Execução Fiscal 0000063-83.2006.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0000063-83.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000063-83.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: CEJEN ENGENHARIA LTDA, CECILIANO JOSÉ ENNES NETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra CEJEN ENGENHARIA LTDA e CECILIANO JOSÉ ENNES NETO. Em ID 127468470, foram bloqueados valores em contas bancárias de titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD. Após, a executada Vania Maria Souza Ennes propôs exceção de pré-executividade, em ID 127535183, suscitando a tese de ilegitimidade passiva para figurar na presente execução fiscal, com a posterior exclusão do feito executório, e desconstituição da penhora em dinheiro efetivada contra a excipiente. Instada a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, a Fazenda Pública reconheceu o pedido de ilegitimidade passiva da corresponsável VANIA MARIA SOUZA ENNES (ID 133589328). Em ID 133877471, a executada/excipiente - Vania Maria Souza Ennes – peticionou requerendo a liberação dos valores bloqueados, tendo em vista o reconhecimento do pedido pelo Fisco Estadual. Em ID 134026896, foi homologado o reconhecimento do pedido manifestado pela Fazenda Pública Estadual quanto à ilegitimidade passiva da excipiente para figurar na execução fiscal e determinado o levantamento da penhora efetuada em seu desfavor quanto ao débito tributário constante da ação. Em ID 134435616, a executada reiterou o pleito de levantamento dos valores bloqueados indevidamente em suas contas bancárias, bem como requereu sua exclusão do polo passivo da presente demanda executória fiscal. Em ID 143398804, foi expedido alvará, no valor de R$ 94.441,47 (noventa e quatro mil quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), em favor da executada VANIA MARIA SOUZA ENNES, para levantamento dos valores depositados em conta judicial. Em seguida, em ID 143475224, a referida sócia opôs embargos de declaração alegando, entre outras teses, que foi descontado indevidamente valor correspondente a Imposto de Renda (IR) em devolução de valores bloqueados judicialmente. Logo, considerando a referida informação, dando conta que o valor constante na expedição de alvará em favor da parte executada - VANIA MARIA SOUZA ENNES - foi objeto de incidência de Imposto de Renda (IR), exsurge a necessidade de informações complementares do Banco do Brasil acerca do referido desconto, haja vista que se trata de levantamento de valores bloqueados indevidamente. Diante do exposto, oficie-se o Banco do Brasil – Setor Público para, em 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos quanto ao ocorrido acerca da incidência de Imposto de Renda (IR) no valor expedido em favor da parte executada/excipiente VANIA MARIA SOUZA ENNES, em ID 143398804. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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