Monitória 0815438-72.2024.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0815438-72.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 07:51

Trânsito em julgado

09/07/2025, 07:51

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:07

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0815438-72.2024.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante(s): Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI Demandado(a)(s): JOSE ARIMATEIA GARCIA FERREIRA SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes de ID 141725817. Sumariado. Passo a decidir. As partes são capazes, além de lícito e juridicamente possível o objeto do acordo. Isto posto, HOMOLOGO a transação para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 06:43

Homologação de Transação

10/06/2025, 10:01

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 09:05

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:55

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 06:06

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0815438-72.2024.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI Demandado: JOSE ARIMATEIA GARCIA FERREIRA DESPACHO Intimem-se as partes, por meio dos seus advogados, para, no prazo de quinze dias, acostarem procuração atualizada, com poderes especiais de transigir em favor dos seus respectivos advogados, sob pena de prosseguimento da marcha processual. Cumprida a diligência, à conclusão para SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 07:49

Documentos

Intimação

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI Réu: JOSE ARIMATEIA GARCIA FERREIRA DESPACHO O autor, Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS, parte qualificada, por meio de advogado habilitado, ajuizou Ação Monitória em face do réu JOSE ARIMATEIA GARCIA FERREIRA, igualmente qualificado(a)(s). A parte autora aduziu haver a parte ré se tornado devedora da importância referida na inicial. Diante do inadimplemento, e considerando que a parte autora não dispõe de título executivo extrajudicial, foi ajuizada a presente Ação Monitória com vistas a obter a satisfação do crédito. A inicial foi instruída com documentos. Relatei. Decido. Estatui o art. 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O art. 701 do mesmo diploma legal, por seu turno, autoriza o juiz, estando a petição inicial devidamente instruída, a deferir, de plano, a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa, ou para obrigação de fazer ou não fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Examinando a causa em espécie, mormente pelos documentos que instruem a inicial, verifica-se a possibilidade de aplicação do disposto no art. 701 do CPC. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0815438-72.2024.8.20.5106 MONITÓRIA (40) DEFIRO a expedição do mandado de pagamento, a ser cumprido pela parte demandada no prazo de 15 (quinze) dias, no valor declarado na inicial, incluindo-se os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, facultando-lhe oferecer embargos no mesmo prazo. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de pagamento/citação direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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