Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800403-27.2021.8.20.5155 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800403-27.2021.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:30

Publicação

31/01/2026, 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 23:00

Petição (Petição (outras))

17/01/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800403-27.2021.8.20.5155. REQUERENTE: FRANCISCO CANINDE COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARCELONA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Francisco Canindé Costa, no qual após realizada constrição no Id 169373663, o executado concordou aos valores bloqueados no Id 169373663, para fins de quitação do valor exequendo, conforme manifestação no Id 171080354. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. O código de Processo Civil silencia quanto à forma de extinção da fase de cumprimento de sentença, havendo julgados, inclusive do c. STJ, no sentido de que esta se dá por meio de sentença, em uso análogo dos arts. 924 e 925, do CPC. Prevê, assim, o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. No caso, verifico regularidade no bloqueio judicial efetuado no Id 169373663, referente ao valor exequendo e concordância pelo executado. Assim, entendo que a obrigação do executado já foi cumprida, razão pela qual DECLARO extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, aplicado em uso análogo. Proceda-se com a transferência dos valores tornados indisponíveis para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha sido feita e, em seguida, expeça-se o respectivo alvará, referente ao crédito principal, retendo o valor dos honorários contratuais, se juntado o contrato no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas. Após, tudo cumprido, inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, pela extinção do cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, CPC. São Tomé/RN, data de validação no sistema. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito designado (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 17:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2025, 13:01

Conclusão (para julgamento)

03/12/2025, 08:50

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 13:25

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800403-27.2021.8.20.5155. REQUERENTE: FRANCISCO CANINDE COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARCELONA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Francisco Canindé Costa, no qual após realizada constrição no Id 169373663, o executado concordou aos valores bloqueados no Id 169373663, para fins de quitação do valor exequendo, conforme manifestação no Id 171080354. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. O código de Processo Civil silencia quanto à forma de extinção da fase de cumprimento de sentença, havendo julgados, inclusive do c. STJ, no sentido de que esta se dá por meio de sentença, em uso análogo dos arts. 924 e 925, do CPC. Prevê, assim, o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. No caso, verifico regularidade no bloqueio judicial efetuado no Id 169373663, referente ao valor exequendo e concordância pelo executado. Assim, entendo que a obrigação do executado já foi cumprida, razão pela qual DECLARO extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, aplicado em uso análogo. Proceda-se com a transferência dos valores tornados indisponíveis para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha sido feita e, em seguida, expeça-se o respectivo alvará, referente ao crédito principal, retendo o valor dos honorários contratuais, se juntado o contrato no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas. Após, tudo cumprido, inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, pela extinção do cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, CPC. São Tomé/RN, data de validação no sistema. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito designado (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800403-27.2021.8.20.5155. REQUERENTE: FRANCISCO CANINDE COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARCELONA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão transitado em julgado. Preliminarmente, diante da implantação do Sistema SisconDJ, que permite a transferência direta para a conta dos beneficiários com créditos judiciais, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento da RPV. Razões do pedido no Id 140354388, seguidas da planilha de cálculos correspondente e documentos. Concordância aos cálculos pelo município executado, cujo rito de pagamento submete-se ao regime de precatório (Id 147338814). É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. I - DA HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE Inicialmente, cumpre destacar a possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, conforme permite o art. 535, do CPC, tendo o ente executado expressado concordância aos cálculos. Em exame dos cálculos que acompanham o pedido executivo não se vislumbra haver dissonância destes com o dispositivo sentencial que lhe dá base (Id 117192271) e acórdão (Id 133231845 / 133231855). Isso porque, em análise à planilha de cálculos, verifica-se que incluídas as verbas exequendas de (i). condenação do município ao pagamento do FGTS não recolhido no período laboral; (ii). condenação do município ao pagamento do décimo terceiro salário (integral e proporcional) (iii). condenação do município ao pagamento das férias, acrescidas de um terço constitucional (integral e proporcional), bem como os honorários advocatícios sucumbenciais. Observa-se, também, que o cálculo respeitou o prazo prescricional, respeitando o marco disposto na sentença, nos termos dispostos na sentença. Desta feita, pela regularidade dos cálculos de execução, que aparentam representar o crédito devido, a medida de rigor é a homologação dos cálculos apresentados pela exequente. Considerando que os valores trazidos pela exequente, no valor total de R$ 2.637,89 (dois mil seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), conforme Id 140354389 / 140354390, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão, homologo o referido valor, atualizado até o dia 19 de janeiro de 2025. Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. II – DA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Autorizo a retenção dos honorários contratuais, conforme instrumento contratual Id 73341373. III – DA NATUREZA DOS CRÉDITOS Em relação ao crédito de pagamento de décimo terceiro salário, decorrente de contratação nula a natureza é alimentar e a referência do crédito será cobrança. As férias tem natureza alimentar e referência gratificação – indenização. O FGTS possui natureza “comum” e referência do crédito “outros”. IV – DA EXPEDIÇÃO DO RPV Com fulcro no artigo 535, § 3º, II, do CPC c/c a Resolução n. 17/2021 – TJRN, considero que o crédito deve ser adimplido via RPV, por observar o limite do valor estabelecido para o Município de Barcelona na Lei Complementar nº 209/2010 e determino o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, autorizando as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, proceda a nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Por fim, decorrido o prazo de recurso, sem que haja modificação neste julgado, expeça-se, nos termos acima delineados, o competente RPV Comprovado o pagamento do RPV, venham-me os autos conclusos para a sentença de extinção, nos moldes do art. 924, II e art. 925 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Decurso de Prazo

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