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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801375-18.2014.8.20.5001 Polo ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI Polo passivo I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA e outros Advogado(s): ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória fundada em Cédula de Crédito Bancário e extinguiu a execução com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve consumação da prescrição da pretensão executória baseada em Cédula de Crédito Bancário, considerando o prazo trienal; e (ii) saber se é cabível o afastamento da condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão executória fundada em Cédula de Crédito Bancário submete-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 70 do Decreto nº 57.663/66, aplicável por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. 4. O prazo prescricional tem início no vencimento da última parcela contratual, momento em que a dívida se torna integralmente exigível. 5. A ação de busca e apreensão possui natureza possessória e finalidade distinta da execução do saldo remanescente, não se confundindo com a pretensão executória. 6. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, constitui faculdade processual do credor. Tal previsão não elimina a necessidade de exercício da pretensão executória dentro do respectivo prazo prescricional, nem transforma a ação originária em causa interruptiva permanente da prescrição. 7. A conversão da ação de busca e apreensão em execução não afasta prescrição já consumada. 8. Inaplicável o art. 921, § 5º, do CPC, por não se tratar de prescrição intercorrente em execução regularmente instaurada, mas de prescrição da própria pretensão executiva. 9. Mantida a condenação da parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional da pretensão executória fundada em Cédula de Crédito Bancário é de três anos, contado do vencimento da última parcela contratual. 2. Em caso de conversão de ação de busca e apreensão em execução, o marco para a aferição da prescrição da pretensão executiva é a data do pedido de conversão, e não a data do ajuizamento da ação originária, por se tratarem de pretensões de natureza distinta. 3. Reconhecida a prescrição da pretensão executória, subsiste a condenação da parte exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11, e 921, §5º; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966 (LU), art. 70; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.675.530/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 06.03.2019; STJ, AREsp 3.056.555/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 23.03.2026, DJEN 30.03.2026; TJRN, Apelação Cível nº 0801936-42.2014.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxu de Araújo Roque, 2ª Câmara Cível, j. 07.02.2025, pub. 09.02.2025; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.25.380772-1/001, Rel. Des. Ivone Guilarducci, 15ª Câmara Cível, j. 19.12.2025, pub. 22.01.2026; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.275443-7/001, Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível Especializada, j. 18.03.2026, pub. 23.03.2026. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo cível, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial em desfavor de I. M. COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA e ILTON MIRANDA, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o recorrente narra que trata-se originariamente de ação de busca e apreensão visando à satisfação de crédito decorrente de cédula de crédito bancário, tendo o processamento do feito sido marcado por sucessivas diligências voltadas à localização e apreensão dos bens dados em garantia, todas infrutíferas. Em síntese, aponta a inocorrência de prescrição, argumentando que a propositura da ação de busca e apreensão e o despacho citatório constituíram causas interruptivas da prescrição, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da demanda. Sustenta que a posterior conversão da ação em execução não inaugura nova pretensão autônoma, mas configura mero desdobramento processual da pretensão creditória originariamente deduzida em juízo. Alega, ainda, que jamais permaneceu inerte, tendo promovido sucessivas diligências para localização dos bens objeto da garantia, circunstância que afastaria a caracterização de desídia apta a ensejar o reconhecimento da prescrição. Assevera que as dificuldades enfrentadas decorreram da não localização dos bens e da conduta evasiva dos devedores, não podendo tais circunstâncias ser interpretadas em desfavor do credor. Pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade e ao art. 921, § 5º do CPC. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, afastando o reconhecimento da prescrição e, subsidiariamente, excluindo sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, com inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 38169364). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão executória deduzida pelo Banco apelante, bem como à possibilidade de afastamento da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. A prescrição ocorre quando o titular do direito deixa de exercê-lo dentro do lapso designado pela legislação de regência. No caso concreto, a pretensão executiva está fundada em Cédula de Crédito Bancário, atraindo a incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), aplicável às Cédulas de Crédito Bancário por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que “aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida” (AgInt no REsp n. 1.675.530/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019.). Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AVAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DA AVALISTA NO POLO PASSIVO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO CAMBIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 44 DA LEI 10.931/2004. LEI UNIFORME DE GENEBRA. ART. 71. EFEITO INTERRUPTIVO RESTRITO À PESSOA DEMANDADA. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisa os elementos relevantes da controvérsia e expõe fundamentos adequados para a solução adotada, inexistindo omissão apta a caracterizar violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados, desde que enfrente as questões essenciais ao deslinde da causa. 2. Conforme estabelece o art. 44 da Lei 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência à espécie do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de três anos a contar do vencimento da dívida (...) (AREsp n. 3.056.555/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 30/3/2026.) No tocante ao termo inicial da prescrição, a jurisprudência pacífica estabelece que o prazo tem início com o vencimento da última parcela contratual, ocasião em que a obrigação se torna integralmente exigível, possibilitando o exercício pleno da pretensão executiva. Na hipótese dos autos, verifica-se que o vencimento final da avença ocorreu em 15/06/2015 (id. 38169094), razão pela qual o prazo prescricional encerrou-se em 15/06/2018. Entretanto, o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução somente foi formulado em 29/03/2019, quando já consumada a prescrição da pretensão executória. Não prospera a alegação recursal de que a ação de busca e apreensão ajuizada em 2014 teria o condão de interromper ou perpetuar indefinidamente o prazo prescricional atinente à futura pretensão executiva. Isso porque a ação de busca e apreensão possui finalidade própria e distinta da execução. O manejo daquela demanda objetiva a retomada do bem dado em garantia fiduciária, constituindo providência voltada à tutela possessória decorrente do inadimplemento contratual. Já a execução destina-se à satisfação coercitiva do crédito remanescente mediante atos expropriatórios típicos. Embora o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 admita a conversão da busca e apreensão em ação executiva nos mesmos autos, tal previsão não elimina a necessidade de exercício da pretensão executória dentro do respectivo prazo prescricional, nem transforma a ação originária em causa interruptiva permanente da prescrição. Em outras palavras, a conversão prevista na legislação representa mera faculdade processual conferida ao credor, não se prestando a suspender ou renovar continuamente o prazo prescricional da execução. Nessa perspectiva, correta a conclusão adotada pelo magistrado de origem ao reconhecer que, quando requerida a conversão da demanda em execução, já havia transcorrido integralmente o prazo prescricional aplicável ao título. Nessa mesma linha intelectiva, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (ART. 206, §3º, VIII, DO CC). EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. (...) (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0801936-42.2014.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 09/02/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão executória fundada em Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos, com base no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e no art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do contrato, data em que a dívida se tornou plenamente exigível. 5. A Ação de Busca e Apreensão possui natureza possessória e finalidade distinta da pretensão executória, não tendo o condão de interromper o prazo prescricional desta, pois não representa exercício da mesma pretensão material. 6. A conversão da Ação de Busca e Apreensão em execução, prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, é faculdade processual do credor, mas não suspende nem interrompe o prazo prescricional se exercida após seu escoamento. 7. A retroatividade da interrupção prevista no art. 240, §1º, do CPC não se aplica, pois pressupõe identidade de pretensão entre as ações, o que não se verifica entre a busca e apreensão e a execução do saldo devedor. 8. Inexistente causa interruptiva válida entre o vencimento da d ívida e a data limite prescricional, restou consumada a prescrição da pretensão executória, tornando inviável a continuidade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a pretensão executória de Cédula de Crédito Bancário é de três anos, contado do vencimento da última parcela. 2. Em caso de conversão de ação de busca e apreensão em execução, o marco para a aferição da prescrição da pretensão executiva é a data do pedido de conversão, e não a data do ajuizamento da ação originária, por se tratarem de pretensões de natureza distinta. 3. A Ação de Busca e Apreensão não interrompe o prazo prescricional da pretensão executória do saldo devedor, por se tratar de providência com objeto e fundamento jurídico diversos. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, I, e 206, § 5º, I; CPC/2015, arts. 240, §1º, e 487, II; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66 (LU), art. 70; Decreto-Lei nº 911/69, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.675.530/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 06.03.2019; STJ, REsp 1.821.243/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01.07.2019; TJMG, AI 1.0000.25.231225-1/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 10.09.2025, pub. 12.09.2025. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.380772-1/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2025, publicação da súmula em 22/01/2026) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - CONVERSÃO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PERÍODO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) A conversão da ação de busca e apreensão em execução não possui o condão de afastar prescrição já consumada, tratando-se de mera modificação procedimental, e não de ato interruptivo. Mantém-se a condenação do Autor/Apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, não havendo excesso ou desproporção a justificar alteração. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.275443-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/03/2026, publicação da súmula em 23/03/2026) Também não merece acolhimento o pedido subsidiário de afastamento dos honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. A hipótese dos autos não se confunde com prescrição intercorrente em processo executivo regularmente instaurado, mas sim com prescrição da própria pretensão executiva, reconhecida antes mesmo de exercício tempestivo da execução. Desse modo, inaplicável ao caso a orientação invocada pelo apelante referente ao art. 921, §5º, do CPC. Consequentemente, mantida a extinção do feito, subsiste igualmente a condenação da parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência. Diante do exposto, nego provimento à apelação cível. Observado o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 12% (doze por cento), a teor do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2 Natal/RN, 15 de Junho de 2026.