Apelação Cível 0821978-29.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária

Partes do Processo

CICORDIS CIRURGIA CARDIACA E ENDOVASCULAR LTDA

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

Advogados / Representantes

RADIR AZEVEDO MEIRA FILHO

OAB/RN 6049·CPF·Representa: Autor

LUCIANNE MARIA DE SOUZA VALENCA E SILVA

OAB/RN 10627·CPF·Representa: Autor

RADIR AZEVEDO MEIRA FILHO

OAB/RN 6049·CPF·Representa: Réu

LUCIANNE MARIA DE SOUZA VALENCA E SILVA

OAB/RN 10627·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821978-29.2025.8.20.5001 Polo ativo CICORDIS CIRURGIA CARDIACA E ENDOVASCULAR LTDA Advogado(s): RADIR AZEVEDO MEIRA FILHO, LUCIANNE MARIA DE SOUZA VALENCA E SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOB O REGIME DE ALÍQUOTA FIXA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS (ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/1968). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NATUREZA EMPRESARIAL DA RECORRENTE E COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA (LTDA) E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL, ALÉM DE CIRURGIAS DE ALTA COMPLEXIDADE. INDÍCIOS DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL QUE TRANSCENDE O LABOR PESSOAL DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CARÁTER ESTRITAMENTE UNIPROFISSIONAL DE PLANO. NECESSIDADE INAFASTÁVEL DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUINDO PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESTREITO DO MANDAMUS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CICORDIS CIRURGIA CARDIACA E ENDOVASCULAR LTDA - EPP em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Tributação, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, fulcrado no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Na petição inicial, a impetrante buscou a concessão da segurança para que lhe fosse assegurado o direito ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por meio de alíquotas fixas. Sustentou enquadrar-se no conceito de sociedade uniprofissional, invocando as disposições do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, aduzindo que a prestação de seus serviços médicos ocorre em caráter personalíssimo. O Juízo de primeira instância revogou a liminar anteriormente deferida e extinguiu o feito. Fundamentou sua decisão na inadequação da via eleita, por vislumbrar que a conformação da impetrante como Sociedade Limitada (LTDA) e as atividades descritas em seu objeto social (incluindo pesquisa científica e diagnósticos avançados) demandariam a realização de perícia contábil para afastar a presunção de caráter empresarial. Inconformada, a empresa apelou. Em suas razões recursais, defende a nulidade da sentença por error in procedendo, argumentando que a matéria discutida é eminentemente jurídica e dispensa dilação probatória. Alega que a prova documental anexada à exordial já demonstra satisfatoriamente a pessoalidade na prestação dos serviços e a ausência de caráter empresarial, sendo a via mandamental perfeitamente escorreita para tutelar seu direito líquido e certo. O Município do Natal, em sede de contrarrazões, pugna pelo desprovimento do apelo. Destaca que o rito sumário do mandado de segurança é incompatível com o caso, uma vez que a apelante é registrada como sociedade empresária limitada, possuindo em seu Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) serviços como pesquisa e desenvolvimento experimental, que pressupõem ampla organização de fatores de produção. Aponta, outrossim, que a realização de procedimentos médicos de alta complexidade atrai a presunção de uma estrutura empresarial, exigindo-se extensa dilação probatória para descaracterizá-la. Com vista dos autos, o Ministério Público, por intermédio do seu 16º Procurador de Justiça, deixou de emitir o opinamento de estilo ante a ausência das hipóteses previstas no art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte Cível cinge-se em verificar a adequação do Mandado de Segurança originário para tutelar o alegado direito da apelante de submeter-se ao regime de tributação fixa do ISSQN, previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, aplicável às chamadas sociedades uniprofissionais. A insurgência recursal volta-se contra a sentença que reconheceu a inadequação da via eleita frente à necessidade de dilação probatória. Conforme cediço, o Mandado de Segurança é ação de assento constitucional (art. 5º, LXIX, da CF/88), regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, vocacionada à proteção de direito líquido e certo. A liquidez e certeza do direito, na dicção da doutrina e da uníssona jurisprudência dos Tribunais Superiores, traduzem-se na necessidade de que a pretensão seja comprovada de plano, mediante lastro probatório eminentemente pré-constituído. O rito mandamental não comporta, sob qualquer hipótese, a fase de dilação probatória, sendo vedada a realização de perícias técnicas, oitivas de testemunhas ou qualquer outro meio instrutório superveniente à propositura da ação. No tocante ao regime tributário pleiteado, a inteligência do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968 confere um tratamento privilegiado aos profissionais que prestam serviços sob a forma de trabalho pessoal, eximindo-os do recolhimento do ISSQN sobre o faturamento bruto, permitindo o cálculo do imposto de forma fixa por profissional habilitado. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que este benefício possui contornos estritos. Para fazer jus à alíquota fixa, a sociedade deve ser inequivocamente uniprofissional e atuar com responsabilidade pessoal de seus sócios, sendo absolutamente desprovida de caráter empresarial, organização de fatores de produção, ou daquilo que a doutrina comercialista denomina "elemento de empresa" (art. 966, caput, do Código Civil). Ao compulsar os autos, constata-se que a Apelante adota a modelagem societária de Sociedade Empresária Limitada (LTDA). Embora o STJ entenda que o tipo societário (LTDA), de forma isolada, não seja óbice absoluto ao enquadramento, ele gera uma forte presunção de organização empresarial (art. 982 do Código Civil) que incumbe ao contribuinte desconstituir cabalmente. Agrava-se o quadro fático ao se examinar o rol de atividades econômicas (CNAE) desempenhadas pela sociedade recorrente, bem como o escopo dos serviços descritos nas notas fiscais carreadas ao feito originário. Depreende-se dos autos que a clínica atua na área de cirurgia cardíaca e endovascular, realizando procedimentos de alta complexidade – a exemplo de cirurgias de aorta, troca valvar e revascularização do miocárdio –, atividades que faticamente exigem considerável aporte tecnológico, equipamentos de ponta, instalações físicas robustas e equipes multidisciplinares. Além disso, apurou-se que a empresa possui registrado em seu objeto serviços atinentes a pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais, bem como diagnóstico por imagem mediante radiação ionizante. A somatória desses fatores infirma a tese de que a receita da empresa deriva puramente do intelecto individual de seus membros. Há fortes indícios de que o trabalho pessoal dos sócios constitui apenas um dos fatores de produção inseridos numa engrenagem organizacional mais complexa, voltada à exploração de atividade econômica. Neste cenário, afastar a natureza empresarial do ente coletivo para conferir-lhe o status de sociedade uniprofissional não é tarefa passível de ser resolvida por mero silogismo jurídico a partir de documentos estatutários. Pelo contrário, para que ficasse comprovada a predominância do labor pessoal sobre a organização dos fatores de produção (capital, trabalho, insumos e tecnologia), seria impreterível promover acurada instrução probatória. Far-se-ia necessário um debruçar pericial na contabilidade da empresa, aferindo a proporção das despesas de custeio, a quantidade e função dos empregados não médicos, a destinação dos lucros e a forma de formação do preço dos serviços. Tais diligências são materialmente incompatíveis com as balizas procedimentais do Mandado de Segurança. Assim, falecendo à pretensão o requisito da prova pré-constituída irrefutável, inexiste direito líquido e certo tutelável pela via eleita. O mandamus revela-se, de fato, processualmente inadequado. Destarte, agiu com irretocável acerto a magistrada sentenciante ao reconhecer a inadequação da via e extinguir o processo nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, não há espaço para a aplicação da "Teoria da Causa Madura" (art. 1.013, § 3º, do CPC), como indiretamente postulado pela recorrente, haja vista que a ausência de maturação da causa decorre justamente da impossibilidade de produção probatória no rito mandamental. A dilação necessária deve ser buscada em vias ordinárias amplas. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 18 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821978-29.2025.8.20.5001 Polo ativo CICORDIS CIRURGIA CARDIACA E ENDOVASCULAR LTDA Advogado(s): RADIR AZEVEDO MEIRA FILHO, LUCIANNE MARIA DE SOUZA VALENCA E SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOB O REGIME DE ALÍQUOTA FIXA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS (ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/1968). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NATUREZA EMPRESARIAL DA RECORRENTE E COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA (LTDA) E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL, ALÉM DE CIRURGIAS DE ALTA COMPLEXIDADE. INDÍCIOS DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL QUE TRANSCENDE O LABOR PESSOAL DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CARÁTER ESTRITAMENTE UNIPROFISSIONAL DE PLANO. NECESSIDADE INAFASTÁVEL DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUINDO PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESTREITO DO MANDAMUS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CICORDIS CIRURGIA CARDIACA E ENDOVASCULAR LTDA - EPP em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Tributação, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, fulcrado no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Na petição inicial, a impetrante buscou a concessão da segurança para que lhe fosse assegurado o direito ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por meio de alíquotas fixas. Sustentou enquadrar-se no conceito de sociedade uniprofissional, invocando as disposições do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, aduzindo que a prestação de seus serviços médicos ocorre em caráter personalíssimo. O Juízo de primeira instância revogou a liminar anteriormente deferida e extinguiu o feito. Fundamentou sua decisão na inadequação da via eleita, por vislumbrar que a conformação da impetrante como Sociedade Limitada (LTDA) e as atividades descritas em seu objeto social (incluindo pesquisa científica e diagnósticos avançados) demandariam a realização de perícia contábil para afastar a presunção de caráter empresarial. Inconformada, a empresa apelou. Em suas razões recursais, defende a nulidade da sentença por error in procedendo, argumentando que a matéria discutida é eminentemente jurídica e dispensa dilação probatória. Alega que a prova documental anexada à exordial já demonstra satisfatoriamente a pessoalidade na prestação dos serviços e a ausência de caráter empresarial, sendo a via mandamental perfeitamente escorreita para tutelar seu direito líquido e certo. O Município do Natal, em sede de contrarrazões, pugna pelo desprovimento do apelo. Destaca que o rito sumário do mandado de segurança é incompatível com o caso, uma vez que a apelante é registrada como sociedade empresária limitada, possuindo em seu Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) serviços como pesquisa e desenvolvimento experimental, que pressupõem ampla organização de fatores de produção. Aponta, outrossim, que a realização de procedimentos médicos de alta complexidade atrai a presunção de uma estrutura empresarial, exigindo-se extensa dilação probatória para descaracterizá-la. Com vista dos autos, o Ministério Público, por intermédio do seu 16º Procurador de Justiça, deixou de emitir o opinamento de estilo ante a ausência das hipóteses previstas no art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte Cível cinge-se em verificar a adequação do Mandado de Segurança originário para tutelar o alegado direito da apelante de submeter-se ao regime de tributação fixa do ISSQN, previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, aplicável às chamadas sociedades uniprofissionais. A insurgência recursal volta-se contra a sentença que reconheceu a inadequação da via eleita frente à necessidade de dilação probatória. Conforme cediço, o Mandado de Segurança é ação de assento constitucional (art. 5º, LXIX, da CF/88), regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, vocacionada à proteção de direito líquido e certo. A liquidez e certeza do direito, na dicção da doutrina e da uníssona jurisprudência dos Tribunais Superiores, traduzem-se na necessidade de que a pretensão seja comprovada de plano, mediante lastro probatório eminentemente pré-constituído. O rito mandamental não comporta, sob qualquer hipótese, a fase de dilação probatória, sendo vedada a realização de perícias técnicas, oitivas de testemunhas ou qualquer outro meio instrutório superveniente à propositura da ação. No tocante ao regime tributário pleiteado, a inteligência do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968 confere um tratamento privilegiado aos profissionais que prestam serviços sob a forma de trabalho pessoal, eximindo-os do recolhimento do ISSQN sobre o faturamento bruto, permitindo o cálculo do imposto de forma fixa por profissional habilitado. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que este benefício possui contornos estritos. Para fazer jus à alíquota fixa, a sociedade deve ser inequivocamente uniprofissional e atuar com responsabilidade pessoal de seus sócios, sendo absolutamente desprovida de caráter empresarial, organização de fatores de produção, ou daquilo que a doutrina comercialista denomina "elemento de empresa" (art. 966, caput, do Código Civil). Ao compulsar os autos, constata-se que a Apelante adota a modelagem societária de Sociedade Empresária Limitada (LTDA). Embora o STJ entenda que o tipo societário (LTDA), de forma isolada, não seja óbice absoluto ao enquadramento, ele gera uma forte presunção de organização empresarial (art. 982 do Código Civil) que incumbe ao contribuinte desconstituir cabalmente. Agrava-se o quadro fático ao se examinar o rol de atividades econômicas (CNAE) desempenhadas pela sociedade recorrente, bem como o escopo dos serviços descritos nas notas fiscais carreadas ao feito originário. Depreende-se dos autos que a clínica atua na área de cirurgia cardíaca e endovascular, realizando procedimentos de alta complexidade – a exemplo de cirurgias de aorta, troca valvar e revascularização do miocárdio –, atividades que faticamente exigem considerável aporte tecnológico, equipamentos de ponta, instalações físicas robustas e equipes multidisciplinares. Além disso, apurou-se que a empresa possui registrado em seu objeto serviços atinentes a pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais, bem como diagnóstico por imagem mediante radiação ionizante. A somatória desses fatores infirma a tese de que a receita da empresa deriva puramente do intelecto individual de seus membros. Há fortes indícios de que o trabalho pessoal dos sócios constitui apenas um dos fatores de produção inseridos numa engrenagem organizacional mais complexa, voltada à exploração de atividade econômica. Neste cenário, afastar a natureza empresarial do ente coletivo para conferir-lhe o status de sociedade uniprofissional não é tarefa passível de ser resolvida por mero silogismo jurídico a partir de documentos estatutários. Pelo contrário, para que ficasse comprovada a predominância do labor pessoal sobre a organização dos fatores de produção (capital, trabalho, insumos e tecnologia), seria impreterível promover acurada instrução probatória. Far-se-ia necessário um debruçar pericial na contabilidade da empresa, aferindo a proporção das despesas de custeio, a quantidade e função dos empregados não médicos, a destinação dos lucros e a forma de formação do preço dos serviços. Tais diligências são materialmente incompatíveis com as balizas procedimentais do Mandado de Segurança. Assim, falecendo à pretensão o requisito da prova pré-constituída irrefutável, inexiste direito líquido e certo tutelável pela via eleita. O mandamus revela-se, de fato, processualmente inadequado. Destarte, agiu com irretocável acerto a magistrada sentenciante ao reconhecer a inadequação da via e extinguir o processo nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, não há espaço para a aplicação da "Teoria da Causa Madura" (art. 1.013, § 3º, do CPC), como indiretamente postulado pela recorrente, haja vista que a ausência de maturação da causa decorre justamente da impossibilidade de produção probatória no rito mandamental. A dilação necessária deve ser buscada em vias ordinárias amplas. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 18 de Maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821978-29.2025.8.20.5001. IMPETRANTE: CICORDIS CIRURGIA CARDIACA E ENDOVASCULAR LTDA - EPP IMPETRADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos em correição, Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por CICORDIS CIRURGIA CARDIACA E ENDO-VASCULAR LTDA, com o fim de sanar supostas omissões/contradições existentes em sentença proferida por este Juízo que julgou extinto o pedido sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, deixando este juízo de se pronunciar acerca dos depósitos realizados no curso do processo. Em embargos requer a impetrante que “conversão em renda, em favor do Município de Natal, de todos os valores depositados em juízo pela embargante, autorizando-e o imediato levantamento das quantias pelo ente municipal.” Instado a se manifestar, o Município não se opôs ao pedido. É o relatório. Decido. Visam os presentes embargos de declaração suprir supostas omissões apontadas em decisão proferida por este Juízo. Nos termos do Art. 1.022 do CPC, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material.” Nesse prisma extrai-se do art. 1.022 do CPC/2015, serem cabíveis embargos de declaração contra todo e qualquer pronunciamento do juiz, com fundamentação vinculada, o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei. Tem-se por obscuridade, portanto a decisão que não pode compreender o sentido do que foi decidido. Há contradição quando contém elementos racionalmente inconciliáveis e enfim a omissão pode caracterizar-se pela falta de elementos da sentença ou da decisão. Trata-se de Embargos de Declaração através do qual busca o impetrante que seja sanadas supostas omissões quanto ao destino dos valores depositados judicialmente. Assiste razão ao embargante. Em atenção aos fatos apresentados, verifica-se que no curso do processo restou deferida liminar autorizando a parte a efetuar depósitos com o fim de suspender a exigibilidade do crédito, não havendo em sentença proferida qualquer manifestação sobre eles. Diz-se, portanto, haver omissão quando deixa o magistrado de analisar e manifestar-se acerca das alegações apresentadas, afim, de serem acolhidas ou repelidas o que se observa no caso em referência. Demonstrada, portanto, a omissão apontada, mostra-se forçoso a integralização da sentença com a manifestação pretendida. Com as considerações anteriores nos termos do art. 1.022 do CPC, face a omissão apontada, conhe-ço e dou provimento aos embargos e determino a “conversão em renda, em favor do Município de Natal, de todos os valores depositados em juízo pela embargante, autorizando-se o imediato le-vantamento das quantias pelo ente municipal.” PI NATAL /RN, 12 de novembro de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821978-29.2025.8.20.5001. IMPETRANTE: CICORDIS CIRURGIA CARDIACA E ENDOVASCULAR LTDA - EPP IMPETRADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por CICORDIS CIRURGIA CARDIACA E ENDOVASCULAR LTDA - EPP face a sentença proferida por este juízo que revogou a liminar concedida por meio de decisão ID.147972863 e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC/2015. Em embargos, alega haver contradição de forma que seja reafirmada que a impetrante/embargante preenche todos os requisitos legais e fáticos para ser tributada de acordo com alíquotas fixas, conforme previsto no Decreto-Lei nº 406/68, no Decreto Municipal nº 12.408/2021, e na Portaria nº 85/2024-GS/SEMUT. Instado a se manifestar, requer o Município do Natal o não acolhimento dos Embargos de Declaração, por não se verificar a alegada contradição ou qualquer outro vício do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo a peça recursal em mera tentativa infringente de rediscutir o mérito do resultado desfavorável, devendo ser mantida incólume a Sentença que acolheu a preliminar de inadequação da via eleita. É o relatório. Decido. Visam os presentes embargos de declaração suprir supostas omissões e/ou contradições apontadas em Sentença proferida por este Juízo. Nos termos do Art. 1.022 do CPC, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material.” Nesse prisma extrai-se do art. 1.022 do CPC/2015, serem cabíveis embargos de declaração contra todo e qualquer pronunciamento do juiz, com fundamentação vinculada, o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei. Tem-se por obscuridade, portanto a decisão que não pode compreender o sentido do que foi decidido. Há contradição quando contém elementos racionalmente inconciliáveis e enfim a omissão pode caracterizar-se pela falta de elementos da sentença ou da decisão. Busca o requerente através dos presentes embargos que seja sanada suposta contradição sob o argumento de não houve a consideração da prova documental colacionada. Registro que a decisão encontra-se fundamentada, tendo sido analisados todos os argumentos e documentação apresentada pelos litigantes não merecendo, portanto, reforma. Assim, não se observa nesse contexto qualquer obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas. E uma vez não observados os vícios apontados, os embargos perdem sua funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria. Com as considerações anteriores nos termos do art. 1.022 do CPC, diante da ausência da omissão, contradição e obscuridade, conheço e nego provimento aos embargos. PI NATAL /RN, 4 de novembro de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0726638-39.2016.8.02.0001. IMPETRANTE: CICORDIS CIRURGIA CARDIACA E ENDOVASCULAR LTDA - EPP IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL (SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0821978-29.2025.8.20.5001 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR movida por CICORDIS CIRURGIA CARDIACA E ENDOVASCULAR LTDA em face de ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL, pleiteando a concessão da segurança, inclusive liminarmente para: - Suspender a exigibilidade do crédito tributário ora em discussão relacionado ao tratamento diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/68, mediante o depósito integral; - Suspender o ato coator e determinando ao impetrado que altere o cadastro municipal da contribuinte para aplicar alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN desvinculada da remuneração do próprio trabalho (alíquota fixa), no valor nominal de R$ 1.770,40 (Um mil, setecentos e setenta reais e quarenta centavos) por profissional, permitindo, a emissão de Notas Fiscais com base naquele regramento e meios para o recolhimento, - Autorizar que as tomadoras de serviço da impetrante deixem de realizar a retenção do ISSQN, até em razão do próprio depósito judicial que será realizado pela impetrante; - Determinar ao MUNICÍPIO DE NATAL, enquanto ente tributante, que NÃO IMPONHA RESTRIÇÕES, tais como, óbice à expedição de CND, inscrição no CADIN ou quaisquer outras medidas restritivas de direito. Em síntese, sustentou o Impetrante que é pessoa jurídica não optante do Simples Nacional que desenvolve atividade intelectual de natureza médica devendo se enquadrar a alíquota fixa de recolhimento de ISSQN conforme disposição do art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/68. Concedida a medida liminar em ID. 147972863. Em sua contestação o MUNICIPIO DE NATAL suscitou em preliminar de mérito pela inadequação da via eleita ante a necessidade de dilação probatória, tendo sustentado em sede meritória que a sociedade não caracterizasse como uniprofissional para fins tributários haja vista que tal benefício fiscal destina-se as sociedades cujas atividades se caracterizam essencialmente pelo trabalho pessoal dos sócios, sem a elementos de organização empresarial. Ademais sustenta que constitui-se a impetrante como sociedade empresária limitada o que por si só sugere uma organização utilizada para exploração de atividades empresariais. Ademais, asseverou que atividades intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, podem ser consideradas empresariais se o exercício da profissão constituir elemento de empresa, tendo ainda sustentado pela impossibilidade de restituição/compensação de ISS supostamente recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos em mandado de segurança, pois trata-se de ação de rito sumário que exige prova pré-constituida não comportando dilação probatória. Dessa forma requereu a total improcedência dos pedidos feitos em sede inicial. Réplica a contestação em ID. 155691844. É o que importa relatar. Decido. O instituto ora manejado encontra previsão no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (Grifo acrescentado). Trata-se de remédio jurídico destinado a proteção do direito líquido e certo da pessoa física ou jurídica, ameaçado ou violado por ato manifestamente ilegal de autoridade pública, consoante dispõe o art. 1º da Lei 12.016/2009, vejamos: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. " No Mandado de Segurança, as provas tendentes ao convencimento do magistrado e a demonstrar a liquidez e certeza do direito supostamente violado, devem acompanhar a inicial, ou seja ser pré-constituída uma vez que em tal procedimento não há instrução probatória. Cinge-se a pretensão do impetrante em ver reconhecida seu direito de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com base em alíquotas fixas, nos termos do regime tributário diferenciado previsto no 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68. Pois bem, verifica-se da análise processual e das provas carreadas aos autos que em que pese sustente o impetrante se tratar de sociedade unipessoal, tem-se da análise do contrato social ID. 147904223 e do cartão CNPJ ID. 147904227 que o impetrante constitui-se, pelo menos formalmente, como sociedade limitada voltada ao desenvolvimento de atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais bem como Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia. Dessa forma, não há por meio da presente via eleita como ser reconhecida, ao menos no estado atual de cognição, o deferimento da pretensão do ora impetrante conquanto ser em virtude de sua constituição formal inviável a aferição exclusiva de atividade médica de caráter unipessoal, sendo necessária para tanto a análise de pericial medida esta incabível por meio de mandado de segurança. Observe-se o entendimento jurisprudencial sobre o assunto: MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AFASTAMENTO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO. O direito líquido e certo é aquele demonstrável de plano, documentalmente, sem a necessidade de dilação probatória, pois o rito do mandado de segurança não admite a produção de outras provas que não a documental. A necessidade de elaboração de perícia contábil para aferir o direito da parte não se coaduna com a via estreita do mandado de segurança. Não estando o direito alegadamente violado demonstrado de plano nos autos, é incabível a concessão da ordem. A Lei Complementar nº 123/2006 prevê, expressamente, o termo inicial dos efeitos da exclusão do contribuinte enquadrado no Simples Nacional, não havendo direito líquido e certo do impetrante em ter esse termo alterado.(TJ-DF. Acórdão 979165. 20150111412540APC, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 09/11/2016, 6a TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/11/2016. Pág.: 605/665). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. NÃO FUNDAMENTADA. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. EXCLUSÃO DE MICROEMPRESA DO CADASTRO DO SIMPLES NACIONAL. ART. 29, X, DA LC N. 123/2006. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DURANDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADO. NÃO CONCORDÂNCIA COM O MÉTODO DE AFERIÇÃO DA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Número do ; Relator (a): Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 3a Câmara Cível; Data do julgamento: 08/02/2018; Data de registro: 09/02/2018). Nesse sentido, torna-se evidente a inadequação da via eleita ante a patente necessidade de dilação probatória ao caso dos autos. Ante a todo o exposto, REVOGO a liminar concedida por meio de decisão ID.147972863 e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 485, I, do CPC/2015. Custas já adiantadas ID. 148024998. Sem honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei 12.016/09. À secretaria para que proceda ao levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte autora P.R.I. NATAL/RN, 9 de outubro de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821978-29.2025.8.20.5001. IMPETRANTE: CICORDIS CIRURGIA CARDIACA E ENDOVASCULAR LTDA - EPP IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL (SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CICORDIS CIRURGIA CARDIACA E ENDOVASCULAR LTDA em face de provável ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL (SEMUT), pleiteando a concessão da segurança, inclusive liminarmente para: - suspender a exigibilidade do crédito tributário ora em discussão relacionado ao tratamento diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/68, mediante o depósito integral; - suspender o ato coator e determinando ao impetrado que altere o cadastro municipal da contribuinte para aplicar alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN desvinculada da remuneração do próprio trabalho (alíquota fixa), no valor nominal de R$ 1.770,40 (Um mil, setecentos e setenta reais e quarenta centavos) por profissional, permitindo, a emissão de Notas Fiscais com base naquele regramento e meios para o recolhimento, - autorizar que as tomadoras de serviço da impetrante deixem de realizar a retenção do ISSQN, até em razão do próprio depósito judicial que será realizado pela impetrante; - determinar ao MUNICÍPIO DE NATAL, enquanto ente tributante, que NÃO IMPONHA RESTRIÇÕES, tais como, óbice à expedição de CND, inscrição no CADIN ou quaisquer outras medidas restritivas de direito. Em síntese, sustentou o Impetrante que é pessoa jurídica não optante do Simples Nacional e que, É o que importa relatar. Decido. Nos termos da Lei 12.016/2009, o Mandado de Segurança é remédio constitucional voltado ao afastamento de situação ofensiva presente ou iminente a direito líquido e certo sempre que qualquer pessoa física ou jurídica sofra ou tenha justo receio de sofrer violação por parte de autoridade coatora. Conforme se infere logo do art. 1º do referido diploma, o writ pode ser manejado em caráter repressivo, quando já praticado o ato coator, ou preventivo, desde que amparado por justo receio, isto é, potencial ameaça de mácula ao seu direito. Em face da sua natureza de instrumento garantidor de direitos fundamentais, o mandado de segurança está inegavelmente entrelaçado com a “urgência” da prestação jurisdicional. Prova disso é o próprio rito previsto na já comentada Lei 12.016/2009, que estabelece prazos mais exíguos e veda a dilação probatória com o desiderato de conferir-lhe maior celeridade. Busca o impetrante suspender a exigibilidade do crédito ora em discussão mediante a realização de depósito judicial, nos termos portanto do art. 151, II do CTN. O art. 151 do CTN, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante "o depósito do seu montante integral". Assim como causa suspensiva da exigibilidade da obrigação tributária, o depósito do montante integral realizado nos autos de uma ação judicial, busca a discussão acerca da legalidade da obrigação de pagar o tributo, ou seja discutir a exigência do tributo protegido de sofrer os atos executórios da dívida por parte da administração pública. Registre-se o caráter facultativo do depósito, impondo-se esclarecer que uma vez concretizado, embora seja uma faculdade do requerente, ficará vinculado à demanda até que nela seja proferida decisão em definitivo. Hugo de Brito Machado ao discorrer sobre o depósito suspensivo da exigibilidade do crédito sustenta que: “Da efetivação do depósito somente vantagens decorrem, para todos os envolvidos nas questões tributárias. Para o contribuinte, liberando-o das consequências do inadimplemento de seu dever jurídico, e permitindo cuidar de seus negócios, despreocupado com a possibilidade de restar a final vencido. Para a Fazenda Pública, garantindo plenamente a satisfação de seu crédito, quando a final vencedora da causa. Para os órgãos do Judiciário, que fica excluído, porque o crédito tributário, ou será declarado nulo, se o contribuinte ganha a causa, ou será satisfeito com a conversão do depósito em renda. “ Acrescente-se que o enunciado da Súmula 112, do Superior Tribunal de Justiça, é claro em determinar que: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Nesse sentido, somente mediante o depósito do montante integral, torna dispensável a análise dos requisitos ensejadores da medida de urgência, suspendendo-se a exigibilidade do crédito. Na presente ação se propõe o impetrante a efetuar os depósitos, nos termos do art. 151, II do CTN, o que autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito, ficando esta condicionada a sua demonstração, e ato contínuo obstar atos constritivos em face do patrimônio do devedor, e viabilizar a expedição de certidão de regularidade fiscal, nos moldes previstos no art. 205 e 206 do CTN. À vista do exposto, DEFIRO nos termos do art. 151, II do CTN a liminar requerida, afim de suspender a exigibilidade do crédito tributário e por conseguinte determino que a autoridade coatora se abstenha de exigir a cobrança do ISS sobre o faturamento do autor até decisão final, porém para garantir a este o recolhimento do ISS sobre a sua atividade nos moldes estabelecidos pela lei complementar 197/2021. Defiro o pedido de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa apenas em relação ao tributo discutido nestes autos; e determino a não retenção do imposto pelos substitutos tributários do ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela sociedade requerente. Tudo a ser cumprido pelo Município do Natal sob pena de multa a ser fixada por este juízo. Notifique-se o impetrado para que no prazo de 10 dias preste as informações que entender devidas, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o presente feito, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Cumpridas as determinações anteriores, voltem os autos conclusos. PI. Cumpra-se. NATAL /RN, 8 de abril de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2025, 00:00