Execução Fiscal 0806322-85.2011.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0806322-85.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806322-85.2011.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: SUZETONIO WANDERSON MOTTA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual a parte executada opôs embargos à execução nos próprios autos (Id. 182024106 e documentos anexos). Os embargos à execução constituem ação autônoma, prevista nos arts. 16 a 19 da Lei de Execução Fiscal (LEF). Ao seu turno, o art. 914, § 1º, do CPC, determina que a defesa seja distribuída por dependência, autuada em apartado e instruída com cópias das peças processuais relevantes. Dessa forma, a oposição nos próprios autos da execução configura erro procedimental, uma vez que o ajuizamento da ação incidental exige autuação própria e, salvo gratuidade da justiça, o recolhimento de custas. Ante o exposto, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a distribuição dos embargos à execução em autos apartados, observando os requisitos legais, notadamente a garantia do juízo e o recolhimento das custas processuais, salvo se houver pedido de justiça gratuita. Decorrido o prazo, proceda a Secretaria ao desentranhamento da petição de embargos e dos documentos a ela anexados destes autos. NATAL/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 20:07

Petição (Embargos Execução)

26/03/2026, 19:24

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:08

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2026, 10:43

Outras Decisões

19/11/2025, 12:44

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 14:23

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 14:21

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 08:49

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 11:21

Documento (Certidão)

15/08/2025, 09:38

Documento (Certidão)

15/08/2025, 09:38

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 0806322-85.2011.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado(s): SUZETONIO WANDERSON MOTTA e outros Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 16.734,67 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 7 de abril de 2025. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiário (a), que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição Inicial 12011011280100000000036260013 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 12011011280200000000036260015 Despacho Despacho 12012610160000000000036260017 Carta Outros documentos 12030116095900000000036260018 Carta Outros documentos 12030116100000000000036260020 Aviso de Recebimento - AR Aviso de recebimento 12112621163500000000036260022 Aviso de Recebimento - AR Aviso de recebimento 12112621171600000000036260023 Ato Ordinatório Outros documentos 18022311174700000000036260025 Mandado Outros documentos 18022710343400000000036260027 Mandado Outros documentos 18022710401200000000036260029 Mandado Mandado 19120612095114400000048843455 Mandado Mandado 19120613041489100000048843460 Diligência Diligência 20010911340837200000050393010 Diligência Diligência 20011317005610200000050474468 Diligência Diligência 20011317020742700000050474470 Diligência Diligência 20020411321741100000051128180 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20111120175555400000060095891 Intimação Intimação 20111120175555400000060095891 Petição Petição 20111712451795100000060263327 Comprovante de endereço Documento de Comprovação 20111712451818600000060263328 Petição Outros documentos 20111712451845000000060263330 RCDA Certidão de Dívida Ativa 20111712451893000000060263331 Citação Citação 23041809365891000000069173248 Certidão Certidão 23030609302971100000090869257 0806322-85.2011 AR Aviso de recebimento 23041809370497900000093291276 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062718305666200000096594337 Intimação Intimação 23062718305666200000096594337 Petição Petição 23113015285011800000104870239 Infoseg Documento de Comprovação 23113015285031100000104870244 Ext Documento de Comprovação 23113015285039500000104870242 Imagem do Cadastro Mercantil Documento de Comprovação 23113015285047700000104870243 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022309525668200000108492693 Citação Citação 24050915035709500000113268010 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 24052515422800000000114345769 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24053116192957300000114682096 Intimação Intimação 24053116192957300000114682096 Petição Petição 24060315132472300000114783593 Comp de endereço Documento de Comprovação 24060315132483300000114783595 Extrato Documento de Comprovação 24060315132491200000114783596 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091012405523700000122110395 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112910270290400000128216775 Intimação Intimação 24112910270290400000128216775 Petição Petição 24120517102039200000128715308 PETIÇÃO Documento de Identificação 24120517102043600000128715312 CDA Documento de Comprovação 24120517102051600000128715313 COMPROVANTE CNPJ Documento de Comprovação 24120517102056700000128715315 CADASTRO MERCANTIL Documento de Comprovação 24120517102061500000128715316 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021008542243800000132774930 Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) S W MOTTA - ME CNPJ: 03.222.457/0001-39 SUZETONIO WANDERSON MOTTA CPF: 897.039.874-00,, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número do

10/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos Execução)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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