Execução de Título Extrajudicial 0814032-40.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814032-40.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONSTRUTORA COSTA LTDA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: THIAGO ARAUJO SOARES (RNRN0003830A) EXECUTADO: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN ADVOGADO(A) EXECUTADO: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM (RN001695), MILANA LOPES CHAVES FONSECA (RN010631) DESPACHO Considerando a impugnação ao cálculo apresentado no Id 178336074, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0814032-40.2024.8.20.5001 intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando novo cálculo, se pertinente. Conclusos, após. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/04/2026, 07:26

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:40

Publicação

24/02/2026, 22:49

Publicação

24/02/2026, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 13:51

Publicação

24/02/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:05

Publicação

24/02/2026, 08:34

Publicação

24/02/2026, 05:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 05:35

Publicação

24/02/2026, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 06:10

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA COSTA LTDA EXECUTADO: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0814032-40.2024.8.20.5001 Vistos etc. Efetivada a penhora de ativos financeiros da executada, através do SISBAJUD, esta apresentou a petição de Id 149172152, na qual informa que se trata de uma Sociedade de Economia Mista e, por tal razão, faz juz à concessão de tratamento próprio de Fazenda Pública, o que significa que a execução de seus débitos deve respeitar o sistema de precatórios/RPV. Na petição de Id 162991870, o exequente rechaçou a alegação da executada e requereu o prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. A executada, Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, consiste em uma sociedade de economia mista que atua na prestação de serviços essenciais de abastecimento de água potável e coleta de esgoto para a população do Rio Grande do Norte. O cerne da presente análise consiste em saber se é possível aplicar à mencionada parte o rito processual aplicável às execuções contra a Fazenda Pública. Em caso análogo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que às companhias de água que prestam serviço com exclusividade deve-se aplicar o regime da Fazenda Pública. Vejamos: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplicasse o regime de precatórios” (RE 592.004, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. É aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório (art. 100 da Constituição), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. 3. Provimento do agravo regimental e do recurso extraordinário". (RE 627242 AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, julgado em 02.05.2017). Neste mesmo sentido, no cumprimento de sentença autuado sob o nº 0807661- 17.2025.8.20.5004, em trâmite no 11º Juizado Especial Cível desta comarca, no qual a CAERN figura como parte executada, o Juiz EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO assim dispôs: “A impugnante alega excesso de execução na aplicação do cumprimento definitivo da sentença por quantia certa com base no art. 523 do CPC, posto que seria aplicável o regime de cumprimento por precatório/RPV.Intimado, o exequente não apresentou resposta. Passo a decidir. De fato, a executada tem direito à aplicação do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, conforme reconhecido no julgamento da ADPF 556/RN pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, acolho a impugnação para reconhecer o excesso de execução na aplicação do art. 523 do CPC e chamo o feito à ordem para determinar o prosseguimento da execução no regime de precatório/RPV. Considerando a convergência dos cálculos de atualização monetária e juros de mora, entendo que a planilha no Id 158368617 representa a aplicação dos índices delimitados na sentença, motivo pelo qual HOMOLOGO o valor de R$ 2.056,67 (dois mil e cinquenta e seis Reais e sessenta e sete centavos), atualizado até o dia 22/07/2025, como valor da execução a ser pago integralmente ao exequente. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.AUTORIZO desde já, as seguintes providências:1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 02 (dois) meses, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública;2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores;3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação;4) Expedido Alvará, intime-se o autor e arquivem-se os autos.5) Intimem-se as partes da presente decisão.” Conforme se extrai dos julgados acima colacionados, merece guarida a alegação da parte executada, devendo a presente execução se submeter ao regime de cumprimento por precatório/RPV. Desse modo, ACOLHO a pretensão formulada pela executada para determinar que a presente execução seja submetida ao regime de cumprimento por precatório/RPV e DETERMINO, em consequência, o imediato desbloqueio dos valores constritos através do SISBAJUD (Id 148107487). Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de débito atualizada e, considerando que o valor da dívida ultrapassa o teto estadual para pagamento através de RPV, manifeste a opção pelo pagamento por precatório ou RPV, ciente de que no último caso será necessária a renúncia ao valor que exceder o teto para pagamento. Cumprida a determinação, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) tome conhecimento da manifestação do devedor e, querendo, manifeste-se em 15 (quinze) dias. Voltem-me conclusos, após. P.I.C Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/02/2026, 00:04

23/02/2026, 00:03

23/02/2026, 00:02

23/02/2026, 00:01

23/02/2026, 00:00

02/10/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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