Cumprimento de sentença 0800838-85.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800838-85.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800838-85.2015.8.20.5001. AUTOR: ARLETE RIBEIRO PEREIRA REU: 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença no qual determinada a intimação da autora para informar os seus dados bancários para fins de expedição de alvará, o Advogado da demandante informa os seus dados bancários e solicita a liberação para a sua conta (ID nº 117566617). Inicialmente se observa que o valor correspondente aos honorários advocatícios já foram devidamente liberados em favor do Advogado (ID nº 120160681), conforme decisão proferida. Todavia, existe também requerimento para que a quantia principal, cuja beneficiária é a autora, seja liberada em conta bancária de titularidade de seu causídico. Vem os autos conclusos. Sobre a liberação de alvarás em nome do Advogado da parte beneficiária, a Nota Técnica 04/CIJRN, concluiu ser “indispensável ampliar a discricionariedade do Julgador ao decidir acerca da expedição de alvarás”. No caso em tela, o causídico representante da parte autora pleiteia a transferência do valor da condenação principal depositado judicialmente para conta corrente de sua titularidade. Todavia, não se demonstrou nos autos qualquer motivo que a justifique. Acrescente-se o fato de que a procuração da autora pra o seu Patrono data do ano de 2014 ou seja, foi outorgada há mais de 10 anos. Ora, a liberação de valores depositados em conta vinculada a processos judiciais é feita de forma virtual, por intermédio do Sistema SISCONDJ, sendo, pois, necessário apenas o conhecimento dos dados bancários dos beneficiários. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação dos valores destinados à parte autora em conta de titularidade diversa. Intime-se o causídico subscritor da referida petição, por seu advogado, para, no prazo de 10 dias, apresentar os dados bancários dos beneficiários, para fins de confecção dos alvarás para levantamento da quantia depositada em conta judicial vinculada ao presente feito. Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para os devidos fins. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 30/09/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/10/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(32)