Procedimento Comum Cível 0800146-45.2025.8.20.5160 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800146-45.2025.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 08:40

Trânsito em julgado

13/05/2025, 08:40

Decurso de Prazo

10/05/2025, 02:31

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:56

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:56

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:40

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:27

Publicação

15/04/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: LUCIA FERNANDES LIMA Réu: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros SENTENÇA 1.RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800146-45.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por LUCIA FERNANDES LIMA em face do EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Foi determinado por este juízo a intimação da parte autora para emendar a inicial a fim de: a) juntar aos autos comprovante de residência com data contemporânea ao ajuizamento da ação, legível e em seu nome, tais como contas de água, de luz, de telefone, faturas, etc; sob pena de extinção do feito. b) juntar aos autos procuração e contrato advocatício com data contemporânea ao ajuizamento da ação. c) indicar pedido certo e determinado, apresentando tabela atualizada e detalhada com a quantidade, datas e respectivos valores cobrados a título dos descontos “SEGUROS EAGLE”. Conforme o despacho de ID nº 145320723. Entretanto, no ID nº147999368, a parte autora quedou-se inerte, conforme a certidão. É o breve relatório. Fundamento e Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO O artigo 321, do Código de Processo Civil/2015, assim dispõe sobre a emenda à inicial e seu consequente indeferimento em caso de não cumprimento da diligência supracitada: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Voltando os olhos aos autos do processo, em especial à sua peça inaugural, constata-se ausentes os requisitos que devem ser demonstrados pela parte autora para a propositura da ação, especificamente o contrato de honorários, procuração e comprovante de residência com data contemporânea ao ajuizamento da ação. Intimada a parte autora a emendar à inicial, esta não atendeu ao que foi requerido (ID nº 147999368), quedou-se inerte conforme a certidão. Deve ser, pois, nos termos do Art. 321, parágrafo único do CPC indeferida a petição inicial. O artigo 485, I, do CPC prevê dentre às hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito quando “indeferir a petição inicial” e “verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) Dessa forma, impõe-se a extinção do presente processo sem o julgamento do mérito. Logo, somente resta a não resolução do mérito, extinguindo-se a ação. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, indeferida a petição inicial, extingo o processo sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, I, IV c/c art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas. Sem condenação em honorários, visto que a relação processual não se formou. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 07:29

Documentos

Intimação

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: LUCIA FERNANDES LIMA Réu: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros SENTENÇA 1.RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800146-45.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por LUCIA FERNANDES LIMA em face do EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Foi determinado por este juízo a intimação da parte autora para emendar a inicial a fim de: a) juntar aos autos comprovante de residência com data contemporânea ao ajuizamento da ação, legível e em seu nome, tais como contas de água, de luz, de telefone, faturas, etc; sob pena de extinção do feito. b) juntar aos autos procuração e contrato advocatício com data contemporânea ao ajuizamento da ação. c) indicar pedido certo e determinado, apresentando tabela atualizada e detalhada com a quantidade, datas e respectivos valores cobrados a título dos descontos “SEGUROS EAGLE”. Conforme o despacho de ID nº 145320723. Entretanto, no ID nº147999368, a parte autora quedou-se inerte, conforme a certidão. É o breve relatório. Fundamento e Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO O artigo 321, do Código de Processo Civil/2015, assim dispõe sobre a emenda à inicial e seu consequente indeferimento em caso de não cumprimento da diligência supracitada: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Voltando os olhos aos autos do processo, em especial à sua peça inaugural, constata-se ausentes os requisitos que devem ser demonstrados pela parte autora para a propositura da ação, especificamente o contrato de honorários, procuração e comprovante de residência com data contemporânea ao ajuizamento da ação. Intimada a parte autora a emendar à inicial, esta não atendeu ao que foi requerido (ID nº 147999368), quedou-se inerte conforme a certidão. Deve ser, pois, nos termos do Art. 321, parágrafo único do CPC indeferida a petição inicial. O artigo 485, I, do CPC prevê dentre às hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito quando “indeferir a petição inicial” e “verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) Dessa forma, impõe-se a extinção do presente processo sem o julgamento do mérito. Logo, somente resta a não resolução do mérito, extinguindo-se a ação. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, indeferida a petição inicial, extingo o processo sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, I, IV c/c art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas. Sem condenação em honorários, visto que a relação processual não se formou. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LUCIA FERNANDES LIMA Réu: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros DESPACHO A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial. Em análise preliminar, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800146-45.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, devendo: a) juntar aos autos comprovante de residência com data contemporânea ao ajuizamento da ação, legível e em seu nome, tais como contas de água, de luz, de telefone, faturas, etc; sob pena de extinção do feito. b) juntar aos autos procuração e contrato advocatício com data contemporânea ao ajuizamento da ação. c) indicar pedido certo e determinado, apresentando tabela atualizada e detalhada com a quantidade, datas e respectivos valores cobrados a título dos descontos “SEGUROS EAGLE”. Caso o comprovante esteja em nome de parente da autora com quem resida, deverá trazer também provas documentais do parentesco, de forma a justificar-se. De igual modo, caso se trate de residência alugada, junte cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e com firma reconhecida, acompanhada de cópias do RG e CPF do declarante. Fica desde já advertido que a não realização da emenda no prazo estipulado, ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Deverá a Secretaria judicial fazer os autos conclusos para "despacho", se houver manifestação do autor(a). No entanto, decorrido o prazo acima, in albis, os deverão ser conclusos para "sentença de extinção". Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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