Procedimento Comum Cível 0806096-03.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806096-03.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/03/2026, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 12:36

Publicação

23/03/2026, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806096-03.2025.8.20.5106. AUTOR: MARIA CONSUELO DA SILVA ADVOGADO DO(A) AUTOR: OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR - OAB MT21193/O RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO DO(A) RÉU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB RN005553 DECISÃO Considerando a recente decisão de afetação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP (2023/0295471-4), selecionados como processos paradigma do Tema nº 1264, que discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive no âmbito de plataformas de acordo ou renegociação de débitos, determino a suspensão do presente feito. Isso porque o STJ determinou a suspensão da tramitação, em todos os tribunais de justiça e tribunais federais do país, dos processos que versem sobre a mesma matéria, até o julgamento definitivo do referido tema repetitivo, medida que visa assegurar a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. Desse modo, os autos deverão permanecer suspensos até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão submetida a julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 05 de março de 2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806096-03.2025.8.20.5106. AUTOR: MARIA CONSUELO DA SILVA ADVOGADO DO(A) AUTOR: OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR - OAB MT21193/O RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO DO(A) RÉU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB RN005553 DECISÃO Considerando a recente decisão de afetação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP (2023/0295471-4), selecionados como processos paradigma do Tema nº 1264, que discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive no âmbito de plataformas de acordo ou renegociação de débitos, determino a suspensão do presente feito. Isso porque o STJ determinou a suspensão da tramitação, em todos os tribunais de justiça e tribunais federais do país, dos processos que versem sobre a mesma matéria, até o julgamento definitivo do referido tema repetitivo, medida que visa assegurar a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. Desse modo, os autos deverão permanecer suspensos até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão submetida a julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 05 de março de 2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:38

Recurso Especial repetitivo

05/03/2026, 14:41

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:40

Publicação

18/12/2025, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: MARIA CONSUELO DA SILVA Advogado: Advogado(s) do AUTOR: OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR - MT21193/O Parte Ré: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Advogado: Advogado(s) do REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN005553Advogado(s) do AUTOR: OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR - MT21193/O Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0806096-03.2025.8.20.5106 Parte Trata-se de ação judicial em que a parte ré deixou de observar o prazo legal para apresentar contestação, consoante certidão (ID nº 165148154). Desta feita, tem-se por revel o demandado, aplicando-lhe as sanções do disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. Destarte, dando impulso ao processo, intimem-se as partes para dizerem se tem provas a produzir, devendo especificá-las e justificá-las, no prazo comum de 10 dias. Se houver pedido de produção de provas, voltem-me conclusos para decisão. Caso contrário, voltem-me conclusos para sentença. O réu revel, mesmo sem advogado habilitado nos autos) deve ser intimado os atos judiciais por meio do DJe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ASSINADO E DATADO PELO MAGISTRADO CONFORME CERTIFICADO ABAIXO

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:11

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:20

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Autora: AUTOR: MARIA CONSUELO DA SILVA Parte Ré: REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS A(O) Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, por sua procuradoria institucional De Ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr.(a) EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em decisão/despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa., CITADO (A), para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, CONTESTAR a presente ação, apresentando as provas que deseja produzir, sob pena de confissão e revelia, ficando ciente de que não havendo defesa presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na na inicial (CPC, artigo 341) e que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, fica CONCEDIDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandada informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Mossoró/RN, 10 de julho de 2025 MICHELY SYONARA LIMA FERNANDES Analista Judiciária A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032515462932700000136607663 INICIAL - MARIA CONSUELO DA SILVA X ATIVOS (APPQQ) Petição 25032515462937500000136607669 DOCUMENTOS Documento de Identificação 25032515462945600000136607670 PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO (APP - QUEROQUITAR.COM.BR) Documento de Comprovação 25032515462952800000136607673 Despacho Despacho 25032611561132200000136697598 Intimação Intimação 25032611561132200000136697598 MANIFESTAÇÃO - MARIA CONSUELO DA SILVA Petição 25050918115224000000140632451 Despacho Despacho 25062106214218200000144631448 Intimação Intimação 25062106214218200000144631448 Petição Petição 25063018380821500000145405232 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 CITAÇÃO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Resolução CNJ 455/2022 C/C Provimento01/2025-CGJ/RN Processo n.º 0806096-03.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806096-03.2025.8.20.5106. AUTOR: MARIA CONSUELO DA SILVA RÉU: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado do(a) AUTOR OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR - MT21193/O Despacho Em sede de cognição sumária, observa-se os pressupostos para recebimento da petição inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Defiro a assistência judiciária gratuita em face da declaração formulada pela parte e da presunção legal de necessidade. Defiro inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca da legalidade da anotação questionada, dada a hipossuficiência do consumidor. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, dispenso a realização do ato conciliatório. Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3.º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado ou como ofício, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. Cumpra-se. Mossoró, 21/06/2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

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