Execução de Título Extrajudicial 0809368-73.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809368-73.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 20:47

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2025, 14:38

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 14:04

Publicação

09/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: ANTONIO SENA DE LIMA, SARA RAMOS DE SENA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o que foi determinado na decisão id 154869829: "Sendo assim, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe endereço da mencionada empresa." NATAL, 5 de setembro de 2025. WANY LEYDIANE SOUZA DE ANDRADE Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0809368-73.2018.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 15:02

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:35

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 18:34

Publicação

24/06/2025, 05:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 05:41

Publicação

23/06/2025, 07:44

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia EXECUTADO: ANTONIO SENA DE LIMA, SARA RAMOS DE SENA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0809368-73.2018.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em desfavor de ANTÔNIO SENA DE LIMA e SARA RAMOS DE SENA. Na petição de Id. 154654548, a parte exequente informa que já procedeu a inúmeras diligências no objetivo de localizar bens penhoráveis aptos a garantir a satisfação da dívida mas não logrou êxito. Requereu, ao final, a penhora de parte dos rendimentos da a SENELÉTRICA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA (CNPJ n.º 23.935.467/0001-29), no montante que cabe exclusivamente ao sócio administrador, ora executado, em razão da inexistência de outros bens de sua propriedade aptos à adimplir a dívida. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 835, X, do Código de Processo Civil, a penhora poderá recair sobre percentual do faturamento da empresa devedora. O art. 866 do mesmo Código, por sua vez, aponta o procedimento necessário à consecução da penhora. No caso dos autos, houve diversas tentativas de penhora de bens da parte executada, as quais restaram insuficientes para a satisfação da dívida. Sendo assim, constatado que o executado ANTÔNIO SENA DE LIMA figura como sócio- administrador na empresa SENELÉTRICA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA, conforme resultado da pesquisa ao SNIPER (Id. 95128189), é possível a determinação da penhora do faturamento da empresa, no limite de sua quota-parte, visando à satisfação do crédito do exequente. Esse também é o entendimento assente da jurisprudência dos Tribunais do país, conforme se observa dos arestos adiante colacionados: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. Decisão deferiu a penhora do faturamento da empresa executada, no percentual máximo de 20% dos rendimentos líquidos, até o limite da execução. Irresignação das executadas. Decisão mantida. Possibilidade de penhora de faturamento da pessoa jurídica, pela inexistência de outros bens penhoráveis. Pesquisas Bacenjud, Renajud e Infojud infrutíferas. Executadas que não indicaram quaisquer bens à penhora em face dos resultados negativos. Presentes os requisitos do art. 866 do CPC. Percentual de 20% sobre o faturamento que não se revela abusivo no caso. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21479380420198260000 SP 2147938-04.2019.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. ART. 866 DO CPC. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ADEQUADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrado o esgotamento de meios para satisfação do débito e verificada a inexistência de outros bens penhoráveis, admite-se a penhora de faturamento mensal de empresa, nos termos do artigo 866 do CPC. 2. Conjugando os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade, revela-se razoável e proporcional que a penhora seja limitada ao percentual de 5% (dez por cento) sobre o faturamento, de modo a não inviabilizar a atividade econômica da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01699059120208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 01/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2021) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora do faturamento da empresa SENELÉTRICA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA (CNPJ n.º 23.935.467/0001-29), até o limite do valor cabível mensalmente pelo executado ANTÔNIO SENA DE LIMA, e observando o montante total da execução. Sendo assim, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe endereço da mencionada empresa. Cumprida a determinação, proceda à intimação da empresa no endereço a ser indicado pelo credor, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - informe o valor pago mensalmente ao sócio-administrador CLIDENOR OLIVEIRA DA SILVA. Para garantia da constrição, decorrido prazo sem manifestação da empresa, oficie-se à Junta Comercial acerca da medida adotada. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Ao revés, caso o exequente não informe endereço válido para intimação da empresa, voltem-me os autos conclusos. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia EXECUTADO: ANTONIO SENA DE LIMA, SARA RAMOS DE SENA DESCISÃO Determinada a pesquisa ao SISBAJUD, foi bloqueada a importância de R$ 2.144,52 (dois mil, cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) em contas bancárias do executado ANTONIO SENA DE LIMA. Foi determinada sua intimação para manifestar-se, não tendo ele sido encontrado no endereço de sua citação. Desse modo, o exequente apresentou a petição de Id 138310979, na qual pugna pela liberação dos valores constritos, em seu favor, tendo em vista que é obrigação da parte executada manter atualizado o seu endereço e este não o fez, devendo ser considerada válida a intimação. É o breve relatório. Decido. Merece guarida a alegação do exequente. O artigo 77, VII, do CPC dispõe que é dever da parte manter atualizados os seus dados cadastrais perante os órgãos do Judiciário. Sendo assim, considerando que o executado não cumpriu com dever que lhe cabia, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0809368-73.2018.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEFIRO o pedido do exequente, de modo que considero como intimado o devedor e determino a liberação dos valores constritos em contas bancárias de sua titularidade (Id 115815437), através de alvará judicial eletrônico, em favor do exequente, considerando os seguintes dados bancários: Conta Corrente 74130-2, Ag. 1668-3, Banco do Brasil, CNPJ 00.509.026/0018-08, de titularidade da Exequente. Tendo em vista que o valor apreendido não se mostra suficiente para saldar o débito, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2025, 00:00

24/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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