Procedimento Comum Cível 0805855-58.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805855-58.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805855-58.2022.8.20.5001. AUTOR: ADRIANA DINIZ FREIRE DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA DINIZ FREIRA DE MELO REU: BANCO DO BRASIL S/A, COMPREV SEGUROS E PREVIDENCIA SA, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) apelada(s), por seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Natal/RN, 14 de maio de 2026. ANA KARENYNE PRATA DE LUCENA VENANCIO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805855-58.2022.8.20.5001. AUTOR: ADRIANA DINIZ FREIRE DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA DINIZ FREIRA DE MELO REU: BANCO DO BRASIL S/A, COMPREV SEGUROS E PREVIDENCIA SA, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) apelada(s), por seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Natal/RN, 14 de maio de 2026. ANA KARENYNE PRATA DE LUCENA VENANCIO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805855-58.2022.8.20.5001. AUTOR: ADRIANA DINIZ FREIRE DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA DINIZ FREIRA DE MELO REU: BANCO DO BRASIL S/A, COMPREV SEGUROS E PREVIDENCIA SA, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) apelada(s), por seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Natal/RN, 14 de maio de 2026. ANA KARENYNE PRATA DE LUCENA VENANCIO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805855-58.2022.8.20.5001. AUTOR: ADRIANA DINIZ FREIRE DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA DINIZ FREIRA DE MELO REU: BANCO DO BRASIL S/A, COMPREV SEGUROS E PREVIDENCIA SA, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) apelada(s), por seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Natal/RN, 14 de maio de 2026. ANA KARENYNE PRATA DE LUCENA VENANCIO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805855-58.2022.8.20.5001. AUTOR: ADRIANA DINIZ FREIRE DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA DINIZ FREIRA DE MELO REU: BANCO DO BRASIL S/A, COMPREV SEGUROS E PREVIDENCIA SA, UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) apelada(s), por seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Natal/RN, 14 de maio de 2026. ANA KARENYNE PRATA DE LUCENA VENANCIO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

18/05/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 16:24

Publicação

17/04/2026, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805855-58.2022.8.20.5001. AUTOR: ADRIANA DINIZ FREIRE DE MELO registrado(a) civilmente como Adriana Diniz Freira de Melo RÉU: Banco do Brasil S/A e outros (3) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, Banco Industrial do Brasil S/A, em que se insurge quanto à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para limitar os descontos oriundos de contratos de empréstimo consignado ao percentual de 30% sobre a remuneração líquida da parte autora. A parte embargada, intimada não se manifestou requerendo a rejeição dos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Considerando o respeito ao prazo, conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis quando há, na sentença ou decisão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora, em verdade, se insurge quanto ao conteúdo da sentença retro. A sentença está adequada, suficiente e bem fundamentada, não havendo quaisquer omissão, contradição ou obscuridade a serem esclarecidas, sanadas ou integradas, ou erro material a ser corrigido. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego provimento, mantendo inalterada a sentença retro. P. I. C. Natal/RN, data registrada no sistema. ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805855-58.2022.8.20.5001. AUTOR: ADRIANA DINIZ FREIRE DE MELO registrado(a) civilmente como Adriana Diniz Freira de Melo RÉU: Banco do Brasil S/A e outros (3) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, Banco Industrial do Brasil S/A, em que se insurge quanto à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para limitar os descontos oriundos de contratos de empréstimo consignado ao percentual de 30% sobre a remuneração líquida da parte autora. A parte embargada, intimada não se manifestou requerendo a rejeição dos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Considerando o respeito ao prazo, conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis quando há, na sentença ou decisão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora, em verdade, se insurge quanto ao conteúdo da sentença retro. A sentença está adequada, suficiente e bem fundamentada, não havendo quaisquer omissão, contradição ou obscuridade a serem esclarecidas, sanadas ou integradas, ou erro material a ser corrigido. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego provimento, mantendo inalterada a sentença retro. P. I. C. Natal/RN, data registrada no sistema. ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/04/2026, 16:45

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 09:08

Documento (Certidão)

16/03/2026, 09:07

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805855-58.2022.8.20.5001. AUTOR: ADRIANA DINIZ FREIRE DE MELO registrado(a) civilmente como Adriana Diniz Freira de Melo RÉU: Banco do Brasil S/A e outros (3) SENTENÇA Adriana Diniz Freire de Melo, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas em face de Banco do Brasil S/A, COMPREV Seguros e Previdência S/A, UP Brasil Administração e Serviços Ltda., igualmente qualificados, ao fundamento de que estaria em situação de superendividamento. Pediu justiça gratuita. Descreve que é professora da educação e aufere renda mensal bruta média de R$ 3.031,19 (três mil e trinta e um reais e dezenove centavos), sendo que, atualmente, encontra-se com mais de 50% de sua renda comprometida. Aponta que possui despesa mensal de R$ 1.555,59 (um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), entre imposto de renda, descontos sociais e empréstimos consignados, sobrando R$ 1.475,60 (um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), valor sobre o qual incide outras despesas, o que comprometeria a sua subsistência. Diz que, dos R$ 1.475,60 restantes, ainda são descontados R$ 159,63 (cento e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos), sobrando para a sua subsistência o valor final de R$ 1.315,97 (um mil, trezentos e quinze reais e noventa e sete centavos). Ressalta que atualmente depende da ajuda de terceiros para sobreviver, e que chegou a um nível de endividamento fora de seu controle, pelo que pugnou pela limitação das parcelas a 30% (trinta por cento). Pleiteou a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte autora, assim como a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos. Pediu ainda a determinação que os requeridos se abstenham de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, assim como para a exibição de documentos relativos aos contratos. Ao final, pediu a confirmação da tutela de urgência e a instauração do incidente de repactuação de dívidas, bem como a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios à taxa de mercado apurada pelo Banco Central. Pediu ainda a nulidade do pacto que gerou o cartão consignado, a declaração de ilegalidade dos pagamentos, e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Deferida justiça gratuita e indeferida tutela de urgência (Id. 78536629). A parte autora pediu reconsideração (Id. 79891027). A parte ré Banco do Brasil S/A apresentou contestação (Id. 79940376). Suscitou preliminares de impugnação ao benefício da justiça gratuita, de falta de interesse de agir e de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, defendeu a legalidade dos procedimentos adotados, bem como a autonomia da vontade quanto ao risco assumido pela parte autora, o que impossibilitaria a revisão. Arguiu a legalidade dos descontos efetuados em conta-corrente, e que o desconto seria apenas para empréstimos consignados em folha de pagamento. Impugnou o pedido de repetição de indébito e indenização em danos materiais, por ausência de má-fé do banco requerido. Ao final, pediu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. A parte ré Banco Industrial do Brasil S/A apresentou contestação (Id. 81603045). Suscitou preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, defende a validade do contrato entabulado entre as partes, com a observância do princípio da pacta sunt servanda, de modo que a autora tinha prévio conhecimento das cláusulas contratuais. Arguiu a legalidade da contratação, e que os contratos de empréstimo consignado já estariam limitados à margem de 30% (trinta por cento) de acordo com a lei. Impugnou a existência de dano moral indenizável. Ao final, pediu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica às contestações apresentadas (Id. 82829660). A parte ré UP Brasil Administração e Serviços Ltda. apresentou contestação (Id. 84213656). Suscitou preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a validade do contrato e dos juros convencionados, assim como a parte autora teria sido informada da taxa de juros a ser aplicada, e que teria acordado com todos os termos de forma expressa. Sustenta a licitude da capitalização de juros de forma mensal e anual, bem como não teria havido extrapolação do limite da margem consignável, por representar 15,53% dos rendimentos da autora. Argumenta pela impossibilidade jurídica de restituição dos valores auferidos, seja simples ou em dobro. Impugnou o pleito de indenização por danos morais. Ao final, pediu o acolhimento da preliminar com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Trouxe documentos. A parte ré COMPREV Vida e Previdência S/A apresentou contestação (Id. 85882165). Argumenta pela improcedência do pleito autoral, com a inexistência de venda casada, e a impugnação do pedido de devolução das contribuições previdenciárias. Defende a regularidade dos juros remuneratórios contratados, ante a previsão contratual dos juros e encargos moratórios. Alega que não se utiliza da taxa de comissão de permanência nos contratos de mútuo firmados junto aos participantes ou atua no ramo de cartão consignado, e que não há excesso de descontos em folha de pagamento, por estar dentro do limite legal no contracheque da autora. Impugna a alegação de venda casada quanto ao plano de previdência. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. A parte autora não apresentou réplica às contestações (Id. 89762138). Intimadas as partes sobre produção de provas (Id. 90270509), os réus Banco do Brasil e UP Brasil Administração e Serviços Ltda. disseram não ter mais provas a produzir (Id. 92239155, 92777501), Certificado trânsito em julgado do acórdão do agravo de instrumento (Id. 94063612), sendo negado provimento ao recurso. Determinado aprazamento de audiência de conciliação (Id. 97032609). Audiência de conciliação realizada (Id. 101479020), sem acordo entre as partes. A parte ré Banco Industrial do Brasil S/A apresentou contestação (Id. 104496959). Defende a validade e a legalidade do contrato de empréstimo consignado entabulado entre as partes. Argumenta pela impossibilidade da utilização da calculadora Bacen como parâmetro, e que seria culpa única e exclusiva da demandante pelo seu superendividamento. Impugnou o pedido de indenização por dano material, de repetição e indébito e em danos morais. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Determinada a realização de audiência de conciliação (Id. 106324305). Audiência de conciliação realizada (Id. 113914490), sem êxito. Intimadas as partes sobre interesse na produção de provas, a parte autora pediu a realização de perícia contábil (Id. 116318360). Decisão saneadora (Id. 120676771), na qual foram afastadas as preliminares arguidas e saneado o feito. Quesitos apresentados pelas partes (Id. 124612839, 124861858, 125419328, 126325719). Readequados os honorários periciais (Id. 130936885), e deferida majoração dos honorários (Id. 144606356). Laudo pericial acostado aos autos (Id. 163247649). Intimadas, as partes se pronunciaram sobre o laudo pericial (Id. 164176800, 165353277, 165682352, 165788884 e 168931427). Convertido o julgamento em diligência para intimar a perita para se manifestar (Id. 168693487), tendo apresentado laudo pericial complementar (Id. 174544025). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de repactuação de dívidas movida por Adriana Diniz Freire de Melo em face de Banco do Brasil S/A, COMPREV Seguros e Previdência S/A, UP Brasil Administração e Serviços Ltda. e Banco Industrial do Brasil S/A, ao fundamento de que contraiu empréstimos junto aos requeridos cujos descontos em folha de pagamento comprometeriam a sua subsistência. Inicialmente, ratifico decisão saneadora de Id. 120676771. Estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. A priori, consigne-se que a presente demanda deve ser submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da súmula nº 297, firmou o seguinte entendimento: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Em se tratando de relação de consumo, diante da hipossuficiência financeira, técnica e informacional, frente aos réus, entendo pela inversão do ônus da prova, inclusive pelo fato do próprio artigo 14, §3º, do CDC, prever a inversão ope legis. Registre-se, no entanto, que a inversão do ônus da prova não induz a inaplicabilidade do artigo 373 do CPC, pelo que o autor permanece com o ônus de provar fato constitutivo do seu direito e o réu com o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata, no presente caso, de instauração do processo de repactuação de dívidas por superendividamento com submissão ao plano compulsório de pagamento, previsto nos arts.104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a parte autora não formulou pedido de repactuação global de dívidas, nem apresentou plano de pagamento, mas sim pleito específico de revisão contratual e limitação de descontos, com destaque para a pretensão de adequação da taxa de juros à média de mercado. Assim, a demanda possui natureza revisional individual, com enfoque na análise de cláusulas contratuais e no equilíbrio da relação obrigacional, afastando-se da lógica do procedimento voltado à prevenção ou tratamento do superendividamento no sentido introduzido pela Lei nº 14.181/2021. A controvérsia da presente demanda cinge-se em definir se há abusividade nos contratos, bem como se há que se falar em limitação dos descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos. Observa-se que a parte autora não alega aspectos como desconhecimento da contratação, a abusividade das taxas de juros ou de outras disposições contratuais dos empréstimos contraídos, sendo o foco da questão a apuração da limitação dos descontos realizados. Dessa forma, no caso dos autos, entendo que devem permanecer as taxas de juros previamente estabelecidas em instrumentos contratuais, as quais foram expressamente anuídas pela autora quando da contratação, visto que entendo não ter sido demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor neste ponto. A autora então pleiteou a limitação dos descontos em razão de empréstimos ao patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido da remuneração enquanto servidor público, embasando o pedido no princípio da dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial. Sobre o assunto, o entendimento se encontra lastreado em decisões do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GARI). DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PARCELA DO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. AFERIÇÃO, POR ESTA CORTE, DOS VALORES DOS DESCONTOS EFETUADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Corte Especial do STJ já decidiu que os "recursos referentes a limite percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em conta-corrente e desconto na folha de pagamento, são da competência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 9º, XI)" (STJ, EREsp 1.163.337/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/08/2014). II. Esta Corte é firme no entendimento de que "os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba" (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 08/10/2015). III. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a impossibilidade de se penhorar crédito decorrente de verba salarial, de índole alimentar, bem como que houve abusividade no desconto na folha de pagamento do autor, diante da sua baixa renda. Diante desse contexto, rever a conclusão do aresto impugnado - até mesmo para se aferir se houve ou não desrespeito ao limite legal de 30% (tinta por cento) - é pretensão inviável nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1.375.861/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 30/05/2014; AgRg no AREsp 133.283/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2012. IV. Agravo Regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp 1084997/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 18/02/2016 – grifos acrescidos) Vale ressaltar que esta limitação se aplica tão somente aos contratos de consignação em pagamento cujos descontos ocorrem diretamente em folha de pagamento. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça detém entendimento consolidado no sentido de que, quando se trata de empréstimo pessoal para desconto em conta-corrente, autorizado pelo correntista, as condições de empréstimo são avaliadas com base no histórico do consumidor. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. 2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros. 3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta. 4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito. 6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil. 7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda. 10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor. (STJ, REsp. 1586910, sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 29/08/2017, publicação em 03/10/2017). Portanto, somente seria possível a limitação ao patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração da autora os contratos que tivessem descontos direto em folha de pagamento, não abarcando aqueles em que o autor optou pelo desconto direto em conta corrente, já que se tratou de sua liberalidade. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, diante do conjunto probatório e das próprias alegações autorais, constata-se a existência de descontos em folha de pagamento referentes ao Banco do Brasil S/A nos valores de R$ 631,47 (seiscentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos) e R$ 38,92 (trinta e oito reais e noventa e dois centavos), ao Banco Industrial do Brasil S.A. no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), ao AGN Policard no valor de R$ 263,80 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), e ao COMPREV – Seguros, Previdência e Empréstimos nos valores de R$ 21,39 (vinte e um reais e trinta e nove centavos) e R$ 77,05 (setenta e sete reais e cinco centavos), conforme o contracheque juntado aos autos (Id. 78522974). Relata, ainda, ter contratado empréstimos pessoais junto ao Banco do Brasil e ao Banco Industrial do Brasil, consoante extrato acostado no Id. 78522972, cujos valores são debitados de sua conta-corrente. Dessa forma, enquanto servidora pública, demonstra-se que a autora aufere rendimentos no valor de R$ 3.031,19 (três mil e trinta e um reais e dezenove centavos), dos quais R$ 1.162,63 (um mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos) são comprometidos com os descontos existentes em questão e R$ 392,96 (trezentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos) com os descontos obrigatórios de Previdência Social e Imposto de Renda. Nesse contexto, a parte autora apresenta ganho líquido no montante de R$ 1.475,60 (um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), consoante apontado por laudo pericial elaborado por perito designado por este Juízo (Id. 163247649). No ponto, a parte autora alega impossibilidade de pagamento da dívida sem comprometimento do mínimo existencial, que é mensurado conforme parâmetros do art. 3º do Decreto nº 11.567/2023, ou seja, do valor mínimo protegido como de R$ 600,00 (seiscentos reais). Com tal baliza, o valor disponível para a parte autora satisfazer suas necessidades básicas superior ao valor do mínimo existencial do referido decreto. Ademais, são excluídas da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, conforme o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. Sobre o assunto: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO A DIVERSOS EMPRÉSTIMOS SIMULTÂNEOS. QUITAÇÃO ESTIPULADA POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FORMALIZADA COM O AGRAVANTE COM PREVISÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. OPERAÇÃO NÃO CONSIDERADA PARA A AFERIÇÃO DA PRESERVAÇÃO E DO NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 11.150/2022. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL QUE JÁ CONSTITUI BARREIRA AO SUPERENDIVIDAMENTO. OBSERVÂNCIA À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35% RELATIVA AOS SERVIDORES FEDERAIS. NÃO INCLUSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA. TEMA REPETITIVO Nº 1.085/STJ. RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS NOS TERMOS CONTRATADOS. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802586-42.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2023, PUBLICADO em 27/09/2023). Considerando que não houve demonstração de vício de consentimento, entendo que os contratos de empréstimos são legítimos e os descontos são lícitos, já que autorizados. No presente caso, discute-se a legalidade dos descontos mensais incidentes sobre os vencimentos da parte autora, decorrentes de contratos de empréstimos, especialmente consignados, que ultrapassam o limite legalmente estabelecido. Inicialmente, cumpre destacar que os empréstimos não consignados, a exemplo daqueles descontados diretamente da conta bancária do devedor, não estão sujeitos à limitação de 30% da renda prevista na Lei nº 10.820/2003. Nesse ponto, prevalece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.085, segundo o qual são lícitos os descontos referentes a empréstimos bancários comuns diretamente na conta-corrente, ainda que esta seja utilizada para recebimento de salário, desde que haja autorização prévia e expressa do devedor, e enquanto essa autorização estiver vigente. No que se refere especificamente aos servidores públicos civis, militares estaduais e pensionistas do Estado do Rio Grande do Norte, o Decreto Estadual nº 21.860/2010 disciplina as hipóteses de consignações legais. Nos termos do art. 4º do referido decreto, são consideradas consignações compulsórias: a indenização à Fazenda Pública, as contribuições previdenciárias, as pensões alimentícias fixadas judicialmente, o cumprimento de decisão judicial, o imposto de renda e os auxílios prestados ao servidor pela Administração Pública Estadual. O art. 15 do mesmo diploma regulamentar estabelece, por sua vez, que a averbação de consignações facultativas somente poderá ocorrer quando a margem consignável não ultrapassar 30% das vantagens permanentes percebidas pelo servidor, destinadas a empréstimos consignados e congêneres. No caso dos autos, a parte autora é servidora pública estadual, enquadrando-se, portanto, nas disposições do Decreto Estadual supracitado. Assim, devem ser observadas tanto a regulamentação estadual quanto a jurisprudência consolidada pelo STJ, de forma harmoniosa. Com efeito, as parcelas dos empréstimos contratados pela autora somam R$ 1.162,63 (um mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos), valor que representa aproximadamente 44% de sua remuneração líquida, atualmente fixada em R$ 2.638,23 (dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos). Tal comprometimento da renda afeta a satisfação de suas necessidades existenciais básicas, em manifesta violação aos princípios que regem as relações de consumo. A limitação pretendida pela parte autora encontra amparo na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para instituir mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento. Nos termos do art. 6º, inciso XI, do CDC, é direito básico do consumidor a preservação do mínimo existencial nas contratações de crédito. O art. 54-A, § 1º, por sua vez, determina que os contratos de crédito sejam elaborados de forma responsável, vedando práticas que possam conduzir ao superendividamento do consumidor. Diante da relação de consumo evidenciada, e da constatação de excessiva onerosidade contratual com ameaça ao mínimo existencial, é plenamente justificável a revisão judicial das cláusulas contratuais que resultem em descontos superiores a percentual razoável da renda líquida mensal, como no presente caso. A limitação dos descontos não implica inadimplemento nem acarreta prejuízo ilegítimo ao credor, que continuará a perceber os valores devidos, ainda que em prazo mais dilatado. A medida, portanto, preserva o equilíbrio contratual e a função social do contrato, em estrita consonância com os princípios do Código de Defesa do Consumidor e o microssistema de proteção ao superendividado. Diante do exposto, impõe-se a adequação dos descontos mensais incidentes sobre a remuneração líquida da parte autora ao limite de 30% (trinta por cento), de modo a assegurar o respeito ao mínimo existencial, bem como a viabilidade do cumprimento regular das obrigações assumidas, sem prejuízo à sua dignidade e subsistência. No tocante à análise da taxa de juros aplicada nos contratos de empréstimo pessoal não consignado firmados entre as partes, impõe-se averiguar se os percentuais pactuados extrapolam a média de mercado, conforme parâmetros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, a fim de aferir eventual abusividade. Em relação ao contrato firmado com o Banco do Brasil S/A, observa-se que a taxa de juros mensal foi de 1,97%, ao passo que a média do mercado vigente à época era de 2,31%, segundo dados do Banco Central. Com relação ao contrato firmado com o Banco Industrial, a taxa contratada foi de 1,98% ao mês, sendo que a média do mercado praticada no mesmo período era de 2,28% ao mês. Sobre o contrato firmado com o COMPREV, a taxa mensal de juros pactuada era de 2,01%, enquanto a taxa média de mercado à época era de 2,24% ao mês. Quanto ao contrato firmado com a UP Brasil, constata-se a ausência de irregularidades nas taxas informadas à autora, anuídas por ela através de ligação telefônica quando da contratação (Id. 84213661). Dessa forma, constata-se que, nos casos descritos, as taxas contratadas não ultrapassam a média de mercado, situando-se inclusive em patamar inferior ao usualmente praticado pelas instituições financeiras. Assim, não se verifica abusividade na estipulação dos encargos remuneratórios, razão pela qual deve ser afastada qualquer pretensão de revisão contratual com base na suposta onerosidade excessiva dos juros pactuados. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora em face dos réus Banco do Brasil S/A, Banco Industrial do Brasil S/A, Comprev Seguros e Previdência S/A e UP Brasil Administração e Serviços Ltda., para o fim de limitar os descontos mensais oriundos de contratos de empréstimo consignado incidentes sobre a remuneração líquida da parte autora ao percentual máximo de 30% (trinta por cento). No mais, julgo improcedente o pleito revisional relativo às taxas de juros pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal não consignado, por ausência de demonstração de abusividade. Em razão da sucumbência recíproca, submeto as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser rateado na proporção de 70% (setenta por cento) para os réus e 30% (trinta por cento) para a parte autora, ficando suspensa a execução da verba em razão da justiça gratuita outrora deferida. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

29/01/2026, 00:03

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29/01/2026, 00:01

29/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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