Execução Fiscal 0614598-60.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0614598-60.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:27

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:18

Ausência das condições da ação

11/04/2025, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0614598-60.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Cleiton Fonseca Pontes - ME SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão de inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular processamento do feito, o exequente requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil (CPC), considerando este caso se enquadra na hipótese prevista no caput do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 152/2015, com a redação dada pela Lei Complementar nº 255/2024. É o que importa relatar. Decido. Pelo exame dos autos, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 485, inciso VIII, e 775, ambos do CPC, os quais estabelecem a possibilidade de a parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. É que a situação dos autos se subsome ao disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 152/2015, com a redação dada pela Lei Complementar nº 255/2024, que autoriza a desistência “das execuções fiscais ajuizadas cujo valor atualizado, até a data da formalização do pedido de desistência, seja igual ou inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais) [...]”. In casu, o valor da presente execução fiscal, até a data de formalização do pedido de desistência, era inferior a tal parâmetro legal, conforme afirmado pelo exequente. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, c/c o artigo 775, ambos do CPC. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado em razão desta ação de execução fiscal e, em consequência, as medidas necessárias para a liberação das restrições eventualmente existentes nestes autos, inclusive a expedição de alvará, em sendo o caso. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 07:48

Desistência

08/04/2025, 17:45

Conclusão (para julgamento)

31/03/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 08:45

Documento (Mandado)

19/02/2025, 14:19

Documento (Certidão)

21/01/2025, 16:24

Documento (Certidão)

22/10/2024, 10:47

Documento (Certidão)

07/08/2024, 10:21

Documentos

Intimação

•10/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ausência das condições da ação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

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