Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000327-61.2011.8.20.0119 - TJRN

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000327-61.2011.8.20.0119 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:25

deferimento

06/03/2026, 18:43

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 11:04

Movimentação processual

09/12/2025, 13:23

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 09:40

Publicação

29/10/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - 0000327- 61.2011.8.20.0119 Partes: ROGERIO VIDAL NUNES BARBOSA DECISÃO Considerando a manifestação da Agência Nacional de Mineração – ANM, representada pela Advocacia-Geral da União, acerca do Alvará de Lavra, observa-se que: 1. O relatório de pesquisa referente ao Alvará de Pesquisa n 3065/2009º foi aprovado e publicado no DOU em 04/06/2018. 2. O requerente protocolizou pedido de lavra em 20/05/2019. 3. Em 17/10/2024 foi publicada exigência para apresentação da licença ambiental ou comprovante de protocolo do órgão ambiental, não atendida. 4. Em 09/04/2025, foi emitido parecer técnico sugerindo o indeferimento do requerimento de lavra, não havendo, contudo, decisão administrativa final. Diante disso, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) a licença ambiental pertinente ou b) comprovante de protocolo junto ao órgão ambiental competente. Fica esclarecido que a não apresentação da documentação no prazo acima implicará na possibilidade de indeferimento definitivo do pedido de lavra pela ANM, nos termos do despacho administrativo em análise, garantindo-se, entretanto, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Cumpra-se, registrando-se nos autos a manifestação da ANM e o prazo concedido ao requerente. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2025, 13:22

Determinação

24/10/2025, 20:58

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 11:16

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:33

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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