Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0855742-45.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0855742-45.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 08:20

Definitivo

28/07/2025, 17:03

Documento (Certidão)

28/07/2025, 17:03

Recebimento

28/07/2025, 15:55

Expedida/certificada

28/07/2025, 15:55

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 15:46

Documento (Certidão)

11/07/2025, 10:37

Remessa (em diligência)

26/06/2025, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 08:34

Expedição de documento (Ofício)

04/06/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 07:53

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855742-45.2021.8.20.5001. REQUERENTE: PLANA EDIFICACOES LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169657 - Email: [email protected] 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de pedido formulado perlo BRADESCO S/A, informando que foi realizada penhora no rosto dos autos, reiterando pedido de sua habilitação como credor. Refere ao documento de ID 140722951, com o print de um processo que corre perante a 25ª Vara Cível de Natal, onde aquele Juízo determina que se oficie aos juízos respectivos para que informe sobre valores. Ocorre que até o presente momento este Juízo não recebeu nenhuma comunicação da 25ª Vara Cível solicitando a realização da referida penhora. Em benefício do rápido andamento do feito, determino que se solicite àquele Juízo, pelo meio mais célere, informações acerca da referia decisão, para que se possa proceder a penhora no rosto dos autos. Se afirmativo, determino desde já a realização da penhora, com a habilitação do requerente BANCO BRADESCO S/A como credor, até o limite do crédito. Cumpridas todas as diligências, voltem os autos à SERPREC para as providências. Natal, 31 de março de 2025 CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PLANA EDIFICAÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: TONY ROBSON DA SILVA Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública, que nos autos do processo nº 0855742-45.2021.8.20.5001, assim decidiu: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0855742-45.2021.8.20.5001 Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na petição inicial, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento, em favor da autora, do valor em mora referenciadas na inicial totalizando R$ 134.027,63 (cento e trinta e quatro mil, vinte e sete reais e sessenta e três centavos). Os valores decorrentes da presente decisão devem ser corrigidos monetariamente, a partir da data da publicação da decisão que negou o pleito da autora no Processo Administrativo 00210038.001700/2021-70 ao reajustamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC) com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009) até 08/12/2021 (dia imediatamente anterior à publicação da EC nº 113/2021), a partir de quando, a correção e os juros deverão ser calculados nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021, que determina a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Custas ex lege. Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário, por efeito do disposto no art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o réu, no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, em observância ao art. 85, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil. Em suas razões recursais defende a aplicação errônea do índice de correção monetária, que deveria ter sido a TR (taxa referencial), com base no art. 1º-F da Lei Nº 9494/97, para tanto alega: “conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade nas ADIs nº 4.357 e 4.425, embora tenha sido declarada a inconstitucionalidade da utilização dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança para correção monetária, porém, na modulação de efeitos realizada nas questões de ordem posteriormente suscitadas (ADI 4357 QO/DF e ADI 4425 QO/DF), o Pretório Excelso decidiu que “seria mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC 62/2009, até 25.3.2015”. Além disso, traz insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora e das taxas de juros, explicando que “em caso de condenação do Estado do Rio Grande do Norte, deve constar na sentença apenas a aplicação de juros de mora incidentes sobre a caderneta de poupança, de acordo com o art. 1-F da Lei 9.494/97 c/c o art. 12, II, da Lei 8.177/91, sem qualquer menção à taxa de 0,5% ao mês”. Requer, ao final, o provimento do apelo, com a reforma da sentença (Id 18668715). Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do apelo. Sem parecer ministerial. É o que basta relatar. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o apelo. Com efeito, no que concerne aos recursos, dispõem os artigos 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” Assim, o novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Além disso, o artigo 12, § 2º, inciso IV, do Novo CPC excetua da obrigatoriedade de observância da ordem cronológica de conclusão os processos que possam ser decididos por aplicação do artigo 932, do mesmo estatuto processual, o que corresponde à hipótese dos autos. Conforme relatado, vê-se que a insurgência do Ente Estatal reside nos índices aplicados pelo juiz a quo para correção monetária e juros de mora. Todavia, resta claro que a sentença recorrida está em consonância com o que foi decidido nos autos do RE 870.947-RG/SE, Tema 810 da sistemática da Repercussão Geral, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Ao apreciar a matéria, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses[1]: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Esse entendimento foi confirmado no julgamento de embargos de declaração, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida. Dessa forma, a Corte Suprema, ao concluir pela não modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 870.947-RG/SE, considerou inconstitucional o índice de correção monetária (Taxa Referencial) desde a data da edição da Lei 11.960/2009. Nesse sentido, é o seguinte precedente: “Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão. Ocorrência. 2. Direito Administrativo. Índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública. 3. Não houve modulação de efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1ºF da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Ao determinar a aplicação do IPCA-e apenas após 25.3.2015, data do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Tribunal de origem contrariou a tese fixada no RE-RG 870.947, paradigma do tema 810 do Plenário Virtual. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário. Honorários majorados em 10%” (RE 1.162.628- AgR-ED/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Registra-se que a decisão do STF acima explicada traz os parâmetros gerais sobre as condenações envolvendo a Fazenda Pública e declara que a taxa referencial é inconstitucional. No entanto, vários temas não foram enfrentados pelo STF, razão pela qual o STJ teve que se debruçar sobre a matéria, esmiuçando quais os índices de correção monetária e taxas de juros deveriam ser aplicados em cada um dos assuntos. (Ex: condenação envolvendo servidores públicos, desapropriação, matéria tributária etc.), fixando, quando da análise do Tema nº 905, as seguintes orientações[2]: As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Dessa forma, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assim como a declaração de inconstitucionalidade da lei que determinava a aplicação do índice básico de correção monetária da poupança (TR), ausente qualquer modulação sobre a incidência dos efeitos da retirada dessa norma do ordenamento jurídico efetivada pelo Supremo, não há dúvidas de que esse fator de correção deve ser superado e ceder lugar ao IPCA-E, conforme feito pelo magistrado singular na sentença recorrida que segue transcrita: Os valores decorrentes da presente decisão devem ser corrigidos monetariamente, a partir da data da publicação da decisão que negou o pleito da autora no Processo Administrativo 00210038.001700/2021-70 ao reajustamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC) com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009) até 08/12/2021 (dia imediatamente anterior à publicação da EC nº 113/2021), a partir de quando, a correção e os juros deverão ser calculados nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021, que determina a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alíneas “b” e “c”, do CPC/2015, nego provimento ao recurso e, na forma do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 11% (onze por cento) do valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Natal, 02 de outubro de 2023. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora [1] https://www.dizerodireito.com.br/2018/04/indices-de-juros-e-correcao-monetaria.html [2] https://www.dizerodireito.com.br/2018/04/indices-de-juros-e-correcao-monetaria.html

03/10/2023, 00:00

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