Homologação da Transação Extrajudicial 0806519-12.2024.8.20.5101 - TJRN

Homologação da Transação Extrajudicial 0806519-12.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806519-12.2024.8.20.5101. Autores: LUIZ CARLOS NOGUEIRA e MIRIA DANIELE DA SILVA SOARES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Trata-se os autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável consensual proposta por LUIZ CARLOS NOGUEIRA e MIRIA DANIELE DA SILVA SOARES, devidamente qualificados na inicial e através de advogado regularmente constituído. Na inicial, as partes confirmaram que viveram em união estável durante o período compreendido entre meados de 2014 a agosto de 2024, e que não possuem filhos. Informaram que, durante a convivência, constituíram bens móveis, no valor de aproximadamente R$20.000,00 (vinte e mil reais), os quais ficarão com o acordante Luiz Carlos Nogueira. Outrossim, restou convencionado o pagamento, por Luiz Carlos Nogueira em favor da acordante Miria Daniele da Silva Soares, do montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Tendo em vista que os autores declararam na inicial que não possuem filhos menores de idade, torna-se dispensável a remessa dos autos ao Ministério Público. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de acordo de reconhecimento de união estável firmado por pessoas maiores e capazes, razão bastante para ser homologado, pois se coaduna com o ordenamento jurídico e ampara os interesses das partes. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, extingo o presente feito com fulcro no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão do pedido de justiça gratuita formulado pelos autores, que ora defiro, diante dos documentos apresentados nos Ids 137935921 e 137935924. Remeta-se o mandado de registro para o Cartório de Registro Civil competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

27/01/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

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