Execução de Título Extrajudicial 0816018-44.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816018-44.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JIMMY CARVALHO PIRES DE MEDEIROS ADVOGADO(A) EXEQUENTE: JIMMY CARVALHO PIRES DE MEDEIROS (RN007220), ANDREIA MARINHO CARVALHO ALVES (RN013349) EXECUTADO: COMERCIAL VIEIRA VERAS LTDA ADVOGADO(A) EXECUTADO: Flávia Monique da Silva Veras (RN016394) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0816018-44.2015.8.20.5001 Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a certidão lavrada no ID 191709987, a qual atesta que os veículos indicados na petição de ID 185067786 encontram-se gravados por restrições judiciais oriundas de outros juízos, bem como, em parte, submetidos à garantia real decorrente de contratos de alienação fiduciária. Como cediço, os bens objeto de alienação fiduciária não integram o patrimônio pleno do devedor fiduciante, permanecendo a propriedade resolúvel e a posse indireta sob titularidade do credor fiduciário até a integral quitação da obrigação garantida, circunstância que inviabiliza, em regra, a constrição judicial sobre o próprio bem. Nada obstante, a jurisprudência consolidada admite a penhora dos direitos aquisitivos ou da posição jurídica titularizada pelo devedor fiduciante, desde que observadas as peculiaridades inerentes à garantia fiduciária e preservados os direitos do credor proprietário. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de ID 191709987, esclarecendo se persiste no interesse de ver efetivada a constrição pretendida. Em caso afirmativo, deverá individualizar e descrever de forma minuciosa os veículos sobre os quais pretende recaia a penhora, especificando, inclusive, se o pedido recai sobre eventual bem livre e desembaraçado ou, tratando-se de veículo gravado com alienação fiduciária, se objetiva a constrição dos correspondentes direitos aquisitivos titularizados pelo executado fiduciante, viabilizando, assim, a adequada apreciação do requerimento executivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro da assinatura ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JIMMY CARVALHO PIRES DE MEDEIROS ADVOGADO(A) EXEQUENTE: JIMMY CARVALHO PIRES DE MEDEIROS (RN007220), ANDREIA MARINHO CARVALHO ALVES (RN013349) EXECUTADO: COMERCIAL VIEIRA VERAS LTDA ADVOGADO(A) EXECUTADO: Flávia Monique da Silva Veras (RN016394) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0816018-44.2015.8.20.5001 Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a certidão lavrada no ID 191709987, a qual atesta que os veículos indicados na petição de ID 185067786 encontram-se gravados por restrições judiciais oriundas de outros juízos, bem como, em parte, submetidos à garantia real decorrente de contratos de alienação fiduciária. Como cediço, os bens objeto de alienação fiduciária não integram o patrimônio pleno do devedor fiduciante, permanecendo a propriedade resolúvel e a posse indireta sob titularidade do credor fiduciário até a integral quitação da obrigação garantida, circunstância que inviabiliza, em regra, a constrição judicial sobre o próprio bem. Nada obstante, a jurisprudência consolidada admite a penhora dos direitos aquisitivos ou da posição jurídica titularizada pelo devedor fiduciante, desde que observadas as peculiaridades inerentes à garantia fiduciária e preservados os direitos do credor proprietário. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de ID 191709987, esclarecendo se persiste no interesse de ver efetivada a constrição pretendida. Em caso afirmativo, deverá individualizar e descrever de forma minuciosa os veículos sobre os quais pretende recaia a penhora, especificando, inclusive, se o pedido recai sobre eventual bem livre e desembaraçado ou, tratando-se de veículo gravado com alienação fiduciária, se objetiva a constrição dos correspondentes direitos aquisitivos titularizados pelo executado fiduciante, viabilizando, assim, a adequada apreciação do requerimento executivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro da assinatura ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

08/07/2026, 00:00

Documento (Ofício)

18/05/2026, 13:14

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 10:06

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:06

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:17

Publicação

14/04/2026, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JIMMY CARVALHO PIRES DE MEDEIROS ADVOGADO(A) EXEQUENTE: JIMMY CARVALHO PIRES DE MEDEIROS (RN007220), ANDREIA MARINHO CARVALHO ALVES (RN013349) EXECUTADO: COMERCIAL VIEIRA VERAS LTDA ADVOGADO(A) EXECUTADO: Flávia Monique da Silva Veras (RN016394) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0816018-44.2015.8.20.5001 Vistos etc. Em petição de ID nº 177374769, a parte exequente requer a manutenção da restrição judicial (RENAJUD) sobre o veículo motocicleta Honda Fan 125, placa OJU8157, bem ainda a apuração de responsabilidade administrativa junto à Polícia Rodoviária Federal (PRF), por suposto descumprimento de ordem judicial, e a renovação de ofício ao leiloeiro Marcus Dantas Nepomuceno, sob pena de desobediência e multa. Compulsando os autos, notadamente o Ofício nº 789/2025/LEILÃO-RN enviado pela PRF (ID 176324713), assimila essa Julgadora que as preditas alegações de descumprimento não merecem prosperar. Conforme informado pelo órgão de trânsito, o veículo foi vendido em leilão extrajudicial em março de 2024, momento anterior, inclusive, à restrição veicular imposta por este Juizo (ID 137209849). De acordo com os documentos apresentados, o valor total da arrematação foi no importe de R$ 3.800,00. No entanto, a referida quantia foi quase integralmente absorvida por despesas legais e administrativas. Com efeito, o saldo remanescente informado pela PRF é de apenas R$ 66,19, valor este que se mostra irrisório para a satisfação da execução e sujetia-se a concorrência de outros créditos preferenciais listados pelo órgão. Restou demonstrado, portanto, que houve, em verdade, impossibilidade de cumprimento da determinação de depósito do valor integral (R$ 3.800,00) em conta judicial. Assim, não se configura desobediência ou má-fé por parte da PRF ou do leiloeiro, mas sim exaurimento do produto da venda por encargos previstos no Art. 32 da Resolução 623/2016 do CONTRAN. Fincada tal premissa, curial por em relevo que exorbita o poder jurisdicional desse juízo executório determinar a abertura de procedimento administrativo para apurar a conduta de servidores vinculados à Polícia Rodoviária Federal, sendo tal providência afeta às esferas administrativa e correcional do próprio órgão ou à esfera federal. Por fim, a manutenção do gravame sobre o veículo revela-se medida desproporcional e prejudicial ao arrematante, terceiro de boa-fé que adquiriu o bem livre de restrições em hasta pública promovida pelo Poder Público. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO o levantamento imediato da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo motocicleta Honda Fan 125, placa OJU8157, RENAVAM 489191401. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:44

Indeferimento

09/04/2026, 18:15

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 09:06

Decurso de Prazo

13/02/2026, 09:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:01

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JIMMY CARVALHO PIRES DE MEDEIROS ADVOGADO(A) EXEQUENTE: JIMMY CARVALHO PIRES DE MEDEIROS (RN007220), ANDREIA MARINHO CARVALHO ALVES (RN013349) EXECUTADO: COMERCIAL VIEIRA VERAS LTDA ADVOGADO(A) EXECUTADO: Flávia Monique da Silva Veras (RN016394) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0816018-44.2015.8.20.5001 Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a certidão lavrada no ID 191709987, a qual atesta que os veículos indicados na petição de ID 185067786 encontram-se gravados por restrições judiciais oriundas de outros juízos, bem como, em parte, submetidos à garantia real decorrente de contratos de alienação fiduciária. Como cediço, os bens objeto de alienação fiduciária não integram o patrimônio pleno do devedor fiduciante, permanecendo a propriedade resolúvel e a posse indireta sob titularidade do credor fiduciário até a integral quitação da obrigação garantida, circunstância que inviabiliza, em regra, a constrição judicial sobre o próprio bem. Nada obstante, a jurisprudência consolidada admite a penhora dos direitos aquisitivos ou da posição jurídica titularizada pelo devedor fiduciante, desde que observadas as peculiaridades inerentes à garantia fiduciária e preservados os direitos do credor proprietário. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de ID 191709987, esclarecendo se persiste no interesse de ver efetivada a constrição pretendida. Em caso afirmativo, deverá individualizar e descrever de forma minuciosa os veículos sobre os quais pretende recaia a penhora, especificando, inclusive, se o pedido recai sobre eventual bem livre e desembaraçado ou, tratando-se de veículo gravado com alienação fiduciária, se objetiva a constrição dos correspondentes direitos aquisitivos titularizados pelo executado fiduciante, viabilizando, assim, a adequada apreciação do requerimento executivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro da assinatura ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JIMMY CARVALHO PIRES DE MEDEIROS ADVOGADO(A) EXEQUENTE: JIMMY CARVALHO PIRES DE MEDEIROS (RN007220), ANDREIA MARINHO CARVALHO ALVES (RN013349) EXECUTADO: COMERCIAL VIEIRA VERAS LTDA ADVOGADO(A) EXECUTADO: Flávia Monique da Silva Veras (RN016394) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0816018-44.2015.8.20.5001 Vistos etc. Em petição de ID nº 177374769, a parte exequente requer a manutenção da restrição judicial (RENAJUD) sobre o veículo motocicleta Honda Fan 125, placa OJU8157, bem ainda a apuração de responsabilidade administrativa junto à Polícia Rodoviária Federal (PRF), por suposto descumprimento de ordem judicial, e a renovação de ofício ao leiloeiro Marcus Dantas Nepomuceno, sob pena de desobediência e multa. Compulsando os autos, notadamente o Ofício nº 789/2025/LEILÃO-RN enviado pela PRF (ID 176324713), assimila essa Julgadora que as preditas alegações de descumprimento não merecem prosperar. Conforme informado pelo órgão de trânsito, o veículo foi vendido em leilão extrajudicial em março de 2024, momento anterior, inclusive, à restrição veicular imposta por este Juizo (ID 137209849). De acordo com os documentos apresentados, o valor total da arrematação foi no importe de R$ 3.800,00. No entanto, a referida quantia foi quase integralmente absorvida por despesas legais e administrativas. Com efeito, o saldo remanescente informado pela PRF é de apenas R$ 66,19, valor este que se mostra irrisório para a satisfação da execução e sujetia-se a concorrência de outros créditos preferenciais listados pelo órgão. Restou demonstrado, portanto, que houve, em verdade, impossibilidade de cumprimento da determinação de depósito do valor integral (R$ 3.800,00) em conta judicial. Assim, não se configura desobediência ou má-fé por parte da PRF ou do leiloeiro, mas sim exaurimento do produto da venda por encargos previstos no Art. 32 da Resolução 623/2016 do CONTRAN. Fincada tal premissa, curial por em relevo que exorbita o poder jurisdicional desse juízo executório determinar a abertura de procedimento administrativo para apurar a conduta de servidores vinculados à Polícia Rodoviária Federal, sendo tal providência afeta às esferas administrativa e correcional do próprio órgão ou à esfera federal. Por fim, a manutenção do gravame sobre o veículo revela-se medida desproporcional e prejudicial ao arrematante, terceiro de boa-fé que adquiriu o bem livre de restrições em hasta pública promovida pelo Poder Público. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO o levantamento imediato da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo motocicleta Honda Fan 125, placa OJU8157, RENAVAM 489191401. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: JIMMY CARVALHO PIRES DE MEDEIROS Réu/Executado: COMERCIAL VIEIRA VERAS LTDA...DECISÃO I. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250... Processo nº 0816018-44.2015.8.20.5001 Autor/ Trata-se de petição apresentada pelo exequente, Jimmy Carvalho Pires de Medeiros, em resposta a ofício da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e comunicação de um arrematante. O exequente se insurge contra leilão extrajudicial, realizado pela PRF em 25/03/2024, do veículo motocicleta Honda Fan 125, placa OJU8157, sobre o qual pende restrição judicial via RENAJUD oriunda deste processo. O exequente alega a nulidade do leilão pela ausência de comunicação prévia a este juízo, inobservância de seu crédito preferencial de natureza alimentar (honorários advocatícios) e falta de avaliação prévia do bem. Requer, ao final, a declaração de nulidade do leilão ou, subsidiariamente, que o valor da arrematação (R$ 3.800,00) seja depositado em conta judicial vinculada a estes autos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação A questão central é definir o destino de um bem leiloado extrajudicialmente pela PRF que possuía restrição judicial prévia, sem a devida comunicação ao juízo competente. É incontroverso que a PRF falhou em seu dever legal de notificar este juízo antes de levar o bem à hasta pública, desrespeitando o procedimento previsto no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do CONTRAN. A existência de restrição judicial via RENAJUD impunha ao órgão de trânsito o dever de comunicar à autoridade judicial para que esta autorizasse o ato ou tomasse as providências cabíveis à proteção do crédito em execução. Contudo, o desfazimento do leilão, neste momento, implicaria em prejuízo desproporcional ao arrematante, terceiro de boa-fé que adquiriu o veículo credibilizando a legitimidade do procedimento conduzido pelo órgão público. Dessarte, em preservação à segurança jurídica e em proteção ao terceiro adquirente, considerando, outrossim, os princípios da eficiência e da instrumentalidade das formas, a anulação do ato se mostra medida excessivamente gravosa. Por outro lado, não se pode ignorar o flagrante prejuízo causado ao exequente. A PRF, ao realizar o leilão e utilizar os recursos para quitar débitos administrativos e fiscais (multas e taxas de pátio), violou a ordem de preferência dos créditos. O crédito do exequente, referente a honorários advocatícios contratuais, possui natureza alimentar e, conforme tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem preferência sobre o crédito tributário. Dessa forma, ainda que se opte por preservar a validade da arrematação em nome da segurança jurídica, é imperativo corrigir a destinação dada ao produto da alienação. O valor obtido no leilão (R$ 3.800,00) pertence, por direito de preferência, ao exequente, e não aos credores de obrigações tributárias e administrativas do veículo. O produto da expropriação do bem que garantia a execução deve ser revertido para a satisfação do credor neste processo. Assim, o pedido subsidiário do exequente merece total acolhimento, pois concilia a proteção ao arrematante de boa-fé com o respeito ao direito de preferência do crédito em execução. III. Dispositivo Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade do leilão extrajudicial realizado pela PRF. 2. DEFIRO o pedido subsidiário para DETERMINAR que a Polícia Rodoviária Federal (PRF), ou a empresa leiloeira por ela responsável (MN LEILÕES), promova o depósito do valor integral obtido com a alienação do veículo motocicleta Honda Fan 125 - placa OJU8157, qual seja, R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), em conta judicial vinculada a este processo (nº 0816018-44.2015.8.20.5001), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de apuração de responsabilidade. 3. Após a comprovação do depósito judicial, AUTORIZO a baixa da restrição inserida via RENAJUD sobre o referido veículo, a fim de viabilizar a transferência de propriedade para o arrematante. 4. Expeça-se o necessário para a intimação da PRF para o cumprimento desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JIMMY CARVALHO PIRES DE MEDEIROS Réu: COMERCIAL VIEIRA VERAS LTDA DECISÃO Volvendo o feito, constato que foram apresentados no bojo da presente demanda executiva embargos à execução(ID 105278769), as quais não serão objeto de apreciação deste juízo nesta sede processual. Verifico, outrossim, a inexistência de certidão nos autos acerca da tempestividade da retromencionada ação cognitiva(CPC, art. 915). À luz deste cenário, em que pese evidenciado o desatendimento aos comandos do art. 914, § 1º do Código de Ritos, obtempero que, acaso tempestivos os embargos, fazendo-se efetivo o alteado princípio da instrumentalidade das formas, oportunizar-se-á ao executado reapresentá-los- oferecendo a mesma peça e documentos que a acompanham nesta sede executiva-, autuando-os, para bem atender a boa técnica processual, em apartado, mediante ação própria. Ex positis, determino a adoção das seguintes providências: Certifique a Secretaria a (in)tempestividade dos embargos à execução apresentados nestes autos. Certificada a intempestividade dos embargos, dou-os por rejeitados liminarmente(CPC, art.918, inc.I do CPC). Acaso tempestivos os embargos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0816018-44.2015.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte executada para, no prazo judicial de 05(cinco) dias, reapresentá-los - oferecendo a mesma peça e documentos que a acompanharam nesta sede executiva-, autuando-os, para bem atender a boa técnica processual, em apartado, mediante ação própria. Dê-se, ainda, fiel cumprimento a decisão lançada no ID 90868845, observando-se os termos da peça processual de ID 105013691. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 28 de agosto de 2023 ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JIMMY CARVALHO PIRES DE MEDEIROS Réu: COMERCIAL VIEIRA VERAS LTDA DECISÃO Atenta aos termos do Acórdão proferido(ID 89089850), bem ainda a peça processual de ID 89089841, determino a adoção das seguintes providências: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0816018-44.2015.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 9º, da Resolução nº 354-CNJ, de 19.11.2020, fornecer endereço eletrônico e contato telefônico, inclusive whatsapp, próprio e, em sendo possível, do(s) executado(s), propiciando, acaso for, a prática de atos citatórios e intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, no importe de R$ 87.692,85 (oitenta e sete mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), a serem incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em havendo requerimento, proceder-se-á a citação nos termos do art. 247 c/c art. 249 do CPC. Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidos de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e poderá ensejar a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos). Recaindo a penhora sobre os bens arrolados no art. 840, inc.II do CPC, os mesmos serão depositados em poder do depositário judicial ou, em não existindo depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente(CPC, 840, § 1º), salvo se de difícil remoção ou se, em não o sendo, anua o exequente que sejam depositados em poder da parte executada(CPC. Art. 840,§ 2º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, proceda a intimação do cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC) e a intimação do terceiro, se o bem dado em garantia no título pertencer a este(art. 835, § 3º, CPC). Realizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, nos termos do art 847 do CPC, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias. Intime-se, outrossim, a parte exequente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, CPC), sob as penas da lei (art. 828, § 5º, CPC), além de informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Havendo informações acerca do endereço eletrônico e/ou contato telefônico, inclusive whatsapp, do(s) executado(s), faça a Secretaria constar do mandado as anteditadas informações, para propiciar, acaso for, a prática de atos citatórios e intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020. Faça, outrossim, constar do mandado que, preenchidos os requisitos do art. 830, § 1º do CPC, deve ser procedida a citação por hora certa. Não aperfeiçoado o ato citatório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço correto da parte executada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual de validade(CPC, art. 485, inc.IV); alertando-a, desde logo, para que não alegada surpresa da decisão. Aperfeiçoada validamente a citação da parte executada, não havendo pagamento voluntário no tríduo legal, bem ainda não localizados pelo Sr. Oficial de Justiça bens constritáveis, ter-se-á por deferido o requerimento da parte exequente para realização de pré-penhora(ID 2133150 - Pág. 8), via sistema Sisbajud, obedecidas as formalidades do art. 854 do Código de Ritos, para que sejam indisponibilizados judicialmente valores até o limite do débito exequendo atualizado, acrescido de 10% de honorários advocatícios e custas processuais recolhidas. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses - bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-a esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que atende reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento da indisponibilidade sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Havendo manifestação da(s) parte(s) executada(s) fundada em impenhorabilidade, por natureza, dos valores judicialmente indisponibilizados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. De forma cooperativa e fulcrada nos poderes diretivos legalmente conferidos a esta Julgadora, determino que, em não sendo encontrados valores em conta, pesquise-se, via on-line, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome da(s) parte(s) executada(s) e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação do(s) bem(ns) encontrado(s) de sua(s) titularidade(s) e a lavratura incontinenti de termo de penhora do(s) veículo(s), nos moldes do art. 845, § 1º, 2ª parte do CPC, e termo de avaliação de acordo com a tabela FIPE(https://veiculos.fipe.org.br), sendo dispensada a avaliação por oficial de justiça, em observância ao art. 871, inc. IV do Código de Ritos. Por força do art.840, inc. II, § 2º e § 3º do CPC, considerando que formalizada a penhora a parte executada perde a disponibilidade e poder de ficar como depositária do bem, nomeio fiel depositária a parte exequente e determino a expedição de mandado de busca e apreensão, devendo constar do respectivo mandado o contato telefônico da parte exequente para que o Oficial de Justiça(Portaria nº 38/2020, art. 12) proceda a entrega do bem à fiel depositária, intimando, na oportunidade, a parte executada da penhora e avaliação(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias(CPC, art. 847). Na hipótese de constar do RENAJUD veículo alienado fiduciariamente, expeça-se ofício ao Detran respectivo, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar a este juízo os dados do credor fiduciário. Prestadas as informações, intime-se o credor fiduciário para que não pague ao executado(CPC, art.855, inc.I) e informe a este juízo, no prazo de 05(cinco) dias, o respectivo saldo creditício. Ato subsequente, formalize a Secretaria, por termo nos autos, à penhora dos direitos creditórios da parte executada, intimando-a(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Inexitosas as diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia das 02(duas) últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 27 de outubro de 2022 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816018-44.2015.8.20.5001 Polo ativo JIMMY CARVALHO PIRES DE MEDEIROS Advogado(s): JIMMY CARVALHO PIRES DE MEDEIROS Polo passivo COMERCIAL VIEIRA VERAS EIRELI Advogado(s): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. QUESTÃO ALUSIVA AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PENDENTE DE RESOLUÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. POSTERIOR PAGAMENTO DOS PREDITOS ENCARGOS NESTA INSTÂNCIA. PRIMAZIA DO MÉRITO. REFORMA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com o devido prosseguimento do feito executivo, tudo nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Jimmy Carvalho Pires de Medeiros em face da sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara da Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 0816018-44.2015.8.20.5001, intentada em desfavor de Comercial Vieira Veras Ltda., extinguiu o feito, nos seguintes termos (ID 8189831): (...) Com efeito, reza o art. 485, inciso IV do CPC, que se extingue o processo sem resolver o mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o juiz conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas antes de proferida a sentença de mérito, com fulcro no parágrafo terceiro do referido dispositivo. Não tendo o autor promovido o pagamento das custas iniciais, observa-se a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Pelas razões acima expostas, Julgo extinto o processo, sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 290, do NCPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios devido à parte ré não ter constituído advogado nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. O referido édito permaneceu incólume após a apreaciação dos aclaratórios opostos pelo recorrente (ID 8189848). Irresignado, o exequente apelou do resultado supramencionado (ID 8189842), aduzindo, em síntese, que: a) para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, suficiente a declaração, de boa-fé, do necessitado de que não tem condições, naquele momento, de arcar com as despesas do processo; b) louvando-se aos princípios da economia e celeridade processuais, deve tornar-se sem efeito a decisão terminativa; c) “demonstra boa-fé e interesse ao requerer a concessão de prazo, conforme determinado no §1° do art. 485 do NCPC, para juntar aos autos a guia do FDJ com comprovante de pagamento das referidas custas iniciais”; d) “a ausência de pagamento das custas iniciais, pode acarretar a extinção do processo por abandono (art. 485, inciso III, do NCPC), e não por ausência de pressuposto processual (art. 485, inciso IV, do citado diploma legal)”. Com base nos fundamentos supra, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de reformar a decisão guerreada e determinar o regular prosseguimento da demanda. Sem contrarrazões, haja vista a ausência de citação do executado na lide originária. Instado a se pronunciar, o 13º Procurador de Justiça não opinou acerca da questão meritória, por entender que inexiste hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme se depreende dos arts. 176 e 178 do CPC (ID 8690624). Custas processuais devidamente recolhidas (ID 12835497). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito em perquirir a possibilidade de prosseguimento do feito executivo, diante de sua extinção em decorrência da falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código Processual Civil. Compulsando o caderno processual, extrai-se que o juiz a quo entendeu como não preenchidos os requisitos essenciais à concessão da justiça gratuita e determinou que o exequente procedesse à quitação das custas no interregno de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Na espécie, em que pese o recorrente ter demonstrado a interposição de Agravo de Instrumento nesta Corte, registrado sob nº 2015.019408-0, o Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, após o final do prazo determinado para o recolhimento dos preditos encargos. Em casos tais, contudo, compreendo como incabível a extinção processual antes do julgamento meritório do instrumental manejado com o fito de questionar a decisão denegatória do pedido de gratuidade da justiça. Isto porque, independentemente da concessão ou não de efeito suspensivo à predita insurgência, vislumbra-se precipitada a extinção da demanda originária antes do pronunciamento definitivo acerca de comando devidamente impugnado e que modifica o curso do processo, porquanto alusivo ao próprio pressuposto válido para o prosseguimento da ação, causando clarividente prejuízo à parte. Ressalte-se ainda que, com o desprovimento do agravo de instrumento em momento posterior e consequente manutenção do decisum que indeferiu a benesse postulada, o recorrente efetivou a quitação dos mencionados encargos e trouxe aos autos o respectivo comprovante de recolhimento (ID 6557873). Neste compasso e pela ordem em que se sucederam os atos processuais, de rigor a declaração de nulidade da sentença questionada, devendo o feito retornar à Vara para regular processamento, sobretudo com o fito de prestigiar o princípio da primazia do mérito, prestigiada nos arts. 4º e 6º do Código Processual Civil, a saber: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O entendimento ora defendido não divergente daquele adotado por outros Tribunais Pátrios, exemplificado nos arestos infra: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PENDENTE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O CURSO DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. (TRF-3 - ApCiv: 50002920920174036102 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 19/08/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - PENDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA CASSADA. Tendo a parte interposto agravo de instrumento da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e estando o recurso pendente de julgamento, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo pela ausência de recolhimento das custas prévias, artigo 485, IV, do CPC. (TJ-MG - AC: 10702180071467002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENQUANTO SE ENCONTRAVA PENDENTE DE JULGAMENTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DISCUTIA O TEMA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL NÃO OBSERVADO PELO MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA. ANULAÇÃO. Deve ser anulada a sentença de extinção do processo, proferida enquanto pendente de julgamento o agravo de instrumento cujo efeito suspensivo foi concedido pela desembargadora relatora daquele recurso. Embora o resultado final do recurso tenha sido negativo, o juízo de 1º grau deveria ter aguardado o trânsito em julgado da decisão para decidir como de direito. Precedentes desta Corte. Assim, levando em conta o prejuízo do autor em virtude da prolação da sentença com recurso pendente de julgamento, temos que a sentença deve ser anulada para determinar o prosseguimento do feito, e seja oportunizado ao apelante efetuar o recolhimento das custas respectivas, permitindo o regular andamento do processo originário, com vistas à preservação dos princípios da celeridade e economia processual. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00603496420148190004 RIO DE JANEIRO SÃO GONCALO 8 VARA CIVEL, Relator: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT, Data de Julgamento: 21/06/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 28/06/2017). Destarte, sem necessidades de maiores delongas e evidenciado o equívoco na postura adotada em primeiro grau, essencial a retificação da decisão impugnada. Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível, para anular o decisum combatido e determinar o retorno dos autos à Instância de origem, de modo a ser dado regular prosseguimento à ação executiva. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 12 de Julho de 2022.

09/08/2022, 00:00

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