Execução Fiscal 0800219-82.2025.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0800219-82.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado: PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0800219-82.2025.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE MOSSORO em face da executada acima nominada. Exceção de Pré-executividade apresentada no evento de ID nº 143083985, alegando o excipiente, em síntese, a nulidade da CDA, ante a não observância dos requisitos legais esculpidos no art. 202 do Código Tributário Nacional, o que ofenderia os princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimado, o exequente apresentou manifestação (ID n° 148946310), alegando a inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, por ser dado ao contribuinte a oportunidade de impugnar o lançamento do tributo lançado de ofício; a regularidade do título executivo, por estar revestido de todos os elementos exigidos pela lei. É o relatório. Decido. De início, entendo ser cabível o manejo da exceção de pré-executividade, o qual é "restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade" (STJ, REsp 232.076/PR, Rel. Min, Milton Luiz Pereira, ac. 18-12-2001, DJU 25-3-2002, p. 182). Outrossim, além das questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, a esfera da exceção de pré-executividade tem sido flexibilizada para compreender exceções fundadas em matéria puramente de direito ou amparadas em prova documental, como prescrição, decadência, pagamento, etc. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do STJ, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos (Tema 262), verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Consequentemente, a nulidade do título executivo, a ofensa ao contraditório e à ampla defesa, são passíveis de serem veiculados por esta via. Pois bem, pretende a parte executada a declaração de nulidade da certidão de dívida ativa objeto da execução, decorrente de auto de infração, com base no art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF, os quais determinam: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I- o nome do devedor e, sendo caso, o dos có-responsáveis, bem como sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II- a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III- a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV- a data em que foi inscrita; V- sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. O caso em análise trata de dívida tributária decorrente da inobservância, por parte do contribuinte, das normas estabelecidas na legislação tributária para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e Taxa de Coleta de Lixo (TCL). A excipiente alega que a CDA não demonstrou precisamente os requisitos necessários para a legitimidade do título, além de desrespeitar a discriminação do cálculo. Aduz que as normas que fundamentaram juros e mora estão em desacordo com os parâmetros legais, com imprecisões quanto aos valores explanados, visto que o documento apresenta diversas formas de cálculo. Salienta, ainda, que os vícios apontados dificultam a defesa da parte executada. Todavia, o título ora executado atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 202, do CTN, assim como, traz os elementos que a parte executada diz inexistentes, razão pela qual não há que se falar em nulidade da CDA. Com efeito, observo a devida correspondência entre a natureza da dívida (ausência de recolhimento Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e Taxa de Coleta de Lixo (TCL), e o fundamento legal indicado (IPTU - ARTS. 06 a 37 e TCL - ARTS. 175 A 183 DA LEI COMPLEMENTAR 096/2013). Vejamos: Art. 6º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU tem por fator gerador a propriedade, o domínio ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, construído ou não, localizado nas áreas urbanas ou de expensão urbana. [...] Art. 175 A Taxa de Acondicionamento, Remoção, Controle, Transporte e Destinação Final do Lixo tem como Fato Gerador a prestação ou a colocação à disposição dos contribuintes dos serviços municipais, específicos e divisíveis, decorrentes da: [...] Observa-se, ainda, que a Memória de Cálculo da presente dívida (ID nº 139549301) contém a discriminação do seu valor originário, do montante correspondente da multa, dos juros e do total devidos, sendo que a multa e os juros foram calculados conforme a Lei Complementar 096/2013 (Código Tributário Municipal). Dessa forma, entendo por equivocada as alegações da excipiente no sentido de que o fundamento legal constante no título executivo fiscal está em desacordo com a legislação e está acarretando prejuízos para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, observa-se que o título executivo cumpre os requisitos legais, os quais são necessários para o regular desenvolvimento da presente execução fiscal. Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na Exceção de Pré-Executividade (ID n° 143083985), devendo-se prosseguir a execução. Não há que se falar em condenação de honorários advocatícios, dada a natureza incidental da exceção de pré-executividade, exceto se for acolhida para gerar a extinção do processo, circunstância que reclama a prolação de sentença, subsumindo-se o fato processual ao art. 85, do CPC, o que não é a hipótese dos autos. Tendo em vista o decurso do prazo, sem pagamento, cumpra-se item 7 e seguintes do despacho inicial. P.I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2025, 00:00

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