Num. 79613431 – Pág. 57 a 63, formulada pelo INSS, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Audiência de Instrução realizada aos 04 dias de dezembro de 2007 (ID Num. 79613431 – Pág. 34). Razões finais da autora (ID Num. 79613431 - Pág. 34 e 35). Foi publicada sentença de procedência do pleito autoral no ID Num. 79613431 – Pág. 144 a 119), contudo, em decisão de ID Num. 79613431 – Pág. 131 a 134, foi dado provimento aos embargos de declaração do INSS, declarando-se a incompetência absoluta do Juízo, com declinação da competência a uma das varas cíveis dessa comarca. Após conflito negativo de competência, os autos foram devolvidos à Fazenda Pública (ID Num. 79613431 – Pág. 181 a 182), por decisão do Desembargador Rafael Godeiro. Finalmente, foi proferida sentença de procedência (ID Num. 79613431 – Pág. 197 a 204). Após apelação do INSS, foi proferido acórdão (ID Num. 79613431 – Pág. 228 a 233) de parcial provimento do apelo, apenas em relação à aplicação da Súmula nº 111 do STJ. Os demais recursos foram inadmitidos. A parte autora, então, pugnou pelo cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar (ID Num. 93628547). Ocorre que, intimada para juntar planilha de cálculos, informou a este Juízo que constatou a existência de lide de igual natureza já encerrada na JFRN. Intimado, o INSS informou que a parte autora ajuizou ação idêntica no CRETA RN 0513258-78.2011.4.05.8400T, com mesmo objeto, pedido e causa de pedir deste processo, onde as partes chegaram a acordo para concessão da aposentadoria por idade, estando a autora com benefício ativo desde então, bem como com todas as prestações pagas, pugnando pela extinção deste cumprimento de sentença. Juntou documentos. É o que importa relatar. DECIDO. Ao compulsar os autos, verifica-se que a matéria objeto da presente ação foi analisada nos autos da ação de nº 0513258-78.2011.4.05.8400T, que tramitou perante a 7ª Vara Federal, havendo sentença de homologação de acordo e expedição de RPV prolatada no ano de 2011 (ID Num. 137757696). Nesse contexto, também foi concedido à autora o benefício previdenciário pleiteado neste processo, conforme se depreende do dossiê de ID Num. 139054800, com data de implantação do benefício em 21/10/2005. Dessa forma, a matéria deduzida pela autora encontra óbice diante da coisa julgada material, não sendo passível de rediscussão da matéria. Assim, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do que estabelece o art. 485, inciso V, da legislação processual civil. Publique-se e Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0000126-30.2006.8.20.0124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a cobrança, diante do benefício da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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