Execução Fiscal 0803218-51.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0803218-51.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/05/2025, 02:32

Decurso de Prazo

10/05/2025, 02:32

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 06:51

Definitivo

14/04/2025, 09:57

Publicação

14/04/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:11

Ausência das condições da ação

11/04/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803218-51.2012.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Arte e Impressão Ltda SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão de inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular processamento do feito, o exequente requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil (CPC), considerando este caso se enquadra na hipótese prevista no caput do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 152/2015, com a redação dada pela Lei Complementar nº 255/2024. É o que importa relatar. Decido. Pelo exame dos autos, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 485, inciso VIII, e 775, ambos do CPC, os quais estabelecem a possibilidade de a parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. É que a situação dos autos se subsome ao disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 152/2015, com a redação dada pela Lei Complementar nº 255/2024, que autoriza a desistência “das execuções fiscais ajuizadas cujo valor atualizado, até a data da formalização do pedido de desistência, seja igual ou inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais) [...]”. In casu, o valor da presente execução fiscal, até a data de formalização do pedido de desistência, era inferior a tal parâmetro legal, conforme afirmado pelo exequente. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, c/c o artigo 775, ambos do CPC. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado em razão desta ação de execução fiscal e, em consequência, as medidas necessárias para a liberação das restrições eventualmente existentes nestes autos, inclusive a expedição de alvará, em sendo o caso. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 08:40

Desistência

26/03/2025, 10:46

Conclusão (para julgamento)

26/03/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 12:33

Documentos

Intimação

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803218-51.2012.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Arte e Impressão Ltda SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão de inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular processamento do feito, o exequente requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil (CPC), considerando este caso se enquadra na hipótese prevista no caput do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 152/2015, com a redação dada pela Lei Complementar nº 255/2024. É o que importa relatar. Decido. Pelo exame dos autos, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 485, inciso VIII, e 775, ambos do CPC, os quais estabelecem a possibilidade de a parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. É que a situação dos autos se subsome ao disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 152/2015, com a redação dada pela Lei Complementar nº 255/2024, que autoriza a desistência “das execuções fiscais ajuizadas cujo valor atualizado, até a data da formalização do pedido de desistência, seja igual ou inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais) [...]”. In casu, o valor da presente execução fiscal, até a data de formalização do pedido de desistência, era inferior a tal parâmetro legal, conforme afirmado pelo exequente. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, c/c o artigo 775, ambos do CPC. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado em razão desta ação de execução fiscal e, em consequência, as medidas necessárias para a liberação das restrições eventualmente existentes nestes autos, inclusive a expedição de alvará, em sendo o caso. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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