Tutela Cautelar Antecedente 0800037-22.2025.8.20.5163 - TJRN

Tutela Cautelar Antecedente 0800037-22.2025.8.20.5163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

12/11/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:15

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 15:03

Publicação

08/09/2025, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO a parte autora para, no prazo legal, apresentar as réplica à contestação. Ipanguaçu/RN, 4 de setembro de 2025 Maurício Miranda Chefe de Secretaria

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:45

Publicação

07/07/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Uzinet Antônia da Silva Fonseca 0800031-15.2025.8.20.5163 – Requerente: Maria Elizete Silva de Souza 0800027-75.2025.8.20.5163 – Requerente: Márcia Suelly dos Santos Oliveira de Araújo 0800037-22.2025.8.20.5163 – Requerente: Francinete Rodrigues Cosme 0800038-07.2025.8.20.5163 – Requerente: Vanuza Maria da Fonseca 0800060-65.2025.8.20.5163 – Requerente: Francisca Lucimária de Araújo 0800061-50.2025.8.20.5163 – Requerente: Frankinstein Bezerra de Oliveira 0800064-05.2025.8.20.5163 – Requerente: Yana Simone Frutuoso 0800065-87.2025.8.20.5163 – Requerente: Maria da Conceição da Silva 0800066-72.2025.8.20.5163 – Requerente: Jacira Fernandes de Farias 0800067-57.2025.8.20.5163 – Requerente: Kátia Cilene Alves 0800069-27.2025.8.20.5163 – Requerente: Lídia de Siqueira Cabral de Santana 0800077-04.2025.8.20.5163 – Requerente: Francisco Ferreira da Costa Júnior 0800076-19.2025.8.20.5163 – Requerente: Francineide Avelino de Medeiros 0800075-34.2025.8.20.5163 – Requerente: Antônia Sônia Lopes Duarte 0800093-55.2025.8.20.5163 – Requerente: Marlene Lopes Souza de Oliveira 0800107-39.2025.8.20.5163 – Requerente: Liomar Barbalho de Araújo 0800108-24.2025.8.20.5163 – Requerente: Simone Machado de Araújo Presentes os patronos regularmente constituídos das partes, bem como representantes do Município de Ipanguaçu e do Banco do Brasil S/A, foi instaurado o procedimento conciliatório conjunto. O município informa que as parcelas vincendas passaram a ser lançadas integralmente no contracheque dos servidores para realizar os pagamentos. Sugere que o Banco do Brasil faça o parcelamento do débito. O município não teria como liquidar todo o consignado. O convênio foi suspenso. Com a palavra o advogado dos servidores: o salário de dezembro não foi pago. O Banco do Brasil converteu o empréstimo em CDC. Houve decisão liminar com pagamento em débito dos depósitos judiciais. Pedem que o CDC seja novamente convertido em consignado. No momento não foi possível entabular acordo. Os advogados do banco não estavam autorizados. Despacho: Prazo de 5 dias para que o Município informe os débitos destacados de todos os servidores referentes aos meses em que reteve a parcela, mas não efetuou o pagamento, bem como indique o número da ação referente ao servidores que ingressaram com a ação. Após esse prazo, a parte autora já está intimada para apresentar as réplica à contestação. Após ainda, retornem os autos conclusos para sentença. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência, lavrando-se a presente ata, que vai assinada por todos. Ipanguaçu/RN, 03 de julho de 2025. Dr. Nilberto Cavalcanti de Souza Neto Juiz de Direito Nada mais havendo a tratar, foi encerrado o termo, que vai devidamente assinado. IPANGUAÇU/RN, 3 de julho de 2025 NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo nº: 0800037-22.2025.8.20.5163 FRANCINETE RODRIGUES COSME Advogado(s) do reclamante: PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s) do reclamado: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Preposto(a): TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 03 de julho de 2025 Horário: 09h00 Local: Sala de Conciliação da Vara Única de Ipanguaçu Tipo de audiência: Conciliação – Justiça Comum Aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09h00min, na Sala de Conciliação da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN, presente o MM. Juiz de Direito, Dr. Nilberto Cavalcanti de Souza Neto, foi aberta a audiência de conciliação nos autos dos processos abaixo relacionados: 0800032-97.2025.8.20.5163 –

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 12:57

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

03/07/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:14

Documentos

Intimação

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Uzinet Antônia da Silva Fonseca 0800031-15.2025.8.20.5163 – Requerente: Maria Elizete Silva de Souza 0800027-75.2025.8.20.5163 – Requerente: Márcia Suelly dos Santos Oliveira de Araújo 0800037-22.2025.8.20.5163 – Requerente: Francinete Rodrigues Cosme 0800038-07.2025.8.20.5163 – Requerente: Vanuza Maria da Fonseca 0800060-65.2025.8.20.5163 – Requerente: Francisca Lucimária de Araújo 0800061-50.2025.8.20.5163 – Requerente: Frankinstein Bezerra de Oliveira 0800064-05.2025.8.20.5163 – Requerente: Yana Simone Frutuoso 0800065-87.2025.8.20.5163 – Requerente: Maria da Conceição da Silva 0800066-72.2025.8.20.5163 – Requerente: Jacira Fernandes de Farias 0800067-57.2025.8.20.5163 – Requerente: Kátia Cilene Alves 0800069-27.2025.8.20.5163 – Requerente: Lídia de Siqueira Cabral de Santana 0800077-04.2025.8.20.5163 – Requerente: Francisco Ferreira da Costa Júnior 0800076-19.2025.8.20.5163 – Requerente: Francineide Avelino de Medeiros 0800075-34.2025.8.20.5163 – Requerente: Antônia Sônia Lopes Duarte 0800093-55.2025.8.20.5163 – Requerente: Marlene Lopes Souza de Oliveira 0800107-39.2025.8.20.5163 – Requerente: Liomar Barbalho de Araújo 0800108-24.2025.8.20.5163 – Requerente: Simone Machado de Araújo Presentes os patronos regularmente constituídos das partes, bem como representantes do Município de Ipanguaçu e do Banco do Brasil S/A, foi instaurado o procedimento conciliatório conjunto. O município informa que as parcelas vincendas passaram a ser lançadas integralmente no contracheque dos servidores para realizar os pagamentos. Sugere que o Banco do Brasil faça o parcelamento do débito. O município não teria como liquidar todo o consignado. O convênio foi suspenso. Com a palavra o advogado dos servidores: o salário de dezembro não foi pago. O Banco do Brasil converteu o empréstimo em CDC. Houve decisão liminar com pagamento em débito dos depósitos judiciais. Pedem que o CDC seja novamente convertido em consignado. No momento não foi possível entabular acordo. Os advogados do banco não estavam autorizados. Despacho: Prazo de 5 dias para que o Município informe os débitos destacados de todos os servidores referentes aos meses em que reteve a parcela, mas não efetuou o pagamento, bem como indique o número da ação referente ao servidores que ingressaram com a ação. Após esse prazo, a parte autora já está intimada para apresentar as réplica à contestação. Após ainda, retornem os autos conclusos para sentença. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência, lavrando-se a presente ata, que vai assinada por todos. Ipanguaçu/RN, 03 de julho de 2025. Dr. Nilberto Cavalcanti de Souza Neto Juiz de Direito Nada mais havendo a tratar, foi encerrado o termo, que vai devidamente assinado. IPANGUAÇU/RN, 3 de julho de 2025 NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo nº: 0800037-22.2025.8.20.5163 FRANCINETE RODRIGUES COSME Advogado(s) do reclamante: PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s) do reclamado: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Preposto(a): TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 03 de julho de 2025 Horário: 09h00 Local: Sala de Conciliação da Vara Única de Ipanguaçu Tipo de audiência: Conciliação – Justiça Comum Aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09h00min, na Sala de Conciliação da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN, presente o MM. Juiz de Direito, Dr. Nilberto Cavalcanti de Souza Neto, foi aberta a audiência de conciliação nos autos dos processos abaixo relacionados: 0800032-97.2025.8.20.5163 –

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800037-22.2025.8.20.5163. REQUERENTE: FRANCINETE RODRIGUES COSME REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, MUNICIPIO DE IPANGUACU DESPACHO A parte autora, servidor(a) público(a) municipal, ingressou com uma ação de tutela cautelar antecedente em face do MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU e do BANCO DO BRASIL S.A., na qual teve o pedido cautelar atendido. E, a fim de evitar a extinção da medida cautelar antecedente, promoveu aditamento da inicial, na qual requer, em síntese: a concessão da gratuidade judiciária; que seja autorizado o depósito em juízo das parcelas não descontadas pelo município para posteriormente serem repassadas ao banco; a confirmação da tutela cautelar antecedente; que ao final seja mantido o contrato pactuado de empréstimo na modalidade consignada com os descontos sendo realizados diretamente pelo município réu e repassados ao banco réu; a condenação das requeridas em dano moral pelas razões expostas em R$ 5.000,00. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) recebo a ação, visto que preenchidos os seus requisitos, nos termos do art. 303 e seguintes do CPC, como pedido principal correlato à tutela cautelar antecedente anteriormente deferida. DEFIRO o pedido acerca do depósito das parcelas dos empréstimos consignados pela parte autora em conta judicial para posteriormente serem repassadas ao banco, no intuito de evitar maiores transtornos à parte autora, uma vez que a instituição financeira, em cumprimento da cautelar, não está efetuando os descontos na conta bancária da autora, tampouco estão sendo descontadas da folha de pagamento. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do CPC). Ademais, cumpre esclarecer que, até a presente data, tramita nesta Comarca 19 (dezenove) ações da mesma natureza, vejamos: 1. 0800108-24.2025.8.20.5163 2. 0800107-39.2025.8.20.5163 3. 0800093-55.2025.8.20.5163 4. 0800075-34.2025.8.20.5163 5. 0800076-19.2025.8.20.5163 6. 0800077-04.2025.8.20.5163 7. 0800069-27.2025.8.20.5163 8. 0800067-57.2025.8.20.5163 9. 0800066-72.2025.8.20.5163 10. 0800065-87.2025.8.20.5163 11. 0800064-05.2025.8.20.5163 12. 0800061-50.2025.8.20.5163 13. 0800060-65.2025.8.20.5163 14. 0800038-07.2025.8.20.5163 15. 0800037-22.2025.8.20.5163 16. 0800032-97.2025.8.20.5163 17. 0800031-15.2025.8.20.5163 18. 0800027-75.2025.8.20.5163 19. 0807808-62.2024.8.20.5300 Assim, tendo em vista o volume destas ações, determino a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação a ser presidida pelo magistrado. Pontua-se que a audiência compreenderá todas as ações acima elencadas. Além das partes, deverá a Secretaria intimar para compor a conciliação os representantes e advogados do sindicato dos servidores, bem como o representante do Ministério Público. Intimem-se as partes, advertindo-as de que o comparecimento de ambas à audiência de conciliação é obrigatório e de que a ausência injustificada é considerada como ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes, ainda, comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados (§§ 8º e 9º do CPC).Cite-se as partes rés, ficando essas cientes de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a demanda será contado a partir da realização da audiência acima referida, contados na forma do art. 231 e incisos, c/c o art. 335, ambos do CPC. Destaca-se a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública. Caso a tentativa de composição amigável seja infrutífera e, decorrido o prazo para ofertar a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, acerca das seguintes hipóteses: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação com preliminares, deverá se manifestar em réplica, inclusive sendo possível a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 351 do CPC); III – apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (§1º, art. 343 do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se em sua integralidade. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800037-22.2025.8.20.5163. REQUERENTE: FRANCINETE RODRIGUES COSME REQUERIDO: MUNICIPIO DE IPANGUAÇU, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente, formulado por FRANCINETE RODRIGUES COSME, servidor(a) público(a) do município de Ipanguaçu, na qual narra que contratou empréstimos consignados que estão sendo regularmente descontados de seus vencimentos, contudo, o ente municipal não efetuou os repasses à(s) instituição(s) bancária(s), o que vem gerando a cobrança dos valores já descontados diretamente do seu contracheque na conta bancária da parte autora. Sendo assim, requer, liminarmente, que o banco requerido suspenda imediatamente todo e qualquer débito ou agendamento de débito referente aos empréstimos consignados contratados pela parte autora junto a referida instituição, que não foram pagos pelo município de Ipanguaçu, até que haja o julgamento do mérito da ação principal, a ser proposta, sob pena de multa; bem como que o município de Ipanguaçu efetue o repasse dos valores dos empréstimos consignados vincendos e vencidos contratados pela parte autora junto ao banco do Brasil à esta instituição. Juntou procuração e demais documentos. Os autos vieram conclusos. Decido. A tutela de urgência é a concretização da justiça com base nos pilares da temporalidade e da eficiência. Reafirma o postulado segundo o qual o direito só é efetivo se obtido dentro de uma margem razoável de tempo para sua efetivação, posto que direito tardio não é direito. Sua preocupação transcende a meramente velar pelos bens da vida vindicados no processo (utilidade do processo), mas visa garantir efetividade plena no mundo dos fatos, e, ainda, dentro de um prazo razoável. Este direito, com sede constitucional no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, não se opera via mandamento legal (ope legis) de índole apriorística. A lei consagra os seus fundamentos, mas permite ao juiz, diante das questões fáticas, decidir se os fundamentos da tutela estão preenchidos. Não se trata de discricionariedade, mas de livre apreciação motivada da presença dos fundamentos legais, os quais passaremos a analisar pela análise debruçada dos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) e, b) a de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez, pode ter natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), e pode ser requerida de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (com o pleito principal ou já no curso do processo). A hipótese sob exame refere-se à tutela cautelar antecedente, prevista nos arts. 303 e seguintes. Observa-se que o caso dos autos se amolda ao afigurado no dispositivo, dessa forma, o deferimento da medida está respaldado na constatação do fumus boni juris e periculum in mora. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a probabilidade do direito está demonstrada nos documentos apresentados que evidenciam que os valores dos empréstimos foram descontados de seu contracheque, mas não repassados ao banco, o que gerou novo desconto em sua conta bancária (contracheques e extratos id. 140133567 a 140133568 ). Já em relação ao periculum in mora, verifico que o requisito se encontra presente e está consubstanciado no fato de que os descontos repetidos, em seu contracheque e em sua conta bancária, podem ensejar abala financeiro à parte autora, o que caracteriza a urgência necessária para a concessão do pretendido. Nesse sentido, entende o nosso E. Tribunal de Justiça que a ausência no repasse das parcelas do mútuo consignado deve ser solucionado entre a instituição financeira e a fazenda pública, não podendo ser imputada ou transferida ao consumidor tal responsabilidade, uma vez que o desconto duplicado referente ao mesmo instrumento contratual se configura bis in idem, acarretando em onerosidade excessiva à correntista: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO NA CONTA-SALÁRIO. ALTERAÇÃO DE DATA DE PAGAMENTO PELA FONTE PAGADORA DO MUTUÁRIO. DUPLO DESCONTO/COBRANÇA. EVENTUAL ATRASO OU AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DAS PARCELAS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. A SOLICITAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO É FEITA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO À FONTE PAGADORA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0803974-43.2024.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, assinado em 07/08/2024). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARCELAS MENSAIS DESCONTADAS DIRETAMENTE DOS PROVENTOS DA CONSUMIDORA PELO ENTE PÚBLICO E REPASSADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPASSES NÃO EFETUADOS QUE ENSEJARAM À INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DO BANCO APELANTE. FALHA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CONSUMIDORA, QUE NÃO TEM PODER DE GESTÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ADEQUADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0801006-79.2019.8.20.5120, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, assinado em 24/01/2023). Entendo, assim, estarem presentes os requisitos necessários para a concessão do pleito formulado. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas e com fulcro nos art. 303 e seguintes do CPC, DEFIRO a tutela cautelar antecedente requerida, determinando, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas): que o banco requerido suspenda imediatamente todo e qualquer débito ou agendamento de débito referente aos empréstimos consignados contratados pela parte autora junto a referida instituição, que não foram pagos pelo município de Ipanguaçu, apontados na inicial, sob pena de multa; que o município de Ipanguaçu efetue o repasse integral dos valores relativos aos empréstimos consignados da autora ao banco requerido, tanto os vencidos quanto os vincendos, apontados na inicial, até que se julgue o mérito da ação principal, também sob pena de multa diária. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do CPC). Deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes. Cite-se a parte ré, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer resposta e indicar provas que pretenda produzir (art. 306 do CPC), sob pena de serem considerados aceitos como ocorridos os fatos indicados pela autora (art. 307 do CPC). Intime-se a autora para ciência e para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, nos termos do art. 303, §1º, I do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Publique-se. Intime-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se em sua integralidade. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

28/01/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO a parte autora para, no prazo legal, apresentar as réplica à contestação. Ipanguaçu/RN, 4 de setembro de 2025 Maurício Miranda Chefe de Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

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