Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001463-71.2008.8.20.0128 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001463-71.2008.8.20.0128 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:48

Publicação

28/04/2026, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0001463-71.2008.8.20.0128 DEFENSORIA (POLO ATIVO): JOSUE DE MEDEIROS DEFENSORIA (POLO ATIVO): MUNICIPIO DE SERRINHA DECISÃO Comprovada a expedição do precatório relativo ao montante devido à parte credora, com o efetivo encaminhamento da ORE ao TJRN, seguindo a atual orientação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o procedimento deverá ser suspenso até o efetivo pagamento. Do mesmo modo, considerando o decurso do prazo sem o pagamento voluntário da RPV pelo ente executado em relação aos honorários, determino a penhora on-line do valor devido, observada a ordem da lista de pagamento/bloqueios em face do Município de Serrinha/RN, mantendo as partes informadas acerca da atual posição da lista. Isto posto, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito até o pagamento do precatório e da RPV, referentes à obrigação principal e aos honorários sucumbenciais. Com a informação do pagamento, conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 22:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:55

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 20:43

Sem descrição

11/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 09:43

Documento (Certidão)

11/03/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 07:42

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 14:58

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0001463-71.2008.8.20.0128 DEFENSORIA (POLO ATIVO): JOSUE DE MEDEIROS DEFENSORIA (POLO ATIVO): MUNICIPIO DE SERRINHA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta por JOSUÉ DE MEDEIROS em face do MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, ambos devidamente qualificados, com o fito de receber o montante pecuniário previsto em sentença condenatória já transitada em julgado. Os cálculos relativos ao valor da condenação foram apresentados pela parte exequente ao ID 136702721. Intimado, o ente executado não apresentou impugnação, apenas apresentando manifestação ao ID 141915146. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente observaram os parâmetros estabelecidos na sentença proferida por este Juízo, tanto é que o próprio ente executado manifestou concordância, sendo hipótese, portanto, de homologação. Na espécie, o exequente apresentou de forma discriminada todos os valores devidos, com as respectivas atualizações e juros incidentes, inexistindo qualquer razão para desconsiderar o valor indicado, ao passo que o ente demandado não apresentou impugnação aos cálculos. Isto posto, HOMOLOGO, em sede de cumprimento de sentença, o montante de R$27.044,60 (vinte e sete mil, quarenta e quatro reais e sessenta centavos), atualizado até o mês de novembro/2024, conforme planilha de cálculo acostada ao ID 136702721. Uma vez que o valor para pagamento da obrigação principal ultrapassa os limites máximos para RPV do Município de Serrinha/RN (Lei nº 495/2021) - Teto Previdência - INSS, o pagamento deverá ocorrer mediante expedição de precatório. Fica a parte exequente cientificada de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual. Observe-se que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como RENDIMENTO SALÁRIO. Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar. No que se refere aos honorários sucumbenciais, desde já, obedecidos os limites máximos para RPV do município, nos termos da Lei Municipal nº 495/2021, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV, AUTORIZANDO, desde já, que a Secretaria cumpra com as seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009; II - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, desde logo, nos termos do art. 13, §1º da Lei 12.153/09, desde já, DETERMINO o sequestro do montante devido, referentes aos honorários sucumbenciais, devidos pelo ente executado ao advogado do exequente, para conta vinculada a este Juízo, via SISBAJUD. III - Em caso de pagamento voluntário ou realização de penhora on-line, conclusão para sentença de extinção ou decisão de suspensão, conforme o caso. Em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022, devem os credores deste processo informar nos autos a conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

10/04/2025, 00:00

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